1. O que são os contratos de associação?

  2. Os contratos de associação começaram a ser celebrados entre o Governo e as escolas do ensino particular e cooperativo na década de 80, com o objetivo de assegurar o ensino aos alunos dos ensinos básico e secundário em zonas do país onde a oferta estatal não dava resposta suficiente.

    Mas, em 2013, o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo “deixou de prever essa supletividade”, salvaguardando o princípio da concorrência, e dando margem à introdução da liberdade de escolha, afirmou o diretor-executivo da Associação Portuguesa de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, Rodrigo Queiroz e Melo.

    Na opinião da ex-ministra socialista, Maria de Lurdes Rodrigues, “o Governo anterior fez uma lei que vai contra a Lei de Bases e que liberaliza a possibilidade de contratualização, sem condições e sem critérios”. “O Governo procedeu a uma alteração profundíssima e à pressa assumiu uma série de contratos plurianuais”, rematou a ex-ministra da Educação ao Observador.

  3. Quantos colégios privados têm contratos de associação? E quantos alunos usufruem dos mesmos?

  4. Atualmente existem 79 colégios com contratos de associação, de acordo com dados oficiais do Ministério da Educação. Já chegaram a ser perto de 100, mas alguns foram fechando portas ao longo dos últimos anos.

    Estes 79 colégios — que correspondem apenas a uma pequena fatia do bolo que é o ensino particular e cooperativo em Portugal (mais de 500 colégios) — asseguram o ensino a cerca de 45 mil alunos do 5.º ao 12.º anos, num total de 1.700 turmas e 2.900 docentes, em números redondos.

  5. Quanto custa às famílias terem os seus filhos a estudar nestes colégios? E quanto custa ao Estado?

  6. Ter um filho a frequentar o ensino numa escola da rede pública ou num colégio particular com contrato de associação custa exatamente o mesmo à família, no que toca a pagamentos diretos. Tal como acontece nas escolas públicas, também nestes casos é o Estado a chegar-se à frente no pagamento.

    O custo atual por turma num colégio do ensino particular e cooperativo está nos 80.500 euros. O custo por turma, até 2010, ultrapassava os 100 mil euros.

    O financiamento global destes contratos tem vindo a cair e o Orçamento do Estado para 2016 prevê uma despesa total de 139 milhões de euros.

    Mas, ao mesmo tempo, o Estado poupa no sistema estatal. Não existem cálculos exatos, pois o Ministério nunca os divulgou, mas as associações do ensino particular citam dados da OCDE para sustentar que o custo por turma numa escola estatal é superior ao custo por turma num contrato de associação.

  7. O ensino nestas escolas é exatamente igual ao praticado nas escolas públicas?

  8. Estas escolas têm de se guiar pelos currículos das escolas públicas e atender às metas, para que os alunos consigam chegar aos exames nacionais em pé de igualdade.

    Mas, a verdade, é que há diferenças entre a escola pública e estes colégios. Segundo o diretor-executivo da Associação Portuguesa de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, Rodrigo Queiroz e Melo, estas escolas “têm um projeto educativo claro“, “têm estabilidade” e “professores contratados por nós, alinhados com o projeto educativo”.

    Além disso estes colégios asseguram atividades ligadas ao desporto escolar, como o futebol, sem custos para as famílias, e disponibilizam todo um outro leque de atividades extracurriculares, pagas à parte. Já os horários dos alunos são ajustados consoante as necessidades das famílias.

  9. Como são definidas as vagas e a abertura de turmas nestes colégios?

  10. Durante muitos anos a abertura de vagas e turmas nestes colégios era definida, anualmente, por via de um despacho de organização da rede e baseava-se, segundo o ex-secretário de Estado socialista, Válter Lemos, “no histórico dos anos anteriores”, calculado com base nas necessidades da rede (conjugação entre o número de alunos e a oferta na região).

    No ano passado houve, porém, uma alteração que prometia dar “mais estabilidade” a estes estabelecimentos de ensino. Iniciou-se a prática dos concursos públicos e os contratos passaram a ter a duração de três anos. Foi autorizada a abertura de pouco mais de 650 turmas em início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º anos), um número que se devia manter nos próximos dois anos letivos.

  11. Porque é que existem zonas com escolas públicas vazias e colégios com contratos de associação?

  12. Para esta mesma pergunta pode haver duas respostas diferentes, consoante o “lado” que se ouve.

    Rodrigo Queiroz e Melo, da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, explica que essa “duplicação” que possa haver na oferta se ficou a dever, em muitos casos, à construção de escolas públicas em locais onde a oferta era assegurada por colégios com contrato de associação. Em relação ao exemplo de Santa Maria da Feira, dado pela secretária de Estado da Educação Alexandra Leitão, no Parlamento, o representante dos colégios particulares reage dizendo que “já lá havia um estabelecimento particular e cooperativo com instalações como não existem em muitas escolas do país e que um senhor decidiu construir lá uma escola pública básica. Curiosamente, as pessoas que ali vivem não gostam daquela escola porque não funciona bem e gostam do colégio”.

    A isto, Maria de Lurdes Rodrigues responde dizendo que a Lei de Bases da Educação determina que deve ser criada uma “rede de escolas públicas” e recorda que quando chegou ao Governo, em 2005, “havia uma situação de grande laxismo” na atribuição de turmas aos colégios particulares.

    Já Valter Lemos, que foi seu secretário de Estado entre 2005 e 2009, admite que “houve expansão da rede pública por razões políticas e pressões locais”. Mas o ex-secretário de Estado não se atreve a dar uma explicação taxativa para a causa “do problema de duplicação histórico em alguns sítios”: “Ou foram autorizados contratos de associação que não deviam ter sido autorizados, ou foram construídas escolas públicas que não deviam ter sido construídas”.

    Mas porque é que este “problema” é “histórico”? Porque é que nenhum Governo, nomeadamente socialista, abordou frontalmente esta situação? “Nenhum Governo quis tomar nenhuma medida radical”, por “falta de tempo”, ou “porque ninguém conhecia ao certo a situação”. Válter Lemos sublinha que, quando chegou ao Governo, não havia nenhum estudo completo de análise da situação e que o estudo que mandou fazer só ficou concluído depois de já ter saído do Governo.

  13. Que cortes sofreram os contratos de associação nos últimos anos?

  14. Nos últimos cinco anos estes colégios sofreram cortes bastante significativos. Desde logo, no financiamento por turma: dos 114 mil euros por turma pagos até 2010/2011 passou-se, gradualmente, para 80.500 euros por turma. Também o número de turmas tem vindo a cair. Atualmente são financiadas cerca de 1.700 turmas. Em 2010/2011 eram financiadas perto de 2.000.

    Os gastos totais do Estado com estes contratos caíram, durante o consulado de Nuno Crato, cerca de um terço, para os 139 milhões de euros previstos para este ano.

    E como é que estes colégios enfrentaram os cortes? “Despedimos largas centenas de pessoas nos últimos quatro anos e fomos comendo as reservas que tínhamos”, explica Rodrigo Queiroz e Melo.

    A organização do trabalho dos professores é também mais exigente nos colégios particulares do que nas escolas do Estado.

  15. O que vai mudar no próximo ano letivo?

  16. Há três semanas, o Governo publicou um despacho normativo — “invocado de urgência para não haver consulta dos interessados”, frisa Rodrigo Queiroz e Melo, representante dos colégios particulares — onde alterou as regras de matrículas nestes colégios. Os estabelecimentos particulares com contrato de associação só vão poder receber alunos que residam “na área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato”.

    E as mudanças não se ficam por aqui. A secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, já disse que “não permitirá” a abertura de turmas com contrato de associação em zonas onde exista oferta na rede pública, garantindo a continuidade dos estudos aos alunos que estejam a meio dos ciclos. Na prática, o Ministério pretende acabar com a abertura de turmas em início de ciclos (5.º, 7.º e 10.º anos) sempre que possa haver oferta nas escolas públicas.

    Porém, esta discussão não está ainda concluída e, em entrevista à Renascença, Alexandra Leitão disse que as conclusões sobre o número de turmas que serão financiadas no ensino privado serão divulgadas no final do mês de maio.

  17. Qual o impacto das alterações nestes colégios?

  18. A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) já fez um levantamento do impacto destas duas alterações.

    Segundo a associação, por via da alteração ao despacho relativo aos procedimentos de matrícula, destes 79 colégios com contratos de associação, 57% vão encerrar e serão despedidos mais de 4.000 docentes e não docentes.

    Já o travão à abertura de novas turmas em início de ciclos colocará em causa cerca de 650 turmas, mais de 17 mil alunos e mais de 1.000 professores e de 600 não docentes. A AEEP estima que o valor a pagar pelo Estado em indemnizações ronde os 54 milhões de euros.

    Rodrigo Queiroz e Melo acrescentou, em conversa com o Observador, que a salvaguarda apresentada pelo Governo de que os alunos poderão concluir os ciclos de estudo nos respetivos colégios não os deixa mais tranquilos: “Eu não morro este ano, morro no próximo. Em dois ou três anos será uma realidade porque se não entram novos alunos, e os outros vão terminando os ciclos e saindo…”.

  19. O que reclamam os colégios privados e o que responde o Ministério da Educação?

  20. Os colégios particulares com contrato de associação não se conformam com estas alterações e acusam o Governo de “má-fé” e de estar a tomar decisões “ideológicas”.

    “Não aceitamos estas alterações porque acabam com o concurso público e com a estabilidade que foram introduzidos no verão do ano passado. Só os contratos em vigor não podem ser quebrados por serem plurianuais, com o período de três anos“, defendeu Rodrigo Queiroz e Melo, da AEEP.

    O Governo tem uma interpretação diferente. Para o Ministério da Educação, os contratos em vigor desde este ano letivo são aplicados às turmas e acompanham o ciclo escolar do aluno (do 5.º ao 6.º ano, do 7.º ao 9.º ano e do 10.º ao 12.º ano), ficando de fora as turmas que iniciam o ciclo escolar.

    Já em relação ao despacho normativo e ao critério da referenciação geográfica, Rodrigo Queiroz e Melo explica que “é absurdo remeter para a área de localização da oferta”, além de que “é ilegal, porque o Governo não pode criar uma regra especial para o privado. A lei diz que as regras são as mesmas”. O ex-secretário de Estado do PS, Valter Lemos, também defende que “introduzir critérios diferentes cria logo situações prejudiciais para os alunos. As regras têm de ser iguais para todos”.

    “É a primeira vez que temos um Governo socialista dependente do apoio parlamentar do Bloco de Esquerda e do PCP e isso muda muita coisa em diversos setores. Eu não encontro no programa eleitoral do PS referências aos contratos de associação. O Partido Socialista sempre teve uma posição equilibrada em relação aos contratos de associação”, rematou Rodrigo Queiroz e Melo, que alerta que é preciso “encontrar uma solução pois não temos um plano B”.

    A secretária de Estado Alexandra Leitão já defendeu, no Parlamento, que “não pode haver dualidade de critérios”. Isto é, as escolas “não podem invocar a área geográfica para efeito de concurso” e alargar o perímetro quando se trata de receber alunos.

    Em resposta à crítica de “preconceito ideológico”, a governante reagiu, em entrevista esta semana à Rádio Renascença, dizendo que “isto não é um problema ideológico, é um problema de rigor no uso do dinheiro de todos os contribuintes”.

    Nós temos já em muitas zonas do país oferta pública de qualidade. A manutenção de turmas em contrato de associação é uma irracionalidade financeira e é apenas nesse plano que nos estamos a colocar.”

    Ao longo dos últimos dias têm-se multiplicado as ações de protesto por parte dos colégios particulares e cooperativos. Inclusive, no passado sábado, a secretária de Estado da Adjunta e da Educação foi recebida debaixo de insultos na Mealhada, e uma militar da GNR foi mesmo agredida quando protegia a governante à saída do automóvel.

  21. O que defendem os partidos?

  22. Há claramente uma divisão entre a esquerda e a direita na forma de olhar para estes contratos estabelecidos com os colégios particulares.

    Mais à esquerda, Bloco e PCP há muito que defendem a redução ao mínimo destes contratos de associação. Ainda em janeiro deste ano, os dois partidos levaram a plenário projetos distintos que visavam ambos a eliminação progressiva dos contratos de associação entre o Estado e escolas privadas, sempre que existisse oferta na rede pública.

    Por sua vez, o Partido Socialista, embora não tenha inscrito no programa eleitoral qualquer referência sobre estes contratos — que também não surge no programa de Governo — alinha na posição tomada pelo Ministério. Num artigo publicado, esta quinta-feira, no Observador, Susana Amador, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, afirmou que “o PS e a equipa governativa da educação estão a trilhar o caminho certo… a seu tempo e sempre na busca da ‘forma justa’, de uma escola pública promotora da igualdade de oportunidades e de um sistema público de ensino universal e geral”.

    Já à direita, PSD e CDS-PP defendem a existência e manutenção destes contratos com os colégios privados e já criticaram a decisão do Governo. “O setor estava pacificado e estabilizado com os contratos plurianuais assinados pelo anterior Executivo, precisamente para dar previsibilidade e estabilidade às comunidades educativas — alunos, famílias, professores. Agora, podem estar em causa milhares de postos de trabalho e de percursos letivos de milhares de alunos”, disse o vice-presidente da bancada do PSD Amadeu Albergaria. A pedido do PSD, a equipa ministerial estará, esta sexta-feira, 6 de maio, no Parlamento, para prestar esclarecimentos sobre esta matéria.