Com a decisão do Tribunal Constitucional relativamente à Lei dos Estrangeiros, fica reposta a legalidade. A democracia funcionou: o Governo faz uma proposta sobre um problema que nos aflige a todos – negociando apoio político apenas junto do Chega e sem cuidar do enquadramento constitucional – e o Presidente da República, jurista e constitucionalista, tem fundadas dúvidas sobre a legalidade da iniciativa e pede opinião ao Tribunal Constitucional, que confirma o desacerto e reprova a proposta. A esquerda e os respeitadores das regras que democraticamente foram aprovadas para reger a nossa convivência como sociedade, respiram de alívio, enquanto o Chega festeja também por assim manter intacto o potencial político de criticar o sistema. Porque insistiu o Governo com uma proposta que entrava em conflito com as regras constitucionais? Para ver se o Presidente estava distraído, ou se os juízes do Tribunal Constitucional cumpriam a missão que lhes tinha sido atribuída? No ponto em que ficamos, será que acabou tudo em bem?
Não, não acabou tudo em bem porque a imigração é um problema muito sério e um dos maiores desafios, não só da sociedade portuguesa, mas também da europeia (e mesmo global). Um problema que já afectou profundamente a estabilidade de vários países europeus e da própria União Europeia e que, enquanto não for enfrentado com sucesso, continuará a empurrar as sociedades desenvolvidas para o precipício, colocando em risco o seu modelo de civilização e anulando os valores morais e culturais de que se orgulhavam.
Alinhemos, por isso, algumas questões fundamentais:
- A imigração não pode ser uma questão ideológica, em que uns são a favor e outros são contra. A imigração resulta da fuga das pessoas – seja da pobreza, seja da guerra – em direcção a um eldorado de riqueza ou de paz, movimento suportado ou incentivado pelos mecanismos económicos dos países ricos, que necessitam de mão-de-obra para o funcionamento das suas sociedades envelhecidas e acomodadas. A protecção e a legalização dessas pessoas que buscam uma vida melhor, a promoção do seu acolhimento, acontece posteriormente e é já o produto da nossa alma cristã ocidental.
- Ao contrário da generalidade dos problemas económicos, a imigração, se não for gerida e os seus efeitos devidamente acautelados, tem o potencial destruidor de uma bomba atómica, tanto para as sociedades de partida, como para as de chegada.
- A Constituição Política de um Estado democrático, e todo o seu tecido legislativo e regulamentar, tem como objectivo o correcto relacionamento entre pessoas e interesses, de forma a serem garantidas as condições de salutar convivência e de êxito colectivo. São, por definição, afirmações de valores que todos somos obrigados a respeitar em nome do bem comum. Mas, como todas as obras humanas, também as leis resultam de um determinado momento histórico. Num Estado de Direito, as Leis são para serem cumpridas, mas ao se imporem regras que já não correspondem à realidade ou que se presume mesmo serem prejudiciais à sobrevivência da sociedade, a Lei deve ser alterada.
- São hoje demasiado claros, e suficientemente bem conhecidos, os efeitos da imigração extraeuropeia na Europa central. Não é possível ignorar os seus efeitos sobre a perenidade de sociedades outrora pujantes e de forte matriz cultural, como a francesa ou a inglesa. Repetir em Portugal os mesmos erros, por omissão ou por incompetência, não é, a nenhum título, aceitável.
- O reagrupamento familiar de imigrantes, sendo um gesto generoso e movido por elementares obrigações morais e humanísticas, representou no centro da Europa, o ponto de não retorno nas transformações da sociedade.
- A identidade cultural dos migrantes, em especial a sua religião, condiciona, ou impossibilita mesmo, a integração.
Aplicar as mesmas regras de acolhimento a realidades muito diferentes, é garantir o fracasso da integração. E é isto, basicamente, o que está a acontecer.
Os movimentos migratórios são uma constante na História da Humanidade, que muitas vezes conduzem ao fim de uma civilização e à sua substituição por outra. Mas não é obrigatório que assim seja. As sociedades visadas podem reagir e encontrar forma de integrar essas realidades que até podem vir a melhorar a sua situação inicial. Foi o que aconteceu nos anos 60 com a emigração, em massa, de camponeses Portugueses que fugiam da pobreza e da guerra para procurar refúgio e riqueza sobretudo em França e na Alemanha. A integração dos Portugueses é hoje plena nesses países, tanto na vida económica como na vida política e social. Quanto ao Portugal das últimas décadas, o alívio da pressão demográfica acabou por melhorar as condições dos que por cá ficaram. Algo que os consultores costumam chamar de win-win.
Portugal está hoje confrontado – como aliás quase todos os países europeus – com verdadeiras questões existenciais. Poderemos soçobrar se formos incompetentes ou se continuarmos a responder às situações novas com soluções desadequadas. Tendo em conta as restrições que condicionam a ambição, não podemos ignorar que a generosidade tem limitações físicas que, quando ultrapassadas, produzem efeitos autodestrutivos. Portugal não tem condições económicas para albergar os muitos milhões de migrantes que os economistas estimam para um futuro próximo. Aliás, nem sequer a Europa tem. E se queremos preservar a nossa matriz cultural, temos de agir e seguramente reordenar, democraticamente, o nosso universo jurídico. Concluindo que a Constituição está desajustada da realidade e que a sua aplicação tem resultados perversos, o mais saudável é mudá-la. Estando em causa a sobrevivência de todos, esta tarefa deverá envolver o Governo e um leque político o mais alargado possível.
Nota. Sobre o mesmo assunto escrevi aqui (Dezembro de 2024) e aqui (Agosto de 2023).
