Em 2018 escrevi sobre a Constituição –  aqui. O meu ponto na altura era chamar a atenção para o facto da realidade em nada se rever na Constituição. Dava então vários exemplos em como os portugueses não tinham – e não têm – a igualdade de direitos nela prevista.

Em 2018 não me passava no entanto pela cabeça que a oitava revisão da Constituição tivesse por objectivo acabar com o que de mais fundamental temos num país democrático – a liberdade.

Para além de ser impressionante o facto de não se ouvir falar ou debater o que está em cima da mesa – o que denota bem o actual estado dos media, aparentemente ao serviço do governo – das múltiplas propostas dos diversos partidos presentes na Assembleia da República, o destaque vai para o PS, cujas propostas não são muitas em número mas pretendem ser fatais para aquilo a que chamamos democracia, estado de direito e liberdade. Incidem basicamente no artigo 27º – Direito à liberdade e à segurança – e, propõe o PS, a inclusão nas exceções ao princípio da proibição da privação da liberdade no caso de separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves.

Ou seja, tendo o Tribunal Constitucional deixado claro que as medidas impostas nos dois anos de pandemia, foram absolutamente inconstitucionais, eis que o Sr. Costa decide então incluir o seu plano ditatorial na Constituição, passando a decidir de forma perfeitamente arbitrária se eu ou qualquer pessoa deve ficar privado da sua liberdade individual por alegada “segurança” pública.

Recordo que pela primeira vez na história e na ciência, houve “doentes assintomáticos”, pessoas que sem qualquer sintoma de doença eram privadas da sua liberdade.

Recordo que pela primeira vez em democracia, pessoas a comer dentro do seu próprio carro eram multadas.

Recordo que pela primeira vez foram colocados semáforos na praia.

Recordo que pela primeira vez neste país democrático, proibiram pessoas de tomar banho de mar, de passear ou correr na rua. De se sentarem nos bancos de jardim, de visitar a família ou sequer de se despedir num funeral.

Recordo que a gestão da dita pandemia está por esclarecer ou fundamentar. Eu ia morrendo – mas porque com covid, tive uma pneumonia bilateral que não foi tratada. Fui mandada para casa com Benuron.

Recordo que milhares de pessoas com doenças graves não iam ao hospital para não causar rotura no SNS! Que rotura? A que sempre existiu antes e a que existe agora?

Recordo que todas as mortes, desde que testasse positivo ao covid, passaram a ser classificadas como covid, sendo a causa da morte qualquer outra. Passava a fazer parte das estatísticas que durante dois anos preenchiam os telejornais. Sem que nunca tivesse havido notícias do género, o cidadão é naturalmente incapaz de avaliar se 300 mortes, por exemplo, é um número alto ou baixo. Todos os anos morrem centenas de pessoas com gripe. Já o excesso de mortalidade registado desde então está por explicar e aparentemente, pouco interessa.

Parece-me evidente – se a alteração à Constituição que o PS pretende levar a cabo for bem sucedida, o Sr. Costa faz o que lhe apetecer, sem que o Tribunal constitucional lhe possa sequer apontar o dedo. Acaba-se a democracia, a liberdade e a Justiça. Não alinhas pela nossa bitola? Estás com uma doença contagiosa? Vais ficar em casa até mudares de ideias!