O Parlamento vai discutir e votar vários projetos na próxima quinta-feira para reduzir ou isenção do pagamento de portagens, no imediato ou num horizonte mais lato. Um novo teste aos equilíbrios no Parlamento, depois do primeiro-ministro Luís Montenegro ter desafiado PS e Chega a revelarem se querem “governar” juntos.
À esquerda há projetos de lei que propõem a isenção de portagens nas antigas scut que podem produzir resultados já a partir de 2025, isto se a iniciativa dos socialistas passar em frente. À direita predominam os projetos de resolução (que são recomendações ao Governo) a propor estudos e planos graduais de redução ou até mesmo o fim das portagens, que vão mais longe no universo de autoestradas a isentar o que até agora tem estado circunscrito ao interior, territórios de baixa densidade ou onde faltam vias alternativas.
O projeto do PSD-CDS, partidos que apoiam o Governo, admite “uma redução gradual e significativa das portagens existentes nas duas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto”, o que poderá abranger concessões com portagens reais nos acessos às duas principais cidades do país, ainda que não haja um compromisso, nem datas.
O principal motor de todas estas iniciativas é uma promessa eleitoral do programa de Pedro Nuno Santos que os socialistas materializam já em projeto de lei. A proposta prevê a eliminação de portagens nas antigas scut do interior — A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte), A25 (Beiras Litoral e Alta), A28 (Litoral Norte, mas apenas nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque), A22 (Via do Infante) e na A4 (concessões Túnel do Marão, Transmontana) e A13 e A13-1 (Pinhal Interior).
Esta proposta leva mais longe os descontos de 30% que entraram em vigor este ano nas mesmas vias, por iniciativa do Governo de António Costa e pode custar 150 a 160 milhões de euros por ano, de acordo com estimativas atualizadas. Esta seria a perda de receita da gestora pública que recebe estas portagens, a Infraestrutura de Portugal, que já sinalizou a necessidade de ser compensada pelo Estado.
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Proposta dos socialistas só passa se o Chega não votar contra
Os projetos do Bloco e do PCP vão no mesmo sentido do PS, mas são mais ambiciosos. Querem efeitos já em 2024 e envolvem também a reversão destas concessões para o Estado. O que dificilmente passará. Não só por causa dessa ambição, mas também porque estariam a violar a lei travão que impede a aprovação de iniciativas legislativas da oposição — fora de uma negociação orçamental — que ponham em causa as metas de despesa e receita do Orçamento do Estado.
Já a isenção proposta pelos socialistas não está limitada pela lei travão porque prevê que a produção de efeitos, neste caso a isenção, só entre em vigor a 1 de janeiro de 2025. E pode, em tese, ser viabilizada pelo segundo maior partido da oposição, reeditando a história da votação na generalidade dos projetos de redução do IRS.
Chega e o PS votaram lado a lado para aprovar e impor a discussão na especialidade de alguns dos diplomas da esquerda e do próprio PS. Este alinhamento no pacote do IRS permitiu que os projetos do PS, do Bloco e do PCP se juntem aos projetos da direita, incluindo o do Governo, na discussão que será feita na especialidade.
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Na aritmética do atual Parlamento, para a proposta socialista passar não bastam os votos favoráveis dos partidos que à esquerda também querem eliminar portagens, nem mesmo a ajuda do Livre. A sua líder parlamentar, Isabel Mendes Lopes, revelou o voto favorável do partido esta terça-feira no programa Conselho de Líderes da TSF. “Concordamos com a eliminação das portagens nestas autoestradas”, nomeadamente por causa da inexistência de alternativas que empurram os automóveis para as localidades.
Só a abstenção do Chega garantirá a aprovação, como aliás aconteceu com a votação das propostas sobre o IRS na semana passada, ainda que o tema seja submetido depois à discussão na especialidade.
Desta vez, o partido de André Ventura não apresenta à votação qualquer projeto de lei no mesmo sentido e, questionado pelo Observador sobre um provável sentido de voto, não respondeu.
O programa do Chega defende o fim “da exigência de pagamento de portagens nas autoestradas do interior do país, procedendo-se à renegociação dos contratos de concessão” — uma formulação que não distingue entre as antigas scut e outras concessões com portagens — e até propõe “a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens”. Esse é aliás o sentido do projeto de resolução apresentado pelo Chega no qual é proposto um plano para a “possível isenção do pagamento de portagens, que deve ser implementado de forma gradual no prazo de seis anos”.
No imediato, e ainda em 2024, o Chega defende uma redução de 15% taxas de portagem, que deve chegar aos 25% nas vias do interior (não identificadas) e no Algarve.
Tal como o Chega, o PSD-CDS e a Iniciativa Liberal vão também a votos com projetos de resolução que não terão um efeito imediato se forem aprovados, funcionando como recomendações ao Governo.
“Reduções significativas” nos acessos a Lisboa e Porto, mas sem data
Os dois partidos que suportam o Executivo lembram as iniciativas chumbadas pelos socialistas quando estavam no poder para baixar o preço das portagens e qualificam de “totalmente irresponsável” a proposta para acabar com as taxas em algumas antigas scut, sem apresentar qualquer quantificação (segundo fontes do PS o custo são 150 a 160 milhões de euros, mas o valor não consta do projeto de lei).
Sem pôr em causa o princípio do utilizador-pagador e do poluidor-pagador, PSD e CDS admitem reduções significativas a norte e a sul e em ligações que até agora não beneficiaram de qualquer desconto. E defendem “um caminho para a redução gradual das portagens no interior e nas duas grandes áreas metropolitanas, tendo também em conta o ciclo de vida de alguns contratos de concessão e a redução dos encargos do Estado com os mesmos.
Estas recomendações abrangem em concreto as vias A22, A23, A24, A25, A28, A4 e A13, que são as mesmas concessões para os quais o PS propõe a isenção a partir do próximo ano, e as portagens existentes nas “duas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, quando estas contribuam para a congestão do centro das duas cidades”. A formulação não é clara sobre se está a remeter para a congestão provocada pelas portagens ou evitada pelas portagens.
No caso concreto da capital, não existem antigas scut, mas sim concessões tradicionais com receitas privadas da Brisa (A5 e CREL), Lusoponte (pontes sobre o Tejo) e Autoestradas do Atlântico (A8) ou subconcessões como o Baixo Tejo (A33). Os contratos da Lusoponte e da Autoestradas do Atlântico terminam até 2030.
▲ A A8 é a primeiras concessão terminar o contrato em 2028
CARLOS BARROSO/LUSA
O projeto de resolução da Iniciativa Liberal não afasta o cenário de redução ou até de isenção das portagens, mas defende que antes é preciso obter das instâncias competentes “uma estimativa de impacto orçamental, bem como uma avaliação de custo-benefício” e dos encargos que a medida poderá ter para o Estado pela necessidade de compensar as concessionárias. Nessa medida, os liberais propõem uma comissão técnica independente (sem indicar quem a deve compor) para fazer a avaliação custo-benefício da isenção das autoestradas A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 Pinhal Interior, A22 – Algarve, A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque.
À esquerda do PS, há dois projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP que propõem não só a isenção de portagens já este ano, mas também o regresso das concessões rodoviárias às mãos do Estado.
O Bloco pretende a eliminação das portagens em todas autoestradas que foram scut — A22 , A23, A24, A25, A28, A29, A41 e a A42 –, ao mesmo tempo que estas vias, atualmente exploradas por concessionárias privadas, passem para a gestão da Infraestruturas de Portugal.
O projeto de lei dos comunistas prevê o fim das portagens nas mesmas autoestradas e acrescenta à lista a A13, da suboncessão do Pinhal Interior, sem direito a compensação às concessionárias, “na defesa do interesse público”, assim como a reversão das respetivas concessões e transferência para a Infraestruturas de Portugal.
O PAN tem um projeto de resolução nos temas das parcerias público privadas, mas com outro objetivo. Recomenda a elaboração de pareceres sobre todos os contratos e respetivo impacto orçamental para, a partir desses pareceres, iniciar processo de negociação dos contratos mais caros para o Estado, à semelhança do que foi feito durante o tempo da troika pelo Governo de Passos Coelho.
Atualmente, as antigas scut e as subconcessões adjudicadas nos governos de José Sócrates são exploradas por consórcios privados que recebem do Estado um pagamento em função da disponibilidade da infraestrutura, sendo as receitas com portagens canalizadas para a Infraestruturas de Portugal. Também foi no segundo Governo de Sócrates que foram introduzidas as muito contestadas portagens nas scut (vias sem custos para os utilizadores).
