O julgamento do Football Leaks está a chegar ao fim. Rui Pinto, acusado de 89 crimes de acesso indevido, acesso ilegítimo, violação de correspondência e tentativa de extorsão, e Aníbal Pinto, antigo advogado do alegado pirata informático e acusado do crime de tentativa de extorsão, conhecem as respetivas sentenças a 28 de abril. Esta segunda-feira marcou o fim das alegações finais, fase em que a defesa, o Ministério Público e os representantes dos assistentes se pronunciaram sobre o que foi conseguido durante os mais de dois anos de julgamento.

Tal como aconteceu nas primeiras três sessões de alegações finais, Rui Pinto e Aníbal Pinto sentaram-se, a poucas cadeiras de distância, à frente do coletivo de juízes, presidido pela juíza Margarida Alves, e, uma vez que esta foi a última sessão, foi dada a palavra aos dois arguidos. Aníbal Pinto voltou a dizer que nunca agiu por dinheiro e Rui Pinto, alegando que “as questões estão mais do que esclarecidas”, fez apenas referência ao que foi dito por vários advogados dos assistentes, sobre o seu arrependimento.

Foi dado a entender que não demonstrei um arrependimento sincero. Estão equivocados, se consideram que não existe um arrependimento sincero. Tenho mesmo a vida de pernas para o ar. Não vou dizer que tenho a vida destruída, porque estou livre, mas tenho noção que tive comportamentos errados, que nada justifica violar caixas de correio de advogados. Todos os advogados têm direito ao segredo profissional.”

O último dia de alegações finais deveria ter contado com a presença de William Bourdon, advogado francês que também representa Rui Pinto, mas este esteve em Portugal há duas semanas — dia para o qual estava marcado o final das alegações finais (um pedido da defesa de Aníbal Pinto obrigou a suspender essa sessão). Nesse dia, a 6 de janeiro, João Azevedo, advogado de Aníbal Pinto, pediu para falar, mudando os planos, pelo menos a curto-prazo.

Ao tribunal foi então feito um pedido de perícia ao computador de Aníbal Pinto, com a defesa a alegar que o antigo advogado de Rui Pinto tinha sido alvo de um ataque informático por parte do fundo de investimento da Doyen, com o conhecimento da Polícia Judiciária. E teria sido através deste ataque que os inspetores da Polícia Judiciária conseguiram descobrir que era Rui Pinto quem estava a falar e negociar com Nélio Lucas, da Doyen, e quem estava a divulgar os documentos do Football Leaks. Mas esta informação não chegou a ser confirmada pelo tribunal, já que esta segunda-feira o pedido foi rejeitado e considerado “inadmissível”.

“Afigura-se sem nenhuma utilidade para boa descoberta da verdade”, disse a juíza Margarida Alves, uma vez que o alegado ataque informático tem cerca de sete anos e, durante os mais de dois anos de julgamento, nunca foi mencionado tal facto. “Não o fez, nem o solicitou ao tribunal. E nem se diga que não teve o arguido tempo“, acrescentou.

Defesa de Rui Pinto não pediu absolvição dos crimes

Francisco Teixeira da Mota, advogado de Rui Pinto, falou durante cerca de três horas e, no final das suas alegações, sugeriu que uma “pena de prisão suspensa será suficiente”. Esta análise surge, aliás, depois de o Ministério Público ter pedido logo no primeiro dia de alegações finais uma pena de prisão para Rui Pinto e para Aníbal Pinto — sem nunca referir a duração da pena e se estaria em causa prisão efetiva ou suspensa. “Como não disse se é efetiva ou suspensa, calculo que seja suspensa”, continuou o advogado.

“Não fazia sentido” pedir a absolvição de Rui Pinto, indicou o advogado, acrescentando que o jovem “aprendeu que não pode fazer isto (divulgação de documentos) com recurso a práticas ilegais” e que, neste momento, “tem a vida suspensa” — apesar de estar em liberdade, Rui Pinto está integrado no programa especial de testemunhas e não é sequer conhecida a sua morada. “Eu não sei onde é que ele reside”, disse Francisco Teixeira da Mota.

Pegando em vários pontos que foram referidos pelos advogados dos assistentes, a defesa de Rui Pinto focou ainda o momento das alegações finais na distinção entre interesse público e interesse do público. Aliás, esta questão foi também abordada pela procuradora do Ministério Público, ao dizer que “o interesse público não pode estar refém de um tudo quero, tudo posso, tudo sei e tudo quero saber”.

“Este processo não é uma luta entre o estado de direito e a anarquia e o vale tudo. Nenhum arguido aqui defende que os fins justificam os meios”, referiu a defesa, acrescentando que “existe um interesse público”.

E foi então dado um exemplo para distinguir estes dois interesses: “A dra Alexandra Reis parece que negociou uma indemnização. Isto é interesse público ou do interesse do público? Isto é perfeitamente legal. Estas questões nunca são preto e branco.”

Durante as sessões anteriores, o representante da Federação Portuguesa de Futebol lançou a dúvida sobre quem estaria a pagar a defesa de Rui Pinto e o seu advogado quis deixar claro que “ninguém pode dizer que Rui Pinto ganhou um cêntimo com a sua atividade”.

Não há dúvida nenhuma de que Rui Pinto foi o denunciante. Ele não é um criminoso informático. Os hackers são aqueles que pretendem obter resgates, que pretendem destruir, perturbar sistemas e não o que aconteceu com o arguido, que revelou informação.”

O pedido do MP, as acusações da Doyen e as críticas da Ordem dos Advogados

O Ministério Público pediu então uma pena de prisão, sem mais detalhes, e deixou cair a acusação de sabotagem informática à Sporting SAD, por não ter ficado provado que foram os acessos feitos por Rui Pinto às contas dos trabalhadores deste clube que provocaram uma quebra no sistema. De resto, manteve os 89 crimes que constam na acusação.

Outro momento que marcou a fase final deste julgamento foram as palavras da representante do fundo de investimento da Doyen, que disse que o alegado pirata informático “não tinha permissão legal para aceder” aos ficheiros e que “o teaser motivacional de Rui Pinto era ter muita polémica”. “Rui Pinto também não é uma vítima, engendrou e executou um plano criminoso”, acrescentou.

Depois, sobre o impacto da divulgação de documento confidenciais, a representante da Ordem dos Advogados, Rita Castanheira Neves, apontou o dedo, precisamente, à Justiça: “Pode assustar qualquer um ouvir o que foi dito pelo assistente João Medeiros, que diz que já se deparou noutros processos, enquanto advogado, com notas de rodapé em que são citados e-mails trocados entre ele e outro advogado, relativamente a processos que foram cedidos deste processo”.

Neste caso, Rita Castanheira Neves criticou o facto de informações obtidas com recurso a métodos ilegais sejam utilizadas noutros processos e considerou este procedimento “incompreensível”. “Se nós permitirmos que a justiça seja feita pelas próprias mãos, a justiça vacila. Qual seria o critério? Valeria arrancar olhos à pessoa que estava a assaltar. Não são, com todo o respeito, os ruis pintos que se interessam pelo combate à corrupção. Somos todos nós”, acrescentou.

Rui Pinto e Aníbal Pinto voltarão então a sentar-se nos mesmos lugares daqui três meses, momento em que ficarão a conhecer a decisão do coletivo de juízes.