A Assembleia da República aprovou já, na generalidade, o Orçamento do Estado para 2024, a mais importante Lei a cada ano por ser aquela que mais impacto tem no País.

Trata-se de um Orçamento que apoia as famílias, as empresas e os serviços públicos, incentivando ainda o investimento, mantendo o rigor orçamental.

Atrevo-me a dizer que este é um dos melhores Orçamentos do Estado dos últimos anos, incluindo os dos Governos do Partido Socialista liderados por António Costa, e muito para além destes.

Afirmo isto com convicção e por várias razões!

Este Orçamento desce o IRS em 1327 milhões de euros, desce o IRS jovem em 200 milhões de euros, sobe os salários na Administração Pública em 1538 milhões de euros com um aumento médio de 5,4%, prevê aumentos salariais no sector privado em 5%, sobe o salário mínimo para 820€/mês, sobe as pensões em 2223 milhões de euros com um aumento médio de 6,2%, sobe os apoios sociais e subsídios (o abono de família sobe 264€/ano com um custo orçamental de 320 milhões de euros; inclui o alargamento da gratuitidade das creches com um custo orçamental de 100 milhões de euros; sobe o complemento solidário para idosos em 62,45€ com um custo orçamental de 55 milhões de euros; sobe o Rendimento Social para Idosos em 28€/mês com um custo orçamental de 30 milhões de euros) e sobem os apoios às rendas e à habitação (com mais 336 milhões de euros de custo orçamental) de forma significativa.

Por outro lado, sectores sociais estratégicos do Estado como a Saúde (mais 1209 milhões de euros de custo orçamental), a Educação (mais 297 milhões de euros de custo orçamental) e a Ciência e o Ensino Superior (mais 182 milhões de euros de custo orçamental) vêm os seus orçamentos reforçados.

O investimento público cresce para um máximo histórico com o valor total de 9,2 mil milhões de euros, divididos em 3,4 mil milhões de Fundos Europeus e 5,8 mil milhões do esforço nacional, de onde destaco 1577 milhões de euros para as Alterações   Climáticas, 470 milhões de euros para Habitação e Coesão Territorial, 414 milhões de euros para a Educação, 354 milhões de euros para a Sociedade Digital, Criatividade e Inovação e 215 milhões de euros para a Saúde (SNS).

Por outro lado, os apoios e benefícios diretos às Empresas também crescem em vários domínios, mas destaco o Reforço do Incentivo à Capitalização de Empresas (180 milhões de euros), Incentivo Fiscal à Valorização Salarial (50 milhões de euros) e a Redução das Tributações Autónomas (35 milhões de euros).

Mas sabemos todos muito bem o quanto é imperioso manter o rigor das contas públicas, e esta é outra grande virtude deste Orçamento do Estado, porque reduz a Divida Pública para 98,9% do PIB (uma marca histórica abaixo dos 100% e convém lembrar que a Divida Pública em 2015 era de 131,2% do PIB) e gera um Excedente Orçamental de 0,2% em 2024, sendo previsível também um excedente de 0,8% em 2023.

Tudo isto, num momento de grandes dificuldades e incertezas com a degradação do contexto externo o que traz um impacto negativo ao Mundo inteiro.

Depois da pandemia e em cima da guerra na Ucrânia, agora a guerra no Médio Oriente que, no conjunto, geram instabilidade nos mercados e introduzem incertezas nos consumidores europeus.

A inflação, embora tenha diminuído, continua elevada, o que tem levado à subida das taxas de juro que penalizam as famílias, as empresas e o Estado, com impacto negativo em todos os sectores sociais e económicos. Embora se espere que a inflação continue a diminuir em 2024 e que, por conseguinte, os juros possam baixar, nada é certo atendendo ao contexto internacional e à incerteza quanto à evolução dos preços dos bens energéticos.

Em suma, os tempos são difíceis, prevendo-se um abrandamento da economia na Zona Euro e, num cenário pessimista, com vários países importantes em recessão.

Todos queremos sempre mais e melhor! Mas, mesmo com limitações, este trata-se de um Orçamento do Estado ambicioso e adequado aos tempos difíceis que vivemos.