O Primeiro-Ministro, António Costa, lançou o programa “Mais Habitação” para responder ao problema crónico da crise habitacional e aproveitou a maioria absoluta para uma intervenção direta no mercado, e, quiçá, se nos distrairmos, obter dividendos com aquilo que não é dele.

Em contraponto a esta aberração recordo aqui um excerto do discurso de Margareth Thatcher, durante a conferência do Partido Conservador, em 1983, por ser interessante tê-lo como ponto de partida para as reflexões que pretendo fazer:

“Um dos grandes debates do nosso tempo é sobre quanto do seu dinheiro deve ser gasto pelo Estado e com quanto você deve ficar para gastar com a sua família.

Não nos esqueçamos nunca desta verdade fundamental: o Estado não tem outra fonte de recursos além do dinheiro que as pessoas ganham por si próprias. Se o Estado deseja gastar mais, ele só pode fazê-lo tomando emprestado a sua poupança ou cobrando mais tributos. E não adianta pensar que alguém vai pagar. Esse ‘alguém’ é você.

Não existe essa coisa de dinheiro público, existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos. A prosperidade não virá por inventarmos mais e mais programas generosos de gastos públicos. Você não enriquece por pedir outro talão de cheques ao banco. E nenhuma nação jamais se tornou próspera por tributar os seus cidadãos além de sua capacidade de pagar. Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadamos com a tributação seja gasto bem e sabiamente.

Proteger a carteira do cidadão, proteger os serviços públicos, essas são as nossas duas maiores tarefas e ambas devem ser conciliadas. Como seria prazeroso, como seria popular dizer: ‘Gaste mais nisso, gaste mais naquilo’. É claro que todos nós temos causas favoritas. Eu, pelo menos, tenho, mas alguém tem que fazer as contas. Toda a empresa tem de fazê-lo, toda a dona de casa tem de fazê-lo, todo o governo deve fazê-lo, e este irá fazê-lo”.

Este discurso, proferido há 40 anos, parece não ter ainda colhido ecos em Portugal que, como todo o mau aluno, teima em não aprender a lição.

O Primeiro-Ministro, António Costa, pretende responder a um problema crónico gravíssimo, como é a falta de casas no mercado de arrendamento, servindo-se daquilo de que não é dono.

Vejamos a miscelânea que engendrou.

Com vista a reforçar a sua confiança, o Estado propõe-se, no caso dos contratos de arrendamento, substituir os proprietários, mas também os arrendatários, garantindo que em nenhuma das situações haverá prejuízo, porque será o Estado que, se houver incumprimento, assegura o pagamento das prestações em falta. No caso dos imóveis devolutos propõe-se expropriar, para depois vender ou alugar. Os novos contratos, vão ficar sujeitos a um teto máximo definido de acordo com a inflação dos anos anteriores.

Ao nível dos impostos propõe-se baixar todos os escalões da taxa autónoma de IRS, sendo que no escalão mais alto baixa 3%, de 28% para 25%; e, para os proprietários que vendam as suas casas ao Estado, ficam isentos do pagamento de mais-valias. Na Banca o Estado vai subsidiar uma parte dos juros dos créditos à habitação realizados depois de julho de 2018 – ou seja nós, o povo, porque é das contribuições e impostos de todos que o Primeiro-ministro está a dispor… por isso nós é que vamos subsidiar! –, ao mesmo tempo que impõe aos bancos que a Taxa fixa esteja disponível nos contratos de crédito habitação. Vai proibir as licenças de alojamento local, que serão reavaliadas em 2030, significando isto que ninguém sabe muito bem que desfecho pode daqui sair. Vai deixar de conceder Vistos Gold. E vai agilizar procedimentos camarários para que terrenos ou imóveis possam servir de habitação.

Como é que todas estas medidas são exequíveis e como é que tudo isto é pago são as grandes interrogações que nos devemos colocar porque, como Thatcher dizia, “O Estado não tem outra fonte de recursos além do dinheiro que as pessoas ganham por si próprias (…) E e não adianta pensar que alguém vai pagar. Esse ‘alguém’ é você.”

Depois do falhanço total do Governo nas políticas da habitação, vem o falhanço absoluto das medidas. É incerteza atrás de incerteza. Num contexto complexo e difícil onde importava garantir estabilidade e confiança, faz-se exatamente o contrário. Estamos quase ao nível da Venezuela, alguém nos acuda, ainda vamos a tempo.

Ai Portugal, com tamanha falta de discernimento, onde vamos parar?