Esta é a história do dia da Rádio Observador: as diferenças entre as promessas eleitorais e o programa do governo.

Esta é uma greve absolutamente injusta. Por mais razão sindical e laboral que pudesse assistir a quem está a fazer a greve, entre os efeitos da greve, o prejuízo que é causado à vida das pessoas e à vida do país, e a discussão laboral, que é legítima, que se possa fazer, há uma desproporção enorme. E francamente, nós um dia vamos ter que pôr cobro a isto.

Luís Montenegro fez esta declaração num comentário a mais uma greve na CP que parou os comboios em maio. Estávamos em plena campanha eleitoral. A lei da greve não constava do programa, mas está agora no programa do governo, que é debatido esta terça-feira, e também quarta, no Parlamento. Afinal, o que muda no rumo do governo e o que foi e não foi prometido? E, no fundo, em que medida tudo isto está ou não refletido neste programa do governo agora em análise? São perguntas para a editora de economia do Observador, Alexandra Machado. Eu sou Ricardo Conceição e esta é a história do dia de terça-feira, 17 de junho. Bem-vinda, Alexandra.

Obrigada, Ricardo.

Alexandra, o programa eleitoral é igual ao programa do governo ou há diferenças? Descubra as sete diferenças.

Acho que são mais do que sete. E sim, há diferenças. Aliás, o PS já sinalizou isso mesmo e até já denunciou duas áreas em que disse que haveria diferenças que não foram comunicadas, nomeadamente na campanha eleitoral. Estamos a falar da área do trabalho e da saúde, mas há outras diferenças, nomeadamente na defesa.

Então, vamos começar pela defesa, até porque tens um especial publicado no Observador em que explicas como a NATO permite aos Estados-membros serem imaginativos na hora de aumentar a despesa no setor, sem, na prática, aumentar a despesa. Enfim, é melhor ler o especial da Alexandra para se perceber isto melhor. Foi dito uma coisa na campanha e agora vai ser feita outra?

Na campanha, o governo anunciou que pretendia chegar ao objetivo NATO de atingir com as despesas de defesa 2% do PIB antes de 2029, que o seu primeiro governo era essa a meta que tinha estipulado. Na campanha, disse que queria antecipar, mas sem referir uma data. Já na tomada de posse, 5 de junho, Luís Montenegro concretizou que a meta seria cumprida já este ano, essa meta dos 2% na defesa seria cumprida já este ano, mas na altura acrescentou: "Se for possível". Agora, no programa do governo, esse "se" caiu. E, portanto, o que é que temos? Em 2025, o governo compromete-se mesmo a chegar aos 2% do PIB em despesas da defesa, avançando também no programa do governo que conseguirá-se uma parte com verbas do PRR, Plano de Recuperação e Resiliência, e isto é dito no programa do governo, que não estava nem no programa eleitoral nem foi dito durante a campanha.

E em lado nenhum é dito que se vai buscar dinheiro, por exemplo, a prestações sociais.

Não é dito nada sobre isso. Aliás, o governo nada tem dito sobre isso. E questionado para esse trabalho que tu há bocado referiste, nem o Ministério das Finanças, nem da Defesa explicaram o que é que põem na verba que enviam para a NATO. E sim, a NATO permite que essas despesas sejam incluídas nestes 2%.

Ou seja, e só para chegarmos aqui rapidamente a esta explicação, por exemplo, para os 2%, não estamos a falar só de munições, estamos a falar de pensões, por exemplo.

Tudo que seja despesas com pessoal, equipamento, até operações paramilitares também são incluídos.

Ou seja, conseguimos chegar aos 2% sem comprar mais munições.

Sim, é verdade. Conseguimos chegar aos 2% sem comprar mais tanques e armas.

E já que estamos a falar de recursos do Estado, também só agora se entende melhor como o governo quer atacar as chamadas gorduras do Estado?

Mais ou menos, porque não é muito extenso na reforma do Estado que quer fazer. Há medidas faladas neste programa do governo que não estavam no programa eleitoral, mas também este Ministério da Reforma do Estado foi criado agora. Parece que não estava exatamente assim pensado quando foi a campanha eleitoral e quando a AD apresentou o seu programa. E neste programa do governo há umas ideias, que para já não são longamente especificadas, do que se pretende fazer. Percebe-se que os ministérios vão ter muito trabalho, nomeadamente olhar para as suas despesas, ver onde é que se pode cortar, olhar para o que pedem às empresas e cidadãos na tal burocracia que se quer cortar também. E sabe-se que o governo quer cortar, por exemplo, nas consultorias. Nada é quantificado, mas assim vai se piscando aqui e ali o olho, nomeadamente à iniciativa liberal, que tem falado muito nestas gorduras e no corte destas gorduras, também ao CHEGA. Mas diz mais, no programa do governo, assume-se que a reforma do Estado irá passar Pela redução do número de entidades, extinguindo-se umas, juntando-se outras, mas o ministro da Presidência, Leite Amaro, já garantiu que esta reforma do Estado não vai implicar nem despedimentos, nem cortes salariais na função pública. Não há uma única referência sobre isso. Há um conjunto de intenções no programa do governo que só o tempo irá explicar como é que se vai fazer.

E há mexidas, por exemplo, no RSI, no rendimento social de inserção?

Sim, o governo diz agora, no programa do governo, não apenas avaliar a acumulação do RSI, do rendimento social de inserção, com outros apoios sociais, até para fomentar que mesmo quem ganhe o RSI possa complementar esse rendimento com o trabalho, incentivar o acesso ao trabalho e incentivar o trabalho, mas diz também, e isto claramente é uma novidade, diz pretender a introdução de obrigações de solidariedade a quem recebe o RSI, mas não concretiza, portanto, não percebemos a extensão do que isto quer dizer, mas pode vir aí mudanças no RSI e assumidamente quer mais fiscalização, algo que o Chega tem também insistentemente pedido. Mas essa, curiosamente, não é uma das medidas que o governo contabilizou para o lado do Chega. Nós temos também um trabalho no Observador sobre as 80 medidas que o governo contabilizou como tendo sido inspiradas nos partidos da oposição. Esta do RSI não é uma que é atribuída ao Chega. Já ao Chega é atribuída, sim, uma medida que foi agora também plasmada no programa do governo e que é uma novidade, que é criar um modelo de número único de identificação, juntando-se número do utente de saúde, cartão de cidadão, contribuinte, número eleitoral. Vem aí um novo cartão de cidadão.

É algo que dá sempre grande polêmica, a questão do número único. E já voltamos à conversa com Alexandra Machado, editora de economia do Observador. Vamos tentar perceber ainda o que muda na lei laboral e na lei da greve, por exemplo. Estamos de regresso à conversa com Alexandra Machado, editora de economia do Observador. Alexandra, vamos falar de trabalho. Tem de ser, desculpa.

Mas também vamos falar de férias. Prometo.

Dá-nos alguns exemplos do que pode vir aí.

Claramente, o governo quer mexer na lei laboral. Isso já estava dito no governo Luís Montenegro 1.0 e muitas das medidas plasmadas no programa do governo estavam já como promessas da AD no programa eleitoral. A questão é que muita gente não lê os programas eleitorais, mas nós fomos ler. O salário mínimo prometido de 1100 € em 2029, já se sabia. Em sede de concertação social, o governo quer flexibilizar regimes, nomeadamente em matérias de tempo de trabalho, gozo de férias, eu prometi falarmos de férias, e o governo volta a inscrever a possibilidade de aquisição de dias de férias para as pessoas poderem aumentar.

Comprar dias de férias.

Comprar. Isto é literalmente o que quer dizer. Ou avançar ainda com a regulamentação diferenciada de teletrabalho, do trabalho em plataformas digitais, nos nômades digitais. Há várias medidas na lei laboral que se fala de alterações, que já estavam no programa eleitoral, mas foram pouco debatidas. Acabaram por ser pouco debatidas e por isso parece agora uma grande novidade. O que é novidade é a expressão do governo de que quer atenuar o grau de rigidez da legislação laboral. E aí, uma grande margem para o que aí vem.

Atenuar o grau de rigidez pode ser lido também como flexibilidade laboral.

Flexibilidade. Há várias normas de flexibilidade que até podem ser favoráveis aos trabalhadores.

Exato, mas isso quer dizer que o governo quer facilitar o processo de despedimentos, por exemplo?

Não necessariamente. Falar de flexibilidade pode até ser feito em benefício dos trabalhadores, mas falar de alterações à legislação laboral é que assusta mais. No caso dos despedimentos, não é dita, ou escrita, neste caso, uma única vez a palavra despedimento. Não é escrita uma única vez a palavra despedir, nem cessação do vínculo laboral, nem rescisão. Portanto, ou o governo, de fato, não quer alterar nas regras de despedimento, ou estará nas tais flexibilidades, ou no atenuar do grau de rigidez da legislação laboral, que não se sabe qual é a extensão.

Temos ainda de falar de imigração, que foi um dos temas fortes da campanha. O que se passa com a reunificação familiar? Também há aqui alterações em relação àquilo que foi falado e ao que poderá vir agora?

O governo, no seu programa, que vai ser debatido agora no Parlamento, diz pretender rever a Lei de Estrangeiros e a Lei de Asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente o reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa. Isto é dito assim claramente. É algo que o governo já tinha dito que pretendia fazer, mas não tinha colocado no programa que levou votos. André Ventura, do Chega, tem vindo a pedir que se trave este reagrupamento até ser resolvida a questão das pendências de vistos de entrada pela AIMA. Isto veio para debate público depois de se assumir que o reagrupamento poderia implicar um novo salto na imigração. No programa do governo, fala-se, no entanto, desta limitação e também ainda se diz que se pretende restringir o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações e pondera-se mesmo a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência. Portanto, o governo, no programa que vai agora ser debatido, vai um pouco mais longe nesta sua abordagem à imigração.

Ok, então, Alexandra, o programa obviamente é muito vasto. Nós não falámos aqui de setores Que estão no topo das preocupações dos portugueses, como habitação ou saúde, mas eu estava aqui a tentar perceber se este novo governo vai além do que prometeu no programa eleitoral. Deixa-me fazer aqui um trocadilho muito forçado com a ideia de ir além da troika, ou seja, este governo vai além daquilo que tinha prometido?

Sim, o programa do governo vai além do seu programa eleitoral. Falta saber se o consegue implementar, já que muitas destas medidas têm de passar pelo Parlamento e, claro, depois pelo crivo do Presidente da República, em alguns casos, que terão, nos dois casos, novos inquilinos.

Que em 2026 será, obviamente, outro. Obrigado, Alessandra.

Obrigada, Ricardo.

Alessandra Machado é editora de Economia do Observador. Como já percebemos, esta terça-feira, 17 de junho, arranca a apresentação e discussão do programa do governo, que foi entregue no sábado no Parlamento. E está marcado pra esta terça-feira o início do julgamento do caso em que os Anjos exigem uma indenização de 1 milhão de euros à humorista Joana Marques. Em causa, está uma piada sobre a interpretação dos Anjos do Hino Nacional, o tema que abordamos aqui na História do Dia, no episódio anterior. E neste 17 de junho, assinala-se uma data que o país não deve esquecer: o incêndio de Pedrógão Grande, que há oito anos matou 66 pessoas, causou ferimentos em 253, sete das quais ficaram em estado grave. As sequelas físicas e psicológicas destes incêndios ficaram para toda a vida. Os incêndios de Pedrógão destruíram ou danificaram cerca de 500 casas e 50 empresas. Foi há oito anos. Esta foi a História do Dia. A sonoplastia é da Mariana Sousa Aguiar, a música do genérico, do João Ribeiro. Eu sou o Ricardo Conceição. Até amanhã.