Hoje, toda a Criança procura divertir-se e descobrir o mundo, criar relações de pertença em grupos sociais ou satisfazer a sua curiosidade natural e sadia através da internet.
Mas, este é um espaço onde também convivem com conteúdos e comportamentos nocivos que podem afetar de forma indelével o seu direito a um desenvolvimento integral e harmonioso. Afetando de forma grave o Direito à saúde e bem-estar de toda a Criança.
Em maio de 2022 a Comissão Europeia (CE) elaborou uma proposta de Regulamento para prevenção e combate dos abusos sexuais de crianças na internet em substituição da Diretiva de 2011.
Desde os dias 18 e 19 de Outubro do corrente, este assunto está em discussão no Parlamento Europeu. Segundo fontes europeias, Portugal é um dos países indecisos em relação a esta proposta da Comissão com base num argumento falacioso: a necessidade de proteção dos “nossos Dados Pessoais”. Falacioso porque quantos de nós vemos os nossos ditos “dados pessoais” expostos diariamente em matéria de finanças, segurança social ou outras …? Quantos em conversa ingénua com amigos começam subitamente a receber publicidade nos seus telemóveis ou no e-mail sobre temas de que falavam? A quem não acontece, hoje, perceber que já faz parte de uma base de dados construída sem sua permissão para através de algoritmos construírem um perfil alegadamente “nosso”? São tantos os exemplos, como o simples facto destas pessoas que se dizem defensoras da privacidade e dos seus dados pessoais publicarem/partilharem tudo sobre as suas vidas/ filhos/netos na internet.
As medidas de proteção das crianças contra os abusos sexuais na internet em vigor, na União Europeia, são provisórias desde 2021. Desde esta data que as empresas e/ou plataformas tecnológicas deixaram de ser obrigadas a detetar/bloquear e denunciar materiais de abusos sexuais de crianças. Facto que reduziu em 58% o número de denuncias deste tipo de materiais por parte das empresas.
Mesmo assim, a Internet Whatch Foundation, identificou entre Janeiro e Agosto deste ano 101.988 páginas web de abusos sexuais confirmados. Estas páginas podem conter milhares de imagens e vídeos o que equivale a milhões de imagens a circular na internet, sem controlo. Sendo que 60% dos materiais detetados encontram-se hospedados em servidores sediados em países da União Europeia. De realçar o facto de 21.651 (vinte e uma mil e seiscentas e cinquenta e uma) dessas imagens conterem conteúdos considerados de MATERIAL A exibindo as mais hediondas formas de abusos sexuais de crianças como: a violação explícita de crianças na maioria com idades até aos 13 anos; imagens de bestialidade sexual praticadas contra crianças e ainda imagens de sadismo e tortura sexual contra crianças.
Urge agir! Num mundo marcado por uma Pandemia e um aumento exponencial de uso de redes sociais, seguida por duas Guerras com sofrimentos atrozes em que as Crianças e Jovens são vítimas vulneráveis de todo o tipo de terror, e procuram nas redes sociais entes queridos desaparecidos, ou um escape à dura realidade que vivem, cabe à Europa passar uma mensagem de esperança clara e determinada sobre os seus Valores Universais basilares no que respeita à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais.
Não nos conformamos com uma legislação europeia sem eficácia quando estamos a falar de Direitos da Criança. É fundamental manter as empresas tecnológicas como parceiras ativas e comprometidas com a defesa contra todo o tipo de violência sexual na internet incluindo o “grooming” ou aliciamento de crianças para fins sexuais. Os predadores estão onde as crianças vivem e convivem. Se a Diretiva agora em discussão no Parlamento Europeu expirar em 2024, a União Europeia (e Portugal como Estado-Membro), passamos a ser o paraíso para sedear e disseminar materiais de abusos sexuais e um espaço de excelência da impunidade de predadores e abusadores sexuais de crianças, na internet.
Está a circular uma Petição com vista a combater e prevenir este flagelo social. Pode ser assinada em https://justice-initiative.eu/pt-pt/petition, e mais de 500 mil cidadãos europeus já o fizeram. As Crianças Vítimas merecem o nosso cuidado.
