Estão aprovadas em Conselho de Ministros as alterações remuneratórias na função pública, que incluem atualizações salariais e valorizações de outra ordem, incluindo para premiar a antiguidade ou corrigir as situações de compressão salarial decorrentes das sucessivas subidas do salário mínimo. Apesar de ter havido avanços nas negociações, o Executivo mantém o valor inscrito na proposta de Orçamento do Estado, entretanto aprovada, para a despesa com a função pública: 1.320 milhões de euros. Como vai distribuí-los?

Que aumentos haverá em janeiro?

Em 2023, a valorização dos salários na administração pública far-se-á, essencialmente, por três vias.

Por um lado, pela subida do salário mínimo, que será de 761,58 euros no Estado, o que representa um incremento a rondar os 8% (ou seja, 56,58 euros). Quer isto dizer que se a inflação se fixar, em 2022, nos 7,4% (como prevê o Governo), estes trabalhadores conseguiriam que lhes fosse compensada a perda de poder de compra causada pela inflação. Estão nessa situação cerca de 123 mil pessoas, de acordo com o Governo.

Há, para os restantes trabalhadores (mais de 600 mil do universo de mais de 730 mil funcionários públicos), uma atualização salarial que será de, pelo menos, 52,11 euros brutos, o que corresponde a um salto de um nível remuneratório. Dizemos “pelo menos” porque a partir dos 2.612 euros já será de 2%, ou seja, acima dos 52,11 euros. Sublinhe-se que estes aumentos são em termos brutos e não líquidos.

Por exemplo, uma pessoa que hoje receba 1.007,49 euros brutos (é a 6.ª posição remuneratória de um assistente técnico) vai passar, com esta atualização, a levar para casa 1.059,6 euros por esta via (como veremos, terá outro bónus). Já alguém que aufira 2.622,94 euros, com um avanço de 2%, passa para um salário de 2.675,4 euros.

Além destes dois aumentos, haverá valorizações específicas consoante a carreira, a categoria e o nível remuneratório. São, portanto, situações muito distintas, que serão explicadas a partir da pergunta 3.

E o subsídio de refeição?

Também sobe: 43 cêntimos, de 4,77 euros para 5,2 euros. Neste caso, o novo valor começa a ser pago não em janeiro, mas em novembro, e com retroativos a outubro. Isto porque foi publicada, em meados de novembro, a portaria que procede a essa atualização, que tem efeitos a 1 de outubro. A última atualização neste subsídio tinha sido em agosto de 2017.

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Na portaria, o Governo também justificou esta opção de antecipar por alguns meses com o atual contexto de inflação. O aumento já estava previsto no acordo sobre salários e carreiras assinado a 24 de outubro, entre o Governo e os sindicatos da função pública que pertencem à UGT (a Fesap — Federação dos Sindicatos da Administração Pública; e o STE — Sindicato dos Quadro Técnicos do Estado).

Sou assistente operacional. Quanto vou receber em janeiro?

Há muitos assistentes operacionais que recebem o salário mínimo (705 euros em 2022, o mesmo valor do salário mínimo nacional), logo, muitos beneficiarão do aumento para os 761,58 euros. Os restantes têm um aumento tal como referido na pergunta 1: de 52 euros (segundo a tabela remuneratória da administração pública, o nível remuneratório máximo não chega ao patamar a partir do qual os aumentos são de 2%). Os assistentes operacionais compreendem carreiras como a de canalizador, condutor de máquinas fixas, guarda noturno, fiel de armazém, entre outros.

Mas além disso, no tal acordo de salários e carreiras, o Governo já se tinha comprometido a proceder a uma “diferenciação da carreira” para valorizar a antiguidade dos trabalhadores que estão nesta “carreira/categoria”. Na altura, dizia que isso se faria “com uma subida de um ou de dois níveis respetivamente para os trabalhadores com mais de 15 ou de 30 anos de serviço na categoria“. E a palavra “categoria” na frase anterior é importante, porque exclui alguns trabalhadores (ver pergunta seguinte).

Depois de negociar com os sindicatos, e de haver propostas e contrapropostas, acabou por ficar decidido que os trabalhadores da categoria de assistente operacional vão ter uma valorização extra. Em que termos?

Em 2023, 38 mil assistentes operacionais com mais de 30 anos de serviços têm um aumento de 104 euros — que equivale à soma do aumento geral (52 euros no mínimo) e a subida de um nível remuneratório (também 52 euros). Em janeiro de 2024, estes trabalhadores voltam a subir um nível remuneratório (52 euros).

Em 2025, os assistentes operacionais com entre 24 e 30 anos de serviço (em 31 de dezembro de 2024) avançam um nível remuneratório (52 euros, além da atualização salarial transversal que for decidida). Serão 45 mil.

Em 2026, os assistentes operacionais com entre 15 e 24 anos de serviço (em dezembro de 2025) avançam um nível. Serão 41 mil.

Ao Observador, o Ministério da Presidência refere que há trabalhadores contabilizados em dois anos, por exemplo os trabalhadores de 2024 são os mesmos de 2023; e em 2026 há trabalhadores que também estão em 2025.

Estas valorizações da antiguidade, segundo informação transmitida aos sindicatos na última reunião, custa no total 138 milhões de euros (38 milhões em 2023).

O Governo refere que esta medida, de forma faseada, abrange “mais de 120 mil trabalhadores”. Conjugada com a atualização salarial transversal, diz que representa um aumento médio de 9,8%.

Como referimos houve reformulações na proposta apresentada. Isto porque na primeira proposta concreta que entregou aos sindicatos no pós entrega de OE, o Governo propôs que a valorização se fizesse para quem tem, no mínimo, 35 anos (e não 30) anos de serviços e que seria, para esse grupo, mais generosa: em vez de um, seria de dois saltos remuneratórios (156 euros no total). Ou seja, menos abrangidos mas de forma mais generosa. Porém, reformulou a proposta e respondeu à reivindicação da Fesap, que queria incluir no bónus quem tem 30 ou mais anos de carreira.

Mas todos os assistentes operacionais têm direito a esta valorização?

Não. E, aqui, a palavra “categoria”, que constava no acordo assinado, faz muita diferença. É que a carreira de assistente operacional é constituída por três categorias: assistente operacional, encarregado operacional e encarregado geral operacional (para estas duas últimas categorias, que constituem o topo da carreira, vai-se chegando por concurso ou promoção). Isto é relevante porque a proposta do Governo para a valorização da antiguidade apenas abrange os trabalhadores da categoria (e não carreira) de assistente operacional. Ou seja, encarregados operacionais e encarregados geral operacionais ficam de fora. A esta reivindicação o Governo não respondeu favoravelmente.

Sebastião Santana, o coordenador da Frente Comum, chegou a dizer, por isso, que a proposta do Governo era um “recuo” face ao que lhes tinha vindo a ser apresentado antes. Aliás, antes da entrega do Orçamento do Estado, o Governo falava em carreira e não em categoria (tanto para assistentes operacionais como para assistentes técnicos). Já no acordo de salários, assinado depois, passou a ser ambíguo falando em “carreira/categoria”.

A Frente Comum tem sido muito crítica das propostas do Governo (foi a única que não assinou o acordo), e já fez uma greve para mostrar discordância. Insiste numa atualização de 10% transversal a todos os trabalhadores, com um mínimo de 100 euros.

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E eu sou assistente técnico. Qual será o meu aumento?

A valorização da antiguidade só se fará para os assistentes operacionais. Os assistentes técnicos e os técnicos superiores (ambos das carreiras gerais) têm direito a outro tipo de valorização: um avanço de uma posição remuneratória (à volta de 52 euros). Ou seja, conjugando este salto com a atualização salarial transversal, têm direito a 104 euros brutos de aumento salarial em janeiro.

Aqui a ideia é corrigir uma situação de compressão salarial que existia devido aos sucessivos aumentos do salário mínimo, garantindo-se, com isso, uma mais justa diferenciação entre categorias, carreiras e níveis remuneratórios.

E neste caso já são todos abrangidos pelo salto de um nível remuneratório?

Também não. Já depois de entregue a proposta de Orçamento, o Governo começou por dizer que apenas seriam abrangidos os trabalhadores da categoria de assistente técnico — a carreira de assistente técnico é composta pelas categorias de assistente técnico e de coordenador técnico. O STE insistiu que deveria abranger todas as categorias e o Governo apenas cedeu parcialmente: dando o tal bónus de 52 euros à primeira posição remuneratória (um salário de 1.163,82 euros) da categoria de coordenador técnico, onde estão 500 pessoas, segundo indicou o Governo ao Observador. São também abrangidos os trabalhadores que estão nas posições remuneratórias complementares. Em causa estão, sobretudo, trabalhadores das autarquias.

Ao todo, 84 mil assistentes técnicos são abrangidos.

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Para Helena Rodrigues, coordenadora do STE, se as posições mais elevadas (que tendem a ser os trabalhadores mais antigos) não forem abrangidos pela subida, “no futuro haverá diluição das remunerações destas carreiras“, avisou. O que resultará numa aproximação cada vez maior entre carreiras, sem a natural diferenciação com base na antiguidade ou no mérito.

José Abraão, o líder de um dos sindicatos que assinou o acordo com o Governo, teve outro discurso, mais otimista, salientando que “78% dos assistentes técnicos terão aumentos superiores a 10%”. “Há quem tenha no mínimo 9% de aumento e há quem tenha 13,77%”. Mariana Vieira da Silva, ministra que tutela a função pública, diz que, em média, os assistentes técnicos vão ter um aumento de 12,5%.

E os técnicos superiores têm direito a quê?

Da mesma forma que os assistentes técnicos, terão direito a um salto de um nível remuneratório — também equivalente a 52 euros, pelo que o aumento, conjugado com a atualização salarial transversal, é de pelo menos 104 euros bruto (pode ser superior para os salários maiores, que têm a atualização de 2% e não 52 euros). Neste caso, serão abrangidos todos os técnicos superiores — não há categorias nesta carreira — a partir da 3.ª posição remuneratória (até à 14.ª), já que os da primeira e segunda tiveram direito a um aumento este ano. São 65 mil pessoas, com impacto de 38 milhões de euros.

Segundo o Governo, com este salto e a atualização salarial anual, a carreira geral de técnico superior tem um aumento médio de 6,7%.

Mas atenção que este salto de um nível remuneratório em 2023 só se aplica aos técnicos superiores das gerais. Há técnicos das carreiras especiais — como os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica ou os técnicos superiores especialistas em orçamento e finanças públicas — cujas carreiras são negociadas à parte, setorialmente.

Quanto vai custar tudo isto?

Segundo o Orçamento do Estado, o Governo destinou 1.320 milhões de euros, em 2023, para as medidas de salários e outras valorizações na administração pública: 905 milhões de euros para a atualização da base remuneratória e “outras valorizações remuneratórias”; 338 milhões de euros para progressões e promoções (obrigatórias e decorrentes de alterações a carreiras); 77 milhões de euros para a atualização do subsídio de refeição. Mesmo apesar das negociações e dos novos resultados negociais, o valor global, de 1.320 milhões, não sofreu alterações.

Os aumentos permitem compensar a perda de poder de compra?

Para os trabalhadores que recebem o salário mínimo, sim, se cumprida a previsão de inflação do Governo para 2022 de 7,4%. Segundo informação veiculada pelo Executivo, os assistentes técnicos e operacionais que não recebem o ordenado mínimo e são abrangidos pelas valorizações referidos também conseguirão, em termos médios, recuperar o poder de compra perdido este ano. O mesmo não acontecerá para os técnicos superiores das carreiras gerais e todos os outros trabalhadores que não tenham mais do que o aumento transversal de 52 euros ou 2%.

O Governo mantém que, no seu conjunto, as medidas de valorização das diferentes componentes remuneratórias representam uma subida global média de 5,1% dos rendimentos dos trabalhadores em funções públicas em 2023.

Este ano, a maior parte dos funcionários públicos teve um aumento de 0,9%.

Polícias, professores, médicos e enfermeiros. O que lhes acontece?

Por serem funcionários públicos, são abrangidos pelo aumento transversal — de pelo menos 52 euros. Mas as valorizações são específicas, acontecem após negociações setoriais com a tutela responsável por cada profissão. Os médicos, por exemplo, estão a negociar matérias como a revisão da grelha salarial dos clínicos, a definição do regime de dedicação plena e a reorganização das urgências e do trabalho médico.

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O Governo também já se tinha comprometido com a valorização das chamadas “carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela base remuneratória da Administração Pública”. Que carreiras são essas? A categoria de guarda da GNR, categoria de agente de polícia da PSP, carreira de segurança da PJ, carreira especial de fiscalização, carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar, militares dos quadros permanentes, militares em instrução básica dos três ramos das Forças Armadas, carreira especial de tripulantes de embarcações salva-vidas, categoria de guarda da carreira de guarda prisional por equiparação à PSP.

Esses trabalhadores terão, além da subida salarial transversal, o tal salto remuneratório de 52 euros (ou seja, 104 euro brutos no total). Segundo detalhou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no último Conselho de Ministros, é-lhes aplicado o mesmo racional que aos assistentes técnicos porque “também estavam numa situação de compressão salarial.

Também há novidades na avaliação. O quê?

O Governo também já aprovou em Conselho de Ministros a possibilidade de os funcionários públicos manterem os ponto de avaliação que lhes sobraram depois de terem progredido na carreira.

Os funcionários públicos das carreiras gerais (técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais) progridem com base na avaliação de desempenho, que está sujeita a quotas. Para mudarem de posição remuneratória têm de acumular, pelo menos, 10 pontos. Esses pontos dependem da nota de avaliação. Por exemplo, a nota de “adequado” dá direito a dois pontos (um por ano, dado que os ciclos de avaliação são bianuais), a de “relevante” a quatro pontos (dois por ano) e a de excelente a seis pontos (três por ano). Para cada nota há quotas de, respetivamente, 75%, 25% e 5%. Isso faz com que a maioria dos funcionários precise de dez anos para avançar uma posição remuneratória.

Até aqui, se os funcionários tivessem acumulados mais de 10 pontos, usavam os 10 pontos para progredir e perdiam os que lhes sobrassem, o que tornava a progressão ainda mais demorada. O que a proposta do Governo faz é manter os pontos sobrantes para que tenham efeito para a progressão seguinte. A intenção também já estava presente no acordo de salários e carreiras.

Funcionários públicos que progridam na carreira mantêm pontos de avaliação sobrantes

Haverá uma reedição dos estágios na função pública?

Sim, e isso já estava previsto na proposta de Orçamento de Estado, já aprovada. Às mil vagas que já existiam vão ser somadas mais 500, “para responder ao grande interesse dos serviços/organismos na participação deste Programa”.

E do recrutamento centralizado?

Também. No OE, o Governo assegura que, em 2023, com a abertura de um recrutamento centralizado, “as alterações promovidas irão permitir a entrada na Administração Pública de jovens recém-licenciados com melhores desempenhos académicos nas áreas consideradas estratégicas e em que se detetem necessidades de reforço de pessoal”.

O que fica por negociar para os próximos tempos?

A reforma do sistema de avaliação, o SIADAP, cujas negociações deverão começar em janeiro, para que o sistema se torne anual (e não bianual). Em janeiro, segundo o acordo assinado, terá ainda de realizar uma reunião para dar início à calendarização da revisão das carreiras não revistas. E, no horizonte da legislatura, terá de rever o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável às carreiras gerais no que respeita à organização do tempo de trabalho.