Senhor Presidente da Assembleia da República, senhor Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, senhoras e senhores deputados constituintes, senhor Presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ilustres entidades, altas autoridades e distintos convidados, senhoras e senhores deputados, senhoras e senhores. Celebramos hoje os 50 anos da Constituição, momento em que, nas palavras de Barbosa de Melo, o povo português retomou de forma serena e firme a sua longa aventura pela liberdade. Depois de uma revolução intensa, feita de confrontos e de profundas divergências, deputadas e deputados constituintes mostraram que mesmo com visões de mundo muito opostas, era possível traçar um compromisso em torno de um crer comum. Um compromisso que agregou as pequenas verdades que cada um tinha numa verdade maior, num projeto coletivo de futuro. Há 50 anos fixou-se a dignidade da pessoa humana como um princípio fundamental da nossa República. Dizia-se "sim" a um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo, e consagrou-se um dos mais ambiciosos catálogos de direitos fundamentais e pouco foi esquecido pelos constituintes. No direito à habitação, à educação, à saúde, à segurança social, a um ambiente sadio, passando pelos direitos das pessoas com deficiência e terminando em amplos direitos de participação cívica e política. Pouco ou nada ficou de fora. Direitos que, infelizmente, ainda hoje não chegam a todas as pessoas. Não porque a Constituição tenha falhado, mas sim por falha na concretização desses mesmos direitos. E num tempo em que ninguém falava de crise climática, também aqui os constituintes foram pioneiros, ao consagrar o direito ao ambiente e ao atribuir ao Estado o dever de o proteger. Dever esse que tantas vezes vemos esquecido e deixado para trás, sobretudo quando se pretendem sobrepor lucros de grandes poluidoras à frente do bem-estar das populações, da ciência e até da preservação da biodiversidade. Senhoras e senhores deputados, ilustres convidados. Gostaria também neste momento de evocar e lembrar as palavras da deputada constituinte Rosa Rainho, lembrando uma das maiores lutas que ainda temos pela frente, a luta pela libertação e pelos direitos das mulheres, que nos dizia que a liberdade e a libertação da mulher é uma luta que não cabe toda na Constituição. Não menos verdade é que a Constituição foi e é um passo decisivo pra emancipação dos direitos das mulheres em Portugal. E é por isso mesmo que a temos que acarinhar, preservar e salvaguardar. Porque com a Constituição e com a afirmação do princípio da igualdade, as mulheres passaram a ser cidadãs de pleno direito. Aplausos das bancadas à esquerda. E pelo menos no papel, passaram a ter a igualdade nos direitos e os deveres perante o seu marido, mas também na escolha da profissão, no acesso ao trabalho e até na remuneração salarial. Fazendo minhas as palavras do constituinte Jorge Miranda, evoco também que a Constituição é uma grande conquista, numa importante conquista da democracia e do povo português, um marco da nossa história multissecular. Tal como há 50 anos afirmou o constituinte Barbosa de Melo, não abraçar a Constituição equivaleria para nós um pecado capital quanto ao universo ético-político em que nos movemos e que assentra na crença inabalável de uma democracia política. É precisamente por partilhar esta crença inabalável na democracia, que o PAN abraça a Constituição e não pode alinhar com uma visão e revisão constitucional ditada por partidos ou por interesses que querem pôr o ódio pelo próximo à frente da matriz humanista da nossa Constituição, que ainda hoje se mantém atual.

Mais aplausos da bancada do Partido Socialista para a intervenção da deputada Sousa Dias.

O PAN não acha que a Constituição deva ser um texto imutável, pelo contrário. Achamos que é essencial possibilitar a criação de tribunais especializados no combate à violência doméstica, consagrar o voto aos 16 anos, criminalizar o enriquecimento ilícito, consagrar também e prever o direito a um clima estável para as presentes e futuras gerações e reforçar a proteção jurídica dos animais. Uma visão atualista e não uma visão de retrocesso. Não aceitamos, porém, que por razões de cálculo político imediato, haja forças políticas que querem dar a batuta de uma revisão constitucional àqueles que querem destruir o contrato social que nos norteia há meio século e aceita incluir na nossa Constituição disparates daqueles que defendem três Salazares no nosso país. Senhoras e senhores, em 50 anos, a Constituição mostrou sempre ser mais forte em soluções do que em problemas. Saibamos acarinhar e preservar este histórico que temos. Quando nos tempos da Troika se quiseram cortar salários, subsídios de férias e pensões, foi a Constituição que nos defendeu. Foi também a Constituição que defendeu o direito da mulher decidir sobre o seu próprio corpo aquando da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Foi a Constituição que nos mostrou que o amor não tem gênero, ao abrir o caminho pro casamento entre pessoas do mesmo sexo. E quando alguns juízes quiseram eliminar a punição dos crimes contra animais na barra do tribunal, foi também a Constituição que mostrou que inconstitucional é maltratar um animal no nosso país. Senhoras e senhores, a Constituição não é passado. É proteção do presente e projeto de futuro. Cabe-nos a cada um e a cada uma de nós cumpri-la e defendê-la com um compromisso vivo, com a dignidade humana, com a democracia e as gerações futuras. Vivam todas e todos deputados constituintes, viva a Constituição e viva Portugal!