O Governo aprovou recentemente um conjunto de medidas para reforçar a oferta de habitação disponível no mercado. À primeira vista, trata-se de um pacote ambicioso. Mas, quando analisado com atenção, deixa mais dúvidas do que certezas.
Uma das medidas anunciadas foi a redução do IVA para 6% na construção de habitações até 648 mil euros (ou, no caso de arrendamento, para rendas até 2.300 euros). A questão que coloco é simples: esta redução aplica-se também a quem deseja construir ou reabilitar a sua própria casa, ou ficará restrita às grandes empresas de construção e promotores imobiliários? É que se ficar limitada a estes últimos, temo que o verdadeiro benefício não chegue às famílias. Afinal, casas entre 600 e 648 mil euros estão muito longe da realidade da classe média e baixa. Por isso, incluir a autoconstrução e, sobretudo, a reabilitação deveria ser uma medida prioritária. Portugal tem um enorme património edificado em condições precárias. Recuperar o que já existe é mais sustentável, menos agressivo para o Ambiente e responde a uma necessidade urgente.
Outra decisão foi o agravamento do IMT na compra de habitação por cidadãos não residentes (com exceção dos emigrantes). Mais uma vez, a intenção parece acertada, mas, na prática, o impacto para as famílias portuguesas será igual a zero. Mais justo seria compensar: aumentar o IMT a estrangeiros, mas diminuir para residentes. Só assim se incentiva verdadeiramente o acesso dos portugueses à compra de casa.
Foi ainda criada a isenção do pagamento do adicional ao IMI (AIMI) em habitações colocadas para arrendamento até 2.300 euros. Mais uma vez, embora positiva, esta medida levanta uma questão: para quem são estas rendas? Uma família média portuguesa, com um rendimento bruto de cerca de 3.500 euros, dificilmente suportará uma renda de 2.300 euros. Uma renda “moderada” deveria situar-se num teto máximo de 1.500 euros.
Também a redução da taxa de IRS para senhorios, de 25% para 10%, levanta dúvidas. Se esta vantagem fiscal abranger rendas na ordem dos 2.200 ou 2.300 euros, não se trata de rendas moderadas. Para a maioria das famílias portuguesas, este valor está muito acima do que conseguem suportar.
Para que haja justiça, o conceito de “renda moderada” precisa de ser clarificado: haverá limites diferentes para Lisboa, Porto e interior? E para contratos já existentes? E como se vai fiscalizar este cumprimento? Tenho vindo a salientar em outros artigos que o problema não é haver falta de casas em Portugal. O problema é haver falta de casas preços comportáveis. As medidas agora aprovadas podem ser um ponto de partida, mas ainda estão longe de responder às reais necessidades das famílias portuguesas. E, se não forem afinadas, podem até criar distorções no mercado, favorecendo mais os grandes investidores do que os cidadãos comuns.
O debate é urgente e deve centrar-se no essencial: garantir casas dignas e acessíveis para quem vive e trabalha em Portugal. Tudo o resto, na minha opinião, são paliativos.
