Palrador da Rádio Observador, o Parlamento Europeu deixou hoje passar o chamado Chat Control. Na prática, as grandes empresas tecnológicas ficam autorizadas a analisar mensagens privadas sem mandado e sem qualquer suspeita prévia, isto numa medida de proteção de menores, combate à pedofilia, pornografia infantil e até contra a partilha não autorizada de imagens íntimas. As plataformas podem criar mecanismos para varrer as mensagens. Isto abrange mensagens diretas no Instagram, Discord, Snapchat, Skype, Xbox, correio eletrônico do Gmail e do iCloud. Esta autorização tácita vai vigorar até 2028. Passou no Parlamento Europeu porque, apesar da maioria dos deputados no Hemiciclo terem votado contra, não foi conseguida uma maioria absoluta. Fica assim em vigor esta chamada derrogação. Esta foi a última sessão antes das férias, com muitos eurodeputados já ausentes. As mensagens encriptadas ponto a ponto, por exemplo, no WhatsApp e no Signal, escapam a este varrimento autorizado das mensagens. É sobre isso que vamos falar. Eu sou o Ricardo Conceição e comigo está a Judite França. Quem é o nosso convidado, Judite?

João Cotrim Figueiredo, eurodeputado da Iniciativa Liberal. Bem-vindo, obrigada pela disponibilidade.

Obrigado, Judite. Olá, Ricardo também.

João Cotrim Figueiredo está do lado do não, está contra este Chat Control. Começamos por lhe pedir os argumentos do sim antes de ir aos do não.

Os argumentos do sim era melhor perguntarem às pessoas que estão a dizer sim. Basicamente

Já agora era pra explicar tudo isto.

Bom, e vocês explicaram muito bem. É dada uma autorização, aliás, é prolongada uma autorização que já existia. Contando um pouquinho de histórico, não sei se vocês fizeram ao longo da tarde. Existe, desde 2002, uma legislação europeia bastante apertada de proteção de privacidade das comunicações eletrônicas. Portanto, nesse domínio, pelo menos, o cidadão europeu pode estar descansado que quem vasculhar comunicações eletrônicas, a probabilidade de estar a cometer uma ilegalidade era grande. Acontece que por vários motivos, incluindo o da exploração sexual de menores online e algumas facetas de crime organizado, em 2021, o Conselho pediu que fossem suspensas algumas dessas salvaguardas pra se poder proceder esses varrimentos que falou. 2021. Pra aqueles que não são fortes em aritmética, isso é há cinco anos. Já depois disso, em 2024, voltaram a pedir nova extensão, porque entretanto tinha caducado, e este ano, pela segunda vez, na verdade, pela terceira, porque já houve um aviso antes, voltam a pedir a suspensão. Portanto, o que é que o Parlamento Europeu está a fazer? E é isto que me preocupa invejamente, porque estão a tentar, dobrando inclusivamente as regras mais elementares. Não é só terem posto isto na última sessão de agosto, em que nossas associações já fizeram as contas, faltavam cerca de 120 ou 130 deputados ao plenário. E não é tudo por calinice, digamos assim. Foi mesmo por uma impossibilidade logística de muitos deles, que têm ligações complicadas pra fazer naquele dia. Portanto, com esses deputados presentes, não se sabia como é que teria resultado. Mas a facilidade que, dobrando as regras, o Parlamento e as instituições também. O Conselho Europeu fez uma insistência muito grande pra que este texto não fosse mexido numa vírgula, e os próprios partidos digamos, democráticos tradicionais, com uma enorme facilidade trocaram a privacidade e a liberdade das pessoas online por um suposto aumento de segurança, que seria com certeza também atingido pelo texto que já estava em negociação para ser a solução definitiva, portanto, a regulação definitiva, a adaptação definitiva da tal diretiva da liberdade eletrônica que eu falei, e que teria sido, essa sim, uma solução permanente. Eu não quero augurar nada, mas estes dois anos de extensão que hoje foram concedidos, eu suspeito bem que não sejam os únicos, porque vejo muito pouco interesse ao lado do Conselho, e gostava de perceber melhor por quê, em ter uma solução definitiva e devidamente estruturada legalmente pra este assunto. Portanto, estou muito preocupado. O governo de Franklin dizia que quando se cede um pouquinho de liberdade em troca de alguma segurança, não se merece ter nenhuma. Este vai ser um caso desses.

Então vamos tentar perceber bem. No fundo, é dada a possibilidade às empresas de varrer as mensagens à procura de mensagens suspeitas com a intenção de proteger os menores, proteger as crianças, combater a pornografia infantil. É essa a ideia, mas todas as mensagens têm que ser varridas. As do Instagram, Facebook, e-mail.

Todas as grandes questões políticas têm, de alguma forma, um dilema de direitos. Às vezes mais de dois até. Portanto, é tudo uma questão de proporcionalidade. E a forma demagógica, populista e até rasteira, como alguns tentam qualificar os que defendem o não a esta suspensão e a esta devassa. Os que defendem o não como sendo defensores de abuso de menores, é vergonhoso. Portanto, o que estamos aqui a falar é proporcionalidade. Há um problema, de fato, com alguns comportamentos online. Esses problemas podem ser atacados e resolvidos com outras ferramentas dentro da lei, nomeadamente com intervenção judicial, recorrendo àquilo que se chamam os known materials, portanto, conhecimento dos materiais que se está a fazer a busca com as tecnologias atuais. Eu não preciso de conhecer exatamente quais são as pessoas que estão a fazer a partilha pra detectar o conteúdo dessa partilha e poder, portanto, depois trabalhar pra trás e ir só realmente às pessoas que foram culpadas da partilha desses mesmos materiais.

Tudo que não está relacionado com isto, vamos imaginar que trocamos os dois uma mensagem pra ir jantar logo em Lisboa, não vai acontecer.

É devassável.

E essa informação fica onde? Obrigado, João. Onde é que fica essa mensagem?

Essa mensagem está nos servidores das plataformas que podem ser chamadas a colaborar com as autoridades em determinadas circunstâncias. Eles dizem voluntariamente, mas na prática vai ser uma ação regular, fazer o tal varrimento e detectar aquilo. E com uma taxa de falsos positivos, que imagino e espero que tenha melhorado já, mas da última vez que olharam para esta matéria tinha uma taxa de falsos positivos que se aproximava dos 10%.

Mas isso, por exemplo, nos temas como o WhatsApp ou o Signal, que estão encriptados de chamado ponta a ponta, aí não entra.

Essa é a boa notícia. Ainda bem, que eu estava tão indignado que me esqueci da parte rosa do dia de hoje. E ainda por cima, por iniciativa do meu grupo parlamentar e da delegação portuguesa do meu grupo parlamentar em particular, que insistiu muito nestas emendas. Foi aprovada uma única emenda, na verdade, duas, mas sobre o mesmo assunto, que é exatamente sobre a encriptação ponta a ponta, que fica excluída desta suspensão. Portanto, para evitar cair em dupla negativa, as comunicações encriptadas ponta a ponta não podem ser objeto desta monitorização massiva.

Estava-nos a explicar que isto será temporário até 2028, portanto, pode vir uma versão do Chat Control 2.0 e essa ser muito mais evasiva.

É sempre possível que umas coisas que estão mal fiquem pior, Suípe, mas o que eu acho é que a única coisa boa desta cavalgada tecnológica a que estamos a assistir é que aquilo que nos parece hoje difícil acaba por ser depois relativamente óbvio e fácil de fazer quando as tecnologias se desenvolvem. Portanto, esse é um dos argumentos que aliás foi usado numa das reuniões, das poucas que houve agora desde março. Esta recusa do Parlamento em fazer isto vem em março, não é uma coisa de há anos, é de março. Em março, o Parlamento decidiu não aprovar esta suspensão e o Conselho, com a conivência da presidenta do Parlamento Europeu, tem que se dizer, não se percebe porquê, quebrou as regras para votar isto uma terceira vez esta sessão.

Ou seja, para travar era necessária uma maioria absoluta agora.

Era e não teve longe. Nenhuma das emendas passou. Esta teve 364 votos a favor, a maioria necessária é 361. Portanto, esta da encriptação passou e esteve bastante perto em duas outras que também propusemos, já que é uma extensão que não fosse de dois anos, fosse apenas de um ano, e que a possibilidade de varrimento se cingisse ao chamado material conhecido, que é o material que permite pegar em amostras desse material, se forem fotográficos são pixels, se forem vídeo são outro tipo de dados, e pegando em porções desses conteúdos, identificá-los onde quer que eles apareçam nas redes. E isso parece-me bastante mais lícito e obviamente ter um envolvimento muito maior das autoridades judiciais em tudo isto.

Aproveitando a oportunidade de o termos conosco e mudando de tema, o Ministro da Educação, Fernando Alexandre, na sua opinião, tem condições para continuar?

Eu nunca fui de muito pedir cabeças de ministros para a primeira dificuldade e tenho, neste caso, particular pena porque o Fernando Alexandre, para mim, e o seu ministério, os seus secretários de Estado e os técnicos que estão no seu gabinete são das exceções, uma espécie de oásis num governo relativamente pouco metido nas suas áreas da responsabilidade. Portanto, não quero ir por aí. Mas este caso dos exames, o palhaço, o fiasco da digitalização da avaliação dos exames, pode não parecer, mas revela três coisas típicas em Portugal. A primeira, esta semana a juntar ao tema da água em Almada, que é o outro escândalo, é que parece que quanto mais impostos pagamos, pior serviço público temos. E não consigo fazer com que nada aconteça. O segundo, também um pouco triste, é que as reformas em Portugal, as poucas tentativas, tímidas reformas que em Portugal se tentou fazer, são, quando se vai ver, sempre porque há dinheiro do estrangeiro dependente disso. Esta medida de digitalização fazia parte do programa Escola Digital, que era um dos pontos do PRR que valia € 550 milhões. Eu não sei em concreto esta medida se estava separada das outras e obviamente não terá provavelmente esta dimensão, mas havia dinheiro associado. E isso também deve justificar a pressa com que se passou por cima das objeções que o teste que foi feito ano passado nos exames de Filosofia deu a conhecer e que aos vistos não estavam totalmente resolvidos. E a terceira coisa que isto também exemplifica é que continua a haver uma tendência absolutamente fatal para a culpa morrer solteira em Portugal. Portanto, o ministro demorou algum tempo a vir falar e a tentar esclarecer. Depois, quando se perguntou quem eram as empresas envolvidas, também demoramos dias a saber. Depois a empresa privada que está envolvida e que nem vou comentar o facto de ter sido criado num cavaleiro, que isso é mais um fait divers do que outra coisa, mas também ilustra algum amadorismo destas coisas. Depois, afinal, já era o próprio Educa, o ex-IAAV, que tinha de pôr os pés pelas mãos. No fim, eu estou mesmo a ver que não há ninguém, nem o presidente do Educa, o Luís Pereira dos Santos, que até agora, até que eu saiba, não veio a público dar qualquer espécie de explicação, nos consegue dizer porque é que um teste que foi testado há um ano não foi percebido como preciso para funcionar.

Se no dia 17 os problemas não estiverem resolvidos e tudo isto estiver fechado, acha que o Fernando Alexandre-

Informo outra vez.

Está bem, está combinado.

Eu acho que nessa altura talvez não possa dar uma resposta tão concreta.

Fica combinado. Não vamos jantar, mas fica combinado um telefonema no dia 17. Já agora, João Cotrim Figueiredo, também queria perguntar-lhe sobre a associação Portugal Enfrente. Já há membros para a direção da associação?

Já estão convites feitos e tenciono formalizar isso o mais rapidamente possível.

E podemos saber quem foi convidado?

Pois Estou a convidar gente do mais alto gabarito, porque isto não é um movimento só para divertir as pessoas que lá participam. Faz parte de um compromisso que não é só meu, que é de muita gente que na sequência das presidenciais percebeu, há muito tempo, que era preciso reformas à séria e parece que nenhum dos partidos maiores tem grande vontade ou capacidade de as fazer. Isso acho que não merece muita discussão, por muito spin que o doutor Rui Soares seja quem queira pôr nestas coisas, não parece haver grande reformismo. Agora, a capacidade de os partidos fazerem essas reformas e assumirem os riscos inerentes a essas reformas, eu não consigo mudar. Cada partido escolhe os seus responsáveis e organiza as suas equipas.

Mas quem é que vai estar consigo?

Vão estar pessoas que tenham credibilidade suficiente em cada uma das suas áreas para poderem fazer uma de duas coisas, e desejavelmente as duas: influenciar a agenda mediática e influenciar a agenda política. No sentido de fazer ver às pessoas, eleitores comuns, no número maior possível, todas as idades e todas as regiões, que ficar parado e não mudar é 10 vezes mais difícil.

Deixe-me citar Manuel Serrão: diga-me um nome.

Vocês têm de esperar como os outros, porque isto é o segredo do negócio. Em setembro saberão.

Em setembro.

Já agora, se há possibilidade de haver dirigentes da IL nos órgãos do movimento.

Há. Faz bem lembrar isso, porque este movimento não é um movimento privatizado de Iniciativa Liberal, mas não exclui pessoas claramente da Iniciativa Liberal, porque a ideia que existe destas pessoas que em janeiro votaram na minha candidatura é que querem mudar, mas não estão necessariamente acantonados num único partido. Portanto, para não reduzir o espaço de intervenção de quem queira contribuir para essas mudanças, o movimento está totalmente aberto a pessoas de todos os quadrantes políticos e sem partido também.

Incluindo o Chega?

Incluindo o Chega, em determinadas circunstâncias, sim.

Em que circunstâncias?

Da pessoa ter de ser capaz, de ter caráter. Não vou ter pessoas a roubar malas no movimento, isso posso-lhe garantir.

Deixe-me perguntar-lhe se conseguiu atrair políticos que não estão no ativo.

Sim.

Ok. Ficamos.

É uma resposta.

É, é.

É, pronto. Nós estamos sempre a queixar que os políticos falam muito. O João Cotrim Figueiredo aqui fala pouco.

Eu é que já fui acusado de responder às perguntas todas e não saber fugir às perguntas. Acho que fazemos perguntas. Agora, neste caso, penso que faz mais sentido anunciar as coisas todas a seu tempo e com determinado objetivo. Porque como é que se faz a mudança da vontade dos partidos em quererem mudar? A alteração desse estado de espírito, se quiser, tem que ser feito através da única coisa que os políticos normalmente ligam, que é a opinião pública e os votos que a opinião pública pode representar. Tem que saber influenciar a opinião pública, portanto, este movimento, ao contrário de outros think tanks ou outras coisas parecidas que possam estar a querer fazer paralelos, tem uma componente de, para já acho que haver uma certa inteligência na comunicação, de insistência na comunicação, de reverência de novidade, que é de facto mudar a perspetiva das pessoas sobre a necessidade das reformas. Depois, se a reforma é mais parecida com o que um partido defende ou outro, para mim, confesso, neste momento estamos tão longe de ter as reformas que precisamos e do seu final, que eu só estou interessado em começar.

O nome da associação é Portugal Em Frente, é muito parecido com Portugal à Frente de Passos Coelho. Enviou uma mensagem a Pedro Passos Coelho para convidá-lo para o movimento ou não?

Não, Pedro Passos Coelho tem partido que são seus e não fazia sentido. Acho que vocês percebem que não fazia sentido.

Já agora, das 18 mil pessoas que estão inscritas, já percebemos que não nos vai dizer o nome, mas consegue dizer-nos se há muitos jovens, se não há muitos jovens? Essas contas estão feitas?

Estão. Temos uma noção da sua divisão etária, geográfica e por ocupação. Temos um conjunto de pessoas em que há um peso da juventude um pouco superior à média nacional, mas não é um movimento juvenil. Mas obviamente é conhecida que esta postura mais proativa, mais desempoeirada, mais virada para a frente, mais com vontade de correr riscos em nome do futuro do país, atrai pessoas pelo menos com o espírito mais jovem, espero que o Cotrim também.

A rentrée está bastante associada aos partidos políticos. Há um objetivo para a formalização nesta altura do ano ou é só porque tudo recomeça depois de agosto?

Sim, porque não houve oportunidade de fazer antes e fazendo as férias não faz sentido. Não quero também roubar a palco às rentrées dos partidos. Isto não é um partido.

João Cotrim Figueiredo, obrigado. Ficamos apalavrados para dia 17, depois de sabermos se os exames correram bem ou não. Muito obrigado por ter estado aqui.

Vou correr para apanhar o avião. Muito obrigado.

Obrigada.

Boa viagem. Obrigado, João Cotrim Figueiredo.

Muito obrigado. Um abraço grande. Obrigado.

O eurodeputado da Iniciativa Liberal.