Apesar do aparente mal-estar que o processo de negociação do Pacto Social — anunciado pela primeira vez pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP) em abril, em entrevista ao Observador — está a causar junto das restantes confederações patronais e do próprio presidente do Conselho Económico e Social (CES) —, Armindo Monteiro, líder da CIP, ainda aguarda por novas reuniões com o Governo para discutir um plano que não se esgota no Orçamento do Estado para 2024, mas que tem várias medidas que o ‘patrão dos patrões’ quer ver já implementadas.

Esta segunda-feira, o Governo e as confederações patronais — desta vez em conjunto e não em reuniões individuais que, segundo o Expresso, motivaram o desagrado do presidente do CES, Francisco Assis — reúnem-se com o Orçamento do Estado em cima da mesa. O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) já levou à concertação social um conjunto de 25 propostas, mas a CIP também quer discutir as suas sugestões do Pacto Social no encontro desta segunda-feira.

Patrões querem redução da TSU a cargo do empregador e baixa do IRC: as propostas para o OE 2024

O documento, a que o Observador teve acesso, assenta em três eixos: crescimento, rendimento e simplificação. Entre as medidas que a CIP acredita que podem avançar já está a isenção de IRS e Segurança Social dos dividendos distribuídos aos trabalhadores, desde que sejam alocados num plano de reforma público. Atualmente, o Código dos Regimes Contributivos prevê que estejam isentos de Segurança Social, mas não de IRS, as chamadas gratificações de balanço, ou seja, “os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa”.

O que a CIP quer é que estes pagamentos estejam isentos de IRS e TSU mas quando são aplicados no regime público de capitalização, que já permite descontar um valor todos os meses que é convertido e guardado sob a forma de certificados de reforma, que podem ser usados na altura de aposentação.

“Esse valor é para reforma, para cada um, no regime de capitalização público. Hoje, se um trabalhador quiser contribuir mais para a sua reforma pode fazê-lo e o dinheiro vai para a sua conta. O que estamos a dizer é: vamos majorar essas contribuições, porque neste momento não há um estímulo à poupança“, explica, em declarações ao Observador.

A distribuição isenta dos dividendos, se aplicada num plano de poupança público, pretende “ser uma medida de gestão”. “É uma medida de partilha de resultados. Qualquer gestor precisa de ter um instrumento em que consiga fazer convergir as suas equipas num objetivo comum. E não há atualmente”, defende Armindo Monteiro. A ideia é, assim, que trabalhadores e empresa estabeleçam no início do ano os objetivos. Se atingidos no final do ano, os trabalhadores poderiam receber, na sua conta individual de reforma, “uma determinada percentagem [dos lucros], aquela que for convencionada”. Também no que toca às horas extraordinárias, a CIP quer uma isenção se o seu valor for aplicado no fundo.

Ouça aqui o episódio do podcast “A História do Dia” sobre as propostas da CIP.

Vamos ter um 15º mês e livre de impostos?

O Pacto Social foi apresentado ao Governo na semana passada, mas estavam marcadas mais reuniões, que foram desmarcadas, com o Governo a remeter negociações para esta segunda-feira. A negociação do Pacto Social pela CIP — numa sessão em que a UGT também marcou presença, mas com a central sindical a demarcar-se das propostas — levantou críticas do presidente do CES que, segundo o Expresso, enviou uma mensagem escrita aos parceiros sociais a pedir o esclarecimento “cabal” do processo negocial, e pedindo que a matéria fosse discutida dentro da concertação social, receando que o intuito daquele órgão consultivo e negocial ficasse esgotado. “O país dispensa mais um espetáculo de degradação institucional”, disse.

Esta segunda-feira, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, recusou estar a fazer reuniões paralelas. “Tudo o que fazemos com os parceiros sociais é em sede de concertação social, o Governo tem reuniões com vários parceiros para cada um apresentar as suas propostas concretas”, disse, no final da reunião com responsáveis da UGT, no Ministério do Trabalho, em Lisboa.

Ao Observador, antes da reunião desta segunda-feira, Armindo Monteiro disse esperar que o Pacto Social seja tido em conta pelo Governo. “Vamos conversar esta tarde sobre o calendário de reuniões”, afirma. Segundo o empresário, pelo menos até à reunião desta segunda-feira, o Governo ainda não tinha sinalizado o apoio a nenhuma das medidas do Pacto.

Horas extra mais baratas e rendimentos dos trabalhadores-estudantes não devem interferir com bolsas e prestações

O Pacto Social prevê uma redução em 50% da incidência de IRS e Segurança Social sobre o trabalho extraordinário e subsídios de turno. Armindo Monteiro diz, por outro lado, que se os trabalhadores quiserem colocar o valor das horas extra no plano de reforma o montante do trabalho extraordinário seria isento, na proposta da CIP.

Em termos de rendimento, também põe em cima da mesa a criação de um “regime especial do trabalhador-estudante”, em que se garante que, até um determinado limite, “os rendimentos auferidos pelos estudantes não têm implicações fiscais ou sobre o direito a bolsas ou outras prestações”. Na prática, resume Armindo Monteiro ao Observador, isto quer dizer que os salários auferidos pelos trabalhadores-estudantes não devem interferir com a elegibilidade para apoios como prestações sociais ou as bolsas de estudo.

“Hoje, um estudante que desenvolva determinada atividade para compor o seu pé de meia para fazer face às suas despesas, o que acontece? Pode originar, só porque apresenta o IRS à priori com os pais, uma subida no escalão de rendimento. Ficam em causa as bolsas, se as tiver, as prestações sociais. Ou seja, porque se esforça e quer contribuir e arranjar algum dinheiro para fazer face às despesas é altamente penalizado e desincentivado a trabalhar”, considera.

Para os jovens, a CIP sugere ainda a isenção de IRS nos primeiros 100 mil euros auferidos pelos trabalhadores até aos 35 anos, como uma forma de promover a retenção de talento em Portugal. “É um esforço de solidariedade nacional. Esta isenção pode ajudar a pagar uma renda, a prestação da casa, em vez de se entregar ao Estado”, adianta.

Em termos de rendimentos, também pede a redução da taxa de IVA para os 6% a todos os produtos alimentares e a promoção de um programa de construção de habitação para arrendamento a custos controlados, bem como a criação de um vale-habitação e de um vale-cultura.

Propostas da CIP pressupõem 20% de aumentos salariais

Entre as propostas da CIP está o pagamento voluntário pelas empresas de um 15.º mês, até ao limite do salário base auferido pelo trabalhador, isentos de IRS e Segurança Social. “Se o 15.º mês tivesse tributação, corresponderia, na prática, apenas a menos de metade. Só 45% é que chegariam ao trabalhador [em média] com a tributação tal como está hoje”, justifica.

No capítulo dos rendimentos, também consta uma “medida extraordinária de liquidez para as famílias”, que implica testar em 2024 e 2025 uma medida de incremento salarial de 14,75% nos salários. Este incremento salarial traduzir-se-ia num aumento da liquidez em 4,75%, sendo os restantes 10% incluídos no tal plano individual público de reforma.

Segundo Armindo Monteiro, essas duas medidas — um 15.º mês isento e o aumento de 14,75% pressupõem um aumento salarial “superior a 20%”. Mas a CIP quer que sejam acompanhadas por outras medidas para a empresa. No capítulo do crescimento, propõe a criação de um crédito fiscal para a competitividade e o emprego, para investir, contratar ou para usar no “acréscimo do pagamento de salários ou rendimentos aos trabalhadores”.

Além disso, sugere a criação de um instrumento financeiro de expansão da internacionalização e das exportações aberto a pequenos e médias empresas, “mid caps” e grandes empresas, “abrangendo custos de investimento externo (nomeadamente, redes de distribuição, aquisição de empresas, presença em feiras e outros eventos e promoção, entre outros), bem como a criação de uma linha de crédito dedicada a operações “ativas e mecanismos de financiamento a clientes e de seguro de crédito”.

Quer, também, incentivar a entrada de capital próprio nas empresas, “equiparando-o, no mínimo, aos efeitos fiscais da entrada de capital alheio”. Volta, também, à carga com a redução da taxa de IRC de 21% para 17%.

Na lista de proposta consta a promoção da “longevidade ativa voluntária”, de forma a alargar a presença de séniores no mercado de trabalho, “facilitando a acumulação de pensão-reforma e trabalho e criando um sistema de tutoria júniores/séniores para transmitir conhecimentos industriais estratégicos”. A CIP quer, também uma reforma do ensino profissional e “generalizar o ensino da informática/competências digitais”.

No campo da simplificação, pede que se crie um “mecanismo simplificado e eficaz que permita aos contribuintes pagar, dentro do prazo de pagamento voluntário ou em fase coerciva, as suas dívidas tributárias, através de compensação com créditos tributários, ainda que em fase de processamento”. E que seja possível aos contribuintes, através do Portal das Finanças, efetuar essa compensação automaticamente.

Na lista está a simplificação das leis, “garantindo às empresas estabilidade e previsibilidade”, e criando um “regime geral de taxas” (atualmente, há 4.300 taxas, diz). Quer, também, a criação de um instrumento que permita a portabilidade dos exames e análises médicas.

CIP não está totalmente alinhada com os restantes patrões

Armindo Monteiro prefere não comentar em detalhe a proposta entregue pelo Conselho Nacional das Confederações Patronais (onde está incluído) na concertação social, apesar de, frisa, concordar com o documento. Mas também diz que há “medidas que são incompatíveis” com as que a CIP apresenta no Pacto Social.

Uma delas é a da redução, de um ponto percentual, da TSU a cargo do empregador, atualmente de 23,75%. “Estamos em desacordo com essa medida porque é uma medida de poupança para as empresas“, afirma. Em alternativa, sugere a tal medida extraordinária de liquidez, com um aumento salarial de 14,75% (em que 4,75% ficam com trabalhador e o restante vai para o regime de capitalização). “Entendemos que não se pode descapitalizar a Segurança Social. O que estamos a dizer é que substituímos um regime global por um regime individual.”, acrescenta.

Artigo atualizado com menção à proposta sobre horas extraordinárias e explicação de Armindo Monteiro