Lei Eleitoral

Uma reforma à mão de semear… e já pronta a colher

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Não é tempo de mais conversa, mas de resposta. Não é tempo de divagações, mas de soluções. Os cidadãos querem poder eleger o seu deputado. Os cidadãos querem uma democracia de qualidade.

Um dos problemas maiores do nosso sistema político democrático é a efectividade representativa do Parlamento. Este é um nó essencial do sistema: se o Parlamento deixar de ter nexo efectivo de representação com a cidadania, então é toda a democracia representativa que fica em causa. Que “democracia” poderá ser essa? E, se não representar realmente os cidadãos, quem representará então?

O problema não é novo. É mesmo dos mais antigos com que lidamos em Portugal. Nem é um problema apenas nosso, pois é sabido que outros países sofrem do mesmo. É um problema há muito identificado, cuja denúncia e cujo debate se repete continuamente a cada ciclo eleitoral. Mas tudo tem continuado na mesma – e, portanto, como acontece sempre que o mal se arrasta e prolonga, vamos ficando cada vez pior.

Neste ano de 2019, em que se realizam três eleições, com realce para eleições legislativas decisivas, o tema aí está de novo. O debate voltou à ribalta a várias vozes e sob diversos ângulos. Este novo despertar é excitado pela questão política da formação das listas, por algumas decisões controversas na Assembleia e pela sensação generalizada, novamente evidente, de que os cidadãos, os eleitores, pouco ou nada terão a ver com a escolha efectiva da generalidade daqueles que virão a ser os futuros deputados. Muitos, dando-se conta disso, decidem abster-se e já nem sequer votam – a abstenção, nas legislativas, está já próxima dos 45% e, ressalvadas variações significativas no recenseamento, poderá vir a superar esta cifra, em Outubro próximo. E aqueles eleitores militantes, em que me incluo, que continuam a votar, esses sabem que poderão escolher partidos, mas não os deputados – não está bem, mas, mais ou menos conformados, crêem que sempre é melhor que nada.

O curioso é que o problema está bem diagnosticado ao mais alto nível e com portas e janelas abertas para a sua solução. Em 1997, o artigo 149º da Constituição passou a apontar para um sistema misto (círculos uninominais e plurinominais e um círculo nacional) que, mantendo a garantia da proporcionalidade da representação parlamentar, permitiria aos eleitores escolherem o seu deputado e influenciarem a composição e ordenação das listas dos diferentes partidos. Isto pode parecer um paradoxo, mas paradoxal é que a Assembleia da República ainda não tenha adoptado aquela reforma fundamental, que traria para Portugal, na linha da nossa Constituição, um sistema semelhante ao que vigora na Alemanha, mas melhor. Houve somente um breve processo legislativo nesse sentido em 1998, que foi abortado de modo prematuro – e, desde então, o Parlamento escolheu a atitude da avestruz.

Mas há uma novidade no terreno. A SEDES, uma associação cívica com um passado notável na sociedade civil de Portugal, com pergaminhos históricos desde há quase 50 anos na formação da nossa democracia, e a APDQ, a mais recente Associação por uma Democracia de Qualidade, prepararam, amadureceram e apresentaram uma proposta certeira de reforma do nosso sistema eleitoral. Parece mentira, mas é verdade: um punhado de cidadãos independentes acharam e avançaram com a solução legislativa.

A proposta deve-se principalmente ao José Ribeiro e Castro, que fez um trabalho notável, descobrindo a linha que deveria ser seguida, com fonte na Constituição, e liderando um pequeno grupo de jovens juristas que, com ele, elaborou o articulado final da proposta. Este articulado consta de uma Petição pública, já entrada na Assembleia da República em Janeiro passado e congrega já mais de 7.200 subscritores, entre os quais dezenas de figuras relevantes da cultura, da economia, da Universidade e da política.

É uma rota de esperança que está ali aberta, o caminho que nos permitirá escolher os nossos deputados  (e não só o partido ou coligação de cada um), mantendo a Assembleia da República com uma composição justa na nossa tradição, isto é, com proporcionalidade impecável – Ribeiro e Castro assegura que até melhor do que hoje, citando a experiência de outros países, nomeadamente a da Alemanha.

O que mais surpreende, quando ouvimos expor e explicar a proposta SEDES/APDQ, é como a solução apresentada é a resposta evidente – e, afinal, tão simples – à deficiência de que quase todos nos queixamos cada vez mais: os deputados não representam os cidadãos e o divórcio crescente entre a Assembleia, de um lado, e a sociedade e o país, do outro, o que é muito perigoso.

Uma demonstração disso mesmo foi um memorável “Prós e Contras” conduzido por Fátima Campos Ferreira, em Janeiro passado, onde José Ribeiro e Castro, debatendo com politólogos de autoridade académica reconhecida (Marina Costa Lobo, Carlos Jalali, Luís Aguiar-Conraria e Manuel Meirinho), pôde esclarecer a segurança e o acerto da proposta do novo sistema de representação proporcional personalizada. Esse reconhecimento tem-se consolidado pelos debates já feitos nas Universidades Europeia, de Coimbra, de Lisboa, do Porto, do Algarve, do Minho, de Aveiro e Autónoma, com professores e estudantes do ensino superior, em Março e Abril, assim como noutras sessões muito participadas, em Guimarães, na Associação Cabo-verdiana e na Ordem dos Economistas e, já em Maio, numa conferência internacional na Assembleia da República. Não há dúvida: há, finalmente, uma resposta consistente, acessível, para restabelecer o essencial nexo de representação entre cidadania e democracia.

Não sendo agora, já para as próximas eleições de 6 de Outubro, é imperioso que a próxima legislatura concretize esta reforma fundamental, adiada desde há 22 anos!…

Com base nas reflexões provocadas por esta petição, seria desejável que todos os partidos com representação parlamentar apresentassem iniciativas no quadro desse novo sistema misto de círculos uninominais e plurinominais, com círculo nacional de compensação e repescagem, o ovo de Colombo para a arrastada crise da nossa democracia parlamentar. Depois deste trabalho formidável da parceria SEDES/APDQ, mais ninguém pode dizer que não sabe, ou que não pode ser. Não é tempo de hesitações, nem de renúncia, mas de determinação. Não é tempo de mais conversa, mas de resposta. Não é tempo de divagações, mas de soluções. Os cidadãos querem poder eleger o seu deputado. Os cidadãos querem uma democracia de qualidade.

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