O que já todos sabiam passou a ser oficial. Saiu em Diário da República: os aumentos do salário mínimo causam desemprego. Está explícito no decreto-lei que decidiu a redução da TSU paga pela entidade patronal em função dos trabalhadores que em 2016 recebiam menos do que o salário mínimo actual. Depois de um longo preâmbulo onde se descreve a importância da subida do salário mínimo, o artigo 1º é taxativo: “O presente decreto-lei cria uma medida excecional [sic] de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora.” Portanto, de acordo com o decreto-lei, para que a subida do salário mínimo não tenha consequências nefastas sobre o emprego, é necessário reduzir outros custos da empresa, nomeadamente a TSU.
António Costa explicou o porquê num debate parlamentar: “[é necessário reduzir a TSU, porque,] infelizmente, a economia de hoje está muito devastada para a generalidade dos agentes económicos”. Eu traduzo: o PS acredita que a subida do salário mínimo é superior àquela que a nossa economia pode suportar, mas ainda assim defende-o e propõe-no. Tão interessante como esta confissão é o âmbito da medida. Só beneficia quem está empregado, os desempregados que se lixem. Ou seja, o PS acredita que a subida do salário mínimo é superior àquela que a nossa economia pode suportar e que tem efeitos nefastos no emprego, mas não se preocupa com os seus efeitos nos que já estão no desemprego. Como uma vez explicou João Cerejeira, quando os parceiros se sentam à mesa da Concertação Social, há uma cadeira que fica vazia, a dos desempregados.
O PSD propôs uma medida em tudo igual, quando, em Outubro de 2014, aumentou o salário mínimo para 505€. Vale a pena comparar os decretos-lei. Não só a fundamentação é praticamente igual, como são quase iguais artigo a artigo. As únicas diferenças relevantes são o valor da redução (0,75 pontos percentuais em vez de 1,25) e o período da sua aplicação (15 meses em vez de 12). Mas, claro, como a medida agora proposta é definitiva por 12 meses em vez de temporária por 15, há que chumbá-la.
Também o Bloco de Esquerda está contra. Catarina Martins explica porquê. Não está disponível “para medidas que premeiam quem pratica os mais baixos salários”. Acrescenta mesmo que, “como todas as empresas vão poder recorrer a esta medida”, “isso significa sempre muito dinheiro para os bolsos errados e muito dinheiro para pressionar os salários para baixo”. Ou seja, reduzir a TSU para os salários mais baixos equivale a incentivar baixos salários, prejudicando os trabalhadores e beneficiando os bolsos errados dos empregadores. O PCP diz o mesmo: “Reduzindo as contribuições das empresas para a Segurança Social nos casos em que contratam trabalhadores a quem pagam o salário mínimo, esta medida representa um incentivo declarado à prática de baixos salários.”
Vale a pena analisar, com algum cuidado, este argumento. Para o trabalhador, o que interessa é quanto recebe ao fim do ano. O que lhe entra na conta bancária é o salário líquido. Os custos totais para a empresa são, regra geral, muito superiores. A diferença entre o que a empresa paga e o que o trabalhador recebe é a TSU do trabalhador (11% do salário bruto) mais a TSU da empresa (23,75%), mais o IRS (que varia entre zero e 48%). Ou seja, o total dos impostos e taxas varia entre 34,75% dos salários brutos mais baixos e os 82,75% dos salários (muito) mais altos. Quem alega que baixar 1,25 pontos percentuais de impostos aos salários mais baixos é um gravíssimo incentivo a uma economia de baixos salários não poderá deixar de ser contra a progressividade do IRS. É que, nesse caso, não estamos a falar de 1,25, mas sim de 48 pontos percentuais.
A não ser que tenham deixado de defender a progressividade do IRS e passado a defender uma taxa de IRS única (a famosa flat tax), a conclusão que se tira é que Catarina Martins e Jerónimo de Sousa apenas estão a criar dificuldades artificiais ao governo que apoiam.
Razão tem o CDS, que aposta na tripla. Depois de um seu ministro assinar a lei que, em 2014, reduziu a TSU e de ter anunciado há 15 dias o voto contra a actual redução, já anunciou que se vai abster. Há que agradar a todos os eleitorados.
