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A pergunta foi feita por sete vezes, na conferência de imprensa do relatório da IGF sobre Alexandra Reis e TAP, mas o ministro das Finanças nunca disse diretamente quais as consequências políticas que tira destas conclusões. Fernando Medina remeteu sempre para o relatório — que naquele momento ainda não era público — e para datas das decisões ilegais, tentando distanciar-se da decisão que já queimou outro governante de quem não pretende seguir os passos.
O antigo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, saiu do Governo mesmo no final do ano devido a este assunto e, depois disso já veio revelar que afinal não só tinha sabido do valor da indemnização pago a Alexandra Reis para sair da TAP, como a tinha aprovado. Mas Medina não mostra sentir necessidade de repetir esse gesto, depois de conhecido este relatório.
A indemnização já era ilegal antes da nomeação para a NAV
Questionado sobre quais as ilegalidades em causa, nomeadamente se existia qualquer referência à nomeação de Alexandra Reis para a NAV já depois de ter recebido uma indemnização do Estado, Medina remeteu para o relatório. Mas também disse que “a nulidade do contrato é prévio a todo o processo, é constitutivo do acordo no âmbito da TAP e é sobre essa sede que depois se pronuncia pela nulidade desse acordo”. Ou seja, a indemnização já era ilegal à partida e a nomeação para a NAV — que já tinha tido a sua assinatura — só aconteceu depois.
No entanto, o relatório da IGF faz menção a esse momento e diz que também aí Alexandra Reis estava sujeita ao Estatuto do Gestor Público (EGP). A Inspeção começa por dizer que foi enviada “diversa informação” pelos “atuais Gabinetes dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas, bem como a Direção-Geral do Tesouro e Finanças” sobre a designação de Alexandra Reis para o Conselho de Administração da NAV, mas “não é feita qualquer referência à cessação de funções na TAP”.
E conclui que nessa altura a antiga gestora da TAP não devolveu, como o EGP definia, a “diferença entre o vencimento que auferiria como gestor e o vencimento do lugar de origem à data da cessação de funções de gestor, ou o novo vencimento” no desempenho de funções públicas na NAV.
O que interessa é “virar a página”
A primeira pergunta foi se Medina considerava ter errado quando chamou Alexandra Reis para as Finanças depois de todo este processo e o ministro já tinha contornado a questão, preferindo apontar para o afastamento “destes temas para temas do passado” e concentrando a companhia no processo de sustentabilidade, viabilidade e de privatização “em breve”.
O ministro reconhecia a “grande perturbação”, daí o “virar de página” que, sublinhou, tinha sido feito com “rapidez e profundidade”. E — questionado novamente sobre as consequências políticas e se teme que isso fragilize a indemnização — diz que todos “prefeririam que o episódio não tivesse acontecido”, mas que o Governo “fez o que se impunha”. Aqui até referiu Pedro Nuno Santos e a iniciativa que ambos tomaram de solicitar, no final de dezembro e ainda antes da demissão do ex-ministro, uma auditoria à IGF.
O Governo foi “mais além” e exonerou gestores
Quanto às conclusões, Medina preferiu chamar-lhe “decisões” feitas com base nas — essas sim — conclusões do relatório. E quanto a decisões, garante que o Governo “foi mais além” e, para lá da recuperação de verbas e do envio do relatório para o Tribunal de Contas, exonerou a CEO e o presidente do Conselho de Administração da TAP. “A marca deixada precisa de ser afastada porque abalou a confiança dos portugueses na TAP e na sua administração”, cujos resultados de gestão ainda elogiou.
Mais uma vez não respondeu às consequências políticas e desviou a rota para a sua “plena confiança de que a TAP prosseguirá o seu caminho da reestruturação e sustentabilidade futura que passa pela privatização de parte do seu capital”.
Já foram retiradas consequências “de forma ampla”
Foi já à quinta pergunta que o ministro estancou em Pedro Nuno a questão das consequências políticas, remetendo mais uma vez para o relatório. “Foram retiradas de forma bastante ampla pelos responsáveis políticos em funções. Recomendo que seja lido o relatório nessa parte onde espelha de forma adequada o que se passou”, afirmou.
Quanto ao debate que vai continuar no Parlamento, com uma comissão de inquérito a decorrer sobre o caso, o ministro diz apenas que respeitará a autonomia da Assembleia da República.
“Pode ver as datas”. Medina tomou posse no mês seguinte ao acordo ilegal
A decisão considerada ilegal foi tomada em fevereiro de 2022, pelo que Fernando Medina se afasta de decisão, já que apenas tomou posse no Governo no final de março desse ano. Foi já mesmo no fim da conferência de imprensa — e perante a sétima pergunta sobre a sua responsabilidade no caso — que pediu: “Já deve ter reparado nas datas. Posso ser criticado pelas decisões que tomo, mas não pelas que não tomo. Assumo plenamente as responsabilidades que me cabem, que é um problema que se gerou numa empresa onde tenho responsabilidades de tutela e na representação acionista.”
Depois de tudo isso foi ele mesmo que escolheu Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro, demitindo-a um mês mais tarde quando foi noticiado este caso. Mas essa escolha — que Medina já assumiu no Parlamento como sua — não teve qualquer explicação adicional, nem assunção de nova responsabilidade, perante as conclusões da IGF.
Ouça aqui o episódio do podcast “A História do Dia” sobre o relatório da IGF.
