A circunstância comanda a vida de muita gente, remetendo a coerência e os valores para planos secundários onde não deveriam estar. A vitória de António José Seguro nas eleições presidenciais continua a ser um indigesto incómodo para muita gente à esquerda e à direita, com dificuldades para o ajuste que a coisa implica, por preconceito congénito com a sua não pertença à bolha dos corredores dos interesses e dos poderes; incapacidade de leitura da realidade do país ou alegada presunção de superioridade moral e intelectual.
O designado pacote laboral é pasto para expressão de teses miraculosas como a de que o Presidente da República não teria margem para vetar um ajuntamento de normas validadas por uma qualquer maioria parlamentar, ao arrepio do enunciado das propostas eleitorais em campanha e à margem de validação mínima na concertação social, porque o parlamento aprovou o programa de governo.
Estranha-se o estado de necessidade ou desespero que justifica a implosão da tese de contestação da solução governativa da geringonça, por falta de validação eleitoral. O argumento revela mais sobre quem o sustenta do que sobre quem visa atingir. Sobre o compromisso de veto assumido por Seguro, importa lembrar que foi público, explícito e prévio à eleição. Os eleitores votaram conhecendo-o e cumpri-lo é fidelidade ao mandato, não capricho.
O Presidente da República, eleito por sufrágio universal, não é notário do Parlamento, tem poder de veto precisamente para garantir uma segunda leitura democrática, e a Concertação Social, consagrada no artigo 92.º da Constituição, não é figura decorativa. Quanto ao argumento de que a reforma «está no Programa do Governo», a não-rejeição não equivale a aprovação ativa de cada medida, é o limiar mínimo da tomada de posse, não um cheque em branco. As 140 propostas hoje invocadas não foram apresentadas, discutidas nem sufragadas com o detalhe que agora se conhece. Matérias deste impacto exigem mandato eleitoral claro ou consenso na Concertação Social. Não havendo o primeiro, exige-se o segundo.
A invocação da «maioria parlamentar de direita» tropeça noutra incoerência: essa maioria só existe com o Chega, que o próprio PSD recusou como parceiro de governo. Não se pode defender simultaneamente «não governamos com o Chega» e «a nossa reforma tem maioria graças ao Chega». A composição parlamentar dá legitimidade para propor e aprovar leis, não retira ao Presidente o direito de vetar. E há o paralelo decisivo: durante anos, denunciou-se a Geringonça por défice de legitimidade eleitoral, alegando que a solução não fora sufragada. Se esse era o critério, como pode aplicar-se outro à reforma laboral de 2026? Quando a esquerda governa com maioria parlamentar sem mandato específico, é inaceitável; quando a direita o faz, é impecável. Esta assimetria é o verdadeiro problema. Tendo sempre defendido que quem ganha deve governar, estranho a geometria variável destes acólitos do vale tudo em vigência.
O Presidente da República, António José Seguro, lidará certamente com a expetativa de “costas largas” para uma esquerda que não faz, não pode ou não quer fazer o que se impõe para recuperar a sintonia e a confiança dos eleitores, mas também não será um pára-raios para uma direita desejosa de não olhar a meios para determinados fins, mesmo que contra a Constituição. Uns e outros vivem na circunstância, Portugal precisa de um tempo longo, de ver mais à frente e de exigência. O que o Presidente começou a afirmar.
