90 dias passaram! E o Governo não cumpriu o compromisso assumido com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no acordo setorial para a descentralização nos domínios da educação e da saúde: foi ultrapassado o prazo máximo para definição de fórmulas de financiamento e consequente publicação de portarias no âmbito da educação. É mais uma “machadada” num processo demasiado lento, errante, impositivo e falacioso.
Posto isto, o que esperar de um Governo que não foi capaz de dar sequência ao acordo que, conforme sublinharam os autarcas social democratas em declaração de voto, representava um “voto adicional de confiança para terminar os trabalhos que já deveriam estar concluídos em 2018”? Se este acordo constituía “o primeiro passo de outros que se devem seguir urgentemente”, como corrigir, com rapidez, o edifício legislativo e financeiro da descentralização, sob pena deste ser totalmente ruinoso para as autarquias e para o País?
A estas questões, somam-se muitas outras sobre temas que, à data de hoje, ainda estão por tratar: ação social, vias rodoviárias, orla costeira, zonas portuárias, imóveis do estado, bombeiros e proteção civil, cultura, etc.
Particularmente, a ação social deve merecer prioridade máxima, face à obrigatoriedade de transferência de competências a 1 de janeiro de 2023. Certo é que, pese embora esteja plasmado, na cláusula 15.ª do citado acordo, que “na área da ação social o Governo e a ANMP deverão concluir o desenvolvimento e aprofundamento até final de outubro de 2022”, o processo está longe de estar fechado, quando deveria estar pronto neste momento, a tempo dos municípios fazerem os seus planos e orçamentos para 2023.
Neste cenário, não estando reunidas as condições de sustentabilidade para que, no primeiro dia do próximo ano, os municípios possam assumir competências na área da ação social, lamentavelmente só resta reclamar a suspensão desta obrigatoriedade, no mínimo pelo prazo de meio ano.
Afinal – como já tive a oportunidade de sublinhar nos mais diversos fóruns – não basta fazer, é fundamental fazer bem! Caso contrário, será desvirtuado o nobre fundamento da descentralização, colocando em causa a própria prestação de serviços que são essenciais às pessoas e, por outro lado, obrigando os orçamentos municipais a suportar os custos do processo.
Volvidos mais de três anos, o impasse persiste. E os autarcas continuam – como sempre – do lado da solução!
