Portugal deve acentuar as políticas públicas dirigidas à captação de investimento com rosto, isto é, investimento centrado nos investidores com capacidade de empreender e fomentar a atividade económica local desenvolvendo as comunidades onde se inserem. Há hoje ótimos exemplos em Portugal.

As autorizações de residência para investimento são um instrumento muito relevante para a captação de investimento com estas características porque aliam a captação imediata de investimento local com a possibilidade de permanência em território nacional. A experiência tem demonstrado que os investidores gostam de Portugal e da sua cultura e identificam oportunidades e desejo de investimento, por exemplo, no setor vinícola, no setor do turismo ou na indústria. É preciso compreender que um investidor com pretensões sérias de se estabelecer no país necessita de criar laços com o país de forma gradual, até para compreender o modo como funcionam as suas instituições e a credibilidade que lhes merecem. As autorizações de residência são, portanto, a porta de entrada do investidor no país e são o primeiro teste que um investidor credível faz das instituições portuguesas e da idoneidade do Estado português.

Acontece que as autorizações de residência concedidas a investidores são tramitadas pela AIMA, agência que resultou da extinção do antigo SEF, organismo de má memória extinto na sequência do assassinato de um cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa. Surpreendentemente, a agência criada para substituir o SEF alcançou a difícil proeza de piorar um já péssimo sistema de processamento de candidaturas de investidores. A explicação é simples: mudou-se o nome da agência, gastaram-se recursos em rebranding, mas manteve-se uma estrutura hierárquica incapaz, na tradição do que já acontecia no SEF, e reduziu-se o número de funcionários. É o próprio Sindicato dos Trabalhadores da Migração a acusar a direção da AIMA de manter chefias do SEF sem concursos e sem atender à capacidade das pessoas.

Aspetos tão elementares como a simples criação de um canal de contacto dedicado aos pedidos de autorização com fundamento em investimento, a existência de espaços dignos para receber os candidatos ou a implementação de softwares adequados de tratamento online de candidaturas falham gravemente. Não é só nem essencialmente um problema de falta de recursos; trata-se antes e essencialmente de um problema de uma cultura de mediocridade organizacional assente no princípio da absoluta irresponsabilidade.

Numa recente conferência da AIMA onde estiveram presentes os seus quadros diretivos, a narrativa foi clara: era preciso culpar os investidores e seus mandatários pelos atrasos de anos. Assistiu-se, então, a uma preleção aos mais de 500 mandatários e investidores ali presentes sobre como instruir os pedidos de autorização, no pressuposto ofensivo de que aquelas almas ignoravam tão complexa tarefa. O despudor é de tal ordem que foi decidido pela Direção do AIMA reiniciar processos pendentes há anos, de modo a forçar uma nova submissão de documentos, segundo um qualquer novo critério que entendem agora ser de acolher. Esta atuação só é possível pela cultura de irresponsabilidade que impera na administração pública.

A paralisia da AIMA está a resultar em milhares de processos nos tribunais administrativos iniciados por investidores que se sentem defraudados pela impossibilidade de acesso à autorização de residência que lhes foi prometida como contrapartida do investimento realizado. A AIMA sabe disso e sabe que em resultado do seu comportamento grosseiramente incumpridor provoca o caos nos tribunais administrativos. Aliás, haverá instruções internas na AIMA para priorizar os procedimentos com processos judiciais pendentes, promovendo desta forma o aumento descontrolado do volume de litigância. Os tribunais administrativos estão hoje capturados por uma administração pública que os inunda em processos resultantes do seu comportamento ilegal, impedindo-os de responder em tempo útil, e permitindo que a administração atue à margem da legalidade. Trata-se de um problema gravíssimo a que, aparentemente, nem os próprios tribunais dão resposta já que não utilizam os mecanismos processuais sancionatórios adequados. Pelo contrário, em especial nos tribunais de primeira instância, verifica-se a recusa de conhecimento de processos urgentes iniciados por cidadãos estrangeiros, considerando-se que quem investe milhões de euros em Portugal não merece proteção constitucional, nomeadamente, e desde logo, o direito fundamental à boa administração.

Já se percebeu, portanto, que a AIMA não teme as consequências políticas da sua atuação, uma vez que partirá do pressuposto de que a tutela está de acordo com as declarações dos seus altos quadros e das opções técnicas que são tomadas. Não teme, igualmente, os tribunais administrativos já que os colocou numa situação de absoluta inoperância.

Acontece que, talvez por desatenção, não se tenha ainda percebido que as matérias confiadas à AIMA são da maior sensibilidade no domínio diplomático. Em causa está a forma como se trata cidadãos de Estados com quem Portugal mantém relações económicas e onde residem milhões de portugueses e luso-descendentes. Beneficiar do investimento de milhares de cidadãos estrangeiros e faltar à palavra, não lhes concedendo a autorização de residência legalmente devida e sujeitá-los a um blackout durante anos após os investimentos efetuados é ilegal e é uma imoralidade. Mas, para além disso, cria uma imagem de subdesenvolvimento do país que mina a confiança de quem tivesse intenção de investir, afastando precisamente o tipo de investimento qualificado que se pretende fixar.

Considerando os danos graves que daqui podem resultar para Portugal e até mesmo para os seus parceiros da União Europeia, justificava-se que este tema fosse olhado ao mais alto nível e com critérios mais exigentes.

Portugal precisa de aproveitar a oportunidade única de atrair capital e talento e potenciar os seus fatores críticos de sucesso. É preciso, portanto, romper com organizações atávicas que boicotam o desenvolvimento.