Entre o programa que o PS apresentou nas recentes eleições legislativas e o do Governo que aqui apreciamos, a diferença é pouca, mas a realidade que vivemos é substancialmente diferente. A inqualificável invasão da Ucrânia por parte da Rússia, com crimes de guerra intoleráveis, transformou a realidade que vivemos e, acima de tudo, a realidade que iremos viver. Teremos seguramente um abrandamento da globalização da economia, com óbvias implicações ao nível do crescimento económico. Teremos de fazer o maior esforço em matéria de despesa com a área da defesa nacional, com o consequente reflexo ao nível do orçamento do Estado. Teremos o efeito ricochete das imprescindíveis sanções económicas à Rússia, com uma ainda maior pressão sobre os preços das matérias-primas. Teremos, a reboque dessa pressão, um forte aumento da inflação, com a inevitável subida das taxas de juro, o que é particularmente penoso para Portugal, devido ao gigantesco endividamento da nossa sociedade a todos os níveis: Estado, famílias e empresas. Esta nova realidade, que não existia em 30 de janeiro, mas que existe desde 24 de fevereiro, deveria levar a uma maior diferença entre os dois programas que referi. A inflação é, desde logo, um novo fenômeno que altera significativamente as circunstâncias em que o Governo tem de operar. Cumprir o prometido nas eleições legislativas implica uma política de rendimentos que acomode uma inflação como há muito não conhecíamos. Para as promessas feitas pelo PS serem cumpridas e para a palavra dada ser honrada, então os valores prometidos, seja para o salário mínimo nacional, para as pensões de reforma ou para os salários da função pública, têm que ser ajustados com o nível de inflação que temos de enfrentar. Se assim não for, teremos uma acentuada perda do poder de compra dos pensionistas, dos funcionários públicos e dos trabalhadores em geral, ou seja, o contrário do que foi repetidas vezes prometido. Mais evidente ainda é, nesta matéria, o preço dos combustíveis. Sobre eles, a carga fiscal foi sempre pesada, mas com o PS a governar, ela atingiu máximos históricos. Mais de metade do preço que os portugueses pagam pelo gasóleo e pela gasolina são impostos que, no que ao IVA concerne, estão a encher os cofres do Estado num montante nunca antes visto nem previsto. O ajustamento do ISP ontem anunciado reduz um pouco, a partir de agora, o ganho extraordinário do Governo, mas não deixa de manter a aberração de termos as famílias em dificuldades económicas e o Governo a lucrar fiscalmente com a guerra. Impostos a mais, como é timbre da governação socialista, origina sempre menos iniciativa empresarial e menos crescimento económico. Por isso, exigia-se também neste programa um maior apoio às empresas. Exigia-se, no fundo, que elas fossem vistas com a relevância que realmente têm. Relevância que é pouca em matéria de conquista imediata de votos, mas que é muita em termos da construção de uma economia mais robusta e mais competitiva. São as empresas que podem criar os melhores empregos e os melhores salários que todos reclamamos. Apoiá-las hoje é concretizar no futuro as promessas de uma vida melhor para todos os portugueses. Fazer o contrário, como vulgarmente o PS tem feito, é, na prática, enganar as pessoas, seja as que gostam de ser enganadas ou as que ingenuamente insistem em acreditar no Pai Natal cor-de-rosa. Não vale a pena mostrar preocupação para com a crescente imigração dos nossos jovens, quando as políticas socialistas continuam a aproximar o nosso salário médio do salário mínimo nacional, nivelando a sociedade por baixo. Se queremos dar uma oportunidade aos jovens e oferecer-lhes algum futuro em Portugal, tal não é compatível com uma visão de curto prazo que apenas se orienta pra conquista do voto fácil. Se queremos efetivamente construir um país onde os jovens tenham futuro, temos de melhorar a nossa competitividade, promovendo o rigor, aumentando a produtividade, premiando o mérito e apoiando quem se esforçou por ter melhor preparação pra se enquadrar num mercado de trabalho que necessitamos que seja mais qualificado. Distribuir antes de produzir é fomentar a inflação e o endividamento externo. O caminho é produzir mais e melhor, conseguindo empresas tecnologicamente mais avançadas e, por consequência, mais competitivas. Na verdade, o Governo até tem apoiado algumas empresas, justamente as que não devia apoiar. As grandes empresas com maior dependência do Estado e do poder político. Não tem faltado dinheiro público pra o Novo Banco, pra a TAP ou pra perdões fiscais à EDP. Aliás, a TAP não para de descaradamente desrespeitar os contribuintes Depois de ter acumulado prejuízos durante décadas, que o Estado foi penosamente pagando, acaba de receber mais 3,2 mil milhões de euros, ou seja, em média, mais 320 € de cada português. Ainda assim, tem o desplante de renunciar à sua obrigação de serviço público, decidindo recentemente eliminar mais sete destinos e mais 700 lugares, neste caso, a partir do Porto. No que à TAP concerne, é tempo de dizer basta. Um sorvedor de dinheiros públicos que pelos seus resultados negativos e pelo seu comportamento não merece o respeito dos contribuintes portugueses. Com a cumplicidade ativa dos dois últimos governos, a TAP transformou-se ainda mais numa má empresa regional, paga com o dinheiro de todos nós, mesmo daqueles que ela vergonhosamente despreza. É certo que os resultados eleitorais legitimam o governo nesta sua política, mas isso não pode ser razão para que o PSD cale a sua voz de profunda discordância e profunda indignação para aquilo que classificamos como autêntica pouca-vergonha.

Mais uma vez Rui Rio a deixar fortes críticas à atuação da TAP e do governo neste processo da companhia aérea portuguesa, sobretudo na relação com a cidade e com a região do Porto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no programa que apreciamos, parece ler-se nas entrelinhas que o Governo começou finalmente a perceber a desgraça para que atirou os nossos serviços públicos. Há décadas que eles não estavam tão ineficientes e tão desmazelados como hoje estão, após seis anos de uma governação marcada pelo facilitismo e pela falta de rigor. Tirar o cartão de cidadão, a carta de condução ou o passaporte é hoje uma aventura burocrática com que os portugueses têm de viver. A incompetência e o desleixo são evidentes e atingem o seu expoente máximo, quando a Segurança Social chega a demorar bem mais de um ano para o simples deferimento da pensão de reforma de quem trabalhou uma vida inteira. Esta desorganização é própria de um país subdesenvolvido, um país governado por quem mostra não ter capacidade, nem sequer amor próprio, para gerir razoavelmente os serviços que estão sob a sua responsabilidade. A mesma conclusão se tem de tirar se olharmos para o setor da saúde ou da justiça, onde o desempenho também se tem vindo a degradar de forma acentuada. Na saúde, das listas de espera para cirurgias ou consultas de especialidade, até à falta de médicos de família ou à dificuldade em conseguir atendimento nos centros de saúde, tudo concorre para o preocupante crescimento da taxa de mortalidade em Portugal. O PS foi lesto a deturpar as propostas do PSD na área da saúde, inventando que queríamos alterar substancialmente a Constituição. Mas, na verdade, é o próprio governo que não cumpre essa mesma Constituição, quando na prática nega em tempo útil o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de saúde. Na Justiça, posso repetir ipsis verbis o que aqui disse aquando da discussão do programa do anterior governo, porque nada de novo aconteceu. Porque nada de relevante o anterior governo fez nesta degradada área da governação. Os tribunais fiscais e administrativos continuam a demorar longos anos a decidir. Os truques processuais continuam a imperar. Os juízos de execução e de comércio a arrastarem-se penosamente para desespero dos credores. Os tribunais a funcionarem sem condições. As investigações criminais a serem partilhadas na praça pública para gáudio dos adversários dos direitos humanos e desalento dos democratas. E o corporativismo a imperar no setor. Assim me pronunciei e assim me tenho de continuar a pronunciar perante a apatia e a conivência cúmplice do governo para com tal estado de coisas. Sr. Presidente, como há muito venho referindo, é para mim absolutamente inequívoco que quase meio século depois do 25 de abril, se tornou imperioso revitalizar o regime. Não basta reduzir a democracia à sua componente formal para avaliarmos a sua qualidade. Do ponto de vista substantivo, a sua evolução é de uma óbvia erosão às mãos do tempo. A crescente preponderância dos poderes minoritários, que numa lógica corporativa se vão impondo a um poder político, com notórios problemas de credibilidade e de respeitabilidade pública, evidencia um desgaste que urge corrigir através de reformas estruturais aos mais diversos níveis. Sem essas reformas, não rasgaremos novos horizontes, nem poderemos esperar que a degradação passe como que por milagre. Revisitar a Constituição, reformar o sistema eleitoral, modernizar a lei dos partidos políticos e o seu funcionamento, promover a descentralização e modernizar a justiça, reforçando a eficácia e a transparência no seu funcionamento, são aspetos nevrálgicos para a qualidade da democracia e para o potencial de desenvolvimento do país. São aspetos fundamentais para devolver a ação e a decisão a quem verdadeiramente se empenha ao serviço do interesse coletivo e não em prol do interesse que mais lhe convém. Era isto que gostaríamos de ver vertido nas intenções políticas para esta legislatura. É isso que não descobrimos na vontade política de quem nos vai continuar a governar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por força dos resultados eleitorais, o PS tem toda a legitimidade para formar governo e apresentar o programa que muito bem entende. Da parte do PSD, e tal como seria de esperar, estamos perante um documento e uma postura política em que não nos revemos. Por nós, haveria mais rigor e menos facilitismo, mais visão de longo prazo e menos preocupações com o marketing, mais espírito reformista e menos foco na comunicação social, mais apoio às empresas e menos carga fiscal e, muito claramente, menos Estado e mais sociedade civil. Foi este o rumo que sempre defendemos. É, pois, com ele em mente que com convicção e coerência continuaremos a defender o interesse de Portugal. Obrigado.