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As 12 perguntas que o PSD enviou a António Costa depois de divulgadas alegadas interferências junto do Banco de Portugal, quando Carlos Costa era o seu governador, mereceram ao fim de dois meses respostas do gabinete do primeiro-ministro, assinadas pelo seu chefe de gabinete Vítor Escária. Oito páginas de respostas e uns quantos anexos, dois deles classificados como confidenciais. Nas respostas, admite contactos informais com o governador do Banco de Portugal a propósito do BPI e nunca fala da notícia da TVI sobre o Banif. Algumas questões do PSD ficaram por responder.
A um conjunto de 12 perguntas, António Costa preferiu uma resposta em bloco sobre dois temas: Banif e Eurobic/BPI. O PSD vai ainda analisar essas respostas.
No que respondeu, volta a centrar as atenções em Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças do governo de Passos Coelho, e em particular em Carlos Costa, então governador do Banco de Portugal, a quem ameaçou processar — depois de ter sido lançado o livro do jornalista Luís Rosa “O Governador” no qual se divulgavam alegadas pressões do primeiro-ministro.
António Costa pressionou Carlos Costa para não retirar Isabel dos Santos do BIC
Segundo o livro, António Costa teria dito ao então governador que não se podia tratar mal Isabel dos Santos, quando soube que o Banco de Portugal se preparava para lhe retirar a idoneidade enquanto administradora do Eurobic, no momento em que se tentava estabilizar a estrutura acionista do BPI.
António Costa tem garantido que não utilizou essas expressões e, mais tarde, já pela altura do lançamento do livro, assumiu que o que tinha dito ao governador era que esse desafio a Isabel dos Santos por causa do Eurobic era inoportuno.
Agora, em resposta ao PSD admite que, depois de “tomar conhecimento [a 13 de abril, não se referindo quem deu a informação] de que a eng. Isabel dos Santos estava a pôr em causa o acordo a que os acionistas do BPI tinham chegado em 10 de abril” e “saber que tal era resultado de uma intervenção do Governador do Banco de Portugal relativa ao EuroBIC, que o Governo português desconhecia e relativamente a qual não tinha tido qualquer responsabilidade ou envolvimento”, e considerando que o fim do acordo entre acionistas do BPI “comportava grandes riscos para a estabilidade do sistema financeiro”, fez saber isso mesmo ao governador.
Era esta a análise do Governo português e ainda hoje se estranha que não fosse uma evidência para todos os que tinham por dever cuidar da estabilidade financeira. Foi o que leal, direta, informalmente – e sem publicidade – o Primeiro-Ministro transmitiu ao então Governador, no quadro do contacto que mantinham.“
Na resposta vai mesmo dizendo que “haverá seguramente no BdP (Banco de Portugal) documentação de suporte que fundamente a intervenção do então governador relativamente ao EuroBIC, para quem entenda ajuizar do seu mérito. O Governo desconhece a fundamentação e não lhe compete qualquer juízo de mérito.” O BPI acabou mesmo por comunicar a 17 de abril “como era de temer” (diz na resposta ao PSD o primeiro-ministro), mas António Costa lembra que a 14 de abril (depois da data que diz ter tido conhecimento da iminente rutura do acordo) foi aprovado em conselho de ministros o diploma que permitiu desblindar estatutos do BPI e, assim, colocar fora do banco Isabel dos Santos.
“Previdentemente, o Governo já procedera às necessárias audições, e aprovara, sem comunicação pública, no Conselho de Ministros de dia 14 de abril um decreto para alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”. Ora, segundo as informações de António Costa, o conhecimento da possibilidade de rutura do acordo foi a 13 de abril e bastou um dia para o conselho de ministros aprovar a alteração legislativa. E é por causa desta alteração que António Costa afasta qualquer proteção a Isabel dos Santos. A alteração resolveria o caso BPI.
Quanto ao Eurobic, António Costa garante na resposta ao PSD que “nunca fez qualquer diligência junto do Governador do Banco de Portugal ou de quem quer que seja em favor da eng. Isabel dos Santos, nem, em concreto, sobre se devia ou não ser considerada idónea para ser administradora do EuroBIC, quanto mais por esta ‘ser filha de um Presidente de um país amigo’”. Além de que, acrescenta, “O EuroBIC não foi objeto de qualquer tipo de ação do XXI Governo”. E esta é a resposta de António Costa sobre o contacto telefónico com Carlos Costa quanto a eventual decisão do Banco de Portugal sobre a idoneidade de Isabel dos Santos no Eurobic.
Eurobic/BPI: quatro perguntas com meias respostas
A lista de questões do PSD arranca com quatro perguntas sobre “a intervenção no processo de avaliação da idoneidade de Isabel dos Santos para a administração do EuroBIC”. Costa inverteu a ordem das questões colocadas pelo PSD e deixou este bloco de esclarecimentos para o fim.
1“Confirma que contactou telefonicamente o Dr. Carlos Costa, à época governador de Portugal, abordando-o quanto a uma eventual decisão do Banco de Portugal sobre a idoneidade da engenheira Isabel dos Santos para efeitos de autorização para o desempenho de funções na Administração do Banco EuroBIC?”
Fica parcialmente respondida e deixa dúvidas. Se, por um lado, o primeiro-ministro diz que “nunca fez qualquer diligência junto do Governador do Banco de Portugal ou de quem quer que seja” a favor de Isabel dos Santos, fosse sobre a sua idoneidade ou por ser “filha de um Presidente de um país amigo”, por outro revela, mais à frente na resposta, que face à situação de bloqueio acionista no BPI, outro processo que envolvia, na mesma altura, Isabel dos Santos, que mantinha contactos informais com o Governador. As notícias de que Isabel dos Santos estaria a pôr em causa o acordo no BPI, e tendo em conta os riscos que essa situação comportava para a economia e para o sistema bancário nacional, terão levado Costa a fazer esses contactos. “Leal, direta e informalmente – e sem publicidade”, e “no quadro de contacto que mantinham”, refere a resposta.
No entanto, tal como o Observador noticiou a 15 de novembro do ano passado, o primeiro-ministro enviou um SMS a Carlos Costa que confirmava ter considerado “inoportuno”, na altura, o Banco de Portugal estar a tentar afastar Isabel dos Santos da administração do EuroBic, quando estava em curso a solução para a sua saída do BPI. Nessa mensagem, Costa desmentia ter dito que não se podia “tratar mal” a filha do Presidente de um “país amigo”, mas confirmava o contacto com o Governador.
2“Confirma que nesse contacto manifestou discordância relativamente a um eventual não reconhecimento da idoneidade da Eng. Isabel dos Santos por esta ser filha de um Presidente de um país amigo ou por entender ser inoportuno fazê-lo naquele momento.”
Costa não responde, com sim ou não, tal como não o fez em relação às duas questões seguintes que vinham nessa sequência..
3 “Foi contactado pela Eng. Isabel dos Santos e/ou por Dr. Fernando Teles na sequência da reunião que estes tiveram com o Dr. Carlos Costa e na qual foi abordada a avaliação da respectiva idoneidade para efeitos de exercício de funções de administração no Banco EuroBIC?”.
Costa volta a não responder sim ou não e nunca refere Fernando Teles na resposta ao PSD.
4“Em caso de resposta negativa à pergunta anterior como teve conhecimento de que o Banco de Portugal tinha em curso o processo de avaliação da idoneidade daquelas pessoas e que ponderava seriamente uma decisão de falta de idoneidade e consequente recusa ou revogação de autorização”.
A resposta número três não foi respondida e como tal esta ficaria prejudicada. De qualquer forma, António Costa nunca fala do processo de avaliação de idoneidade de Isabel dos Santos e Fernando Teles.
Banif: As meias respostas
Várias questões colocadas pelo PSD dizem respeito ao Banif e à sua resolução. Os dias de dezembro de 2015 que antecederam a resolução são relevantes. E as datas também. É que a notícia da TVI de que dava conta de problemas no Banif foi a 13 de dezembro e no dia seguinte, consoante foi sendo noticiado, António Costa escreveu ao BCE e à Comissão Europeia para tentar uma solução para o Banco do Funchal. António Costa diz que essa missiva só seguiu a 15 de dezembro, embora a sua carta tenha data de 14. E, por isso, corrige o PSD (que coloca a missiva a 14 de dezembro).
Para o primeiro-ministro resolver o problema chamado Banif foi uma das suas primeiras missões, mas aproveita para atirar a Maria Luís Albuquerque, mostrando cartas da Comissão Europeia que pediam uma plano para o Banif até março de 2015. O Governo de Costa tomou posse em novembro desse ano e o problema não estava resolvido. Isso mesmo diz agora. “A administração do Banif preparou, em coordenação com o acionista maioritário, o Estado, oito planos de reestruturação que foram, sucessivamente, considerados não adequados. Por oito vezes o XIX Governo não foi capaz de mostrar que tinha capitalizado um banco que podia ser viável”, atira agora, mostrando uma carta da comissária da concorrência Margrethe Vestager, de dezembro de 2014, a dar como prazo março de 2015 e a propor um plano que passava por uma resolução semelhante à do BES. Aliás, a comissária diz nessa missiva que é um prazo suficiente. Até porque, dada a resolução do BES em agosto desse ano “é difícil argumentar um tratamento temporal diferenciado das duas instituições, especialmente dada a dimensão muito menor do Banif em comparação com o BES. Por isso, a necessidade de uma rápida ação é mais premente”.
Depois desta carta, agora revelada por Costa, não houve plano aprovado por Bruxelas. Até que o Banco de Portugal deu 10 dias – no dia 17 de novembro – ao Banif para resolver a insuficiência financeira. E nesse dia escreve também a Maria Luís Albuquerque, solicitando “uma solução de recapitalização pública”, nas palavras do primeiro-ministro. O Estado era, então já, o maior acionista do banco.
António Costa apresenta agora um novo elemento: “a troca de correspondência entre o então Governador Carlos Costa e a ministra Maria Luís Albuquerque evidenciam uma total divergência, paralisante, entre o caminho proposto pelo BdP e o defendido pelo Governo. (Doc. 4 e 5)”. estes documentos foram, no entanto, catalogados como confidenciais, pelo que não foi possível ao Observador ler o conteúdo da missiva. Também é a estes documentos que se socorre para dizer aos deputados do PSD que “dois dias depois, a 19 de novembro, a ministra das Finanças manifesta surpresa pela mudança de posicionamento do governador, e defendida perante a Comissão Europeia, quanto ao caminho a dar ao banco, que “parece pretender que eu faça agora a defesa (…) de uma solução sobre a qual não fui consultada e da qual discordo”.
António Costa lê nesta carta a pretensão de Maria Luís Albuquerque de optar pela resolução. “Deixa implícita a necessidade de recurso a resolução do Banif, sem, naturalmente, deixar de aguardar eventual nova proposta do BdP”. No relato de António Costa, não houve entendimento entre estas duas partes e quando toma posse faltavam três dias do prazo fixado pelo Banco de Portugal para o Banif resolver as insuficiências de capital. Aliás, António Costa fala mesmo num “cenário de total divergência entre XX Governo e o Banco de Portugal que vigorava em novembro de 2015”.
Quando tomou posse, segundo palavras de António Costa, “o XXI Governo Constitucional testou várias soluções que compatibilizavam a minimização do custo potencial para os contribuintes com uma reorganização do sistema financeiro”. Algumas das quais, diz António Costa, foram mesmo inviabilizadas pela Comissão Europeia. O primeiro-ministro garante que houve sempre, neste processo de tentativa de solucionar o caso, a participação do Governo e do Banco de Portugal. Não foi aceite a integração do Banif na CGD nem a sua nacionalização.
Além disso, diz António Costa, “as instâncias europeias consideravam ainda que a alienação do Banif, com auxílio de Estado, apenas era viável num cenário de resolução.” Já o processo de venda voluntária “não se concretizou no prazo necessário, tendo-se demonstrado inviável uma venda que não decorresse em contexto de resolução”. E assim conclui Costa o Banco de Portugal concluiu a venda em contexto de resolução, anunciada a 20 de dezembro de 2015.
Em relação ao Banif as perguntas também não são respondidas a 100%. As oito questões do PSD são vertidas em quatro páginas de explicações.
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“Confirma que contactou as instituições europeias (em especial, a Comissão Europeia e o BCE), após a sua investidura como primeiro-ministro, para preparar a resolução ou venda em cenário de resolução do Banif?”
A resposta à primeira pergunta é afirmativa. O primeiro-ministro diz que “desde o primeiro dia”, em “estreita cooperação com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu”, tomou medidas para “garantir a resolução ordenada do Banif”.
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“Confirma que, na manhã do dia 14 de dezembro de 2015, enviou uma comunicação escrita ao Presidente da Comissão Europeia e ao Presidente do Banco Central Europeu em que afirmava que o Banco Banif se encontrava em ‘processo de resolução’ e/ou em ‘fase de pré-resolução’?”.
A resposta está nos anexos enviados pelo primeiro-ministro. A comunicação escrita saiu das mãos de António Costa a 14 de dezembro, mas só no dia seguinte, dia 15, é que foi enviada pela sua chefe de gabinete à homóloga do ministro dos Negócios Estrangeiros. Essa carta diz, sim, que o Banif está em “processo de pré-resolução”.
7“Previamente ao envio dessa comunicação V. Exa. informou e/ou articulou o conteúdo ou o envio da mesma com o Banco de Portugal, autoridade que detinha então competência legal exclusiva de determinar a resolução bancária?”
António Costa não responde diretamente à pergunta. Envolve, no entanto, o Banco de Portugal, dizendo que houve sempre, a participação do Governo e do Banco de Portugal na resolução do problema Banif. Mas não revela as conversas anteriores a esta decisão. O Governo de Costa tinha acabado de tomar posse.
“Desde que tomou posse, nos poucos dias disponíveis até à data-limite do processo de venda em curso, o XXI Governo Constitucional testou várias soluções que compatibilizavam a minimização do custo potencial para os contribuintes com uma reorganização do sistema financeiro. No entanto, nos intensos contactos com a Comissão Europeia, na qual sempre participaram o Governo e o Banco de Portugal, aquela instituição inviabilizou algumas dessas soluções no contexto da avaliação da sua compatibilidade com o regime de auxílios de Estado”. E perante o falhanço da venda, “o Banco de Portugal, enquanto Autoridade de Resolução, concluiu que a venda em contexto de resolução era a única alternativa à liquidação.”
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“Como explica o envio da referida comunicação e a referência a fase de pré-resolução quando, conforme veio depois a público, o que se encontrava em curso naquele momento era o processo de venda, no qual existiam candidatos e propostas, e cuja conclusão teria evitado o cenário de resolução que apenas posteriormente veio a ser decidido, e que acarretou custos muitíssimo superiores aos que resultariam de uma venda fora de contexto de resolução?”
Na carta enviada às instituições europeias, que consta num dos anexos, Costa revela, de facto, que o Banif “entrou em fase de pré-resolução” e aproveitou para dizer logo que o Fundo de Resolução já não dispõe de recursos pelo que precisa de um reforço — até argumenta que o impacto que uma falha neste mecanismo possa representar para os mercados e que este pode ser um “teste” ao modelo de resolução europeu. Mas na resposta que envia ao PSD, também diz que nesta fase — e depois de ter falhado o processo de venda voluntária do banco “que não se concretizou no prazo necessário” — já se tinha demonstrado “inviável uma venda que não decorresse no contexto de resolução”.
E até envolve o Banco de Portugal nesta tomada de decisão, ao referir que “perante o insucesso do processo de venda voluntária, o Banco de Portugal, enquanto Autoridade de Resolução, concluiu que a venda em contexto de resolução era a única alternativa à liquidação. O processo de venda num contexto de resolução foi assim conduzido pelo Banco de Portugal”, garante. No entanto não refere o momento exato a que se chegou à decisão final, apenas refere que o comunicado a anunciar a “venda em resolução ao Santander Totta” foi feito a 20 de dezembro, cinco dias depois de ter dito à Comissão Europeia que o Banif já estava em pré-resolução.
Subjacente a esta explicação está sempre a urgência da decisão para um Governo recém-empossado. O primeiro-ministro diz que quando tomou posse faltavam “poucos dias até à data-limite do processo de venda em curso” e que nesse período o seu Governo “testou várias soluções que compatibilizavam a minimização do custo potencial para os contribuintes com uma reorganização do sistema financeiro”. Também diz que a Comissão Europeia “inviabilizou algumas dessas soluções no contexto da sua avaliação com o regime de auxílios de Estado” — por exemplo não permitia a integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos tendo em conta as “fragilidades” do banco público.
9 “Como explica que a TVI tenha noticiado, pelas 22h00 da noite anterior ao envio da carta, informação coincidente com o que nela se incluiu como conteúdo e que era, presume-se, apenas do seu conhecimento e do seu Governo?”
Não há qualquer referência, nesta resposta do primeiro-ministro, à notícia da TVI nos dias anteriores ao envio da carta. A 13 de dezembro de 2015, a TVI noticiou que o Banif ia ser alvo de uma medida de resolução e isso, de acordo com o banco, terá levado a uma corrida aos depósitos com impacto significativo.
10“Houve algum contacto de potenciais compradores do Banif com o governo, antes do envio da carta?”
António Costa fala apenas do “insucesso” do processo de venda como um capítulo fechado e não diz se chegou a contactar com algum dos potenciais compradores do Banif. Nas respostas — como já foi referido — corrige a data do envio da carta: afinal foi dia 15, dois dias depois da notícia da TVI.
11“Houve algum contacto entre o governo e a DG Com da Comissão Europeia, antes do envio da carta relativamente à venda do Banif?”
Não é detalhado com quem, junto da Comissão Europeia, o Governo manteve contacto durante este processo e se isso foi feito com a Direção-Geral da Concorrência europeia. Em vários momentos da resposta garante que durante o processo, o Governo esteve “sempre em articulação com o Banco de Portugal e em estreita cooperação com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu”.
12“Foi V. Exa. informado pelo então ministro das Finanças, Mário Centeno, de que quando ainda decorria o processo de venda e antes de ter sido decidida a resolução, o próprio ministro realizou contactos com o Banco Santander para negociar a venda em contexto de resolução e contactou as autoridades europeias solicitando o apoio e viabilização dessa venda quando o processo competitivo de venda fora de resolução se encontrava em curso?”
A única referência feita nas respostas ao PSD ao Santander-Totta é quando António Costa fala do comunicado de 20 de dezembro, onde o Banco de Portugal anunciou a venda da atividade do Banif e “da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros”. “As imposições das instituições europeias e a inviabilização da venda voluntária do Banif conduziram a que a alienação hoje decidida fosse tomada no contexto de uma medida de resolução”, ditava o comunicado também disponibilizado em anexo. Não diz se já tinha havido qualquer contacto anterior, feito pelo ministro das Finanças (ou qualquer outra pessoa) com o Santander e se isso aconteceu quando ainda decorriam as tentativas para a venda voluntária do Banif.
