Durante anos, a “Reforma do Estado” foi um daqueles conceitos confortáveis que toda a gente invocava e quase ninguém concretizava. Falava-se muito, mudava-se pouco. Grandes chavões, planos ambiciosos, apresentações solenes, e depois tudo regressava à normalidade: um Estado pesado, lento, desconfiado dos cidadãos e hostil às empresas. A diferença do ciclo atual está precisamente aqui: menos conversa redonda, mais decisões que mexem na orgânica do Estado e na vida real das pessoas e das empresas.

A reforma que está em curso com o Governo da AD, encabeçada pelo Ministro Gonçalo Matias, não tenta engolir o elefante de uma só vez. Faz o que as reformas sérias fazem: “come-o às fatias”.

A primeira dessas fatias é estrutural. Desde junho de 2025, três ministérios – Educação, Trabalho e Segurança Social, Ambiente e Energia – já foram profundamente reestruturados, eliminando sobreposições, fundindo entidades e reduzindo centenas de cargos dirigentes. Por exemplo, no Ministério da Educação, Ciência e Inovação, passaram-se de 18 para 8 estruturas; no Trabalho e Segurança Social, de 40 para 20. Na Educação, o resultado não foi apenas organizacional: centenas de professores, 257 para ser exato, deixaram tarefas administrativas e regressaram às escolas. Reformar o Estado também é isto, libertar recursos para onde fazem falta. Este processo de reforma e reestruturação não se esgota aqui e, nos próximos tempos, mais ministérios continuarão a ser alvo de reforma e reestruturação.

Ao mesmo tempo, avançam reestruturações de entidades públicas cujo contacto com os cidadãos ou empresas é difícil e demorado, prejudicando a vida das pessoas e o desenvolvimento da nossa economia.

A segunda fatia foi a simplificação a sério, não a cosmética. A aprovação do novo regime do licenciamento urbanístico, já na fase de especialidade na Assembleia da República, rompe com um dos maiores bloqueios ao investimento e à habitação: prazos intermináveis, pareceres redundantes, decisões que nunca chegavam. Com deferimento tácito, comunicação prévia, interoperabilidade e prazos claros, o Estado deixa de ser um travão invisível ao desenvolvimento. Não é menos rigor; é mais previsibilidade. A par desta revisão dos licenciamentos, avançam também mais peças do esforço de simplificação legislativa, como a revisão do Código dos Contratos Públicos, a clarificação do papel do Tribunal de Contas na realização de juízos de legalidade, a revisão do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que diz respeito à revisão dos regimes de deferimento tácito e comunicação prévia.

A terceira fatia é digital, mas com critério: primeiro simplificar, depois digitalizar. A Loja do Cidadão Virtual já presta dezenas de serviços online, muitos com apoio por videochamada, sem abandonar quem precisa do atendimento presencial, que continua a crescer, com horários alargados e novos espaços no território. Os primeiros indicadores da Loja de Cidadão Virtual indicam a forte adesão das pessoas: apresentada no dia 12 de novembro, tem até ao momento 150 serviços, 50 destes com apoio por videochamada, e em dois meses foram realizados cerca de 200 mil serviços online.

A app gov.pt passou a permitir pedir segundas vias de documentos, gerir a documentação dos filhos ou resolver situações que antes exigiam deslocações e tempo perdido. Isto não é retórica tecnológica: são horas devolvidas às pessoas.

Do lado das empresas, a Carteira Digital da Empresa, pioneira a nível europeu e também disponível na app gov.pt, é talvez o exemplo mais claro de um Estado que começa a funcionar como parceiro e não como obstáculo. Num único ponto, as empresas passam a concentrar documentos, comprovações e informação que antes tinham de apresentar repetidamente. Nos primeiros dias de implementação, os dados falam por si: +2.800 empresas já ativaram a Carteira Digital da Empresa; + 2.000 empresários ativaram o seu perfil na app gov.pt; +10.000 documentos de empresa foram adicionados. Não é difícil perceber porquê: menos papel, menos custos, menos incerteza.

Em 2023, a aplicação gov.pt tinha cerca de 800 mil utilizadores. No ano que agora terminou, 2025, a aplicação conta com a adesão de 2,3 milhões de utilizadores. A adesão crescente é um incentivo a continuar este caminho de reforma e reestruturação do Estado e de simplificação no acesso a pessoas e empresas.

Por fim, há também uma reforma silenciosa, mas decisiva: a interoperabilidade. O princípio “só uma vez”, consagrado há mais de uma década e nunca aplicado, começa finalmente a sair do papel. O cidadão deixa de ser estafeta do Estado. Cabe à Administração falar consigo própria. Parece simples, e é exatamente por isso que é transformador.

Nada disto resulta de um gesto isolado. Há um plano coerente: reorganizar ministérios e entidades públicas, simplificar leis, rever licenciamentos, digitalizar serviços, usar tecnologia e inteligência artificial para libertar tempo e melhorar decisões. Sem propaganda. Sem anúncios vazios. Com execução visível.

Há quem continue a repetir que nada está a ser feito. Mas a realidade é teimosa: os diplomas estão a ser aprovados, as plataformas estão ativas e as mudanças são visíveis para quem não prefere fechar os olhos.

Reformar o Estado não é um exercício ideológico. É um ato de respeito pelos cidadãos, pelas empresas e pelos próprios trabalhadores da Administração Pública. É reconhecer que um Estado lento rouba oportunidades e que um Estado previsível cria confiança.

Os elefantes comem-se às fatias. E, finalmente, alguém começou a reformar.