Por mais voltas que se queiram dar, no nosso país o arrendamento será sempre um problema. Será sempre um problema porque os governantes consecutivamente optam por criar medidas de Vinculismo jurídico (que explico neste artigo) em vez de reconhecerem que só há uma forma de se resolver o problema do arrendamento em Portugal, que é estimulando a oferta de habitação para este fim e, consequentemente, as rendas adaptam-se, reduzindo-se.

Mais uma vez, o governo socialista, pela mão da ministra da Habitação que diz que “toda a gente tem direito a viver nas zonas mais caras de Lisboa” e que cabe ao Estado assegurar isso mesmo, presenteou-nos com um pacote para a habitação de medidas populistas para todos os gostos que, como é evidente, apenas resultará em rendas ainda mais elevadas. Isto porque o risco do arrendamento não diminui, até aumenta, e com esse risco não poderemos ter mais fogos disponíveis para o arrendamento.

Se o Governo pretende, realmente, baixar as rendas e aumentar os fogos disponíveis para o arrendamento, basta-lhe cumprir as suas funções essenciais. É, aliás, o que se espera como mínimo em qualquer Estado civilizado, em vez de se inventar medidas populistas, que esmagam a iniciativa privada, a liberdade negocial dos cidadãos e a propriedade privada.

Vejamos, através de alguns exemplos, o absurdo que é os senhores governantes do PS, através do Estado, meterem-se onde não devem, para, não só não resolverem o problema, como até criarem ainda mais problema, em vez de assegurarem aquilo que cabe nas funções do Estado e que este se devia limitar a executar com o mínimo de competência:

1. Em vez de os senhores governantes do PS se proporem a concretizar uma medida inconstitucional em qualquer país civilizado de arrendar à força (contra a vontade do proprietário) casas “devolutas” (definição a criar pelo próprio Estado), o Estado devia preocupar-se em cumprir a sua função judicial, assegurando, através dos Códigos Civil e de Processo Civil, que um arrendatário incumpridor é prontamente despejado, em vez de ficar mais de um ano a viver gratuitamente às custas do senhorio, até o efetivo despejo se concretizar, criando, desta forma, enorme risco para qualquer proprietário que queira colocar o seu imóvel no mercado.
2. Em vez de os senhores governantes do PS se proporem a proibir novas licenças para o Alojamento Local, bem como, se proporem a rever as antigas, atacando, assim, quer a iniciativa privada, quer a economia nacional, quer a reabilitação do centro das cidades, o Estado devia preocupar-se em cumprir novamente a sua função judicial, criando mais Balcões Nacionais do Arrendamento, facilitando o acesso rápido e eficaz do recurso aos Tribunais para resolver questões relacionadas com o arrendamento.
3. Em vez de os senhores governantes do PS se proporem a criar um teto para a atualização das rendas de 2%, bem abaixo da inflação, retirando, mais uma vez, rendimento aos senhorios que tanto arriscam ao colocar os seus imóveis no arrendamento, o Estado devia preocupar-se em cumprir a sua função de licenciamento para habitação, que atualmente demora anos, e assim poder haver mais imóveis disponíveis no mercado para arrendar.
4. Em vez de os senhores governantes do PS se proporem congelar, de forma definitiva, contratos de arrendamento antigos que nunca irão transitar para o NRAU, permanecendo com rendas ridiculamente baixas, no centro das cidades ou onde quer que seja, muitas vezes com os senhorios com graves dificuldades económicas, ao contrário dos arrendatários visivelmente mais desafogados, o Estado devia preocupar-se em cumprir a sua função de gerir os seus milhares de imóveis onde poderiam viver famílias, em vez de se encontrarem completamente ao abandono e, estes sim, devolutos.

Assim, por estes exemplos, poderemos confirmar que bastaria ao Estado cumprir as suas funções essenciais, quer baixando o risco dos proprietários, quer não denegando justiça, quer cumprindo atempadamente as suas funções administrativas, quer cumprindo com o mínimo de zelo a gestão do seu património, para termos mais oferta para arrendamento e consequentemente rendas mais baixas. Em vez disso, infelizmente, os governantes do PS optam por medidas populistas e inconstitucionais, ou mais dignas de um Estado policial e corporativista como o que tínhamos até abril de 1974.