O XXI congresso do Partido Comunista Português (PCP) começa na próxima sexta-feira e encerra no domingo, em Loures, o que tem feito surgir muitas críticas no espaço público, desde líderes políticos a utilizadores das redes sociais, por se realizar no meio de uma das fases mais difíceis da pandemia, sob fortes restrições impostas pelo governo português — incluindo restrições à circulação entre concelhos. A 23 de novembro surgiu uma publicação no Facebook que dava conta de uma suposta declaração do Comité Central do PCP, onde se podia ler o seguinte: “Para os devidos efeitos declara-se que o portador desta declaração vai participar no congresso do PCP, pelo que não está sujeito às medidas impostas pelo Estado de Emergência e dessa forma pode circular livremente sempre e quando entender! Avante Camaradas! Somos os donos da Democracia”. Terá sido alegadamente emitida a 20 de novembro deste ano. É, no entanto, uma publicação falsa.

Falsa declaração atribuída ao Comité Central do PCP.

“Não é só falsa, como custa a acreditar que alguém a tome como verdadeira”. Esta foi a resposta dada pelo gabinete de Imprensa do PCP ao Observador, quando confrontado com a declaração em questão. Ou seja, é falso que o partido tenha emitido tal declaração. Além disso, o suposto documento não tem vários parâmetros que constam habitualmente neste tipo de declarações: uma assinatura oficial, e os contactos/moradas do partido em questão. Além disso, a imagem divulgada não se lê bem, o que eleva a perceção de que não estamos perante um documento verdadeiro.

É verdade que, tal como vigorou nos anteriores estados de emergência, existem exceções legais para a limitação de circulação entre concelhos — que é uma das imposições que vigoram este fim de semana durante o congresso comunista. Uma dessas exceções, que consta do decreto que regulamenta a aplicação do estado de emergência, de 21 de novembro, é a “deslocação no exercício de funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada”, de titulares dos órgãos de soberania ou dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República. Ou seja, a proibição de circulação não se aplica a dirigentes políticos ou partidários.

Tanto o primeiro-ministro, António Costa, como o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, têm-se escudado na lei originária que regulamenta o estado de emergência e de sítio, de 30 de setembro de 1986, para defender a impossibilidade de proibir a existência do congresso do PCP, ou de qualquer outro evento de cariz partidário. De facto, ao consultar essa mesma lei, no artigo 2º ponto ‘e’, é possível ler o seguinte: “As reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia”.

O próprio PCP foi obrigado a mudar os moldes do congresso este ano, tendo já publicado uma série de alterações e regras para uma nova organização do evento. Não foram convidadas delegações estrangeiras, não haverá presença de convidados nacionais, e houve uma redução de cerca de metade do número de delegados — de 1200 para 600 –, bem como o uso obrigatório de máscara e o distanciamento social assegurado. Estas informações estão disponíveis quer no site oficial do partido bem como nas suas redes sociais.

Convém também dizer que a última frase do suposto comunicado, “Somos os Donos da Democracia”,  denota uma clara ironia por parte do autor da publicação, que, à partida, não seria proferida por um qualquer responsável político.

Conclusão

Não é verdade que o Comité Central do PCP tenha emitido uma declaração para permitir a livre circulação entre concelhos aos participantes do XXI congresso, que decorre este fim de semana. O gabinete de imprensa do partido desmentiu o post viral ao Observador. O decreto do Estado de Emergência, escudado na lei de 1986 que regulamenta esse enquadramento legal, permite a livre circulação para fins políticos.

Assim, de acordo com a classificação do Observador, este conteúdo é:

ERRADO

No sistema de classificação do Facebook, este conteúdo é:

FALSO: as principais alegações do conteúdo são factualmente imprecisas. Geralmente, esta opção corresponde às classificações “falso” ou “maioritariamente falso” nos sites de verificadores de factos.

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