A (enorme) dificuldade que os cidadãos têm em compreender o sistema de justiça foi reforçada semana com as notícias de que o juiz desembargador Rui Rangel, arguido indiciado por vários crimes na Operação Lex, foi sorteado eletronicamente para decidir um recurso da Operação Marquês. O tema rapidamente se tornou polémico por Rangel ser suspeito de alegadamente vender a sua influência sobre sentenças judiciais e por já ter sido declarado proibido pelo Supremo de Tribunal de Justiça (STJ) em 2017 de decidir um outro recurso do caso que tem José Sócrates como principal arguido.

Afinal, o que está em causa? Há razão para esta polémica? O que pode fazer o sistema da justiça quando é o próprio juiz que está sob suspeita?

Qual é a polémica que envolve Rui Rangel?

O juiz é arguido pelos crimes de tráfico de influência, fraude fiscal, branqueamento de capitais e recebimento indevido de vantagem na Operação Lex, tendo regressado ao serviço no Tribunal da Relação de Lisboa após o cumprimento de uma suspensão disciplinar de nove meses. Na sua primeira distribuição, realizada por sorteio eletrónico, Rangel ficou com um recurso da Operação Marquês — um processo sobre o qual o desembargador já foi proibido de decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito de um recurso interposto em 2017 e no qual Rangel deu a única vitória que José Sócrates teve durante a fase de inquérito do processo.

Resultado: um juiz arguido, e que já tinha ficado impedido de decidir no mesmo processo, poderia vir a decidir sobre um recurso do principal processo de criminalidade económico-financeira desde o 25 de abril.

O que é a Operação Lex e quais são as suspeitas contra Rangel?

Se José Sócrates é o principal arguido da Operação Marquês, Rui Rangel tem o mesmo ‘estatuto’ na Operação Lex. Aliás, a Operação Lex só existe por causa de Rui Rangel. Tanto é assim que a investigação está a cargo dos serviços do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça devido ao facto de Rangel ser um desembargador, logo ter de ser investigado no âmbito do cúpula do sistema judicial português. A investigação é liderada pela procuradora-geral adjunta Maria José Morgado.

Operação Lex. As quatro promessas que colocaram Rui Rangel sob suspeita

A Operação Lex nasceu de uma certidão da Operação Rota do Atlântico que envolve o empresário José Veiga e centra-se no crime de tráfico de influências que é imputado a Rui Rangel, na forma como alegadamente o desembargador tentou vender a sua influência para alterar decisões judiciais em quatro processos concretos:

• Luís Filipe Vieira. O presidente do Benfica é arguido da Operação Lex pelo crime de tráfico de influência que também é imputado a Rui Rangel. E porquê? Porque há prova indiciária de que Vieira terá prometido a Rui Rangel um cargo na futura Escola e Universidade do Benfica depois de o juiz desembargador ter prometido exercer a sua influência junto dos magistrados do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que tinham em mãos processos fiscais relacionados com uma empresa de Tiago Vieira, filho do presidente do Benfica. O filho do presidente o Benfica desmentiu em 2018 que alguma das suas sociedades tivesse dívidas ao fisco.
• Caso João Vieira Pinto. Rui Rangel é suspeito ter prometido a José Veiga que conseguiria influenciar o resultado dos recursos que foram apresentados na Relação de Lisboa depois de Veiga, então empresário de futebol, Luís Duque e Rui Meireles (ex-dirigentes do Sporting), terem sido condenados em setembro de 2012 pela 6.ª Vara Criminal de Lisboa por diversos crimes económico-financeiros praticados durante a contratação de João Vieira Pinto. Os três vieram a ser absolvidos em julho de 2013 pela 3.ª Secção da Relação de Lisboa que apenas manteve a pena suspensa de 1 ano e 6 meses de prisão e indemnização de 508 mil euros aplicada ao ex-jogador.
• Operação Rota do Atlântico. O segundo caso de alegado tráfico de influência está ligado ao processo que deu origem à Operação Lex, mais concretamente à alteração de uma medida de coação de José Veiga, o principal arguido daquele processo. Está em causa, uma vez mais, uma decisão da Relação de Lisboa que alterou a prisão preventiva que tinha sido decretada pelo juiz Carlos Alexandre do Tribunal Central de Instrução Criminal, mas que os desembargadores alteraram para prisão domiciliária.
• Reclamação de Veiga. O ex-empresário de Luís Figo e também ex-dirigente do Benfica tinha apresentado uma reclamação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa contra o Fisco e Rui Rangel, que, segundo o próprio Veiga, terá confessado no seu primeiro interrogatório que tinha prometido “agilizar” o processo que estava parado há dois anos, noticiou a Visão.

Rui Rangel é suspeito de corrupção?

Pelo que se sabe, não. De acordo com informações recolhidas pelo Observador em janeiro de 2018, Rui Rangel era apenas suspeito de tráfico de influências. Porquê? Porque os indícios existentes apenas apontavam para a promessa de influência — e não para o exercício efetivo dessa mesma influência. Ou seja, não existem indícios de que Rui Rangel tenha mesmo contactado com os magistrados que tomaram as decisões ou que essas decisões tenham sido tomadas sob a influência de Rangel.

Se, porventura, o Ministério Público conseguisse estabelecer essa relação causa/efeito, estaria em causa um alegado crime de corrupção. Tendo em conta os indícios conhecidos, não é o caso.

Há mais suspeitas relevantes na Operação Lex?

Sim. Rangel é suspeito de fraude fiscal e branqueamento de capitais por alegadamente ter um advogado (José Santos Martins) como testa-de-ferro. Existem indícios nos autos da Operação Lex  que José Veiga terá alegadamente pago cerca de 300 mil euros a Rui Rangel por intermédio de Santos Martins. A juíza desembargadora Fátima Galante (ex-mulher de Rui Rangel) é suspeita de cumplicidade com este esquema de fraude fiscal e de branqueamento, além de alegadamente ter escrito decisões que eram assinadas pelo seu ex-marido.

Há indícios documentais (emails enviados por Rui Rangel para Santos Martins) de repetidos pedidos de depósitos de 5 mil euros.

Caso Patuleia. A primeira vez que Fátima Galante foi investigada por corrupção

O inquérito da Operação Lex deverá ser concluído pela procuradora-geral adjunta Maria José Morgado nos próximos meses.

O órgão disciplinar dos juízes já agiu?

Sim. O Conselho Superior da Magistratura instaurou um inquérito disciplinar a Rui Rangel e à sua ex-mulher Fátima Galante, após ambos terem sido constituídos arguidos na Operação Lex. Ambos foram suspensos preventivamente durante o prazo de 270 dias — o prazo máximo de suspensão permitido pelo Estatuto dos Magistrados.

Como o inquérito disciplinar quer a Rangel quer à Galante ainda não está concluído, o STJ decidiu pela reingresso dos dois desembargadores às escalas da Relação de Lisboa. Daí Rangel ter sido incluído na primeira distribuição de processos após as férias judiciais.

O que pode acontecer com os inquéritos disciplinares?

O inquérito disciplinar de Fátima Galante está mais adiantado do que o de Rui Rangel. A desembargadora apresentou a sua defesa no órgão disciplinar dos juízes após ter sido notificada do relatório final do processo disciplinar, segundo noticiou o Público. De acordo com o mesmo jornal, a sanção proposta é a máxima: expulsão da magistratura.

No caso de Rui Rangel, também já há um relatório final do processo disciplinar, mas o desembargador só vai apresentar a sua defesa no Conselho Superior da Magistratura no próximo dia 3 de outubro. Ainda não é conhecida a pena proposta pelo inspetor que liderou o inquérito, mas o Público refere que poderá ser o mesmo da sua ex-mulher: sanção de expulsão da magistratura que, até porque Rangel é o principal arguido da Operação Lex.

O que aconteceu no Tribunal da Relação de Lisboa?

Sendo obrigatória a reintegração de Rui Rangel no serviço da Relação de Lisboa, o desembargador entrou automaticamente para a listagem dos juízes que podem receber recursos que tenham dado entrada naquele tribunal superior. Foi isso que aconteceu no dia 6 de setembro, sendo que o Rangel ficou com quatro recursos por sorteio informático.

Mas afinal não eram dois os recursos que o desembargador iria analisar?

Este foi um equívoco que surgiu com o constante noticiário sobre esta polémica que envolve Rui Rangel. O Correio da Manhã começou por noticiar que Rangel tinha ficado com o recurso da Operação O- (também conhecida como caso Máfia do Sangue), sendo que o Público avançou esta 6.ª feira que o desembargador tinha a seu cargo um recurso da Operação Marquês. Na realidade, são um só recurso.

Como o Observador clarificou esta 6.ª feira, o que está em causa é um recurso do Ministério Público sobre uma decisão tomada pelo juiz Ivo Rosa, titular da instrução criminal da Operação Marquês. A confusão prende-se com o objeto do recurso: emails da Octapharma que o procurador da Operação O- (caso Máfia do Sangue) solicitou aos seus colegas da Operação Marquês — Paulo Lalanda Castro, líder da Octapharma e ex-patrão de José Sócrates, chegou a ser arguido do caso que envolve o ex-primeiro-ministro e alvo de buscas — mas que Ivo Rosa impediu que fossem fornecidos em nome dos direitos de defesa e da privacidade de Lalanda Castro.

Ministério Público pede afastamento de Rui Rangel de recurso da Operação Marquês

Como a decisão que é alvo de recurso foi tomada na Operação Marquês, formalmente o recurso pertence a estes autos.

Note-se que a interpretação legal de Ivo Rosa, de que os emails apreendidos num processo não podem ser transmitidos a outro, já foi alvo de recurso no caso EDP e a Relação de Lisboa deu razão ao Ministério Público.

O que pode fazer o sistema judicial em casos como este?

Do ponto de vista prático, há três hipóteses de reação do próprio sistema para resolver este problema:

1. Rui Rangel deve analisar o acórdão do STJ de 2017 que deu razão ao pedido de recusa de juiz interposto pelos procuradores responsáveis pelo inquérito da Operação Marquês. Razão: Rangel pronunciou-se num programa televisivo sobre decisões tomadas pelo juiz Carlos Alexandre, classificando as mesmas como “vingativas”. O desembargador deve avaliar se a recusa anterior abrange o atual processo. Sendo um novo recurso que pertence aos autos da Operação Marquês, a resposta deverá ser positiva: sim, a recusa anterior abrange o presente recurso. Logo, Rangel deve pedir escusa.
2. Mesmo que não abrangesse, Rui Rangel poderia pedir escusa à mesma. Porquê? Precisamente pelo alarme social provocado pela sua condição processual na Operação Lex.
3. Por último, o Ministério Público, os assistentes ou os arguidos poderão interpor um incidente de recusa de juiz, alegando que Rui Rangel não reúne as condições de imparcialidade e independência exigidas pela lei para apreciar o recurso aqui em causa.

Rui Rangel já se pronunciou?

Ao longo desta 6.ª feira, o desembargador fez várias declarações. Começou por rejeitar peremptoriamente à TSF que lhe tivesse sido distribuído algum recurso da Operação Marquês. A notícia do Público “não corresponde à verdade. Não tenho nenhum recurso da Operação Marquês”, frisou.

Mais tarde, com a confusão instalada sobre se existiam dois ou apenas um recurso, ficou claro que o recurso pertencia formalmente aos autos do caso de José Sócrates. Em declarações ao Observador, Rangel clarificou depois que, caso o recurso que lhe foi distribuído tivesse a “a mínima ligação, mesmo que indireta, à Operação Marquês (…) naturalmente, peço escusa”. O magistrado garantiu que vai alegar que não tem liberdade para decidir questões relacionadas com o processo que tem José Sócrates como principal arguido.

“Sinto que não tenho liberdade para decidir questões relacionadas com a Operação Marquês. E, mais que isso, tenho medo”, enfatizou.

Seguindo a cronologia do dia, o Conselho Superior da Magistratura emitiu um comunicado em que, na prática, convidou o Ministério Público a apresentar um incidente de recusa de juiz, recordando “que existem mecanismos legais para assegurar a independência e a imparcialidade das decisões judiciais, que este Conselho espera que sejam desencadeados pelas entidades competentes, ficando assim salvaguardadas a transparência e o bom funcionamento da Justiça.”

Minutos depois, a Procuradoria-Geral da República confirmava que os serviços do Ministério Público na Relação de Lisboa, liderados pelo procurador distrital Amadeu Guerra, iriam apresentar um “requerimento de recusa do juiz”, por “considerar existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado judicial.”

E isso significa que o problema está resolvido e Rangel é afastado da Operação Marquês?

Teoricamente, não. Mas, do ponto de vista prático, é muito difícil Rui Rangel vir a decidir este recurso da Operação Marquês.

Explicando. Ainda é necessário que o STJ valide a eventual escusa que venha a ser pedida por Rui Rangel e dê provimento ao requerimento de recusa de juiz interposto pelo Ministério Público.

Do ponto de vista prático, é muito difícil que a decisão do STJ seja negativa face ao pedido de escusa e/ou ao pedido de recusa. Não só porque existe o acórdão de 2017 mas também por causa do alarme social e de todo o contexto disciplinar e penal criado em volta de Rui Rangel.