Entrevista de Joana Marques Vidal ao Observador em 2021 em republicada agora por ocasião da sua morte

A conversa ocorreu no seu último dia como magistrada do Ministério Público — e foi publicada no dia em que foi eleita presidente do Conselho Geral da Universidade do Minho. Joana Marques Vidal teve uma carreira com mais de 42 anos de serviço em que começou a ganhar notoriedade como especialista na área de família e menores e teve o seu auge como procuradora-geral da República entre 2012 e 2018. Foi no seu mandato que surgiram investigações marcantes na área da criminalidade económico-financeira, como, entre outras, a Operação Marquês ou o Universo Espírito Santo. O contraste com o antecessor, Fernando Pinto Monteiro, foi tão gritante que rapidamente ganhou prestigio e credibilidade junto da opinião pública.

Apesar da decisão polémica de António Costa de não renovar o seu mandato à frente da Procuradoria-Geral da República, Joana Marques Vidal não se sentia inibida de analisar de forma independente a estratégia anti-corrupção proposta pela então ministra Francisca Van Dunem. Apoiou as medidas da justiça negociadas, o alargamento das penas acessórias para titulares de cargos políticos e a manutenção do Tribunal Central de Instrução Criminal — mas criticou omissões relevantes na área da prevenção.

E propôs uma medida que o Governo recusou: a criação de um tribunal de julgamento com competência especializada para a criminalidade mais complexa, como corrupção e crimes conexos mas também desvios de fundos europeus, terrorismo, tráfico de pessoas, entre outros.  Não seria um tribunal especializado para uma categoria de crime, mas sim um tribunal de competência territorial alargada que julgaria os crimes investigados pelo Departamento Central de Instrução Criminal. “Este tribunal não é inconstitucional”, garantia.

As consequências da Operação Marquês, as causas da morosidade da justiça, os riscos de corrupção nas autarquias, o financiamento partidário ilícito, os convites para uma eventual carreira política e a despedida da Justiça — Joana Marques Vidal respondeu a tudo.

Ouça aqui a entrevista em audio.

Entrar na Política? “Seria mau para democracia”

O Governo propôs, na Estratégia Nacional Anti-Corrupção, que se dê um prémio a quem colabora ativamente com a Justiça na descoberta da verdade durante o inquérito. E, por outro lado, cria instrumentos de acordos de sentença para a fase de julgamento. Estes instrumentos de justiça negociada são assim tão revolucionários na União Europeia ou são comuns?
São comuns. A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção prevê muitos desses instrumentos de colaboração premiada. O direito português já consagra várias figuras do direito premial [colaboração premiada], designadamente na lei do combate à droga, desde 1993, e na lei do branqueamento de capitais para financiamento de terrorismo. Também tem tido uma aplicação bastante frequente, e com algum êxito, no direito da concorrência. Não é um instituto que nos seja completamente estranho e nunca foi posto em causa com a veemência que algumas pessoas estão a utilizar neste momento.

Se a introdução da colaboração premiada no combate à droga nunca foi contestada, qual a razão para que surja agora uma contestação quando o combate à corrupção aparenta ser uma questão unânime?
Atendendo aos agentes do crime, a mediatização dos casos — que é inerente à gravidade do crime e das pessoas envolvidas — fez com que esta questão [colaboração premiada] se tornasse mais atual. Também a experiência brasileira trouxe algumas questões sobre esta matéria. Contudo, quer as figuras da colaboração premiada que já estão na nossa lei, quer a proposta que o Governo apresentou não têm nada a ver com aquilo que é designado de delação premiada no Brasil.

Quais são as diferenças entre o sistema brasileiro e a proposta do Governo?
A proposta que vai ser discutida na Assembleia da República fixa muito bem os limites em que são admitidos a dispensa e a atenuação especial da pena [os prémios que são concedidos a quem colabora com a Justiça], as provas que são admissíveis, os pressupostos da aplicação da colaboração premiada e impõe a intervenção de um juiz. Parece-me que a proposta do Governo está adequada àquilo que se propõe alcançar.

Não há um negócio jurídico subjacente.
Não há nenhum negócio. A proposta enfatiza o dever e o direito de colaborar com a Justiça. Há também uma ideia errada: a de que basta a palavra de quem está a colaborar com a Justiça para que a prova fique automaticamente feita. Ora, isso não é verdade. A colaboração tem de ser sempre comprovada com outros meios de obtenção de prova e pela prova que foi recolhida.

A prova documental, por exemplo.
Sim, a prova documental. O facto de haver essa colaboração não dispensa o Ministério Público de obter prova e de definir todos os elementos dos crimes subjacentes.

O arguido que colabora também pode trazer prova material que o MP não costuma conseguir obter.
Esse aspecto é um dos grandes benefícios desta colaboração ativa com a Justiça. Além de este tipo de criminalidade económico-financeira ser muito complexa, é uma criminalidade que assenta em pactos de silêncio. É importante que a colaboração premiada permita a quebra desses pactos de silêncio e produza uma melhor e mais rápida investigação. Mas não dispensa a investigação ou a produção de prova em audiência de julgamento. Isto é, a matriz essencial do nosso processo penal mantém-se.

As regras da colaboração premiada respeitam a Constituição

Além de comparações com o tempo da ditadura e os bufos da PIDE, há quem receie que premiar quem colabora com dispensas ou atenuações especiais da pena possa fazer com que os principais criminosos consigam fugir a uma sanção. Há fundamento para esse receio?
A forma com a proposta foi construída permite-nos acreditar que essa preocupação está ultrapassada. Há um formalismo, um conjunto de pressupostos e um rigor para a atribuição dos prémios propostos pelo Ministério Público e aplicados pelo juiz. Agora, é importante que tenhamos consciência que é importante que a aplicação de um instituto novo como este [a colaboração premiada] seja monitorizada. É fundamental que exista uma avaliação periódica — de dois em dois anos ou de três em três, como for — sobre a forma como está a ser aplicada: se está a ser útil ou se, por alguma razão, coloca em causa os princípios fundamentais do Estado de Direito.

Uma monitorização feita pela Procuradoria-Geral da República e pelo Governo?
Exatamente. Essa é uma das falhas ou omissões que tenho apontado à estratégia anti-corrupção: não nos dá índices de avaliação e uma revisão periódica sobre as suas propostas globais para, em último caso, reformular os objetivos da própria estratégia. Esta é uma matéria que era importante que se concretizasse.

Estes instrumentos têm sido apresentados pelo Governo como algo que vai promover a celeridade dos processos judiciais mais complexos. Diversas vozes no Ministério Público e na PJ têm colocado em causa a utilidade da colaboração premiada devido às restrições para a aplicação da dispensa de pena. Acredita que a colaboração premiada vai mesmo ter adesão por parte dos arguidos?
Acredito que pode promover essa maior celeridade, mas não é uma solução milagrosa para resolver o problema da morosidade processual. É mais um instituto para ter uma melhor Justiça. Mais do que lutar contra a morosidade, a colaboração premiada pode ajudar-nos a ter uma melhor descoberta da verdade na realização da investigação criminal e dos julgamentos — para que estes sejam mais eficazes e mais profundos. Mas, atenção, nem sempre a colaboração premiada conseguirá alcançar aqueles objetivos de eficácia processual.

É precisamente essa matéria — uma preponderância da eficácia processual — que leva a que deputados do PS, como Jorge Lacão e Bacelar Vasconcelos, tenham dúvidas sobre uma possível violação das garantias constitucionais. Como comenta essas preocupações?
É legítima a preocupação. Mas, pelo que se conhece dos projetos que estão na Assembleia da República, não me parece que coloquem em causa os princípios constitucionais. As questões da inconstitucionalidade das normas colocam-se muitas vezes na interpretação que é dada na sua aplicação concreta. A verificarem-se na prática, essas preocupações são sempre possíveis de serem sindicadas através do sistema juridico-constitucional.

É necessário aumentar as penas acessórias de proibição de exercício de funções para titulares de cargos políticos para um período entre dois a 10 anos? Vários deputados do PS também criticam essa proposta por violar a Constituição.
As medidas das penas e as penas acessórias são uma opção política de cada país. Como cidadã, penso que o prazo atual para esse tipo de pena acessória tem-se manifestado curto ou não adequado para as funções dessa inibição. Sem me pronunciar definitivamente sobre se 10 anos é muito ou se deviam ser só cinco anos, aumentar a medida da inibição é correto. O combate à corrupção é também a promoção de uma cultura de integridade na sociedade e, em particular, na vida pública.

Os riscos de corrupção nas autarquias e o financiamento partidário ilícito

A prevenção é outra das áreas em que a estratégia aposta muito. O projeto de decreto-lei do Mecanismo Nacional Anti-Corrupção — a nova autoridade que irá escrutinar a aplicação das regras da prevenção — desobriga os chamados gabinetes políticos (de membros do Governo, do Parlamento ou de autarquias) de aplicar planos de prevenção de corrupção. É certo que esses gabinetes já estão abrangidos pela chamada Lei da Transparência de 2019. Faz sentido que fiquem de fora?
Não conheço o projeto, só li a notícia sobre o conteúdo do mesmo. Os planos de prevenção têm em vista um conjunto de regras e procedimentos que tentam antecipar eventuais problemas. É extraordinariamente importante que todas as organizações — até os próprios órgãos de soberania — tenham planos de prevenção para identificar os riscos de corrupção. Este tema tem de ser bem estudado. Se, por exemplo, vamos excluir do Mecanismo os gabinetes dos órgãos de soberania por razões de separação de poderes, então temos de encontrar outra solução para terem planos de prevenção. Sendo certo que há entidades, como a Procuradoria-Geral da República, que já têm esses planos.

Outra área em que a estratégia não toca são os conflitos de interesse. Por exemplo, os deputados que têm interesses societários em áreas sobre as quais legislam ou os grandes escritórios de advogados que fazem outsourcing jurídico para o Governo — e, na prática, acabam por ser o legislador — ao mesmo tempo que têm grandes clientes empresariais nas mesmas áreas. A estratégia deveria ter incluído estas áreas?
Sim, deveria ter ocorrido um maior enfoque nessas áreas. Conflitos de interesse, impedimentos, incompatibilidades — são matérias muito importantes. Se se optou por não incluir essas matérias porque foi aprovada uma lei há muito pouco tempo [a Lei da Transparência em 2019], então a estratégia deveria conter uma nota de avaliação da aplicação da Lei da Transparência.

As autarquias são outra das omissões?
As autarquias são uma das áreas que está sinalizada como tendo mais riscos de corrupção. Não é que todas as autarquias sejam corruptas ou porque exista algum sentimento anti-poder local. Tenho que declarar que, como cidadã, sou uma grande defensora do poder local e da autonomia das regiões autónomas. Agora, tem de haver um escrutínio como há em todas instituições políticas e administrativas nacionais. E tem de ser um escrutínio muito rigoroso porque as autarquias deixaram de ter a fiscalização do Tribunal de Contas em determinado tipo de atos, a Inspeção-Geral da Administração Local foi extinta e integrada na Inspeção-Geral das Finanças mas esta tem outras prioridades. Deixou-se cair uma verdadeira fiscalização.

Que preocupações levantam as autarquias?
As autarquias trabalham muito com contratação pública com um grande financiamento público e europeu. Pela sua natureza de inserção na vida das comunidades locais, os riscos de cumplicidades e favorecimentos com os setores empresariais de cada região e os conflitos de interesse que existem com os conhecidos, os amigos ou os familiares — tudo isto faz com que exista um muito maior risco de corrupção.

Há um muito maior risco de proximidade.
A proximidade entre o decisor e quem beneficia da decisão é um dos maiores riscos de corrupção. A proximidade é uma das melhores características do poder local, mas temos de ter instrumentos que permitam limitar os riscos de corrupção ou de outro tipo de ilegalidades.

Tem a perceção de que há um problema de financiamento partidário ilícito ligado às autarquias locais?
A perceção é a de que existe um problema ao nível do financiamento dos partidos políticos. Falando como magistrada que já teve determinado tipo de responsabilidades, obviamente que não podemos ficar pelas perceções. Temos que trabalhar com factos e com a existência de indícios criminais. Esses nunca foram desprezados mas é uma área muito opaca em Portugal.

Por exemplo, Espanha teve vários casos judiciais de financiamento partidário ilícito, nomeadamente um sobre o Partido Popular — um dos dois grandes partidos nacionais em Espanha. Portugal nunca teve um caso com essa dimensão.
Convinha perceber porquê. Se existissem factos indiciários, eles teriam de ser investigados. Erradamente ou não, há uma perceção de que há ali um problema. Até agora, ainda não conseguimos encarar esse problema. Nem que seja, em último caso, para dizer que não temos problema nenhum.

Operação Marquês. “A perceção da Opinião Pública é que a decisão colocou em causa o prestígio e o funcionamento do sistema judicial”

É inquestionável que houve um sentimento de revolta na opinião pública aquando da leitura da decisão instrutória da Operação Marquês. Os cidadãos têm razões para esse sentimento?
É importante que se faça alguma reflexão sobre esse tipo de perceções. Em primeiro lugar, porque há muitas que não correspondem à verdade. Diz-se, por exemplo, que nada mudou desde o 25 de Abril sobre a morosidade da Justiça; e que estamos pior do que estávamos antes. Se nos sentarmos e analisarmos com racionalidade, percebemos que isso não é verdade. Mas esta perceção existe. O que nos remete para a necessidade de a Justiça comunicar melhor. Por outro lado, a forma como a opinião pública reagiu [à decisão da Operação Marquês] foi muito negativa.

Não compreendeu a decisão?
Não a compreendeu — o que, temos que admitir, acentuou a desconfiança. Esta reação de incompreensão deve levar-nos a uma reflexão sobre a comunicação da nossa actividade e até sobre o funcionamento do sistema judicial. Ao mesmo tempo também colocou a Justiça na ordem do dia — pelas piores razões, diria eu.

Como Ivo Rosa fez cair uma a uma as acusações de corrupção. Contra José Sócrates e os outros arguidos

Aquela decisão foi vista com tendo colocado em causa o próprio poder judicial pelas críticas dirigidas ao Conselho Superior da Magistratura, ao Tribunal da Relação de Lisboa ao próprio colega do juiz Ivo Rosa no Tribunal Central.
Exatamente. Encontrar culpados é uma tendência que temos, mas que está arredado das minhas preocupações. Há quem diga que a culpa é do Ministério Público, outros dizem que é dos tribunais…. O que importa é a realidade: a perceção da opinião pública é que a decisão colocou em causa o prestígio e a compreensão sobre o funcionamento de todo o sistema judicial.

A Operação Marquês nasceu durante o seu mandato como procuradora-geral da República. Aquela decisão, que será agora escrutinada pelos tribunais superiores, acabou por destruir o trabalho feito por sete procuradores.
Não me vou pronunciar sobre isso. Os magistrados têm de ter alguma resiliência ao clamor público e alguma calma para que as instituições funcionem. Reconhecendo a perplexidade — que, aliás, até foi reconhecida igualmente pela senhora procuradora-geral [Lucília Gago] —, temos que ter serenidade para aguardar que o sistema judicial funcione na análise dos sucessivos recursos para a Relação de Lisboa.

Que vai demorar muito tempo.
Sim, vai demorar muito tempo. Relativamente à morosidade, a única nota concreta que faço sobre este processo é a seguinte: o Ministério Público fez a investigação e a acusação de um caso destes em cerca de quatro anos. Quando se vem dizer, como eu ouvi, que “a acusação demorou oito anos”. Bem, a acusação demorou quatro anos — não demorou oito.

Considera que os cerca de quatro anos que demorou o inquérito da Operação Marquês é um tempo razoável?
Francamente, acho que sim.

Já os cerca de três anos que demorou a fase de instrução achará exagerados?
Não me quero pronunciar sobre isso. Só quero chamar a atenção que a situação da morosidade tem de ser analisada de forma global. Veio na comunicação social que, entre a acusação e o início das diligências na instrução, passaram-se dois anos. Não estou com isto a acusar os senhores funcionários. Estou a dizer que a Justiça tem de ter recursos e meios para se fazer mais rápido e melhor. É muito pouco razoável que os atos de secretaria demorem metade do tempo que demorou a investigação de um caso com estas características de complexidade. Há outro caso, que é o caso Universo Espírito Santo….

… cuja instrução ainda não começou…
Exato. O processo teve acusação em 2020 e está à espera há nove meses de uma tradução.

A tradução foi dada muito recentemente. Mas a instrução ainda não começou.
Não sabia isso. Seja como for, uma tradução demorar nove meses? O Estado tem de ter meios que permitam que as traduções sejam rápidas e com qualidade. Quem diz isto, diz outros aspetos práticos da Justiça que deixam muito a desejar. O processo Face Oculta também teve constrangimentos processuais da mesma natureza. É muito importante fazer estudos e análise sobre os constrangimentos práticos e concretos dos processos para procurarmos soluções.

“Os megaprocessos têm sido criticados de forma demagógica”

Com a decisão instrutória da Operação Marquês quase que se formou uma crítica unânime aos megaprocessos. Duas perguntas relacionadas: o Ministério Público precisa de ser pragmático na abordagem a este tipo de processos? E para fomentar esse maior pragmatismo, utilizamos a via legislativa ou apostamos numa nova cultura no Ministério Público?
A questão dos megaprocessos tem sido apresentada e criticada de uma forma demagógica porque acabar com os megaprocessos parece ser a solução para todos os problemas — mas, na realidade, não é. Haverá sempre processos que, pela complexidade e prolongamento no tempo dos factos subjacentes, terão sempre uma dimensão acima da média. Outra questão é a forma como os tribunais julgam e investigam este tipo de processos altamente complexos. É fundamental que os juízes tenham peritos como assessores durante a fase de julgamento para entenderem todos os mecanismos, nomeadamente os circuitos financeiros, que fazem parte dos autos.

O Conselho Superior da Magistratura está a contratar esses assessores pela primeira vez.
Essa questão é fundamental. Apesar de necessitar muito mais, o Ministério Público tem-se especializado e tem-se preparado para tentar responder a este tipo de criminalidade da forma mais atual e eficaz. A grande questão coloca-se quando chegamos à fase de julgamento porque o nosso sistema penal está preparado para outro tipo de criminalidade. E esta questão também tem de ser debatida porque está relacionada com a celeridade mas também com a eficácia da boa administração da Justiça.

Faz sentido criar o princípio da oportunidade, de forma a fomentar um Ministério Público mais pragmático?
É uma questão muito complexa e que exige muita reflexão. É um debate que vai ao fundo dos nossos valores processuais-penais e com o qual é preciso ter muito cuidado. Sendo certo que nós já temos alguns institutos jurídicos de oportunidade, como é o caso da suspensão provisória de processo.

“Um tribunal de julgamento para os crimes mais complexos não seria inconstitucional”

Defende a especialização dos tribunais até determinado ponto, certo?
Devo dizer que mudei de opinião. Isto é, não será inconstitucional termos um tribunal de julgamento que julgue determinado tipo de fenómenos criminais.

Defende um tribunal de julgamento de competência especializada que seja uma continuidade do Tribunal Central de Instrução Criminal?
Como hipótese de pensamento para isso, sim. No fundo, um tribunal de julgamento que tivesse competência para julgar a criminalidade mais complexa de determinada área. Não são só os crimes de corrupção. São os crimes conexos com a corrupção mas também crimes de terrorismo, de tráfico de pessoas, etc..

São os crimes de catálogo do Departamento Central de Investigação e Ação Penal — que são um conjunto muito abrangente de crimes.
Sim, seriam todos os crimes de catálogo. Isso não seria inconstitucional. Seria útil a especialização de um tribunal de julgamento nessa perspetiva. A alternativa seria peritos a fazerem assessoria a juízes de julgamento. Mas a sério. Ou seja, peritos com qualidade, em número suficiente e bem pagos.

O Observador noticiou na semana passada que o Governo vai reforçar as competências do Tribunal Central de Instrução Criminal e integrar no Ticão o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, criando uma secção nacional e outra regional com um total de nove juízes. Concorda com esta ideia?
Gostaria que o Tribunal Central de Instrução Criminal continuasse com a possibilidade de aumentar o número de juízes. Na impossibilidade dessa solução, parece-me importante o simbolismo da continuidade de um tribunal de competência especializada com o Tribunal Central. Apesar do debate todo sobre aquele tribunal ter a sua razão de ser — na circunstância do problema concreto que foi criado —, o debate está concentrado na circunstância de determinadas pessoas estarem naquele tribunal e não na procura da solução que seria mais adequada em termos de sistema. Esta questão também poderia ser colocada sobre um juiz que está sozinho numa determinada comarca mais pequena.

O último dia como magistrada e a carreira política sem hipótese

Alguma vez foi convidada para uma carreira política? Houve muitos rumores sobre uma possível candidatura à Presidência da República.
Não, não. Não é minha intenção aceitar esse caminho de um cargo político ou público. Sou muito magistrada na minha forma de pensar, de agir e de ver as coisas. Penso que também seria extraordinariamente mau para a democracia que alguém, como eu, que foi procuradora-geral da República, que ganhou notoriedade pelo exercício dessas funções, se candidatasse a um cargo político para capitalizar a imagem que os cidadãos comuns têm sobre a ação que eu tive.

Ou seja, dava a ideia de que iria moralizar a vida política.
Isso é que me parece que seria extraordinariamente negativo para a democracia. Também mudei de opinião sobre este assunto: quem sai da magistratura para a política, não pode regressar. Mesmo para aceitarem o desempenho de funções administrativas (ser diretor-geral, por exemplo), acho que os magistrados devem abandonar a magistratura.

Já estava jubilada mas decidiu que esta semana seria a sua última semana de trabalho no Tribunal Constitucional.
É hoje [dia 14 de maio de 2021] o meu último dia.

Com vai ser o seu futuro próximo? A cooperação com os PALOP’s é uma área que lhe diz muito.
Há sempre convites para conferências, colóquios, etc., vou tentar escrever mais alguns livros. A área de que me falou é-me muito cara. Faço isso porque gosto e porque me realiza. A cooperação com os países da CPLP devia ser mais desenvolvida pelos responsáveis políticos portugueses. O apoio aos sistemas judiciais e aos tribunais dos países da CPLP é um apoio pelo qual Portugal é responsável porque aqueles países assumiram uma estrutura de Estado que é semelhante à nossa e replicam na sua ordem jurídica os valores do Estado de Direito e da democracia preconizados.

Vai sentir saudades da Justiça?
Acho que não vou ter saudades porque tenho falado sempre de Justiça. Impus-me uma reserva sobre determinadas matérias após ter saído da Procuradoria-Geral da República. Mas há determinadas matérias a que estou particularmente atenta e em que procurei sempre dar um contributo útil. Estarei atenta. Sempre que entender que posso dar um contributo importante, fá-lo-ei.