Foi em segredo que a Parpública foi comprando ações dos CTT em 2021. Tem, agora, uma posição de 0,24% no capital da empresa de correios, mas o Governo chegou a admitir ir até aos 13% pelo facto de os serviços postais serem “dotados de um interesse e de uma utilidade públicos inquestionáveis”. A aquisição da posição foi transmitida ao PCP nas negociações para o Orçamento do Estado de 2021, no qual os comunistas abstiveram-se. João Leão, então ministro das Finanças, deu ordem para se comprar apenas 1,95%, ficando fora do radar das posições qualificadas. E pediu que os documentos fossem considerados confidenciais.

Um caso revelado pelo Jornal Económico e que chegou à pré-campanha com pedidos de esclarecimentos, nomeadamente a Pedro Nuno Santos que estava a negociar o novo contrato de concessão com os CTT em 2021 e que criticou a privatização da empresa. O contrato de concessão foi conseguido no início de 2022. As ordens de compra cessariam no final do primeiro semestre de 2022.

Qual a posição da Parpública nos CTT?

Os CTT foram privatizados pelo Governo PSD/CDS em 2013/14, em plena intervenção da troika, tendo rendido 900 milhões de euros aos cofres do Estado. Nessa altura foram vendidas todas as ações que o Estado detinha na empresa, colocada, nessas operações, em bolsa. E foi em bolsa que a Parpública acabou a adquirir uma posição nos CTT.

As compras realizaram-se até setembro de 2021, mas só agora o Jornal Económico noticiou essa posição apelidando-a de secreta. A Parpública não deu qualquer informação nos relatórios e contas desse ano nem nos seguintes de que tinha ações dos CTT. Agora, depois da notícia do Económico indicou que tinha uma posição “residual” mas mesmo assim demorou quase dois dias até dizer que tem 355.126 ações dos Correios, correspondendo a 0,24% do capital da empresa. À cotação de fecho desta quarta-feira, nos 3,56 euros, a posição vale 1,26 milhões de euros.

Porque adquiriu a Parpública ações dos CTT?

Sabe-se agora que a Parpública adquiriu ações dos CTT a mando do Governo. Em particular sob ordem do Ministério das Finanças. Os dois documentos divulgados só agora — parecer da UTAM (Unidade Técnica de Acompanhamento e
Monitorização do Setor Público Empresarial) e o despacho do ministro das Finanças — indicam que o processo de aquisição teve origem, conforme escreveu o Observador, na secretaria de Estado do Tesouro, então “ocupada” por Miguel Cruz (que antes tinha sido presidente da Parpública).

Foi o gabinete de Miguel Cruz que pediu parecer à UTAM sobre a aquisição de uma posição nos CTT, depois do secretário de Estado ter recebido da Parpública um pedido de autorização. A Parpública era, nessa época, liderada por Jaime Andrez, que saiu da empresa no final do ano passado.

O Governo justificava a pretensão de compra de ações com o “interesse e utilidade pública inquestionáveis” dos serviços postais, “desde logo por desempenharem um papel fundamental para o desenvolvimento a níveis local, regional e nacional e constituírem um fator de promoção da coesão territorial e da igualdade”. Sendo os CTT o prestador do serviço postal, e “inexistindo atualmente no mercado português qualquer outra empresa para além desta que seja dotada de rede com capilaridade capaz de prestar os serviços postais de forma homogénea em todo o território nacional, é relevante criar melhores condições para assegurar que a prestação dos serviços em referência é dotada de qualidade, disponibilidade e acessibilidade, nomeadamente quanto à densidade dos pontos de acesso, aos prazos de entrega e à regularidade e fiabilidade”.

Daí que, acrescenta o secretário de Estado à época:

“A intervenção do Estado através de uma participação no capital social da empresa configura, assim, um meio para influenciar o mais adequado cumprimento dos índices de qualidade exigidos para o serviço postal, designadamente ao nível de regularidade e de prazos de entrega, assegurando também que estes serviços se encontram acessíveis em todos os concelhos do país (incluindo as Regiões Autónomas)”.

O que estava a ser negociado?

Nessa altura, em 2021, decorriam negociações entre o Governo e os CTT para a assinatura de um novo contrato de concessão do serviço universal postal. O Governo de então considerou que não havia no mercado condições para que esse fosse atribuído por concurso público e, como tal, só os CTT estariam em condições de prestar esse serviço de âmbito nacional. O contrato de concessão dos CTT terminara em dezembro de 2020, mas, em plena pandemia, o Governo decidiu prolongá-lo por um ano — até dezembro de 2021 — de forma unilateral, tendo agora de pagar 23,6 milhões por isso.  O novo contrato só entrou em vigor em fevereiro de 2022, depois de uma negociação que acabou por tirar poderes à Anacom nomeadamente no estabelecimento dos critérios de qualidade de serviço que os CTT contestavam. A negociação do contrato de concessão aconteceu com o Ministério das Infraestruturas, então liderado por Pedro Nuno Santos. Hugo Mendes, secretário de Estado de Pedro Nuno, ficou com o dossiê.

Uma nova concessão para os CTT, mas com as queixas antigas

O entendimento acabou por acontecer no final de 2021, altura em que as compras cessaram. Segundo a Parpública as aquisições deixaram de acontecer a partir de outubro de 2021. E o despacho só vigorava até ao fim do primeiro semestre de 2022, altura em que o contrato de concessão já estaria negociado. O contrato de concessão entrou em vigor em fevereiro de 2022.

Que papel teve Pedro Nuno Santos? E António Costa?

Os vários partidos da oposição têm exigido explicações por parte de Pedro Nuno Santos, porque o atual secretário-geral do PS tutelava os serviços postais e sempre defendeu que o Estado deveria ter uma posição nos CTT que tinham sido, no seu entender, mal privatizados.

“A privatização dos CTT, sabe hoje muito bem o país, foi um erro grave que não acautelou o interesse do povo. Cabe-nos a nós ter a humildade para saber tirar as lições sobre decisões passadas”. E não excluía, pois, a reentrada do Estado no capital da empresa. Dizia mesmo que “não excluímos o eventual recurso a medidas mais ousadas”, ao mesmo tempo que dizia que, “nas últimas duas décadas e meia, o país privatizou demasiadas empresas públicas e privatizou mal, mesmo – não há problema em admiti-lo – quando foram governos do Partido Socialista a fazê-lo”, dizia Pedro Nuno Santos em março de 2020. E até bem mais tarde, no decurso de 2021, admitia entrar no capital dos CTT sem nunca ter dito que isso estava a ser feito.

Pedro Nuno Santos, em poucas palavras, agora — e antes dos esclarecimentos públicos da Parpública — garantiu não ter dado orientações à Parpública. “Não sou eu que dou orientações à Parpública” e diz mesmo que “não há orientação do Ministério das Infraestruturas nem do ministro das Infraestruturas”, por isso “tem de ser o Governo a dar esclarecimentos e não eu”.

Mas não disse se tinha conhecimento da pretensão do Governo e das compras da Parpública. Disse apenas que não tinha de dar orientações à Parpública. [Já depois da publicação deste texto e no dia seguinte, Pedro Nuno confirmou que tinha conhecimento da compra de ações]

Pedro Nuno assume que sabia e concordou com compra de ações dos CTT. E atira-se ao PSD por “privatização desastrosa”

Foi depois desta declaração de Pedro Nuno esta quarta-feira, 3 de janeiro, à tarde no Parlamento que a Parpública resolveu enviar um comunicado e os dois documentos referidos. E neles se percebe que a formalização das autorizações foi dada sempre e exclusivamente pelas Finanças. Primeiro pelo secretário de Estado Miguel Cruz e depois pelo próprio ministro João Leão. No caso, conforme explica a UTAM, a única tutela a ter de o fazer era a das Finanças, já que a Parpública é tutela desse Ministério e era esta holding pública a pedir autorização para adquirir ações. A tutela setorial dos CTT não tinha de se pronunciar.

Também por esclarecer está o papel do primeiro-ministro António Costa. O DN noticiou que António Costa queria essa participação e que, embora o processo de aquisição tenha sido dirigido pelo Ministério das Finanças, a decisão de se avançar foi do primeiro-ministro. [Também já na quinta-feira, Costa falou pela primeira vez sobre o assunto, tendo atirado para as negociações que decorriam do contrato de concessão a razão para a compra de ações dos CTT]

Compra de ações foi moeda de troca para orçamentos?

Quando o Jornal Económico noticiou a compra de ações pela Parpública dos CTT indicava que esta tinha sido feita em plena negociação do Orçamento do Estado para 2021 com Bloco de Esquerda que exigia a reversão da privatização da empresa de correios e, por isso, nesse âmbito, segundo o mesmo jornal, o Governo socialista comprometeu-se a construir uma participação nos CTT. O Bloco veio já dizer que as suas 12 propostas para esse Orçamento não incluía os CTT, ainda que defendesse (e defensa) que os Correios devem ser públicos. Mariana Mortágua, coordenadora agora do Bloco, garante que não tinha conhecimento de que a Parpública tinha comprado ações.

Bloco de Esquerda desconhecia compra de ações dos CTT pela Parpública e garante que CTT não estavam na proposta do Bloco para OE de 2021

O Bloco de Esquerda rompeu o seu acordo parlamentar com o PS precisamente no Orçamento para 2021, tendo votado contra. O mesmo não aconteceu com o PCP que se absteve nas contas para 2021, o que já não viria a acontecer no Orçamento para 2022, que com o chumbo determinou a queda do Governo, abrindo caminho à maioria absoluta que agora vai ser dissolvida.

O PCP, no entanto, assumiu já que sabia dessa pretensão do Governo de comprar ações dos CTT. Uma informação que lhe chegou do próprio Governo. Depois de o Jornal de Negócios noticiar que os CTT estiveram na mesa de negociações do Governo com o PCP, Paula Santos, líder parlamentar dos comunistas, admitiu que o partido tinha sido informado da compra de ações, mas que isso não era suficiente para o PCP ficar contente e, por isso, não considerou relevante.

PCP assume que Governo lhe “deu informação” sobre compra de ações dos CTT, mas partido não a considerou “relevante” para as negociações

Nessa altura, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares era Duarte Cordeiro, que sucedeu a Pedro Nuno Santos nesse lugar quando o atual secretário geral do PS foi para ministro das Infraestruturas. Pedro Nuno Santos foi defensor da geringonça e foi o negociador do Governo nesse tempo inicial do acordo parlamentar.

Quanto queria comprar o Governo?

O pedido de parecer à UTAM foi feito com a pretensão de adquirir uma posição de até 13%, ou seja, de 19,5 milhões de ações. O que significaria agora uma posição avaliada em quase 70 milhões de euros. Mas não chegou aí.

Governo queria 13% mas ficou com 0,24%?

Sim. O pedido à UTAM por parte de Miguel Cruz foi feito no pressuposto de ir até aos 13%. Mas acabou por só adquirir 0,24%, porque o ministro das Finanças João Leão limitou (em muito) essa aquisição. Por despacho deste ministro, a Parpública só tinha autorização para ir até aos 1,95%.

Porque queria João Leão limitar as compras aos 1,95%?

No despacho tornado agora público pela Parpública (e não pelo Ministério, mas com a sua autorização), João Leão escreve uma autorização de 1,95%, “atendendo à necessidade de divulgação de informação ao mercado sempre que sejam atingidos patamares de participação qualificada a partir dos 2%”. Ou seja, João Leão indica que não pretende que a posição acabe no radar das participações qualificadas que, na altura, tinham de ser comunicadas a partir de 2% (com as alterações feitas na altura de João Leão ao Código de Valores Mobiliários a divulgação passou para 5% nas empresas cotadas).

Que poderes dá 1,95%? E os 13%?

Em termos legais não dá qualquer poder especial. No entanto, sendo o Estado o detentor dessa posição haverá um pêndulo em cima da administração. Já os 13% garantiriam ao Estado o poder de nomear um administrador, já que pelo Código das Sociedades Comerciais os acionistas com 10% podem nomear um elemento. Por outro lado, como o capital dos CTT está disperso — não há um acionista com minoria de bloqueio de 33% — 13% acabam por dar algum poder ao seu detentor.

Na eleição do conselho de administração, na assembleia geral deste ano, a proposta que colocou João Bento à frente da comissão executiva foi assinada pela Manuel Champalimaud, em conjunto com a Global Portfolio e com a Greenwoord Builders (a terceira maior acionista com apenas 6,79%).

O poder dos 1,95% é equivalente ao dos 0,24%, nenhum legal. Esta posição permitiu, ainda assim, à Parpública receber dividendos dos CTT pelos exercícios de 2021, 2022 e garantirá pelo de 2023. Os CTT voltaram a pagar dividendos (depois do interregno de 2020 por causa da pandemia) em 2021 pelo exercício de 2020. Não se sabe se nesse ano a Parpública já tinha ações, já que foi agora dada a indicação apenas de que as ações foram compradas durante 2021 e até outubro desse ano, quando o orçamento para 2022 foi chumbado.

“A Parpública detém 355.126 ações dos CTT que foram adquiridas em bolsa em 2021, o que corresponde a 0,24% do capital da empresa”, diz em comunicado a holding pública, indicando que a compra foi realizada até outubro de 2021. Não foram divulgadas as compras feitas (nem a data nem o valor), apesar do pedido do Observador.

Assim, tendo em conta essas ações, em 2022 (pelo exercício de 2021) a Parpública recebeu 42,6 mil euros e em 2023 (pelo exercício de 2022) garantiu 46,16 mil euros. Também poderá ter recebido em 2021, ano em que foram pagos por cada ação 0,085 euros.

O Estado ficaria, com 13%, o maior acionista?

Não. Mas ficaria muito perto do segundo maior acionista que, neste momento, é o empresário português Manuel Champalimaud. Atualmente o maior acionista individual é o fundo espanhol Global Portfolio Investments (Indumenta Pueri), que detém uma posição de 14,99%. Tornou-se o maior acionista dos CTT na segunda metade de 2022, relegando o empresário português para a segunda posição. Manuel Champalimaud tem neste momento 13,73%. Ou seja se o Estado tivesse comprado 13% ficaria o terceiro maior acionista, mas na altura da compra teria ficado mesmo o segundo maior, já que o grupo espanhol tinha cerca de 10% em 2021.

A Parpública podia comprar ações dos CTT a qualquer preço?

O despacho de João Leão limitou a compra de ações dos CTT não apenas no limite de 1,95% como também num intervalo de preço. Segundo foi agora conhecido, o preço não podia exceder os 4,75 euros e a posição teria de ser construída “de forma faseada até ao fim do primeiro semestre de 2022”.

De acordo com o despacho, e como a posição ia ser comprada em bolsa, podia comprar até 0,45% a um ritmo muito moderado por um intervalo de preços entre os 4,01 euros e os 4,75 euros. Valor que desceria para entre 3,01 euros e 4,0 euros para 1,5%. Para uma compra a um ritmo normal de 1,95% o valor fixado era de 3 euros.

Na primeira indicação do secretário de Estado, e que chegou à UTAM, “com base na informação atualmente disponível, esta operação deverá implicar um período estimado entre seis a dez meses, estimativa que deverá ser confirmada pelo broker a contratar. A empresa chama a atenção para o facto de este prazo ser meramente indicativo, pois pode ser influenciado por fatores exógenos, tais como oscilações relevantes da cotação, alterações dos níveis de liquidez do título, alterações significativas das condições de mercado, entre outras”.

Qual era a cotação dos CTT na altura?

Os CTT em 2020 e 2021 oscilaram muito em bolsa. Segundo o gráfico de cotações, assistiu-se nessa altura a um período em alta da cotação que a 12 de julho de 2021 atingiu os 5,21 euros. Atualmente a cotação está nos 3,56 euros (fecho desta quarta-feira, 3 de janeiro). No início de 2020 transacionava nos 3,2 euros, tendo caído para os 2,38 euros no final desse ano. Ao longo de 2021 começou a subir até atingir os tais 5,21 euros a 12 de julho de 2021. Uns dias antes, a 7 de julho, houve um pico de transações em volume de ações (no gráfico são as barras) com um total transacionado nesse dia de 3,2 milhões de ações.

Tendo em conta as datas agora reveladas, a Parpública pediu ao Governo que autorizasse a compra de ações a 18 de fevereiro de 2021, data em que o secretário de Estado do Tesouro pediu parecer à UTAM. Nessa data a ação fechou nos 2,39 euros. A UTAM enviou parecer a 22 de fevereiro desse ano, dia em que as ações fecharam nos 2,49 euros.

O despacho de Miguel Cruz, segundo indica a autorização de João Leão, é de 22 de julho de 2021, dia em que fechou nos 4,3 euros. O despacho final de João Leão já tem data de 17 de agosto de 2021, dia em que a cotação fechou nos 4,43 euros.

O preço de fecho dos CTT em bolsa em 2021 foi o maior desde 2016 (nos 4,56 euros a 31 de dezembro).

A UTAM afinal deu parecer? Qual foi?

A UTAM, que é por lei, a entidade que tem de dar parecer sobre as compras e vendas de participações por empresas públicas deu, afinal, parecer, ao contrário do que tinha sido referido pelo Observador. No entanto, ao contrário do que acontece, este não foi tornado público.

De acordo com a lei em vigor “a aquisição ou alienação de participações sociais pelas empresas públicas do sector empresarial do Estado carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do sector de atividade”, acrescentando-se que “o pedido de autorização deve ser acompanhado por um estudo demonstrativo do interesse e da viabilidade da operação pretendida” que é feito pelo UTAM.

O pedido de parecer foi feito em fevereiro de 2021, disse agora a Parpública, apesar de ter sido questionada antes deste esclarecimento. No parecer divulgado, diz-se que “entende a UTAM que estão suficientemente demonstrados o interesse e a viabilidade económica e financeira da operação de aquisição de uma participação social correspondente a um máximo de 19.500.000 ações, representativas de até 13% do capital social dos CTT, pela Parpública, a realizar de acordo com o supra especificado, podendo Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, querendo, autorizar a operação”.

A operação foi autorizada pelo secretário de Estado do tesouro e, mais tarde, pelo próprio ministro.

Diz ainda a UTAM que “no caso concreto desta compra de ações em bolsa (Euronext Lisbon) não será necessário que o estudo integre tal elemento para determinação da viabilidade da operação, uma vez que a aquisição – feita em bolsa – será feita ao preço de mercado”.

Porque não foi divulgado antes o parecer?

Ao contrário do que é habitual — os pareceres das autorizações pela UTAM são públicos — neste caso ficou no segredo dos gabinetes. A Parpública diz agora que não foi divulgada qualquer informação “para evitar perturbações indevidas da cotação destes títulos no mercado”, pelo que “estes documentos foram considerados informação reservada pelo Ministério das Finanças, à época”.

Agora, e passados dois anos desde que terminou a compra de ações pela Parpública, resolveu divulgá-los. Mas não todos. Apenas foram divulgados o parecer da UTAM e o despacho de João Leão. Tudo o que saiu do gabinete de Miguel Cruz e da Parpública continua sem ser divulgado.

A Parpública tinha de divulgar a posição nos CTT?

Para uma posição em sociedades cotadas a obrigação, à época, era comunicar quando passasse os 2%. No entanto, a Parpública como empresa pública tem um dever especial de informação e transparência. A Parpública incluiu a posição dos CTT nas suas contas só que não especificou que se tratava de ações da empresa de correios.

Nas participações qualificadas a Parpública indicou, nos relatórios e contas, um valor para “outras” participações. Conforme se vê nos relatórios da Parpública, há uma referência a outras participações não especificadas e que no final de 2020 estavam avaliadas em 112 mil euros e que, no final de 2021, passaram para 1,73 milhões de euros. Já no final de 2022 as outras participações estavam avaliadas em 1,208 milhões de euros.

Ainda assim, em exercícios anteriores a Parpública chegou a indicar participações mais baixas, como foi o caso, em 2019, da Nos de quem recebeu dividendos que foram, sempre, sendo indicados nos relatórios e contas da Parpública. Deixaram de aparecer precisamente em 2021.

A Parpública garante que a compra de ações “ocorreu no cumprimento dos requisitos legais, designadamente o despacho do então ministro das Finanças, precedido do parecer prévio da UTAM”.

A Parpública continua a comprar ações? E já vendeu?

Não. Segundo informação da empresa, as compras foram realizadas apenas até outubro de 2021. Além disso, o despacho cessou os seus efeitos no primeiro semestre de 2022.

Não se sabe ao certo que compras e vendas de ações por parte da Parpública foram feitas, porque a empresa limitou-se a indicar a posição atual. Ou seja, a Parpública não deverá ter vendido qualquer ação, e construiu a participação de 0,24% ao longo de 2021.