Praticamente todos os partidos vão a jogo à exceção do PS e do Livre na tentativa de alterar a lei de financiamento partidário. A grande maioria propõe o fim de benefícios fiscais para os partidos, mas o PCP e a Iniciativa Liberal vão mais longe ao propor um corte de 40% no financiamento, o que gera críticas por parte do PSD, que apresenta um projeto mais focado nos mecanismos de controlo interno — quase que transpondo as normas internas.
O ex-presidente da Associação Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, diz estar “alarmado” porque a lei “tem estado a ser revista de dois em dois anos e tipicamente sempre para pior“, com a criação de “alçapões” que permitem aos partidos manter “um grande grau de informalidade”, apontou na análise feita no programa Semáforo Político, da Rádio Observador.
O PS aponta a recente alteração como um dos motivos para não ter entregue um novo projeto. Ao Observador, fonte do grupo parlamentar indica que “a matéria foi objeto de uma revisão recente, em 2018, não se tendo alterado substancialmente os pressupostos dessas alterações” e que por isso não existe a necessidade de “modificações profundas ao sistema como algumas forças políticas propõem”.
Ainda assim, os socialistas mostram disponibilidade para “avaliar as propostas que reforcem a transparência e a qualidade do escrutínio”, quase que indicando que apenas a proposta do PSD é que pode ser viabilizada por parte dos socialistas.
A proposta social-democrata aponta sobretudo para a mudança nos mecanismos de controlo como a obrigatoriedade dos empréstimos bancários para as autárquicas serem feitos pela direção nacional ou com a indicação dos mandatários financeiros locais ser feita também pela direção nacional dos partidos.
No Sofá do Parlamento, da Rádio Observador, um dos autores da proposta, o deputado Hugo Carneiro, que foi também o responsável pelas contas do PSD na liderança de Rui Rio, critica as propostas “populistas e demagógicas” que querem cortar benefícios fiscais e reduzir o financiamento, frisando que “o PSD não quer estar dependente de construtores civis e empresas”.
Controlo do topo até à base, prescrição de dívidas e IMI a meio caminho
O projeto de alteração do PSD é o único que não corta benefícios fiscais aos partidos e aposta numa revisão “de matérias relacionadas com o dia-a-dia” do partido, indica Hugo Carneiro. Os sociais-democratas querem implementar na lei alguns mecanismos internos, como a questão dos empréstimos bancários para as autárquicas que têm que partir da sede nacional.
O partido quer ainda criar um regime de responsabilização pelas dívidas contraídas sem o conhecimento da direção dos partidos. Os sociais-democratas propõem que os mandatários financeiros locais sejam os responsáveis pelos gastos que excedam o orçamento definido pelas sedes nacionais.
João Paulo Batalha critica as propostas, que diz serem “uma tentativa de transformar numa questão nacional o que não souberam resolver dentro de casa” e aponta no sentido inverso ao dizer que cria “um mecanismo de total desresponsabilização”.
Em causa está a proposta de criação de um regime de prescrição de dívidas ao fim de cinco anos, que o ex-presidente da Associação Transparência e Integridade diz que é “um financiamento empresarial que passa a ser permitido”.
No entanto, o PSD garante que quer penalizar os que “comprovadamente utilizar este regime para ilicitamente angariarem donativos proibidos por lei”, ainda que sem especificar como é que o faz.
No que toca ao IMI sobre os edifícios partidários, os sociais-democratas não defendem o fim da isenção mas apenas a cobrança do imposto nos edifícios que sejam propriedade dos partidos mas que não estejam a ser utilizados para atividade política.
Ou seja, edifícios que sejam alugados pelos partidos para outras atividades devem ser alvo de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis. Hugo Carneiro assegura que “o peso destes benefícios fiscais é praticamente inexistente” nas contas do Estado.
Chega quer revogar todos os benefícios fiscais
O projeto de alteração do Chega tem como único objetivo a revogação dos benefícios fiscais dos partidos. O partido liderado por André Ventura quer cortar não só o IMI como também os impostos de selo, sobre sucessões e doações e o imposto automóvel.
No texto apresentado no Parlamento, o Chega alega que “não é admissível que se mantenham aos partidos políticos as isenções e benefícios fiscais que hoje usufruem” e que “se é verdade que estes já são financiados pelo Estado pelo menos que estejam, dentro do possível, sujeitos às mesmas obrigações tributárias que as restantes pessoas coletivas ou singulares”, entendendo que “não existe justificação para a manutenção de determinados benefícios“.
No corte de benefícios fiscais, junta-se também a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda. A IL aponta para “o valor dos impostos cobrados aos portugueses que está em máximos históricos” e que “ao mesmo tempo, os partidos políticos estão isentos da generalidade desses impostos”. O partido de João Cotrim Figueiredo elimina quase na totalidade o artigo das isenções, mas tal como o Chega, mantém a isenção de IRC para os partidos políticos.
Com ligeiras alterações, mas mantendo também a isenção de IRC, o Bloco de Esquerda propõe o fim da isenção do IMI, do imposto automóvel e também do IVA. Também o PAN defende o corte de isenções, por considerar que “estes benefícios implicam menos receita para o Estado ou para os municípios, conforme o tipo de imposto em causa e, portanto, representam também custos para os contribuintes” e apela a uma reflexão sobre se “o tipo de bens, sobre que incidem os impostos, são ou não fundamentais para a prossecução dos fins dos partidos”.
PCP e Iniciativa Liberal querem corte do financiamento na ordem dos 40%
O PCP, que “mantém a sua posição de que os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade, devendo esse financiamento assentar essencialmente nas contribuições dos seus militantes e apoiantes”, defende que o as subvenções aos partidos políticos passem para 1/225 do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a sensivelmente 1,97€ por comparação com os 3,3€ atuais.
O ex-presidente da Associação Transparência e Integridade diz que este modelo proposto pelo PCP “dificulta o controlo” e aponta a Festa do “Avante!” como um exemplo teórico de risco“, onde esse controlo “não é fácil de fazer”.
João Paulo Batalha ilustra a situação com o exemplo dos cafés e restaurantes, que “têm que ter um sistema de envio em tempo real de faturas” e onde “nos partidos isso não é necessário”. “A contabilidade é feita quase como os partidos querem”, o que leva a um “boicote à capacidade de controlo do regulador”, denuncia.
No corte da subvenção dos partidos, a Iniciativa Liberal vai ligeiramente mais longe ao propor um corte para 1/220 IAS, ao considerar que os valores atuais são “demasiado elevados”, mas que esta subvenção deve “continuar a ser atribuída em função do número de votos”.
Subvenção das campanhas também é alvo de propostas de corte
Para além da subvenção regular, também as subvenções das campanhas eleitorais são alvos de propostas de corte por parte da Iniciativa Liberal, do PCP e do Bloco de Esquerda. Para os liberais, que em 2019 recusaram a subvenção de campanha mas este ano já aceitaram, o Estado deve atribuir fundos “em igual montante a cada um dos partidos que cumulativamente concorram a metade dos círculos eleitorais e que concorram a círculos eleitorais que correspondam a 51 por cento dos mandatos à Assembleia da República”.
Ou seja, de acordo com a proposta dos liberais, mesmo os partidos que não elegem teriam direito a esse financiamento de campanha — algo que hoje não acontece. A IL esclarece que a proposta “não implica a necessidade de recorrer a mais financiamento privado”, mas sim reforçar “a necessidade de os partidos usarem de muito maior frugalidade e buscarem muito maior eficácia no planeamento das suas campanhas”.
Ainda nas subvenções de campanha, o PCP propõe um corte de 50% para todos os atos eleitorais, com exceção das regiões autónomas onde defende um corte de 75%. Já o Bloco de Esquerda defende uma redução de 25% na subvenção e um corte de 50% nos limites de gastos, uma medida também proposta por outros partidos como o PAN. O PCP propõe apenas a redução do limite das despesas nas campanhas eleitorais autárquicas, reduzindo um terço face ao que é hoje permitido.
