Sem a IL, Marcelo não teria pedido fiscalização de Carta dos Direitos Digitais?

Sem a IL não teria havido o pedido do Presidente da República para fiscalizar o artigo 6.º da Carta dos Direitos Digitais ou os artigos da lei de cibersegurança”, disse Cotrim Figueiredo no discurso de abertura da Convenção

De facto, a Iniciativa Liberal foi o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República uma proposta para revogar alguns artigos da Carta dos Direitos Digitais. Mas não foi o único, nem se manifestou contra desde o primeiro momento. Aliás, Cotrim Figueiredo admitiu ter sido uma falha, em entrevista ao Observador. No programa “Nem 8 nem 80”, o deputado Cotrim Figueiredo afirmava que tinha sido um erro ter-se abstido na votação final da Carta dos Direitos Humanos na Era Digital (depois de ter votado contra na generalidade).

Mas a Iniciativa Liberal esteve longe de estar sozinha nas críticas ao documento, conforme notou o Observador em junho. Os artigos de opinião na imprensa portuguesa rapidamente se multiplicaram, algumas figuras relevantes da política portuguesa opuseram-se ao documento — e também usaram a palavra censura.

Pouco mais de uma semana depois de Cotrim Figueiredo ter optado pela abstenção, no momento da votação na Assembleia da República — e antes de a IL ter dado entrada com uma proposta para “tirar artigos de censura”–, já o sociólogo e ex-ministro António Barreto escrevia no Público: “Esta lei consiste no mais atrevido ataque à liberdade de expressão desde há quase um século. A lei é uma tentativa violenta de impor uma moral, de regular o pensamento, de orientar as mentalidades e de condicionar convicções. A lei delega poderes públicos em instituições, entidades e empresas, privadas ou públicas, a fim de orientar o pensamento, de vigiar a opinião e de condicionar a liberdade de expressão.”

“Salazar não faria melhor! Salazar não fez melhor! Polacos, húngaros e turcos não fariam melhor! Fascistas e comunistas não fariam melhor. Porquê? Porque agora utiliza-se a democracia para fazer as mesmas coisas. Usa-se a democracia para fazer o serviço sujo. Recorre-se à democracia para manipular, orientar e proibir. Emprega-se a democracia para favorecer e privilegiar”, acrescentou, num artigo com o título “A Inquisição, a Censura e o Estado”.

O académico e ex-deputado do PSD José Pacheco Pereira também criticou, na revista Sábado, no final de maio, “a institucionalização da censura”. “A coisa abre, como de costume, cheia de boas intenções e todos os rodriguinhos do atual discurso político, e muitas das disposições ou são platitudes sem efeito ou têm ambiguidades que se pode vir a verificar serem perigosas para a liberdade. Acresce que é bastante inútil para o fim em vista, mas muito eficaz para outros. Mas basta o artigo 6º para todos os alarmes soarem. A responsabilidade é portuguesa e europeia e mostra a deterioração do pensamento sobre a liberdade na Europa, já que em Portugal nunca foi muito pujante.”

De volta à esfera partidária, além da IL, também o CDS apresentou uma proposta para a revogação, tendo as mesmas sido votadas (e chumbadas) no mesmo dia, com as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista e PAN a baixarem à comissão por requerimento dos deputados.

Sem esperar que o processo de alteração corresse nos corredores do Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa enviou o 6.º artigo da Carta dos Direitos Digitais para o Tribunal Constitucional.

Conclusão

Dizer que sem a Iniciativa Liberal “não teria havido o pedido do Presidente da República para fiscalizar o artigo 6.º da carta dos Direitos Digitais ou os artigos da lei de cibersegurança” é uma conclusão abusiva. Além da Iniciativa Liberal não ter votado contra a Lei, também o CDS apresentou uma proposta de revogação do artigo 6.º e o PS e PAN propostas de alteração. As propostas da IL e do CDS foram chumbadas pelo Parlamento com as do PS e PAN a baixarem diretamente à comissão.

De facto, a IL foi o primeiro partido a pedir a revogação em maio, mas como vimos já a sociedade civil se tinha insurgido contra o documento. Marcelo Rebelo de Sousa optou por se manter em silêncio e só no final de julho — uma semana depois de terem sido votados os projetos de alteração dos vários partidos — é que o Presidente admitiu a hipótese de enviar para o Tribunal Constitucional, algo que aconteceu dias depois.

Assim, de acordo com o sistema de classificação do Observador, este conteúdo é:

ESTICADO

A IL votou sempre contra o estado de emergência?

Quem votou sempre contra o estado de emergência foi a Iniciativa Liberal”, disse Cotrim Figueiredo no discurso de abertura.

No discurso de abertura da VI Convenção João Cotrim Figueiredo afirmou que, “sem a Iniciativa Liberal, as declarações de estado de emergência tinham sido apenas medidas de combate à pandemia” e que o partido tinha votado “sempre contra o estado de emergência”. Mas não foi isso que aconteceu.

Quando, a 18 de março de 2020, o Presidente da República decretou o estado de emergência — que vigorou até dia 2 de abril — a aprovação na Assembleia da República não recebeu qualquer voto contra.

Dos 230 deputados com assento parlamentar, o estado de emergência foi aprovado por 216 deputados, com a abstenção de 14. Entre estes 14 esteve Cotrim Figueiredo (ao qual se somaram os do PCP, PEV e de Joacine Katar Moreira).

Essa foi a única vez em que o deputado único do partido não votou contra, a primeira vez na história da democracia portuguesa em que foi necessário recorrer à figura do estado de emergência. Desde a primeira renovação do estado de emergência — a 2 de abril de 2020 — e em todas as votações sucessivas, Cotrim Figueiredo votou contra.

Conclusão

Não é factualmente preciso dizer que a Iniciativa Liberal “votou sempre contra o estado de emergência”. A primeira vez que foi decretado não recebeu o voto contra de qualquer deputado. João Cotrim Figueiredo foi uma das 14 abstenções (somando-se aos deputados da bancada comunista, dos Verdes e da deputada única Joacine Katar Moreira).

Assim, de acordo com o sistema de classificação do Observador, este conteúdo é:

ERRADO

Cotrim participou em 100% dos plenários?

Estivemos presentes em 100% dos plenários”, disse Cotrim Figueiredo no discurso de abertura.

Desde que foi eleito, a 6 de outubro de 2019, João Cotrim Figueiredo esteve presente em todos os plenários realizados na Assembleia da República, tal como afirmou no discurso de abertura na VI Convenção do partido.

O primeiro plenário que contou com um deputado liberal na bancada da Assembleia da República aconteceu a 25 de outubro de 2019; o último, a 26 de novembro deste ano. Foram 197 plenários (77 plenários na primeira sessão legislativa, 91 na segunda e 29 na terceira) em que João Cotrim Figueiredo esteve presente.

A listagem de presenças às reuniões plenárias está disponível na página do deputado na Assembleia da República.

Conclusão

É verdade que João Cotrim Figueiredo este presente em 100% dos plenários realizados nesta legislatura. Os dados sobre as presenças ou ausências — e respetiva justificação — de cada deputado são públicos e são divulgados na página da Assembleia da República.

Segundo a classificação do Observador, este conteúdo é:

CERTO