Dez anos, 14 comissões de inquérito e dezenas de processos-crime. O Observador foi perceber de que forma o trabalho na Assembleia da República teve repercussões judiciais. Conclusão: daqui nasceram muitos processos-crime, mas a maior parte ainda está sob investigação e longe de uma condenação.

Comissão de Inquérito ao BES

As temperaturas ainda não tinham subido, mas o verão de 2014 prometia ser quente. Corria o mês de julho quando Ricardo Salgado foi detido em casa suspeito de burla, abuso de confiança, falsificação e branqueamento de capitais no âmbito do processo “Monte Branco”. Um cheque passado de três milhões de euros devolveu-o à liberdade enquanto a investigação prosseguia. Ainda prossegue. Um mês depois, o banco que presidiu, o BES, foi alvo de uma resolução do Banco de Portugal e divido em dois: bom e o mau. E a decisão levou à criação de uma comissão de inquérito à gestão do BES e ao próprio Grupo Espírito Santo, que terminou esta quinta-feira, para apurar o que aconteceu. Foram cinco meses de audições de testemunhos e de análise de documentos. Mas para quê?

Uma “missão”, na definição da própria Assembleia da República quando define o trabalho das comissões de inquérito. A missão de vigiar se a Constituição e as leis estão a ser cumpridas. E, por isso, gozam de poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais. Nesta legislatura, que começou em 2011, já se registaram sete comissões de inquérito. Tantas como o total das duas legislaturas anteriores, entre 2005 e 2001.

E a do BES tem dado trabalho ao Ministério Público. Além do processo-crime que envolve Ricardo Salgado, correm várias investigações a que a Procuradoria-Geral já chamou de “Universo BES”. O Observador quis saber quantos inquéritos concretos estão abertos, mas obteve já duas vezes a mesma resposta: “Os inquéritos relacionados com o denominado universo Espírito encontram-se em investigação e estão em segredo de justiça”.

Ainda assim, num segundo pedido, a Procuradoria afirmou, por escrito, que tem recebido “das entidades reguladoras documentação e informações várias que são objeto de análise com vista à adoção, no âmbito das suas competências, dos procedimentos legalmente previstos. Todos os casos em que existe queixa ou indiciação de factos suscetíveis de integrar crimes são objeto de investigação.” Ao conjunto de documentação, onde já se incluem duas auditorias, deverá juntar-se o relatório das conclusões da comissão de inquérito que terminou esta quinta-feira. Neste momento, ainda está tudo em aberto. E em investigação.

Comissão Parlamentar de Inquérito às Parcerias Público-Privadas (PPP)

As audições começaram no início de março de 2012 e arrastaram-se até julho do ano seguinte. O PSD e o CDS queriam uma comissão de inquérito às PPP rodoviárias renegociadas em 2010, o Bloco de Esquerda (BE) queria que se analisassem todas as PPP do setor rodoviário, ferroviário e da saúde. Uniram-se vontades numa só comissão e as conclusões, que vieram a apontar para responsabilidades nos governos de Sócrates, foram enviadas para a Procuradoria-Geral da República. Mas o processo já tinha sido iniciado, com uma equipa especial a investigar todos os negócios das parecerias público-privadas.

Foi o então procurador-geral Pinto Monteiro quem o anunciou. A medida, disse, surgiu na sequência de uma auditoria do Tribunal de Contas que analisou os contratos de seis subconcessões rodoviárias (Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior e Auto Estrada Transmontana). E que mostrou que houve contratos que fugiram ao visto prévio daquele tribunal, que “veio a traduzir-se num agravamento de encargos no valor de 705 milhões de euros”.

Meses depois até parecia que a investigação estava a ganhar forma, com buscas da Polícia Judiciária nas casas dos antigos ministros das Obras Públicas, Mário Lino e António Mendonça, e do ex-secretário de Estado Paulo Campos. Hoje, três anos depois, nada se soube sobre o desenvolvimento deste processo.

A Tragédia de Camarate

Já foram dez as comissões de inquérito ao caso que, em dezembro de 1980, deixou os portugueses agarrados à televisão em estado de choque: o atentado (ou acidente) que vitimou Francisco Sá Carneiro, Snu Abecassis, Adelino Amaro da Costa e a sua mulher, Maria Pires, e ainda António Patrício Gouveia, além dos dois pilotos da aeronave que deveriam transportar até ao Porto o primeiro-ministro e o ministro da Defesa do Governo da Aliança Democrática.

A primeira comissão de inquérito foi aberta logo a seguir aos acontecimentos e muita da informação apurada serviu para que o Ministério Público investigasse. Mas não houve qualquer acusado e o caso ficou sempre na prateleira dos crimes por resolver. Hoje, já prescrito, ainda não deixa os deputados descansados. A 10ª comissão de inquérito começou nesta legislatura, em janeiro de 2013. E ainda está ativa. Foi a segunda comissão de inquérito ao caso na última década.

O caso BPN e o polvo de inquéritos

Um banco, duas comissões de inquérito. E dezenas de processos que ainda correm em tribunal (no criminal e no cível) de Norte a Sul do País. Um foi em 2009 e outra em 2012 e nas duas estiveram presentes altas figuras dos governos de Cavaco Silva, como Dias Loureiro, Duarte Lima e Oliveira Costa. A primeira comissão de inquérito foi fundamental para se perceber todo o processo: havia uma empresa, a SLN, que detinha um banco e várias outras empresas. Do banco saía dinheiro para offshores que entrava nessas empresas. Foi ainda criado um outro banco, dentro do grupo, o Banco Insular, que escapava à supervisão do Banco de Portugal.

Os factos foram alvo de vários processos. O principal, que senta no banco dos réus Oliveira Costa, ainda está a ser julgado. Começou em 2010. Há também um que envolve Duarte Lima e os fundos da Homeland. Outro que envolve Oliveira Costa e o ex-ministro da Saúde Arlindo Carvalho. E muitos outros que foram interpostos por lesados. Ainda não há condenados.

Os estaleiros navais de Viana do Castelo

Poucos meses depois de começar a comissão de inquérito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, em 2014, a Polícia Judiciária começou a investigar o negócio da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). A investigação foi pedida pela própria autarquia. Em causa, reafirmou na altura o autarca socialista, está o abandono do processo de reprivatização dos estaleiros, com o Ministério da Defesa a justificar a decisão com a investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas. Em alternativa, foi sugerido um processo de subconcessão. As conclusões da comissão foram ao encontro da posterior auditoria da Inspeção-Geral das Finanças à gestão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo entre 2002 e 2012, que concluiu que as diversas tentativas de viabilização da empresa falharam por falta do financiamento necessário. Ou seja, nada de errado.

Comissão de Inquérito à gestão do processo Eurominas

Este foi um dos casos que não teve qualquer reflexo no sistema judicial. Pelo menos, do que os deputados concluíram. A comissão aberta em dezembro de 2005 foi criada para esclarecer suspeitas de alegado favorecimento à empresa Eurominas por parte dos governos socialistas de António Guterres.

Quatro anos antes, esta empresa tinha recebido uma indemnização de 12 milhões de euros a título de compensação pela reversão para o Estado dos terrenos que aquela ocupava na Mitrena, na Península de Setúbal. Esta decisão, após um acordo extrajudicial, foi contrária à posição seguida pelos governos do PSD, que em 1995 decretaram a expropriação dos terrenos sem direito a indemnização e pretendiam resolver a questão em tribunal. Os terrenos tinham sido desafetados do domínio público para exploração de uma fábrica de manganês, que estava parada desde 1986 devido à interrupção do fornecimento de eletricidade pela EDP, na sequência de um conflito tarifário.

Em 2006, as conclusões: os 12 milhões de indemnização pagos pelo Estado à empresa representaram um “valor adequado”. Elaborado pelo socialista Strecht Ribeiro, o documento estabelece esta conclusão em função do “risco, posição das partes e interesses em jogo”.

A comissão por causa do envelope 9

Chamou-se Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade, mas o extenso nome podia resumir-se ao “Caso Envelope 9”. O início dos trabalhos começou em 2006, por iniciativa do Bloco de Esquerda, depois de o já extinto jornal 24Horas ter divulgado uma lista de 208 telefones – cujas 80 mil chamadas teriam sido comunicadas pela PT no âmbito do processo Casa Pia. Essas informações estavam incluídas no processo, numa disquete constante no “Envelope 9” e traziam telefones de cargos tão sonantes como os do Presidente da República e do primeiro-ministro.

Quando chegou o dia das conclusões dos trabalhos, o deputado e então vice-presidente da bancada do PSD, Montalvão Machado, pôs em causa a realização daquela comissão de inquérito. “Os portugueses já tinham percebido, e há muito tempo, o que se tinha passado”, defendeu, acusando o Bloco de Esquerda de ter proposto o inquérito parlamentar para “pôr em causa a eficácia da atuação do Ministério Público”, ferindo “a sua autonomia constitucional”, e pondo “em causa o sistema judiciário português”., disse.

A capa do já extinto jornal 24Horas quando a PJ fez buscas à redação

O social-democrata disse na altura que, um ano antes, já todos conheciam a explicação para a inclusão de faturação detalhada de figuras do Estado nas disquetes do “Envelope 9”, anexas ao processo Casa Pia: “Um lapso no envio informático de um ficheiro de Excel”.

Ainda assim, só em 2008 o caso ficava sanado nos tribunais portugueses. Pelo menos para o jornal 24Horas que chegou a ser alvo de busca da PJ e para os jornalistas que chegaram a ser alvo de um processo por terem divulgado a lista. O Tribunal da Relação arquivou tudo.

Comissão de Inquérito Parlamentar ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário

Foi pedida pelo PSD e a primeira audiência começou em março de 2008. Na origem: as polémicas em torno do BCP. Durante a comissão de inquérito, foram vários os intervenientes que invocaram a questão do segredo bancário, profissional ou de justiça (paralelamente corria um processo) para não falar. A postura levou mesmo o Bloco de Esquerda a questionar os poderes da própria comissão.

Ainda assim, este foi um dos casos que acabou em condenação. Por um lado, o caso das offshores do BCP resultou em dois processos de contra-ordenação, abertos pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Um acusava o banco de ter prestado informação falsa ao mercado entre 2003 e 2007 – os delitos anteriores já tinham prescrito -, ao usar 31 sociedades off-shores para comprar ações próprias e esconder perdas, durante a gestão de Jardim Gonçalves. O banco foi condenado a pagar 5 milhões de euros, sentença esta confirmada em recurso. O segundo acusava individualmente os ex-administradores Jardim Gonçalves, fundador e ex-presidente do banco, Filipe Pinhal, que também chegou a presidir ao BCP, António Rodrigues, antigo administrador financeiro e seis outros responsáveis. Todos eles foram condenados a pagar coimas.

Num terceiro processo, Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal e António Rodrigues foram condenados a dois anos de prisão com pena suspensa por manipulação de mercado e absolvidos do crime de falsificação de documentos. Para beneficiar da suspensão da pena, Jardim Gonçalves disponibilizou-se a pagar 600 mil euros a instituições de solidariedade.

Os submarinos. E não só

Decorreu entre maio e outubro de 2014 e visava analisar 5 mil milhões de euros em negócios militares. Aliás, começou por ser pedida pelo PS para passar a pente fino os negócios dos submarinos e da Marinha e das viaturas Pandur do Exército, mas acabou por ser alargada a outras propostas. E analisou todos os negócios militares dos últimos 15 anos. Assim, estiveram em cima da mesa: os dois programas e contrapartidas para fornecimento de dois submarinos U-214 e dos 260 Pandur, a aquisição helicópteros EH-101, de modernização das aeronaves de patrulha marítima P 3 Orion, o fornecimento de aviões de transporte e vigilância C-295, a compra de 24 torpedos para os novos submarinos e o upgrade de dezenas de caças F-16.

Os contratos relacionados com os submarinos representam 2.293 milhões de euros, quando incluídos os torpedos que equipam os dois U-214. Foram celebrados por Portas, quando era ministro da Defesa. Desta comissão de inquérito não se encontraram ilegalidades cometidas por nenhum decisor político.

Pouco tempo depois, em dezembro de 2014, o Ministério Público acabaria por arquivar o inquérito aberto em 2006 às contrapartidas deste negócio e em que Paulo Portas era um dos nomes da lista com responsabilidades.

Fundação para as Comunicações Móveis usada para fazer negócio?

Janeiro de 2010. Era aberta nova comissão de inquérito para a analisar a atuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis e ao Fundo para a Sociedade de Informação. Objetivo: “perceber o que é que aconteceu com os dinheiros vindos das contrapartidas das licenças de telemóveis de segunda geração, a chamada UMTS”, explicou, na altura, aos jornalistas o deputado do PSD Jorge Costa, coordenador da bancada social-democrata na comissão.

Das contrapartidas – 1.300 milhões de euros em 2001 – o Governo “terá utilizado parte” nos programas e-escolas e e-escolinhas, incluindo a compra do computador portátil Magalhães. O Executivo, acrescentou Jorge Costa, “criou uma fundação de direito privado”, mas que “de privado só tem o nome, porque a administração é nomeada pelo Governo e os dinheiros são públicos, da Anacom e da ação social escolar”.

Três meses depois, concluiu-se que o Governo criou uma “situação de monopólio” que favoreceu a empresa JP Sá Couto e o computador Magalhães, e que a Fundação foi usada como intermediária do negócio. As conclusões foram parar ao Ministério Público que andava a investigar a empresa JP Sá Couto: o vice-presidente da JP Sá Couto e outros 31 arguidos foram acusados de associação criminosa e fraude fiscal superior a cinco milhões de euros.

O caso chegou à barra do tribunal mas, nas alegações finais, foi o próprio Ministério Público quem pediu a absolvição dos arguidos. E assim foi. A empresa JP Sá Couto, criadora do computador Magalhães, e o seu presidente foram absolvidos, seis arguidos, quatro pessoas e duas empresas, foram condenadas por fraude fiscal simples. O principal arguido foi condenado a três anos de prisão com pena suspensa. Relativamente ao crime de associação criminosa de que vinham acusados, todos os 31 arguidos foram absolvidos.

A compra da TVI numa comissão parlamentar

Além do processo de compra da TVI, o inquérito parlamentar iniciado em março de 2010 também visou o conhecimento antecipado que o então primeiro-ministro, José Sócrates, teria do negócio. E se teria mentido ao parlamento ao dizer que nada sabia. Mais. Os deputados queriam saber se o primeiro-ministro tinha tido alguma influência nas decisões da empresa – com vista ao afastamento de José Eduardo Moniz e Manuela Moura Guedes ligados a uma linha editorial anti-governo.

O trabalho da comissão decorreu ao mesmo tempo que o processo-crime, “Face Oculta“, cujas escutas aos telemóveis de Armando Vara, então vice-presidente do Millennium-BCP, e Paulo Penedos, advogado e consultor jurídico da PT, com Rui Pedro Soares, administrador da PT que também aparece agora no caso Sócrates, com Santos Silva por trás, levaram o procurador do Ministério Público, João Marques Vidal, e o juiz de instrução criminal de Aveiro, António Costa Gomes, a considerar estar perante um crimes de atentado ao Estado de Direito.

“Tentar alterar a linha editorial de órgãos de comunicação para não serem hostis ao Governo não é crime de atentado ao Estado de Direito”, alegou no despacho de arquivamento o então procurador-geral Pinto Monteiro (que também tem sido referenciado como próximo de Sócrates). Além disso, não foram encontrados indícios de que Sócrates tenha “proposto, sugerido ou apoiado a compra da TVI pela PT”.

As conclusões da comissão não foram muito concretas, embora o relator João Semedo, do Bloco de Esquerda, tenha afirmado que Sócrates teria tido conhecimento informal do negócio. O ex-primeiro-ministro não perdeu tempo em dizer publicamente que as conclusões eram “lamentáveis”.