O que tem o paraíso fiscal do Panamá a ver com Portugal e com o BES? Tudo. Bruxelas encontrou não uma, mas dez mil milhões de razões (em euros) para fazer uma missão ao país e referi-lo no relatório final da comissão de Inquérito aos ‘Panama Papers‘, que é discutido esta terça-feira no Parlamento Europeu. A Madeira já estava debaixo de olho de Bruxelas — depois de uma reportagem da televisão alemã ARD — mas o “apagão” no fisco das transferências para offshores, levou a que Portugal fosse um dos países investigados. Os Governos, tanto o atual como o anterior, estão de acordo sobre o “apagão”: foi um erro técnico, “não intencional”, da Autoridade Tributária. Mas há factos (coincidências, segundo os governantes) inquietantes: dos 10 mil milhões de euros que escaparam ao controlo do fisco a maioria foi para o Panamá. Desses, oito mil milhões de euros estão relacionados com o Grupo Espírito Santo. O Parlamento Europeu não deixou cair o caso.

No relatório final, cujas recomendações vão a votos na quarta-feira, os eurodeputados deixam uma crítica clara às autoridades portuguesas. A Comissão de Inquérito, segundo se lê no documento, “lamenta que, entre 2011 e 2014, as autoridades de supervisão bancária nacionais e europeias e as autoridades fiscais nacionais não tenham prestado atenção às transferências de capital para offshores, o que levou a que, pelo menos, 10 mil milhões de euros tenham sido transferidos sem controlos fiscais e de branqueamento de capitais, maioritariamente para o Panamá”.

No mesmo relatório, os eurodeputados frisam que antes do colapso do Banco Espírito Santo (BES) — mas já após o início da investigação dos reguladores ao banco e ao grupo — o GES “subornou o ex-primeiro-ministro José Sócrates, segundo a acusação recentemente deduzida pelo Ministério Público.”

Ana Gomes. “PS tem de fazer introspeção sobre como se deixou instrumentalizar por Sócrates”

Se a vice-presidente Ana Gomes acredita que o relatório vai ajudar a “pressionar” a Comissão Europeia e o Conselho Europeu (os Estados-membros) para que haja um maior controlo sobre os paraísos fiscais, os eurodeputados da direita europeia estão mais descrentes.

O eurodeputado do PPE José Manuel Fernandes (PSD) considera, em declarações ao Observador, que “o relatório que foi votado pela comissão está bastante desacreditado” e que a grande desilusão é este “já não poder ser alterado”, uma vez que, em plenário, só são discutidas as recomendações à comissão (essas, sim, passíveis de emendas). O deputado europeu do PSD diz ainda que o relatório (o relator foi um socialista europeu) só foi aprovado porque “estava pouca gente do PPE” nessa reunião, embora reconheça que tem “uma série de pontos positivos.”

Nuno Melo também se demonstra desencantado com a comissão de inquérito da qual também fez parte, considerando que esta tem um “papel mais pedagógico” e que o relatório “está muito longe de ter grandes conclusões e de ter grandes consequências“, diz ao Observador. O democrata-cristão sente-se “inevitavelmente frustrado” quando participa nestas comissões no Parlamento Europeu (PE) já que “não têm os poderes que as comissões de inquérito nacionais dão aos deputados“, como aconteceu, por exemplo, em Portugal na Assembleia da República em que “o relatório foi enviado para o Ministério Público”.

Voltando ao combate aos paraísos fiscais, há várias recomendações no relatório final que — após discutidas (esta terça-feira) e aprovadas (na quarta-feira) no hemiciclo — serão encaminhadas para a Comissão Europeia e para o Conselho Europeu com a forma de projeto de resolução. Apesar de o relatório ter sido aprovado pela comissão de inquérito (PANA Committee) vai ainda ser debatido no hemiciclo e vão ser propostas emendas.

Socialistas europeus querem ver quatro países da UE identificados como ‘offshores’

Numa das emendas, os socialistas europeus — como explicou Ana Gomes em entrevista ao Observador — vão propor que a Comissão Europeia considere quatro Estados-membros como “paraísos fiscais” dentro do espaço comunitário: Holanda, Irlanda, Luxemburgo e Malta. A emenda será apresentada pelo alemão Peter Simon.

Ana Gomes explicou ao Observador que estes quatro casos “são os mais ostensivos, clamorosos e problemáticos”. Para a eurodeputada do grupo dos socialistas europeus (e do PS) o facto da lista da Comissão Europeia “não mencionar [estes casos] e só falar de terceiros países, é absolutamente escandaloso”. É esta atitude, segundo a eurodeputada, que demonstra que “os Estados-membros não querem efetivamente atacar a questão central de combate à evasão fiscal, aos paraísos fiscais, da elisão fiscal, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo”.

É, no entanto, muito difícil que estes quatro países entrem na lista. Desde logo o Luxemburgo é o país que foi liderado pelo atual presidente da comissão, beliscado pelo caso LuxLeaks, que revelou que a autoridade tributária do país fez, entre 2002 e 2010 vários acordos secretos com mais de 300 multinacionais que as permitiu ter vários benefícios fiscais.

A 5 de dezembro, numa resposta a várias pressões do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia avançou com uma “lista negra” de 17 jurisdições offshore (onde está o Panamá, mas também Macau) e mais uma “lista cinzenta” de 47 outros territórios (onde está Cabo Verde), que se refere a jurisdições que ainda não cumprem os requisitos exigidos pela OCDE, mas que se comprometem a implementar medidas de cooperação e transparência fiscal. Sem surpresa, não é mencionado na lista nenhum espaço dentro do espaço da União Europeia.

A emenda em defesa da Madeira, sem a nomear

O relatório aprovado na comissão de inquérito dizia de uma forma clara que “zonas económicas especiais como a Madeira são utilizadas de forma abusiva por grandes sociedades e particulares ricos para esconder lucros sem pagamento de impostos”. Isto redundou numa proposta que será discutida esta terça-feira que fala nas regiões ultraperiféricas:

“Solicita aos Estados-Membros relevantes que aproveitem a oportunidade proporcionada pelas suas relações diretas com os países em causa para tomar as medidas necessárias para exercer pressão sobre os seus países e territórios ultramarinos e as regiões ultraperiféricas que não respeitem as normas internacionais relativas à cooperação tributária, à transparência e ao combate ao branqueamento de capitais; considera que os requisitos de transparência e de devida diligência da UE devem ser efetivamente aplicados nestes territórios.”

Ora este ponto deixou os deputados portugueses do PPE indignados — pois veem nela um ataque à Madeira, mesmo sem ser nomeada. O eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes solicitou ao seu grupo que propusesse uma emenda, que ele próprio redigiu, num ponto novo, o 160-A que :

“Realça a importância de estabelecer uma definição clara de ‘offshore’, ‘país ultramarino’ e ‘região ultraperiférica (RUP)’, uma vez que cada uma destas definições está associada a diferentes sistemas, práticas e regimes jurídicos; salienta a necessidade de combater todas as formas de fraude fiscal e evasão fiscal, independentemente do local onde ocorram; observa que os atuais regimes nas regiões ultraperiféricas aplicam a legislação da União e respeitam as normas internacionais e da União (…)”

Ora esta pequena contenda tem um motivo: a Madeira. A eurodeputada socialista Ana Gomes defende que “a Madeira é uma offshore“, já o eurodeputado José Manuel Fernandes insiste que “a Madeira não é efetivamente uma offshore” e lembra que “o Tratado de Lisboa prevê que as regiões periféricas tenham um regime especial para combater o facto de terem situações de insularidade“.

Numa farpa a Ana Gomes e de eurodeputados de PCP e Bloco de Esquerda, José Manuel Fernandes lamenta que “deputados portugueses estejam constantemente a prejudicar a Madeira quando sabem que a Madeira não é offshore nenhuma“. José Manuel Fernandes diz ainda que “o Parlamento Europeu não tem de definir, apenas politicamente, o que é uma offshore. É preciso que essa definição seja também técnica”. O deputado social-democrata defende ainda que o Parlamento Europeu “tem de ser rigoroso e não pode andar a classificar países como paraísos fiscais sem uma avaliação técnica“. E acrescenta: “Temos de estar, primeiro, de acordo com a avaliação que fazemos de paraíso fiscal”.

José Manuel Fernandes alerta para a necessidade de definir também quem vai monitorizar as listas e diz já ter questionado — sem êxito — o comissário Pierre Moscovici sobre o assunto. O eurodeputado diz ainda que não é bom haver casos como o do Governo português que, contra pareceres da Autoridade Tributária, colocou o Uruguai, as Ilhas de Mann e Jersey na lista negra.

O eurodeputado Nuno Melo (do CDS e também do PPE) também concorda que a Madeira não é uma offshore, mas “uma região ultraperiférica que tem regras fiscais próprias para combater essa situação de periferia”. Sobre os trabalhos da comissão lamenta que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do tempo de José Sócrates, Sérgio Vasques tenha “diabolizado a Madeira” no seu depoimento ao inquérito, mas “não tenha conseguido explicar porque tirou o Panamá da lista negra de Portugal.”

Outras recomendações. Apertar o cerco a advogados e consultores que alimentam esquemas de offshores

São centenas as recomendações do relatório da comissão de inquérito aos ‘Panama Papers’. Umas têm a forma de recomendações claras e outras que são meras (mas violentas) críticas ao sistema. Uma das críticas dos eurodeputados é precisamente a “falta de vontade política dos Estados-membros” em resolver a questão dos paraísos fiscais.

A comissão propõe, por exemplo, que exista a criação de uma lista comum da UE de “jurisdições fiscais não cooperantes”— necessariamente diferente da apresentada a 5 de dezembro pela Comissão Juncker — que tenha critérios “realistas e objetivos” que permitam à União Europeia “recuperar a credibilidade na ação de combate aos paraísos fiscais”.

Outra das recomendações é que se legisle no sentido de apertar o controlo aos “facilitadores” e “intermediários” que são os grandes ‘players’ das sociedades offshore. Muitas vezes, lembram os eurodeputados, as offshores são alimentadas pela ação de bancos, empresas de contabilidade, consultores fiscais, gestores de património e advogados que permitem aos beneficiários últimos terem esquemas ardilosos de fuga ao fisco. Ana Gomes disse em entrevista ao Observador que esta proposta “está já a incomodar muita gente em Portugal”, em particular “advogados que vivem disso.”

O relatório refere ainda a existência de “promiscuidade” e “conflito de interesses” por estes “intermediários” (os tais advogados e consultores) muitas vezes darem assessoria aos Governos em matéria de legislação, “ao mesmo tempo que prestam, ou prestaram, serviços às entidades reguladas”.

Os eurodeputados da comissão de inquérito propõem ainda que o registo dos beneficiários efetivos das offshores — que já está na quarta diretiva anti-branqueamento de capitais — seja de acesso público, pois facilitaria a identificação dos beneficiários efetivos. Exemplo disso é que, nos vários casos — ‘LuxLeaks’, ‘Panama Papers’ ou ‘Paradise Papers’ — só se souberam quem eram os beneficiários (ou melhor, quem fugia ao fisco) quando foram divulgados pelo consórcio de jornalistas.

Os membros do inquérito aos Panama Papers lamentam que no Conselho da União Europeia as questões de matéria fiscal “sejam frequentemente bloqueadas por Estados-Membros individuais, para proteger paraísos fiscais”. Para acabar com esta realidade, os eurodeputados propõem o fim do princípio de unanimidade nesta matéria “para avançar na luta pela justiça fiscal e reduzir os encargos dos cidadãos da UE”. Ora, isto também será difícil de aprovar já que a matéria fiscal é, por norma, uma das áreas de soberania que os Estados-membros não abdicam.

A missão a Portugal. Sócrates não respondeu ao email de Bruxelas

O “apagão” de transferência de 10 mil milhões de euros para offshores, a maioria dos quais para o Panamá, levou a que os eurodeputados da Comissão de Inquérito aos Panama Papers organizassem uma visita a Portugal em junho deste ano. Nessa missão, os eurodeputados tentaram ouvir José Sócrates e Armando Vara, que não responderam aos emails de convite. Os eurodeputados ouviram, no entanto, os ex-ministros Teixeira dos Santos e Maria Luís Albuquerque, o ministro Mário Centeno e o ex- secretário de Estado Fernando Rocha Andrade. As comissões de inquérito de Bruxelas não têm o poder das nacionais, logo a convocação para a audição não passa de um mero convite.

O antigo primeiro-ministro José Sócrates não respondeu ao convite da comissão de inquérito do Parlamento Europeu para dar o seu depoimento

No relatório da missão a Portugal — um anexo do relatório final feito pela comissão de inquérito — os eurodeputados deram destaque ao caso BES/GES como “um exemplo do problema de conflitos de interesses entre grupos financeiros e a sua área não financeira” que consegue ser camuflada das autoridades através, precisamente, de “transferências não declaradas para offshores”. Sobre o caso, há referências à suspeita de Ricardo Salgado ter subornado José Sócrates e de muitas das “luvas” pagas pelo antigo banqueiro terem passado por sociedades criadas pela Mossack&Fonseca, o escritório no Panamá responsável pela criação da maior parte das offshores dos chamados Panama Papers.

Os eurodeputados não conseguiram perceber, mesmo depois de ouvirem vários responsáveis, porque foi o Panamá retirado da “lista negra” de offshores durante o Governo de José Sócrates em 2010. “Essas perguntas continuaram sem resposta”, lê-se no relatório elaborado após missão a Portugal. Isto embora, tenham concluído que se torna “crucial” para que o país possa controlar as transferências para offshores os “critérios” que levam Portugal a colocar (ou não) um país na lista negra.

Sobre a Madeira, os eurodeputados confessam que não conseguiram chegar a um consenso sobre se o regime fiscal da Madeira é justificável por ser um “região ultraperiférica”. Houve ainda referências aos “visto gold”, concluindo os eurodeputados que estes “podem ser utilizados para lavagem de dinheiro”.

Porque Portas não foi ouvido? Por ser tão relevante como as Berlengas?

A eurodeputada Ana Gomes diz que tentou que Paulo portas fosse ouvido por três motivos: o caso dos submarinos, o de ser ministro na última amnistia fiscal e por ser o “criador” dos chamados “vistos gold”. Mas o eurodeputado e vice-presidente do CDS, Nuno Melo, “opôs-se, contando com o apoio do PPE (a família política de PSD e CDS) que está em maioria na Comissão de Inquérito. “Eu era a vice-presidente, mas o presidente era do PPE e alemão”, logo “não tinha muito interesse que fosse investigado o caso dos submarinos”.

Ana Gomes admite que não ficou claro se “quem se tinha oposto” ao nome de Paulo Portas tinha sido Nuno Melo e que os responsáveis do PPE, para não admitirem que queriam proteger Portas, alegaram que a agenda em Portugal já estava muito preenchida. Ana Gomes explica que “para não comprometer outras audições”, mais importantes para as conclusões finais, acabou por ceder na negociação e aceitou a lista final proposta. Sem Portas.

Nuno Melo diz que Ana Gomes é “obcecada” por Paulo Portas e que usa a “imunidade parlamentar” para “enlamear pessoas”.

Nuno Melo responde que “Ana Gomes tem uma obsessão por algumas pessoas, que a acompanha no percurso de vida, pessoas como Paulo Portas, Luís Amado ou Durão Barroso“. Para o eurodeputado, a socialista “não se inibe de enlamear o nome das pessoas sem ter nenhuma prova, utilizando a imunidade parlamentar para fazer acusações falsas sem depois ter consequências”.

O vice-presidente do CDS acrescenta ainda que Ana Gomes “não se inibe de enunciar factos falsos que são lesivos de nomes de terceiros” e que “já fez queixa no Ministério Público contra Paulo Portas e foi arquivada. E já fez queixas nas instituições europeias vezes sem conta e foi tudo arquivado. Essas entidades dizerem que Portas não fez nada do que ela diz que fez, para ela não vale nada, já que limita-se a ofender com base na obsessão que ela tem“.

Nuno Melo destaca ainda que Portas “não tem nada a ver com os Panama Papers”, ao contrário de José Sócrates que “não só foi formalmente acusado pelo MP, como é arguido e suspeito de ter recebido subornos relacionados com offshores sediadas no Panamá”. E acrescenta: “Portas nunca foi arguido de coisíssima nenhuma. E não tem nada a ver com o Panamá. Daqui a pouco Ana Gomes quer que a comissão do Panamá trate das Berlengas.”

Centeno defendeu “lista negra” comum na UE, Rocha Andrade defendeu Madeira

O ministro das Finanças garantiu aos eurodeputados, que decorrem as investigações aos 165 residentes em Portugal que foram envolvidos nos Panama Papers. Em junho, Mário Centeno disse que “seria útil” existir uma “lista comum da União Europeia sobre jurisdições não cooperativas”. Ou seja: lista negra de offshores. Seria criada pela Comissão Europeia a 5 de dezembro, mas ainda pode vir a ter alterações.

Centeno defendeu uma lista comum de offhsores em junho, antes de ser eleito presidente do Eurogrupo. Foto: Emmanuel Dunand/AFP

Já Rocha Andrade foi chamado a explicar o “apagão” de 10 mil milhões de euros de transferências para offshores não monitorizados pela Autoridade Tributária, garantindo que o “erros ocorreram no sistema informático” e que não foram “intencionais”. Rocha Andrade defendeu ainda que a Madeira não é uma offshore, já que o regime fiscal é justificado por se tratar de uma “região ultraperiférica.” Nuno Melo “releva” o facto de um “governante do PS ter dito à comissão que não foi intencional.”

Já o antigo ministro das Finanças Teixeira dos Santos explicou aos eurodeputados que uma das maiores dificuldades que Portugal enfrenta para combater a evasão fiscal é “a falta de capacidade do aparelho fiscal em recrutar pessoal especializado suficiente”. Nem ele nem o seu antigo secretário de Estado Sérgio Vasques conseguiram justificar o porquê do Panamá ter sido retirado da lista negra de offshores de Portugal em 2010.

Teixeira dos Santos alertou ainda que há empresas portuguesas que se movem para regimes fiscais mais favoráveis na União Europeia, como a Holanda (que, no entanto, não estão indicadas como offshores). É, aliás, o caso de empresas como a Jerónimo Martins (dona do Pingo Doce). Em 2012, das 20 empresas do PSI-20, 19 pagavam impostos fora de Portugal e 16 delas tinham 31 sociedades registadas em Amesterdão, a capital holandesa. Objetivo: pagar menos impostos.

Maria Luís em sintonia com Rocha Andrade: “A Madeira não é uma offshore”

A ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque não teve problemas em apontar o dedo ao anterior Governo. Lembrou que em 2010, Portugal assinou um acordo fiscal com o Panamá, que tinha como compromisso retirar aquele país da lista negra. Maria Luís garante que o seu Governo adotou medidas para garantir o intercâmbio de informações entre a autoridade tributária do Panamá e a portuguesa e que, se não fosse assim, em junho de 2012 o Panamá saía da lista de paraísos fiscais já que entraria em vigor o acordo entre os dois Estados. No entanto, garante Maria Luís, o país americano não cumpriu as pressupostos legais e o Panamá ainda era considerado um paraíso fiscal, para efeitos fiscais, em 2016.

Maria Luís Albuquerque disse não ter informação alguma sobre o facto dinheiro do “apagão” estar relacionado com o BES já que existe “sigilo bancário”. Tal como Rocha Andrade, Maria Luís também defendeu que “a Madeira não é um paraíso fiscal”, mas uma zona “ultra-periférica”.

Já o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio garantiu aos eurodeputados que “entre 2011 e 2015 foi aprovado e implementado um pacote abrangente de medidas legais e operacionais contra paraísos fiscais. Núncio confirmou ainda que recebeu informações da chamada “Lista Lagarde” das autoridades francesas. Sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários financeiros das offshores, Maria Luís advertiu os eurodeputados de que tomar essa decisão poderia ser “contraproducente”.

O jornalista do Observador viajou a Estrasburgo a convite do Parlamento Europeu