Se José Luís Carneiro queria um ‘sim’ absoluto de Luís Montenegro no que respeita à revisão da Constituição da República, saiu com ‘sim, mas’. O líder socialista tinha exigido ao primeiro-ministro uma garantia pública de que não vai negociar com o Chega uma revisão da Constituição como moeda de troca para viabilizar o próximo Orçamento. Mesmo tranquilizando o secretário-geral do PS em relação ao que aí vem, Montenegro não entregou o jogo todo: se Carneiro quer uma revisão a dois e não a três, pois que vá a jogo de forma séria e com vontade de compromisso.

“Seremos fiéis àquilo que fomos sempre: não é preciso estar à espera de nenhuma revolução“, prometeu Luís Montenegro, durante o Conselho Nacional do PSD e já depois de ter deixado uma certeza e uma novidade para agradar aos socialistas: não serão alterados os limites materiais da Lei Fundamental; e foi escolhido Paulo Mota Pinto, antigo juiz do Tribunal Constitucional, ex-líder parlamentar do PSD durante Rui Rio e um homem tido como sendo da ala mais ao centro do partido, para liderar o grupo de trabalho criado no PSD para preparar as propostas de revisão constitucional — algo que deverá acontecer dentro de três meses.

Recentemente, pela voz de Sebastião Bugalho, porta-voz e vice-presidente do PSD, os sociais-democratas tentaram pressionar o PS a esclarecer o grau de compromisso do partido com o processo de revisão constitucional: se rever a Lei Fundamental é uma condição para viabilizar Orçamentos, se um processo desses demora 10 meses, então, para iniciar e concluir a futura revisão, Carneiro deveria comprometer-se com a viabilização deste e do próximo Orçamento do Estado — condição que os socialistas obviamente rejeitaram.

Na resposta à resposta do PS, Montenegro também não satisfez todas as pretensões de José Luís Carneiro. O socialista tinha pedido como moeda de troca para viabilizar o Orçamento do Estado para 2027 que não houvesse alterações à Constituição relativamente às quais os dois partidos fundadores da democracia não estivessem de acordo. Ora, o líder social-democrata e primeiro-ministro deixou claro que privilegiará o “histórico” parceiro, mas não fechará a porta a ninguém nesta matéria — nem mesmo ao Chega.

“Nós não somos os donos da democracia, nem da representação parlamentar, e temos muito bem presente essa ideia. São manifestamente exageradas quaisquer observações de que nós temos um acordo com quem quer que seja sobre isto. Não temos. Mas não vamos excluir ninguém. Teremos de encontrar plataformas para aproximar posições, para rever a Constituição, ver quais são os pontos de maior contacto e diálogo. Aqui a história conta, o património de cada um conta. Aqueles que querem agora iniciar o seu património, [o Chega], têm que ser respeitados por isso, mas têm que perceber que estão a iniciar esse caminho. O PS é um partido com que contamos possa estar à altura desta responsabilidade.”

O recado viria depois, com direito a referência à ‘geringonça’ e à quebra da tradição parlamentar ainda em 2015. “É muito bonito exigir ao PSD responsabilidade e sentido de respeito pela tradição constitucional, mas não foi o PSD a quebrar a tradição de dar posse ao partido mais votado. Portanto, sim, estamos aqui para valorizar as conquistas conjuntas da democracia. Mas não nos esqueçamos: não venham para cima de nós exibir uma autoridade moral que não têm. Isso nós não vamos admitir”, rematou Montenegro.

Ouça aqui a reportagem da Rádio Observador 

OE. Montenegro dá garantias (e deixa exigências) a José Luís Carneiro

PM admite mais medidas de apoio, avisa oposição e responde a Centeno

Antes, Luís Montenegro havia falado sobre o próximo Orçamento do Estado pedindo mais uma vez às oposições para que não tenham a tentação de “deturpar” ou “prejudicar” as contas do Governo. “Não é para isso que serve o processo de especialidade. Espero sinceramente que a Assembleia da República tenha esse sentido de responsabilidade”, começou por dizer o líder social-democrata.

“Os tempos não estão para brincadeiras, os tempos não estão para aventuras, os tempos estão para sentido de futuro, sentido de responsabilidade. Repito, cada um depois terá o seu momento de ter a apreciação dos eleitores e, portanto, poder valorizar o mérito dos seus posicionamentos”, fez questão de sublinhar o primeiro-ministro, pedindo que a legislatura chegasse até 2029 para que, no final, Governo e oposições pudessem ser avaliados nas urnas.

Parte da intervenção de Montenegro foi, de resto, dedicada ao momento difícil que o país atravessa. Neste particular, o primeiro-ministro não deixou de assumir, tal como já vinha sendo dito por alguns elementos do Governo, que, se for preciso, o Executivo adotará novas medidas para fazer face ao aumento do custo de vida, em especial ao aumento dos preços dos combustíveis. Sempre com o cuidado, insistiu o social-democrata, de não atirar o país de novo para uma situação financeira delicada.

“Não sei dizer se vai ser suficiente. E também não sei dizer se vamos precisar de outros apoios. Cá estaremos quando for necessário. Para conciliar o objetivo de não deixar ninguém para trás com o objetivo de não onerar todos. Quando acautelamos o futuro, estamos a pensar naqueles que têm mais vulnerabilidade.”

Destaque ainda para uma resposta (indireta) ao agora omnipresente Mário Centeno. O antigo ministro das Finanças tem-se desdobrado (livro, comentários, entrevista) em avisos à navegação e críticas à forma como Joaquim Miranda Sarmento tem conduzido as contas do Estado português. Sem nunca nomear Centeno, Montenegro não deixou de vincar as diferenças entre a receita atualmente seguida para garantir as “contas justas” e o caminho iniciado pelo ex-governador do Banco de Portugal para assegurar as “contas certas“.

“[Vamos] a caminho de quatro superávites consecutivos, sendo que os últimos três têm uma característica face aos anteriores: são registos orçamentais não inspirados no aumento dos impostos, nem na cativação dos investimentos públicos. Engavetar investimento público, subir impostos e ter equilíbrio orçamental é uma coisa; descer os impostos, realizar e executar investimento público, criar mais riqueza e utilizar a criação de riqueza e a valorização dos rendimentos para ter equilíbrio orçamental é outra coisa. E isso é a grande diferença que nós trouxemos à governação em Portugal.”