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Os planos dos governos europeus para um "hard Brexit". E Portugal? /premium

Planos de contingência de Portugal são tornados públicos este mês, mas há quem acuse o Governo de se ter atrasado. Direitos dos cidadãos e apoios às empresas são pontos fulcrais — e há países atentos.

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Augusto Santos Silva, 23 de dezembro: “Estamos preparados para o cenário de não-acordo, mas não a 100% porque nunca podemos estar preparados a 100%.” A frase, dita pelo ministro dos Negócios Estrangeiros português, foi acompanhada de garantias de que o Governo está atento à situação do Brexit e que tentará “mitigar” qualquer impacto negativo em caso de um “hard Brexit”. À altura, ficaram por se conhecer, contudo, os pormenores dessa preparação.

A votação da proposta de acordo entre Reino Unido e União Europeia estava (e está) ao virar da esquina, algures na semana que começa a 14 de janeiro — e a discussão no Parlamento começa já esta semana. Mas os ventos que sopravam de Londres já não parecem favoráveis há algum tempo, com muitos deputados a manterem reservas face à proposta. Os receios sobre a possibilidade de uma saída do Reino Unido sem acordo continuavam a crescer. Quatro dias antes das declarações de Santos Silva, Bruxelas anunciou medidas do seu plano de contingência para uma saída sem acordo e apelou aos Estados-membros da UE que “acelerem o trabalho de preparação para todos os cenários”.

A primeira-ministra britânica, Theresa May, em visita ao serviço de fronteiras britânico no aeroporto de Heathrow (NIKLAS HALLE'N/POOL/AFP)

AFP/Getty Images

Augusto Santos Silva, 3 de janeiro: “Temos trabalhado no plano de preparação para o Brexit, que tem uma componente no caso de uma saída ordenada do Reino Unido com acordo, e tem uma componente de contingência, se a saída for feita sem acordo, absolutamente indesejável do nosso ponto de vista”, afirmou o ministro à margem do Seminário Diplomático deste ano. Dez dias apenas medeiam as duas declarações do ministro dos Negócios Estrangeiros, mas num terramoto político como o Brexit cada minuto conta. E, sabendo que a contagem decrescente para 29 de março (dia oficial da saída do Reino Unido da UE) continua a avançar, o executivo português optou por garantir publicamente que divulgará ainda este mês os pormenores desta preparação.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirma que apesar de todos os planos ninguém está "preparado a 100%" para uma saída sem acordo (MÁRIO CRUZ/LUSA)

MÁRIO CRUZ/LUSA

Governos geograficamente mais próximos da Grã-Bretanha, como o irlandês, o francês ou o alemão têm vindo a fazê-lo ao longo dos últimos meses — o governo holandês tem inclusivamente o ponto de situação fornecido aos deputados, em setembro, disponível em inglês e online.  Em Lisboa, contudo, pede-se cautela: Santos Silva explicou que não tinha divulgado os pormenores desse plano para evitar inquinar a votação em Londres, à semelhança do que fizeram alguns países como Espanha.

"Temos trabalhado no plano de preparação para o Brexit, que tem uma componente no caso de uma saída ordenada do Reino Unido com acordo, e tem uma componente de contingência, se a saída for feita sem acordo, absolutamente indesejável do nosso ponto de vista."
Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros

Agora, com o desfecho do Brexit a aproximar-se, o ritmo acelerou e o Governo português vai mesmo tornar públicos os pormenores dessa preparação. Mas, entre os partidos políticos, à esquerda e à direita, há dúvidas ainda a pairar no ar: estarão a ser assegurados os direitos dos mais de 400 mil cidadãos portugueses a viver no Reino Unido? E as empresas portuguesas, cujas exportações para o país podem ter uma quebra acentuada, serão amparadas? São as interrogações que se somam a todas as outras incertezas provocadas pelo Brexit. Só que estas, ao contrário do que acontece em Londres ou Bruxelas, estão bem mais próximas de nós.

“Mais vale tarde do que nunca”. As críticas dos deputados à demora dos planos e as justificações do Governo

“Naturalmente que é positivo que o Governo tenha feito estes planos, mas a divulgação peca por ser tarde.” A crítica é feita ao Observador pela deputada do PSD Inês Domingos, membro da comissão parlamentar dos Assuntos Europeus. “Ficamos satisfeitos por ver que o Governo, depois de o PSD ter lançado o repto para se fazer um plano de contingência e depois de o senhor ministro ter negado sistematicamente que fosse necessário, pelo menos tenha anunciado agora que o vai fazer.” Em causa estão os alertas passados por deputados de vários partidos na comissão dos Assuntos Europeus, bem como o projeto de resolução que o PSD acabou por apresentar na Assembleia a 20 de dezembro, pedindo a “intensificação dos trabalhos” de um plano de contingência, bem como que fosse feito um “ponto de situação” desse plano aos deputados. “Se o Governo apresentar [o plano] até ao final de janeiro já é tarde, mas enfim, é melhor do que nada. Espero que as medidas sejam concretas e não apenas cosméticas”, alerta Inês Domingos.

Entre os partidos da oposição, o tom é de crítica ao Governo pelo que consideram ser uma demora desnecessária na divulgação desses planos: “Perguntámos diretamente à CIP se o Governo estava a falar com eles para preparar planos de contingência e a resposta foi que os parceiros sociais não tinham sido contactados para isso. Eu próprio fiz a pergunta duas vezes ao Governo e nunca me responderam”, afirma Pedro Mota Soares, do CDS, referindo-se a audições que tiveram lugar na comissão dos Assuntos Europeus no final de 2018. “Só para termos noção, os espanhóis estão a preparar planos há meses, o plano da Irlanda tem 300 páginas… O Governo português não fez nada disso e só agora, perto do prazo da saída desordenada, é que acordou para esta matéria.” Uma postura, diz, de “otimismo irritante”, fazendo fé que à última hora o acordo com a UE seria aprovado e que nada disto seria necessário.

O porto de Dublin é um dos que já está a preparar obras nas suas infraestruturas para o caso de uma saída sem acordo (PETER MUHLY/AFP/Getty Images)

AFP/Getty Images

O Ministério dos Negócios Estrangeiros esclarece ao Observador que os planos estão a ser preparados em coordenação com os vários ministérios e com os parceiros europeus, identificando as “matérias a acautelar em diversas áreas” tendo em conta todos os cenários possíveis — incluindo o de uma saída sem acordo. Essa preparação, garante fonte oficial do ministério ao Observador, está a ser feita “desde o início do segundo semestre de 2018”, tendo sido intensificada “a partir de novembro, quando se tornou claro que o acordo de saída corria o risco de não ser aprovado pelo Parlamento britânico”.

“Os 27 [países da UE] adiaram quanto puderam a publicitação dos seus planos de contingência para não acordo exatamente para não parecer que não acreditavam na capacidade de o Governo britânico poder assegurar a aprovação parlamentar do acordo que tinha negociado com a UE”, explica a mesma fonte. Ou, como explicou o próprio ministro, esses planos não foram divulgados “para não criar a ideia de que já estávamos a dar por adquirido que o esforço do Governo britânico em negociar connosco tinha sido em vão”.

“Só para termos noção, os espanhóis estão a preparar planos há meses, o plano da Irlanda é um plano de 300 páginas... O Governo português não fez nada disso e só agora, perto do prazo da saída desordenada, é que acordou para esta matéria.”
Pedro Mota Soares, deputado do CDS

Mas mesmo os partidos que apoiam o Governo na Assembleia não veem com bons olhos a demora em divulgar estas medidas. “É bom que neste momento exista esta admissão. Obviamente que devia ter sido colocada em cima da mesa a necessidade de um plano de contingência bastante antes, para o caso de a coisa não correr como seria esperado, como o Bloco e outros grupos parlamentares têm vindo a dizer”, declara a deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. “Mais vale tarde do que nunca.”

Também o PCP afina pelo mesmo tom: questionado pelo Observador sobre qual a reação do partido ao anúncio de Santos Silva, o gabinete de imprensa do partido respondeu que “a realidade está a evidenciar uma necessidade óbvia e natural, ou seja, que cabe a Portugal defender soberanamente os seus interesses, não fazendo depender ou condicionar pela União Europeia os termos das suas relações bilaterais com o Reino Unido”.

Para a deputada do PS Carla Tavares, que também esteve presente em várias das audições da comissão parlamentar que tem acompanhado o Brexit, a atuação do Governo aconteceu dentro da normalidade, cumprindo o pedido pela UE de elaboração de um plano nacional para o caso de não haver acordo. “Como o acordo vai ser discutido no Parlamento britânico, o plano [português] só vai ser apresentado mais tarde precisamente para não ser visto como um caso perdido”, explica. A ideia de que o Governo já estaria a trabalhar neste plano, diz, era “expectável”. “Mas ainda bem que o senhor ministro o tornou público”, reconhece a deputada.

O que têm feito os governos europeus para se preparar

Cedo ou tarde, certo é que a Comissão Europeia e os Estados-membros têm equacionado várias medidas para lidar com os múltiplos cenários que podem resultar de um Brexit, que começaram a divulgar a conta-gotas ao longo dos últimos meses. Do Governo português, pouco se sabia até agora, mas era público que desde 2016 estava montada uma task force, liderada pelo embaixador João de Vallera, cuja última missão diplomática (2011-2016) foi precisamente em Londres. À altura, a revista Visão dava conta de que foi criada uma comissão inter-ministerial que envolvia os ministérios da Ciência, da Economia, da Administração Interna e do Trabalho para discutir os vários cenários.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem estado a centralizar a "task force" liderada pelo embaixador João de Vallera para preparar o Brexit (JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA)

José Goulao/LUSA

Ao mesmo tempo, os canais de informação foram reforçados. O consulado português em Londres criou um email para onde podem ser enviadas perguntas específicas sobre o Brexit e emitiu uma série de recomendações aos cidadãos portugueses. No campo económico, a AICEP tem realizado vários seminários pelo país em colaboração com representantes de três ministérios (Finanças, Economia e Negócios Estrangeiros). Até agora houve edições generalistas no Porto e em Lisboa mas, segundo confirmou a AICEP ao Observador, irá ainda acontecer uma edição focada no setor agroalimentar em Leiria, outra para o setor da moda no Porto e uma última edição concentrada no setor automóvel em Aveiro.

A Direção Geral das Atividades Económicas também tem preparado uma série de documentos para as empresas sobre o Brexit. E o Governo português criou ainda o programa Portugal IN, que tem como propósito captar investimento estrangeiro no Reino Unido que, devido ao Brexit, possa desviar-se do país. Nenhuma destas medidas, contudo, é especificamente focada num cenário de hard Brexit.

Outros países, no entanto, têm anunciado planos de contingência específicos para algumas áreas no caso de uma saída sem acordo. Como precaução, os franceses aprovaram no Senado um decreto-lei que dará ao Governo poderes reforçados para emitir decretos de emergência em matérias ligadas ao Brexit. Essa mesma ideia está a ser equacionada noutros países, como Espanha e Holanda, por exemplo.

Em termos de medidas concretas, a mais comum é a contratação de mais funcionários para as autoridades aduaneiras, anunciada por França, Irlanda, Alemanha, Holanda, Bélgica e Dinamarca. A situação nas fronteiras preocupa alguns destes governos, razão pela qual os belgas estão a fazer um levantamento para compra de mais material de vigilância, como drones, enquanto os franceses e os irlandeses estudam obras nas infraestruturas dos seus portos.

Os direitos dos cidadãos dos vários países europeus no Reino Unido e dos britânicos nos restantes países europeus é outro dos tópicos que tem preocupado os governos dos Estados-membros. Oficialmente, os países da UE têm repetido a ideia de que valerá o princípio da reciprocidade — ou seja, que os britânicos nos seus países terão o mesmo tratamento que o Reino Unido der aos cidadãos dos seus países após o Brexit. O que não impediu alguns Executivos de darem garantias aos britânicos, como foi recomendado pela própria Comissão Europeia: é o caso de Itália que, a 21 de dezembro, anunciou estar a preparar medidas legislativas para garantir que, após 29 de março, tudo se manterá como dantes para os britânicos que vivam no país. Também em Paris se prepara uma proposta de lei para proteger os cerca de 1700 britânicos que trabalham para o Estado francês.

Outra das áreas onde há quem tenha tomado a iniciativa é a dos apoios às empresas. À frente — e destacada — segue a Irlanda, um dos países mais expostos ao Brexit e que pode sofrer os efeitos mais adversos, sobretudo em caso de não-acordo. Por isso mesmo, Dublin colocou em cima da mesa vários apoios financeiros às empresas irlandesas, disponibilizando milhões de euros em empréstimos, bolsas, fundos e vouchers de diferentes tipos. Mas não é a única a fazê-lo: também a Holanda criou um programa de vouchers, uma das várias medidas que o Governo de Mark Rutte preparou — e que o levou a afirmar que o seu país fez “mais preparativos para um não acordo do que o próprio Reino Unido”.

A primeira-ministra Theresa May com o homólogo holandês, Mark Rutte, que diz que a Holanda se está a preparar melhor do que o Reino Unido para um hard Brexit (Dan Kitwood/Getty Images)

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Ao contrário da Holanda, que tem sido muito transparente sobre os seus planos de contingência, a maioria dos países europeus tem, no entanto, mantido alguma contenção na divulgação das medidas. É, por exemplo, o caso de Espanha, que confirma estar a trabalhar em alguns planos, mas não os torna inteiramente públicos por receio de “causar alarme”. Nas próximas semanas, a par de Portugal, dará a conhecer mais pormenores. Mas, à medida que o tempo passa, mais e mais governos na Europa começam a afirmar claramente o que estão a preparar. A 13 de dezembro, por exemplo, o ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, Heiko Maas, anunciou algumas medidas, como a contratação de funcionários ou a eliminação da proibição de manter dupla nacionalidade para os cidadãos britânicos que se candidataram à nacionalidade alemã. “Enquanto o acordo de saída ainda não tiver sido ratificado e assinado, continuaremos a efetivar estas preparações de forma sistemática. É uma matéria de ação governamental responsável”, afirmou.

As áreas fulcrais num plano de contingência: direitos dos cidadãos e apoios às empresas

O Ministério dos Negócios Estrangeiros português deixa a garantia de que, em caso de hard Brexit, a situação está acautelada em Portugal. No entanto, não deixa de relembrar que muitas das áreas problemáticas só podem ser resolvidas através das “soluções que estão já a ser trabalhadas ao nível comunitário, em diversos domínios, como o da aviação e dos serviços financeiros, entre outros.” A Comissão Europeia explicita bem as medidas de contingência que já preparou nessas áreas, bem como em questões de segurança alimentar ou ambiente. Contudo, Bruxelas deixou um apelo aos Estados-membros: “Tomem medidas para que todos os cidadãos britânicos que residam num Estado-membro a 29 de março de 2019 continuem a ser considerados residentes legais nesse Estado-membro sem qualquer interrupção”.

Não é sabido que medidas está o Estado português a preparar para garantir essa transição suave para os cidadãos britânicos. Uma das soluções, como propôs o advogado Afonso Barroso, pode ser a de recorrer aos vistos gold para garantir a residência desses cidadãos em Portugal — uma ideia que chegou a ser abordada na comissão parlamentar dos Assuntos Europeus. A deputada Carla Tavares, contudo, sublinha que embora não possa ser descartada, a solução dos vistos gold é apenas “uma ideia como outras”. Questionado pelo Observador, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não comentou essa possibilidade.

‘Brexit’ sem acordo poderá forçar britânicos a pedir Visto Gold para viver em Portugal

Para a deputada do PS, mais preocupante é a situação de resposta que o Estado terá de dar aos mais de 400 mil cidadãos portugueses que vivem atualmente no Reino Unido: “Se o acordo for chumbado no Parlamento britânico, há um problema que se levanta e que a própria secretária de Estado [Ana Paula Zacarias] já referiu: o encurtamento do prazo para as pessoas regularizarem a sua situação”, diz, referindo-se ao facto de deixar de existir qualquer período de transição. “É uma situação que pode ser desastrosa, porque há menos tempo para tratar dos passaportes e sem passaporte a maior parte deles fica sem conseguir aceder a serviços básicos como o Serviço Nacional de Saúde, porque o Cartão do Cidadão não será suficiente”, alerta. “Os passaportes passam a ter de ser pedidos até março, porque é a data de saída, o que irá representar uma pressão sobre os consulados e a embaixada e creio que essa será uma das prioridades do governo.” Uma das soluções, explica, pode ser o reforço das equipas consulares.

O aumento dos pedidos de emissão de passaportes são um dos resultados possíveis em caso de não-acordo (ANDRÉ KOSTERS/LUSA)

ANDRÉ KOSTERS/LUSA

Os restantes partidos também demonstram muita preocupação com este tópico. O CDS alerta que “o processo não está a decorrer como devia, há muitas dificuldades burocráticas nos nossos consulados”. “Era importante que o Governo tivesse uma preocupação com estas pessoas”, afirma Mota Soares. Também o PCP destaca a necessidade de proteger os direitos dos portugueses no Reino Unido e não apenas o de residência, destacando a igualdade de tratamento, o acesso aos serviços públicos de cuidados de saúde e educação e às prestações de segurança social, mas também a possibilidade do reagrupamento familiar ou o reconhecimento das habilitações académicas.

E o Bloco de Esquerda, que chegou a propor que fosse inscrita uma verba para reforço dos meios consulares no Reino Unido no debate da especialidade do Orçamento do Estado (mas que viu a ideia chumbada), insiste neste tópico: “A partir de determinada altura, passou a ser assegurado pelo Ministério que [a primeira-ministra britânica] Theresa May deu uma garantia de que os direitos dos cidadãos seriam de facto assegurados. Pode existir um acordo, mas não tem força política”, alerta Isabel Pires. “Nós neste momento nem sequer sabemos se May será primeira-ministra daqui a uma semana, um mês ou um ano. Que garantia podemos dar aos cidadãos portugueses que os seus direitos como cidadãos estarão assegurados?”, questiona.

“Nós neste momento nem sequer sabemos se May será primeira-ministra daqui a uma semana, um mês ou um ano. Que garantia podemos dar aos cidadãos portugueses que os seus direitos como cidadãos estarão assegurados?”
Isabel Pires, deputada do BE

Outra das áreas onde alguns partidos insistem que é necessário tomar medidas é a da proteção das empresas portuguesas que exportam para o mercado britânico — o que já levou o CDS, que vai apresentar uma proposta de resolução com algumas medidas, a defender ideias como a criação de uma linha de crédito para as empresas ou a procura de mercados alternativos. A exposição da economia portuguesa ao Reino Unido não é de somenos, já que o país é o quarto maior mercado das exportações portuguesas e o terceiro país de onde os emigrantes enviam mais remessas.

O estudo de maior relevo a nível nacional sobre o impacto do Brexit na economia portuguesa foi feito pela CIP e os seus resultados são claros: as exportações das empresas portuguesas para o Reino Unido podem ter um decréscimo de 15% a 26% e a desvalorização da libra pode também representar “um risco significativo para Portugal, dada a importância do turismo para as exportações de serviços”. Também o estudo da empresa de seguros de crédito Euler Hermes classifica como “significativo” o impacto que um Brexit pode ter na economia portuguesa. Em caso de não-acordo, o estudo prevê um impacto negativo no PIB português de 0,3 pontos percentuais abaixo do esperado, entre 2017 e 2019.

“É uma situação que pode ser desastrosa, porque há menos tempo para tratar dos passaportes e sem passaporte a maior parte deles fica sem conseguir aceder a serviços básicos como o Serviço Nacional de Saúde, porque o Cartão do Cidadão não será suficiente.”
Carla Tavares, deputada do PS

Do lado das empresas, sobretudo as que estão nos setores potencialmente mais afetados (automóvel, têxteis, químico e agroalimentar, segundo a Euler Hermes), as interrogações e preocupações são muitas. “A opinião geral que me foi transmitida pelas empresas portuguesas é que, não havendo um acordo, muitos dos importadores não têm sequer possibilidade de continuar a sua atividade”, alertou João Costa, vice-presidente da Associação Têxtil e de vestuário de Portugal, num dos seminários organizados pela AICEP.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros garante que a circulação de pessoas e bens são questões “prioritárias”, enquanto o PS, pela voz de Carla Tavares, diz ter fé que o Governo está atento e que terá em conta todos estes fatores. Os planos de contingência portugueses, esses, serão divulgados ainda em janeiro, embora o Executivo não se queira comprometer com uma data concreta para já. Enquanto não se votar em Westminster, em Lisboa e em muitas outras capitais europeias mantém-se o discurso de que há genuíno empenho em conseguir que o acordo seja assinado pelos britânicos.

Mais ou menos preparados para uma saída à bruta, com mais ou menos medidas uniformes já aplicadas, certo é que quase todos os governos europeus, incluindo o português, são unânimes num ponto: se o acordo fosse aprovado pelos deputados britânicos, todos os primeiros-ministros respirariam de alívio. Porque, como afirmou o próprio ministro Santos Silva, ninguém está preparado “a 100%” caso o acordo seja chumbado e o Reino Unido saia do dia para a noite da União.

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