Perante a atual Crise Política Portuguesa tem-se ouvido com uma certa frequência, a ideia de que o atual Governo demissionário foi objeto de sanção/apreciação Judicial e não Política. E, não é bom, que os Governos sejam julgados pelos Tribunais e não pelo Povo. Subscrevemos inteiramente esta ideia de que quem julga o Poder é o Povo e nunca os Tribunais ou os Juízes.

Porém, o Governo, agora demissionário, não foi, nem está a ser julgado pelos Tribunais. É por isso abusiva aquela conclusão.

As indiciações de atos eventualmente criminosos e até a constituição de Arguidos, são-no apenas em relação a atos concretos de cumprimento, ou não, da Lei. E é esta a função dos Tribunais. Talvez a mais difícil.

Se se retirar este direito/dever aos órgãos jurisdicionais, quem o poderá fazer? É o Povo quem analisa num qualquer processo de perceção difusa e emocional se os Governos agem dentro da legalidade? Como? Através da Comunicação Social?

Retirar ou sequer questionar este dificílimo dever aos Tribunais, é querer pactuar com a “corrupção política” impune. O esforço que tantos e tantos Magistrados e Órgãos de Polícia fazem nestes processos merece-nos muito respeito. Caso contrário, um destes dias, os órgãos Jurisdicionais poderiam baixar os braços por se sentirem desautorizados.

É isto que queremos? Ou, ao invés, precisamos (porque não há sistemas nem homens perfeitos e intocáveis) de um escrutínio técnico, científico, célere e eficaz por parte do Poder Judicial?

Por último, as regras que ditam a atuação das Magistraturas são feitas pelos Políticos – as Leis da República. Que se saiba não foram violados procedimentos por parte dos Magistrados ou dos Órgãos Policiais.

Aliás, os Políticos reconheceram-no imediatamente e agiram em conformidade com esses Processos Judiciais retirando as consequências políticas imediatas.

Por outro lado, esta crise está, e bem, a ser sujeita à decisão Política, e não à decisão Jurisdicional. Vejamos:

• Foi o Primeiro-Ministro quem pediu a sua demissão imediata. É uma decisão Política!
• Foi o Presidente da Républica quem aceitou a demissão e decidiu dissolver a Assembleia da Républica – É uma decisão Política.
• O Partido do Governo, decidiu, convocar eleições internas para escolher de novo Secretário-Geral. – É uma decisão Política.
• O Presidente da Républica, decidiu convocar eleições para Março de 2024 – É uma decisão Politica.
• No dia 10 de Março de 2024 o Povo será chamado a pronunciar-se politicamente através do voto. Será o último e mais soberano ato de Poder – a escolha de uma nova Governação – É uma decisão Política.

Na ponderação desse voto o Povo há de ter em atenção tudo o que estamos a saber ou a viver. O Povo em Março de 2024 (e nesse sentido seria bom que até lá houvesse mais informação acerca dos actos sob a alçada do escrutino jurisdicional) votará, também em face destes factos e comportamentos que a Governação de 8 anos, agora demissionária, tem tido em relação ao cumprimento da Lei, à eventual corrupção que mina a vida Politica e…saberemos se o Povo quer ou não continuar com este modo de atuação da Administração do Estado. Não é isto afinal o Estado de Direito pelo qual tantos lutaram e continuamos a lutar?

Passamos anos e anos a debater políticas sobre corrupção na atuação política, fazemos inúmeras Leis sobre transparência na Administração do Estado, avocamos as melhores doutrinas sobre as políticas de Lobbing na Política e…. quando há indícios de comportamentos desta natureza questionamos o sistema Judicial porque se quer substituir ao Povo? Ou, caso haja de facto uma atuação não conforme à Lei, preferíamos que ele continuasse por mais três anos? Num processo sucessivo de prescrições e impunidades? Com leis feitas “na calada” de certos gabinetes?

Como já acima referido, merece-nos muito respeito… muito respeito, as duras e infindáveis horas de trabalho dos Magistrados e demais Agentes Policiais e Jurisdicionais que conduzem estes processos.

Ouvem-se ainda vozes a dizer que este trabalho deveria ser “mais bem feito”. É fácil a quem está por fora dizê-lo. Mas, se há Poder que tem sido limitado nos seus meios e recursos são precisamente os Tribunais que nos últimos anos se vêm depauperados e desfalcados de pessoas e meios para poderem trabalhar.

Tudo isso deve ser sujeito à soberana decisão do Povo. E bem.

O Povo que se renuncie para sabermos se quer combater os “negócios de influência” feitos na Administração do Estado e tudo o que estes trazem atrás de si, as Leis não discutidas nem tecnicamente fundamentadas, pagando cada vez mais impostos e vendo os serviços essenciais como a Saúde, Justiça, Educação, Defesa a serem reduzidos a níveis de “terceiro mundo”.

Temos 4 meses para devolver ao Povo o Direito a sancionar políticas concretas e de contornos já tristemente identificáveis. A escolha é do Povo soberano – no mais nobre ato Político – o Voto!

Assim, deve funcionar o Estado de Direito.