A Segurança Privada tem ganho uma importância indiscutível em Portugal. Tem havido um aumento significativo na procura por serviços de segurança e vigilância humana.

No entanto, nos últimos anos, este setor tem enfrentado graves problemas estruturais relacionados com violações laborais por parte de algumas empresas e, atualmente, uma escassez acentuada de mão de obra disponível.

O incumprimento no setor

Um dos principais problemas que o setor enfrenta está associado ao elevado incumprimento dos direitos laborais por parte das empresas. É comum encontrarmos empresas de segurança privada que não cumprem o clausurado da contratação coletiva de trabalho, ignorando o pagamento de dias trabalhados em feriados, as horas noturnas com um acréscimo de 25%, o pagamento das horas extras com valores definidos por lei, a evasão fiscal através de pagamentos não declarados, o excesso de horas diárias de trabalho e, em muitos casos, a falta de descanso obrigatório por lei.

Essas más práticas têm gerado uma grande insatisfação generalizada entre os vigilantes, levando-os a buscar alternativas de trabalho mais estáveis e seguras.

A escassez de mão de obra

O acúmulo das violações mencionadas anteriormente tem contribuído para a escassez de mão de obra qualificada neste setor. Problemas relacionados com baixos salários e más condições de trabalho têm afastado potenciais novos candidatos e desencorajado os profissionais experientes a permanecerem no setor. Outro fator predominante está relacionado com a alta demanda de profissionais no mercado de trabalho. É comum os empresários atualmente convidarem os vigilantes a trabalharem diretamente para as suas empresas.

Consequências para o Setor da Segurança Privada

A falta de profissionais qualificados e motivados no setor da segurança privada tem várias implicações negativas. Em primeiro lugar, a qualidade dos serviços prestados está a ser comprometida devido à falta de profissionais capacitados e à alta instabilidade resultante do elevado número de faltas, o que requer uma alta rotatividade dos vigilantes. Isso tem resultado em uma diminuição da eficiência na prevenção de crimes e no gerenciamento de situações de risco. Além disso, a redução do número de vigilantes disponíveis no setor tem levado a um aumento significativo na carga horária de trabalho daqueles que permanecem na profissão, o que pode levar a erros decorrentes da fadiga e, consequentemente, ao esgotamento profissional.

Soluções Propostas

Para enfrentar os problemas mencionados, é necessário um esforço conjunto por parte do governo, por meio de uma fiscalização laboral mais rigorosa e eficaz. Devem ser definidos valores mínimos sustentáveis para as empresas na contratação pública (+60% do mercado), substituindo o critério habitual de “valor mais económico” pelo critério de “experiência comprovada” e qualidade das empresas contratadas. É importante lembrar que, em julho de 2019, foi feita uma alteração importante à lei 34/2013 (lei n.º 46/2019, de 8 de julho) e, até hoje, 4 anos após a sua publicação, ainda não existe a regulamentação deste Decreto-Lei, que permitiria a aplicação de várias medidas criadas pela AES – Associação de Empresas de Segurança, no controle e fiscalização da segurança privada, bem como na contratação pública.

As associações de empresas de segurança privada devem reconhecer a necessidade urgente de tornar esta profissão mais atraente e profissionalizada. É essencial criar novas categorias profissionais que permitam que os vigilantes mais capacitados se diferenciem daqueles sem formação ou no início de suas carreiras. As empresas frequentemente se deparam com profissionais credenciados que não possuem os conhecimentos básicos ou as aptidões necessárias para desempenhar a função de vigilante. É importante investir em programas de capacitação e treinamento adequados, a fim de valorizar a profissão e atrair um maior número de profissionais qualificados, tornando esta profissão mais apelativa.

Como podemos observar na tabela apresentada, há uma aproximação cada vez mais significativa entre o salário base do vigilante e o salário mínimo nacional. Atualmente, o setor da segurança privada está com um salário base apenas 14% acima do salário mínimo nacional. Nessa tabela, podemos verificar que a diferença já chegou a ser de 64%.

Conclusão

O setor da segurança privada enfrenta graves dificuldades relacionadas com violações laborais e o aumento da escassez de mão de obra. A proximidade entre o salário base do vigilante e o salário mínimo nacional, juntamente com as más condições de trabalho impostas, tem levado muitos profissionais competentes deste setor a procurarem alternativas de emprego mais estáveis e mais compensatórias. Essa situação compromete a qualidade dos serviços de segurança privada e exige medidas concretas e urgentes para solucionar o problema. Valorizar os profissionais do setor, cumprir as leis do trabalho e investir na formação técnica como forma de progressão na carreira. São algumas das soluções que podem contribuir para a melhoria do setor, tornando a profissão mais atraente e garantindo a segurança de todos.