O artigo 64.º da Constituição da República consagra o princípio de que: “1.º- Todos têm direito à proteção da Saúde e o dever de a defender e promover. 2.º- O direito à proteção da Saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde (SNS), universal, geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.”

Apesar de desde a criação do SNS em 1980 estar a prestação gratuita e universal de cuidados de saúde oral, 45 anos volvidos, a saúde oral é uma lacuna permanentemente adiada no SNS. Cerca de 32% da população nunca foi, ou apenas vai em contexto de urgência, a uma consulta de saúde oral. Os números falam por si – “entre os menores de seis anos, mais de 65% nunca foi a uma consulta” de médico dentista (Fonte: INE, Inquérito às condições de vida e rendimento 2017 e 2022).

Nas Metas do Objetivo 3 para o Desenvolvimento Sustentável, destaca-se a intenção de assegurar vidas saudáveis e promover o bem-estar para todos em todas as idades, através da garantia de  Cobertura Universal em Saúde. Esta cobertura inclui explicitamente saúde oral, como referido “Relatório Global do Estado da saúde oral: rumo a uma cobertura universal da saúde oral até 2030” (Organização Mundial de Saúde, 2022). Mas em Portugal encontra-se longe de ter uma boa situação nesta área. Portugal, é o terceiro país da OCDE em que a população enfrenta mais barreiras no acesso à saúde oral.  Apesar das recomendações concretas, repetidas ao longo dos anos por várias organizações, a situação do acesso à saúde oral no nosso país é particularmente grave. E não é uma situação desconhecida. Os indicadores de saúde oral em Portugal estão sistematicamente abaixo da média Europeia e longe dos melhores países neste campo. Acresce que é sabido e reconhecido que as doenças da cavidade oral possuem fatores de risco comuns com a maioria das doenças crónicas (doenças cardiovasculares, cancro, doenças crónicas respiratórias e diabetes).

As estatísticas apontam para que crianças de famílias com acesso limitado a cuidados preventivos de saúde oral perderão três vezes mais dias de aulas devido a problemas de saúde oral. As consequências  podem incluir também, a progressão dolorosa e inflamação grave,  que pode levar a internamento hospitalar,  envolvento mais sofrimento e mais gastos para o Estado. Também é conhecido, que a falta de saúde oral pode levar a dificuldades na interação social e psicossocial.

O recurso a médicos dentistas fora do SNS, com pagamento direto da população pelos serviços recebidos constitui uma despesa importante para as famílias portuguesas. Portugal destaca-se, infelizmente, como um dos países com maior peso dos pagamentos diretos das famílias no financiamento do sistema de saúde. O tratamento preventivo regular é vital. O acesso rápido em caso de necessidade imediata é essencial.

Muitas doenças orais são evitáveis com prevenção e tratamentos precoces, incluindo 80% da cárie infantil, que poderia ser evitada. Pode-se afirmar, que “cada euro” gasto em atendimento preventivo e curativo nos cuidados primários, significa uma poupança muito maior em tratamentos num contexto de urgência.

É de salientar que de acordo com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência no Regulamento (UE) 2021/241, de 12 de fevereiro, e que enquadra o PRR, no âmbito da reforma dos cuidados de saúde primários através da medida “Cuidados de saúde primários com mais respostas” – “Criar Gabinetes de Medicina Dentária nos centros de saúde”, pretende-se instalar em Portugal Continental 143 gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde, representando um investimento de 7 milhões e 200 mil euros. Adicionalmente, a (extinta) ARS Lisboa e Vale do Tejo, assegurou investimento adicional para a viabilização de mais 33 gabinetes, enquadrado numa segunda meta do PRR, no valor de 1 milhão e 349 mil euros. Juntando aos que já existem, ficará um total de 350 gabinetes até 2026. O SNS pretende resolver um problema notório no acesso a cuidados de saúde oral.

No entanto, é reportado pela Associação Portuguesa dos Médicos Dentistas dos Serviços Públicos (Apomed-SP) — “ a existência de 32 consultórios dentários no SNS parados desde Janeiro, por não se contratarem profissionais, e apontam ainda para “mais de 30 mil” potenciais consultas perdidas, entre Janeiro e Agosto, numa área que é particularmente deficitária” (implementados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência no Regulamento (UE)). Nas escassas contratações existentes campeiam os contratos de prestação de serviços, sendo escassos os médicos dentistas vinculados ao SNS, pois dos 146 médicos dentistas a exercer nos cuidados primários do SNS, 124 estão “contratados” a recibo verde. Por outro lado, nos 27 hospitais do SNS com Serviços de Estomatologia, existem 147 médicos especialistas em estomatologia e 45 médicos internos da especialidade, que tratam os doentes internados e os que apresentam problemas oromaxilares em contexto de multipatologia, polimedicação e necessidades especiais; e ainda tentam dar a cobertura aos imensos doentes que os cuidados primários, mal dimensionados, não conseguem tratar.  Por manifesta falta de profissionais de saúde oral inseridos no SNS, necessitam claramente de ajuda, e de trabalhar em equipa com os médicos dentistas.

É reconhecido pelo SNS que há um problema, e tem sido evidente que a solução tentada não resultou. Encontrar uma solução que possa mais rapidamente ser colocada em funcionamento surge como alternativa, sem prejudicar que a prazo o SNS consiga construir a sua capacidade própria.

Essa alternativa possível é a criação de uma Rede Nacional de Saúde Oral, com recurso a curto prazo à disponibilidade de médicos dentistas presentes em Portugal.

A criação da Rede Nacional de Saúde Oral, centralizada nos cuidados de saúde primários, que são parte das Unidades Locais de Saúde (ULS), permite aproveitar de imediato, através de contratos com regras claras e monitorização definida previamente, a rede de clínicas privadas de medicina dentárias existente em Portugal Continental.

É um modo rápido, eficaz e eficiente de dar resposta às necessidades extremas da população neste campo. O grande objetivo da Rede Nacional de Saúde Oral é promover o real encontro entre quem precisa e os médicos dentistas e os estomatologistas, democratizando o acesso a cuidados de saúde oral à população, ao promover a prestação de serviços de saúde oral com elevada qualidade técnica, através de práticas sustentáveis e socialmente responsáveis, centradas no doente numa visão integrada e colaborativa.

A Rede Nacional de Saúde Oral tem como objetivo melhorar o acesso das pessoas à saúde oral com cobertura pelo Serviço Nacional de Saúde. Tem como base uma ação concertada com a promoção e prevenção da saúde oral nas escolas. Envolve também um levantamento das necessidades de cuidados de saúde oral da população, que permite a definição de objetivos anuais, análises de risco e estabelecimento de controlos adequados. As necessidades identificadas são então enviadas pelo SNS, que assegura o pagamento, para tratamento. Este processo de identificação de quem precisa de acesso à saúde oral é centralizado nas ULS.

O projeto de arranque da Rede Nacional de Saúde Oral inicia-se com  2 ULS Piloto, e é inspirado no modelo inglês, com melhorias que o ajustam ao contexto nacional e ultrapassam algumas fragilidades detetadas em Inglaterra. Enquanto não existirem médicos dentistas nos cuidados primários de saúde oral, esta solução garante que o preceito constitucional de acesso a cuidados de saúde necessários é assegurado pelo SNS. Para que a Rede Nacional de Saúde Oral seja uma realidade permanente na resolução de um problema antigo, é necessário estabelecer a carreira de médico dentista, como forma de definir um percurso profissional adequado. Esta necessidade não é uma novidade, pois encontra-se prevista, a par de medidas semelhantes para outras profissões da saúde, no Plano de Recursos Humanos na Saúde 2030, recentemente divulgado pela ACSS. A criação da carreira chegou a ter luz verde do Ministério da Saúde em 2017, mas essa pretensão ficou travada pelo Ministério das Finanças e nunca foi retomada.

É uma forma de intervenção distinta dos contratos de prestação de serviços, que se revelaram incapazes de reter os médicos dentistas recrutados pelo SNS. A contratação de serviços de maior qualidade e impacto na população permite justificar um melhor pagamento. A intervenção precoce terá como efeito menores despesas futuras em cuidados de medicina oral, que acabam por ficar maioritariamente a cargo das famílias. A realização de uma experiência piloto permitirá perceber se os ganhos em saúde antecipados se concretiam, e melhorar processos.

O princípio global é simples: havendo necessidades identificadas há muito sem que o SNS lhes dê resposta, a procura de uma solução que aproveite a capacidade instalada de médicos dentistas, de forma clara no relacionamento estabelecido, irá melhorar a vida das populações. Os detalhes são importantes, e os processos de identificação de quem mais necessita e sua orientação para serviços contratados permitem uma maior rapidez e melhor controlo do que solução de cheque-dentista.