O Instituto Nacional de Estatísticas (INE) confirmou esta quarta-feira que a resolução do Banco Espírito Santo e a operação que criou o Novo Banco vão elevar o défice público no ano passado para 7,2%. Este impacto não é uma surpresa, uma vez que foi ultrapassado o prazo de um ano dado pelas autoridades estatísticas para vender o Novo Banco, mas animou a campanha, com o primeiro-ministro e os partidos de oposição a terem leituras divergentes sobre o tema. Uma positiva, a outra negativa.

A tese

O primeiro-ministro começou por desvalorizar o aumento do défice do ano passado. “Estatisticamente é reportado apenas o empréstimo que foi feito pelo Estado ao Fundo de Resolução para que o Novo Banco pudesse ser constituído. Essa informação, de natureza contabilística e estatística, foi feita como já se sabia que ia ser feita, mas não afeta em nada a vida dos portugueses”.

Já na semana passada, a ministra das Finanças garantia que este efeito extraordinário não teria impacto nos contribuintes, uma vez que não exigiria mais medidas de ajustamento, o que Bruxelas já confirmou. Comentando o adiamento da transação, Maria Luís Albuquerque reconheceu que teria sido preferível que a venda tivesse sido concluída.

Pedro Passos Coelho foi mais longe que a sua ministra, ao defender que o adiamento da operação até poder ser “um bom negócio para o Estado”. Isto porque os 3,9 mil milhões de euros que foram emprestados ao Fundo de Resolução da banca, para recapitalizar o Novo Banco, “não estão parados”, rendem juros. Logo, conclui Passos Coelho, “quanto mais tempo esse dinheiro lá estiver, mais juros vamos receber com o dinheiro que há de regressar ao Estado”, lembrando que no último ano o Estado arrecadou 120 milhões de euros com o empréstimo.

Os factos

Se bem que o raciocínio pareça correto, o Fundo está a pagar juros ao Estado, não é tão evidente que esses juros contem para o défice, uma vez que a entidade que capitalizou o antigo BES, está dentro do perímetro das contas públicas. O saldo será por isso nulo, embora os juros possam ajudar na gestão de tesouraria.

Isso mesmo é confirmado pelo INE em resposta ao Observador. “Os juros pagos pelo Fundo de Resolução (FR) à Direção Geral do Tesouro (DGT), pelo empréstimo de 3900 milhões de euros que teve como destino a recapitalização do Novo Banco, constituem despesa do FR e receita da DGT. Como ambas as entidades estão incluídas no setor das Administrações Públicas, não decorre desta operação qualquer impacto no défice das Administrações Públicas.”

Por outro lado, o dinheiro que o Estado emprestou também era dívida, ou seja, foi emprestado ao Estado. E os juros trimestrais que estão a ser cobrados ao Fundo de Resolução, ainda que crescentes, são muito inferiores aos cobrados a outros bancos que foram financiados pelo Estado.

Em agosto de 2014, a ministra das Finanças explicou que os juros seriam suficientes para cobrir os custos do financiamento cuja origem é o empréstimo da troika e o envelope de 12 mil milhões de euros destinado à banca, acrescidos de um pequeno spread. Maria Luís Albuquerque justificou os juros modestos com o facto desta ser uma operação de “baixo risco”.

Esta quinta-feira, a ministra das Finanças sublinhou que os juros desta operação têm tido a cada trimestre um acréscimo de custo para o Fundo, “ou seja, para os bancos que constituem o Fundo de Resolução, o que significa que à medida que o tempo passa entre o custo desse dinheiro e aquilo que recebemos por ele vai sempre aumentando”.

Segundo Maria Luís Albuquerque, todos os custos associados à resolução terão de ser sempre suportados pelos bancos, sejam juros, seja recapitalização, através de contribuições futuras. E à medida que essas contribuições forem entrando e endo registadas no défice, esse efeito também se reflete nas contas públicas.

Conclui, por isso, que é uma questão de tempo — a ministra não quantifica, mas serão vários anos –, para que esse saldo positivo a favor dos contribuintes, que se reflete já em contas públicas, também seja refletido em contas nacionais (défice), porque todos os custos têm de ser suportados pelo sistema financeiro, como decorre da lei

Ainda assim, o Estado está a ganhar muito menos no empréstimo que serviu para recapitalizar o Novo Banco do que nos financiamentos que concedeu aos outros bancos do sistema, Caixa Geral de Depósitos incluída.

Por outro lado, o primeiro-ministro evitou referir o impacto do adiamento da operação na estratégia de financiamento do Estado que terá de recorrer à almofada financeira para assegurar as necessidades este ano, ao contrário do que estava previsto.

A gestão da dívida pública para 2015 previa o reembolso do empréstimo de 3.900 milhões de euros. Ao adiar a venda do Novo Banco, tal como avisou a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), o Estado terá de recorrer aos excedentes de tesouraria ou a emitir mais dívida. Por causa deste adiamento, fica também mais limitada a margem para antecipar o reembolso de tranches ao Fundo Monetário Internacional, reduzindo o potencial de poupança em juros para Portugal.

O adiamento da operação foi também classificado como negativo pela Moody’s, por causa dos riscos para a banca. A agência de rating alertou esta semana para a desvalorização dos ativos do Novo Banco e, num cenário limite, para o risco de liquidação se a transação não ocorrer dentro do limite temporal da resolução, e do próprio empréstimo do Estado, que é agosto de 2016, embora este prazo seja em tese extensível.

E se o impacto negativo no défice ficou para já fechado em 2014, o Novo Banco ainda pode estragar as contas públicas se o Fundo de Resolução tiver de colocar mais capital para além dos 4900 milhões de euros já registados.

A conclusão

Enganador. Dificilmente, o empréstimo ao Novo Banco poderá ser descrito como um bom negócio para o Estado. Passos poderia ter tirado as mesmas conclusões sobre as ajudas do Estado à Caixa Geral de Depósitos, que rendem juros mais altos e que contam para o défice, mas aqui o primeiro-ministro manifestou preocupação pela demora no reembolso desse financiamento.

A frase do deputado socialista

“Provavelmente vai ser necessário injetar capital no Novo Banco. Infelizmente, como o Governo fracassou na venda, quem terá de injetar dinheiro é o Fundo de Resolução e os contribuintes portugueses”, disse o deputado socialista, Pedro Nuno Santos.

A tese

Para os socialistas, os números do défice, conhecidos esta quarta-feira, vão representar uma “herança pesada” para o próximo governo. Não tanto por causa do défice de 2014, mas mais porque o adiamento da venda aumenta o risco de o Estado ter de entrar com mais fundos para recapitalizar outra vez o Novo Banco, voltando a penalizar as contas públicas.

O pedido de explicações sobre o impacto orçamental do adiamento da venda do Novo Banco veio de Pedro Nuno Santos, o cabeça de lista por Aveiro que foi o coordenador do PS na comissão parlamentar de inquérito ao BES.

Os factos

O alerta tem razão de ser. É mais ou menos assumido que o Novo Banco vai precisar de uma recapitalização, na sequência dos testes de stress que vão ser realizados aos grandes bancos europeus em novembro. No cenário da venda, seriam os novos donos privados a assumir essa responsabilidade, descontando a fatura do preço de compra do NB.

Com o banco a ficar em mãos públicas, a responsabilidade cai no Fundo de Resolução, e dadas as limitações financeiras da banca, o Estado pode ter de voltar emprestar mais dinheiro para a recapitalizar o banco, embora essa operação tenha de passar no crivo da Comissão Europeia, por ser uma ajuda de Estado. Mas o reforço dos rácios de solidez não passa necessariamente por um aumento de capital, há outras formas. E a estratégia é apostar na otimização do balanço do Novo Banco.

Conclusão

Corrigido com mais explicações e informação relativa às condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução e declarações da ministra das Finanças.