O PS tinha prometido a aprovação de 20 propostas de alteração da oposição para o primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024. E cumpriu. Foram exatamente 20 as medidas dos partidos que o confrontam na Assembleia que foram aprovadas. IL e Chega foram os únicos partidos que não conseguiram que o PS aceitasse qualquer uma das suas alterações. No caso do Chega a tendência dos últimos orçamentos manteve-se, com o segundo partido a apresentar mais propostas a ficar no branco, como deverá acontecer no resto das votações. Além das vinte alterações da oposição que foram conseguidas, o PS, claro, fez aprovar todas as que tinha sugerido, e que, ainda assim, foram em número superior às 20 da oposição.

O Livre é, no primeiro dia, o vencedor, com sete propostas aprovadas, ainda que três de forma parcial (na parte que previa verbas o PS chumbou). O PAN conseguiu quatro, as mesmas que o PCP (ainda que duas parcialmente). O Bloco ficou-se por duas, menos uma que as três conseguidas pelo PSD. O olhar do PS virou-se mais para a esquerda do hemiciclo neste primeiro dia. Livre e PAN, que se abstiveram na votação na generalidade, continuam a ser os privilegiados nas aprovações do PS.

Estas mudanças da oposição não alteram, para já, substantivamente a proposta que o Governo entregou no Parlamento a 10 de outubro. E até há propostas de partidos diferentes aprovadas mas que a letra da lei é em tudo semelhante, como aconteceu com a pretensão do Livre e do PAN de determinar que o Governo crie a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação Sem Abrigo 2024-203. São as do PS que mais mexem nos euros e distribuiu-se apoios para estudantes, seguros de crédito para empresas e mais dinheiro para os advogados oficiosos.

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Na primeira noitada — o guião tinha 1293 — as votações não se arrastaram além das 21h30. Mas algumas das votações que estavam no guião deste primeiro dia acabaram adiadas, o que indiciará algumas negociações de bastidores — é isso que por regra tem acontecido.

Algumas das propostas da oposição mais mediáticas ficaram já pelo caminho. Foi o caso de um aumento maior das pensões proposto pelo PCP, ou a devolução do dinheiro colocado na TAP aos portugueses (da IL). Também já foi chumbada uma das muitas propostas para repor a contagem do tempo de serviço aos professores (a do Livre). E o Livre insiste mas não consegue ver aprovado o estudo para o rendimento básico universal ou para um piloto da semana de quatro dias na administração pública.

Este é um Orçamento do Estado de 2024 que vai ser aprovado já se sabendo que o Governo vai cair, que a Assembleia da República vai ser dissolvida, e que o país vai a votos. Mas a 1 de janeiro de 2024 haverá um orçamento para aplicar, não deixando o país em governação de duodécimos.

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Ensino superior. Ajudar alunos e rever taxas

As propostas de alteração do PS têm aprovação garantida. E são as que mexem mais com o ponteiro dos euros e servem, por outro lado, para corrigir inscrições erradas da proposta do Governo (como o montante de transferência para as freguesias de Lisboa ou as transferências para as autarquias do IRS). Mas foi também sob sua proposta que o valor de garantias do Estado para os seguros de crédito à exportação foi aumentado em 100 milhões de euros (para 2,6 mil milhões de euros) face à proposta do Governo, para que seja aprovado um reforço nestes instrumentos.

Mas haverá também, sob proposta do PS, mais apoios para estudantes que estejam a viver longe de casa. Os estudantes bolseiros que estejam deslocados vão ter um apoio adicional para a viagem nos meses em que estejam fora da residência. Terão direito a 40 euros por mês, num valor máximo anual de 400 euros. O PS “faz depender a atribuição deste novo apoio à condição de estudante beneficiário do complemento de alojamento”.

Além disso, os estabelecimentos do ensino superior podem assegurar um apoio de 40 euros por mês por cama ocupada por estudante bolseiro em residência e um euro por refeição que pode ser majorado em caso de soluções de partilha de serviços pelas várias instituições, já que foi aprovado o complemento ao financiamento dessas instituições.

O Governo deve, durante 2024, iniciar diálogo com as instituições de ensino superior públicas para regulamentar as taxas e emolumentos para vigorarem no ensino superior. Uma medida que a ministra do Ensino Superior, Elvira Fortunato, já tinha dito que iria avançar. O PS coloca, no entanto, o compromisso no orçamento do Estado, para que fique em lei.

Por outro lado concede-se autonomia administrativa e financeira, para gestão dos fundos europeus, à Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação, atualmente designada por Agência Nacional Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade. E vão ser desenvolvidos, em 2024, “projetos de promoção do sucesso educativo numa lógica regional, com incidência específica na região do Algarve”. Além de se promover a continuidade da digitalização do Ensino de Português no Estrangeiro, “intensificando a utilização de ferramentas e tecnologias digitais e aulas à distância para tornar o ensino mais atrativo, dinâmico, interativo e ajustado ao perfil dos estudantes, adaptando para o efeito o respetivo regime jurídico às necessidades contemporâneas”.

Além disso, por proposta do PS, o Governo fica obrigado a concluir o processo de regularização do património imobiliário das instituições de ensino superior públicas até 31 de dezembro de 2024, “transferindo para estas os imóveis do domínio privado do Estado que estejam afetos ao desempenho das suas atribuições e competências”. O PS viu ser aprovada, por unanimidade, uma proposta para que o Governo continue a assegurar, até ao final de 2024, o apoio social mensal aos refugiados ucranianos que chegaram a Portugal depois de 24 de fevereiro de 2022, na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia.

Foi aprovada a proposta do PS para que o Governo renove, em 2024, o programa Converte+, que existiu em 2020 de apoio à conversão de contratos a termo em contratos sem termo, reabrindo as candidaturas. São elegíveis os contratos a termo celebrados até 14 de novembro deste ano.

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Os advogados oficiosos vão receber mais em 2024. O PS fez aprovar uma proposta sua para a revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses (advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica), com base no valor da inflação prevista para 2024 que é de 2,9%. O PS explica a alteração com o facto “inicialmente indexadas ao IAS, que esteve congelado até 2017, e desligadas desse indexante desde então, estes honorários ficaram sem atualização entre 2010 e 2020. A Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto, previa a atualização anual desta tabela mas tal só aconteceu (em 0,22%, o IPC referente a 2021) a partir de 2020”.

Para o PS, “urge iniciar um processo de revisão global do sistema, comprometido com um olhar mais justo e adequado para o papel dos advogados. É absolutamente necessário proceder também à revisão da tabela de honorários para a proteção jurídica e compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas, no âmbito da reponderação global do sistema de acesso ao direito”. E até escreve que devem ser revistas as custas judiciais, mas para já nenhuma alteração nesse sentido foi aprovada.

Rebuçados do PS para Carneiro, Centeno e Araújo

No momento em que acontece a campanha para a liderança do PS entre Pedro Nuno Santos e José Luís Carneiro, é ao ministro da Administração Interna que o PS dá um rebuçado. As associações humanitárias de bombeiros (AHB) vão ter mais dinheiro das dotações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) face ao que o Governo tinha proposto. Segundo proposta do PS, com a abstenção da IL, as associações vão ter 33,246 milhões de euros, mais meio milhão de euros, face aos 32,655 milhões que constavam da proposta do Governo. Em 2023 tiveram 31,70 milhões.

Mário Centeno também garantiu que a empresa do Banco de Portugal — Valora — que emite moeda não tem de obedecer ao princípio da unidade de tesouraria do Estado. É a primeira vez que esta exceção é escrita preto no branco no Orçamento, sendo justificada pelo estatuto de independência do Banco de Portugal e porque, na qualidade de centro de fabrico de notas, tem uma ligação funcional que se enquadra nas funções típicas dos bancos centrais da zona euro.

Na saúde, ficou prevista a dotação, em caso de necessidade, das Administrações Regionais de Saúde, (ARS), que vão ser extintas e até que tal aconteça, de verbas “para assegurar o seu normal funcionamento, designadamente pagamento de remunerações e assunção de compromissos necessário ao seu funcionamento”. Esse reforço, se necessário, ficam sujeitas a aprovação do membro do Governo responsável pela área da saúde. E fica também inscrito no Orçamento a determinação que em 2024 é à direção executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS), liderada por Fernando Araújo, que cabe a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde. Só o PS votou a favor. Em agosto, já tinha sido publicada em Diário da República uma resolução para que a direção executiva do SNS passe a poder designar os membros dos órgãos de gestão de hospitais, institutos de oncologia e unidades locais de saúde.

Há outras questões regionais, como a prisão de São Miguel, a pista no aeroporto da Horta ou a empresa para a valorização e qualificação da Ria de Aveiro (até 2030) que já mereceram luz verde do Parlamento.

Livre foi o preferido do PS: sem rendimento universal mas com várias unanimidades

Foi o grande vencedor do primeiro dia de votações no Orçamento do Estado. Muitas propostas do partido de Rui Tavares foram chumbadas, é certo — mais uma vez, o rendimento básico universal —, mas sete tiveram luz verde. O Livre pode cantar vitória na criação de um programa de apoio à agricultura de precisão, no quadro do Programa Nacional de Regadio, que tem o objetivo de reduzir o impacte ambiental resultante da atividade agrícola, através do uso de tecnologias como o GPS e sistemas que permitam calcular índice de calor e de vegetação.

E é sob proposta do Livre que o Governo fica autorizado a avançar com a contratação de médicos e outros profissionais de saúde estrangeiros, desde que estes cumpram “as mesmas condições de qualidade, segurança e equidade em que são contratados os profissionais portugueses”. O Governo já tinha feito saber pretender avançar com protocolos de colaboração para a contratação de médicos estrangeiros, medida que acabou por suscitar polémica. Esta tinha sido uma medida a ficar inscrita no Orçamento para 2022, mas que tinha deixado de constar no de 2023 e na proposta do Governo para 2024.

Também aprovadas foram propostas para a criação de um plano de formação profissional certificada “sobre procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil para funcionários das conservatórias do registo civil e de postos consulares”.

Além disso, o Livre conseguiu, por unanimidade, que o Governo, no primeiro trimestre de 2024, aprove a nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação Sem Abrigo 2024-2030 (em tudo semelhante à proposta que o PAN conseguiria aprovar mais tarde) e que sejam reforçados os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento. Já sem unanimidade, mas igualmente aprovada, esteve a criação de um grupo de trabalho interministerial de especialistas e entidades da sociedade civil com experiência na promoção e proteção de crianças e jovens em risco, para desenvolvimento de respostas alternativas à sua institucionalização.

Terá, sob sua proposta, aprovada também ela por unanimidade, de ser feito o levantamento “exaustivo e inventariação” das instalações e infraestruturas do Estado para que possam ser adaptadas e ocupadas para residências estudantis temporárias ou definitivas.

PCP e PAN saem empatados

Se o Livre é o preferido, o PAN, que também se tem abstido nas votações orçamentais da maioria absoluta, já conseguiu algumas vitórias.

Conseguiu a aprovação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2024-2030, uma medida que o Livre também aprovou à letra. Mas acrescentou à sua vitória, a criação, no segundo semestre do próximo ano, de um programa de formação e emprego para pessoas em situação de sem abrigo e de programas de financiamento e apoio técnico especializado a empresas e entidades que criem postos de trabalho, com o objetivo de contratação de pessoas nessa situação.

Os socialistas viabilizaram, ainda, a proposta do PAN que prevê a implementação do programa “universidade segura” e alarga o seu âmbito territorial. Entre as medidas que serão articuladas com os municípios estão a iluminação e higienização de espaços públicos adjacentes a contextos universitários, incluindo as ligações a redes de transportes públicos.

E também foi aprovada por unanimidade uma proposta do PAN para que, em 2024, o Governo prossiga a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem abrigo, para que assegurem o acolhimento de animais de companhia, “garantindo essa possibilidade relativamente às casas de abrigo ou albergues que sejam criados após a entrada em vigor da presente lei”.

À esquerda, além do Livre e do PAN, o PCP continua parceiro preferencial do PS face ao Bloco. É que os comunistas viram aprovadas quatro propostas: a aprovação do regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança e revisão do plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança; uma maior autonomia às autarquias para que os presidentes de junta possam comunicar, e não pedir, a opção pelo regime de permanência à Direção-Geral das Autarquias Locais; e o reforço das medidas para melhorar as acessibilidades para pessoas com deficiência.

Esta última proposta é muito semelhante a uma outra que já tinha sido aprovada no ano passado. Agora, o Governo terá também de, em articulação com as entidades gestoras das infraestruturas, construir de forma faseada a “sinalização tátil no piso de todas as estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes coletivos na via pública, postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço onde estas sejam inexistentes”.

Além disso, os socialistas deixam passar uma proposta comunista para atribuir “as verbas necessárias” para fazer cumprir a lei que prevê a promoção da acessibilidade, a adaptação e instalação dos equipamentos nos espaços de jogos e recreio, adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Mas o ponto final da proposta que dava uma dotação de 20 milhões de euros ao programa foi chumbada pelo PS.

PSD soma vitórias das Casas dos Pescadores ao combate à violência

Na primeira meia hora de votações, o PSD foi o primeiro partido da oposição a conseguir uma aprovação do PS. A primeira medida a ter luz verde foi a possibilidade de as instituições de segurança social transferirem a “propriedade e demais património” das Casas dos Pescadores — instituições de cooperação social criadas durante o Estado Novo que, em 1974, passaram para o património da Caixa de Previdências e Abono de Família dos Profissionais da Pesca — que não estejam afetas exclusivamente a fins de Segurança Social para as respetivas autarquias locais.

Mais tarde, os socialistas ofereceram aos social-democratas outras medidas que reforçam os meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e à violência contra as pessoas idosas. Quanto ao primeiro ponto, prevê-se que o Governo intensifique os esforços para identificar proativamente as vítimas no país, através de formação especializada sistemática de magistrados, elementos das forças e serviços de Segurança e inspetores da Autoridade das Condições do Trabalho (ACT). Entre outras responsabilidades, o Executivo terá de “promover a coordenação e centralização da recolha dos dados de tráfico de seres humanos, de forma transversal, incluindo os dados respeitantes às condenações e sentenças, e melhorar a documentação relativa aos serviços para vítimas”.

Já quanto à violência contra pessoas idosas, fica obrigado a realizar um inquérito para conhecer as dimensões e o impacto do fenómeno da violência contra estas pessoas e a promover um plano de formação especializada dirigidas aos profissionais das forças de segurança, das áreas da saúde e da segurança social.

Pelo caminho ficou a proposta do PSD para implementar um sistema de descontos nas portagens para veículos elétricos e não poluentes que está previsto na lei desde 2010, mas que ainda não terá sido operacionalizado por razões técnicas. Assim como a realização de um estudo pelo Governo do custo por quilómetro pago em todas as autoestradas do território nacional, como primeiro passo para determinar a criação de um mecanismo de compensação para os territórios de baixa densidade, que promova a coesão territorial.

BE, mais atrás, consegue reforço do financiamento da rede contra violência doméstica

Mais atrás, o Bloco de Esquerda só saiu com duas propostas aprovadas no primeiro dia de votações. Uma delas prevê que em 2024, o Governo, em diálogo com as associações feministas e de apoio às vítimas de violência sexista e sexual, faça uma revisão do modelo de financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica bem como “das demais respostas de prevenção e combate à violência sexista de modo assegurar fontes de financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros em horizontes temporais de médio prazo”.

A outra é a criação de um prazo, de 60 dias, para as entidades que decidem a atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e incapacidade temporária comunicarem as decisões, de deferimento ou indeferimento. Mediante a resposta, e segundo o que se encontra já em vigor, essas mesmas entidades têm um prazo de 30 dias desde a aceitação do pedido para transferirem o financiamento dos produtos de apoio.

IL e Chega ficaram sem nada

O líder da bancada parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, já tinha dito que o PS não iria fazer aprovar nenhuma proposta do Chega. Disse e cumpriu. O partido de André Ventura saiu sem nenhuma vitória do primeiro dia de votações, tal como a Iniciativa Liberal — que, por exemplo, viu rejeitada a proposta para que as verbas colocadas na TAP fossem devolvidas aos cidadãos. Esta era uma das bandeiras dos liberais para este Orçamento.

Também foi rejeitado o programa de privatizações da IL, que passava pela venda de Caixa Geral de Depósitos, RTP, Circuito Estoril, Companhia das Lezírias assim como a liberalização da travessia do Tejo, “analisando a possível concessão” da Transtejo e Soflusa.

As propostas que ficaram para mais tarde na esperança de serem aprovadas

Há 11 propostas do guião do primeiro dia cuja votação foi adiada, deixando em aberto a possibilidade de virem a ser viabilizadas pela maioria, até porque em alguns casos foram os socialistas a pedir este novo prazo. Das propostas que ficaram penduradas, as que teriam maior impacto financeiro são do Livre, como é o caso do aumento do subsídio de refeição para 10 euros e a subida dos abono de família em todos os escalões em 44 euros (o Governo propõe 22 euros até ao quarto escalão). PAN, Livre e Bloco estão empatados com três propostas que serão votadas mais tarde.

PAN

Proposta ​​297. Esta votação foi adiada a pedido do PS. Está em causa o reforço do apoio técnico e financeiro, no valor de 500 mil euros, para a criação, em todas as comarcas judiciais no território nacional, nos departamentos de investigação e ação penal (DIAP) de gabinetes de atendimento à vítima. Este apoio garante a criação de uma equipa em cada DIAP, composta por procurador, técnico de apoio à vítima e funcionário judicial. O Governo promove as diligências necessárias para o reforço de meios humanos para o funcionamento dos respetivos gabinetes

Proposta de 1347. Reforço do apoio técnico e financeiro, no valor de 50 mil euros, para o desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente mutilação genital feminina e casamentos infantis, precoces e forçados. O apoio previsto no número anterior inclui o trabalho desenvolvido pelas ONG portuguesas que atuam em países da CPLP, como a Guiné Bissau e Moçambique. Fica previsto um relatório da execução das medidas previstas nos orçamentos para 2020, 2021 e 2022 referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, da sua implementação e consequentes resultados, bem como da análise do fenómeno no território nacional, que será entregue à Assembleia da República, até ao final do ano 2024.

Proposta 298. Foi a pedido do próprio PAN que ficou adiada esta proposta para assegurar respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo. O Governo, através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, “assegura o financiamento de protocolos celebrados pelo Instituto da Segurança Social para projetos inovadores que visem a implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente no que respeita a respostas sociais de housing first.” Inês Sousa Real já tinha ouvido de Ana Mendes Godinho a disponibilidade para na especialidade ir mais longe no housing first.

Livre 

Proposta 773. Adiada a pedido do Livre. O valor do subsídio de refeição é fixado no valor mínimo de 10 euros a partir de 1 de janeiro de 2024. Atualmente o subsídio de refeição da função pública está nos 6 euros depois de uma revisão feita já este ano.

Proposta 843. Adiada a pedido do Livre a proposta que prevê uma subida de 44 euros nas prestações do abono de família para todos os escalões.

Proposta 1198. A criação em 2024 do Centro Nacional para a Partilha do Conhecimento, envolvendo a Academia, investigadores, empresas e associações de desenvolvimento de base local.

Bloco 

Proposta 1104. O Governo criará condições para dotar as secções integradas de violência doméstica atualmente existentes (Matosinhos, Porto, Sintra, Lisboa e Seixal) do número de funcionários judiciais necessários ao seu funcionamento, no rácio de dois funcionários judiciais por procurador. Em 2024 irá ser promovida a expansão territorial destas secções a todo o país. Para garantir a execução do disposto nos números anteriores, são alterados em conformidade os mapas anexos à lei, sem referir valores.

Proposta 1218. Foi adiada a pedido dos socialistas. Remete para o Governo a criação de condições para a abertura de concursos na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., de modo a integrar na carreira de investigação científica os técnicos superiores doutorados dos seus quadros que já exercem funções de investigação.

Proposta 1109. Ficou por votar a pedido do BE a proposta para eliminar no próximo ano as taxas e emolumentos relativos à entrega de tese ou dissertação em instituições de ensino superior.

PCP

Proposta 286.  O Governo, em 2024, transfere para a Polícia Judiciária os meios financeiros que permitam a aquisição e instalação dos meios tecnológicos e o apetrechamento da frota automóvel, indispensáveis ao combate à criminalidade organizada, ao crime económico-financeiro e ao cibercrime.

PSD

Proposta 793. Prevê que seja novamente dada uma autorização provisória de funcionamento para a concessão da licença dos estabelecimentos de apoio social