Arranca agora mais um Explicador das manhãs 360º, esta quarta-feira sobre o Orçamento do Estado e a Lei da Nacionalidade, aprovados ontem no Parlamento. Para isso convidamos para estarem conosco Alberto Fonseca, do PSD, Rodrigo Tasha, do Chega, e Miguel Costa Matos, do PS. A moderação é da Carla Jorge Carvalho e do Bruno Vieira Amaral.

O orçamento para 2026 foi aprovado na generalidade com a abstenção do PS. A Lei da Nacionalidade também, com a AD e Chega a votarem no mesmo sentido. E ora virando à direita, ora virando à esquerda, o governo vai avançando sem o parceiro preferencial. Bom dia aos três, obrigado por terem aceitado o nosso convite. Rodrigo Tasha, do Chega, começo por si. O Chega criticou muito a questão dos impostos sobre os combustíveis. Acabou por votar contra o orçamento, anunciou esse sentido de voto já no final da discussão, mas ficou a ideia de que só votou contra porque a aprovação estava garantida com a abstenção do PS.

Antes de mais, bom dia e agradeço o convite para novamente estar na vossa companhia, que é um gosto, e cumprimentar também o painel e quem nos acompanha através da rádio. Permita-me discordar daquilo que acabou de dizer, com o devido respeito. Nós não votamos contra este orçamento apenas porque ele já se encontrava aprovado, desde logo porque o Partido Socialista anunciou com antecedência que ia deixar passar o orçamento, mas de facto porque há algumas matérias nas quais não nos revemos e se é verdade que a oposição deve ser responsável, e é esse o nosso papel, nós também somos líderes da oposição e, portanto, não estamos cá para assinar de cruz orçamentos que não vertem muitos dos nossos entendimentos sobre o que deve ser a sociedade, e dou-lhe alguns exemplos para concretizar.

Ia lhe perguntar exatamente isso, quais são as principais falhas que o Chega identifica neste orçamento?

Muito bem, vou dar aqui já três ou quatro exemplos simples e até fáceis à compreensão de qualquer pessoa. Em primeiro lugar, no que respeita à carga fiscal. O governo continua enfaticamente a dizer que os contribuintes portugueses vão sentir uma descida dos impostos. O que é real, o que é facto, o que é verdadeiro, é que no dia a dia as pessoas não sentem essa redução de impostos. E há até reduções pontuais de impostos numas matérias para depois ir arrecadar mais dinheiro noutras. Ora isso é dar com uma mão, tirar com a outra e, portanto, não bate certo a bota com a perdigota. Há depois também sinais políticos que não são os mais corretos. Veja que o governo continua a dizer que não tem dinheiro para tudo, argumento, diga-se de passagem, que naturalmente nós compreendemos, mas continua a haver dinheiro, por exemplo, para continuarmos a pagar as subvenções vitalícias a antigos políticos que vão aumentar no ano que vem, as despesas com os ministérios vão aumentar. Portanto, há um conjunto de matérias que o Chega não pode, obviamente, num dia dizer uma coisa e no dia a seguir ir assinar de cruz, digamos assim, um documento apresentado pelo governo que vai contra as nossas expectativas. E nessa medida, já lhe dei aqui dois ou três exemplos, mas dou-lhe mais um, por exemplo, que tem a ver com o imposto sobre os combustíveis. Continua por explicar como é que o governo prevê uma maior arrecadação de verbas inerentes aos impostos sobre os combustíveis, dizendo que não aumenta os combustíveis. Eu já disse isto várias vezes e volto a alertar, das duas, uma: ou continua a haver aqui algo escondido, e nós estamos em crer que há aqui algo escondido, ou o governo assenta esta sua medida apenas e tão-somente numa explosão do consumo. Que é uma previsão que nem um vidente consegue fazer.

Muito rapidamente. Nenhuma dessas preocupações ou críticas relativas ao orçamento podem ser rebatíveis na especialidade e com propostas que o Chega possa introduzir?

Não, isso com certeza. Nós temos sempre a expectativa e por isso estamos neste processo orçamental como nos outros, embora muita gente goste de diabolizar o Chega, mas nós estamos nas devidas matérias com responsabilidade. E se o governo, na especialidade, tiver abertura para negociar com o Chega matérias, como já fez com outras, em que possa haver aproximações e em que essas aproximações se traduzam realmente na melhoria das condições de vida dos portugueses, não é o Chega que havendo essas condições, se vai pôr fora dessas condições.

E mudará o sentido de voto na votação final global?

Isso, como compreenderá, não me compete a mim transmitir o sentido de voto.

E ainda é cedo então para avançarmos para o dia 27 de novembro. Miguel Costa Matos, bom dia também, bem-vindo. Da parte do Partido Socialista, sabemos, viabilizou este documento. Que propostas concretas já têm para debater na especialidade?

Primeiro lugar, bom dia e cumprimentá-la. Nós viabilizamos o orçamento não porque ele é um bom orçamento, mas porque o próximo ano já é o último ano do PRR. E o governo acabou de ser eleito e não pode ter na instabilidade política um álibi para poder dizer que não pode implementar as suas políticas ou que não conseguiu executar o PRR. Nós olhamos para este orçamento com alguma desconfiança. Desde logo, há um ponto que é coincidente com o que o Rodrigo acabou de dizer e com o que aliás todos os partidos dizem e o Conselho de Finanças Públicas diz, e a UTAO diz, que há uma subida escondida do ISP, que deveria estar no Orçamento do Estado e que não está, mas o governo já disse que ia fazer. E o que nós propomos é que esse dinheiro a vir não pode ir para os cofres do Estado, tem que ser devolvido às pessoas. E portanto, deve ser devolvido às pessoas através da redução do IVA dos alimentos essenciais. Por quê? Porque nós já vimos que a redução do IVA dos alimentos essenciais funciona e, portanto, essa medida deve voltar a ser aplicada no nosso país

E o PS vai apresentar essa proposta em sede de especialidade?

Já anunciámos que essa é uma das propostas do Partido Socialista.

E está disponível para entrar em entendimento, por exemplo, com o Chega para ver aprovada essa proposta?

Nós não entramos em entendimentos nenhuns com o Chega, nós não conversamos com o Chega sobre proposta alguma. Nós vamos apresentar as nossas propostas que já tecemos há muito tempo, aliás, penso que há duas semanas que íamos apresentar esta proposta e eu gostava de lhe falar de outra proposta muito importante, que é em relação às pensões. O ministro e o primeiro-ministro vieram dizer que não há dinheiro para aumentar de forma permanente as pensões. E isto é um pouquinho estranho, porque o valor, o custo que é o aumento das pensões é o mesmo que custa a descida do IRC. Portanto, isto não é uma questão de não haver dinheiro, é uma questão de opções. E não venham dizer que é uma questão do saldo da Segurança Social por dois motivos. Em primeiro lugar, porque sempre que se faz um aumento permanente das pensões, é transferido dinheiro do orçamento do Estado para não penalizar o fundo das poupanças que pagam as nossas pensões. A segunda questão é que este governo tem vindo a enganar-se no valor do saldo da Segurança Social. No ano passado enganou-se em mil milhões de euros. Atenção, a medida que nós defendemos só custa 200. Portanto, no ano passado enganou-se em mil. Este ano, o ministro das Finanças e a ministra do Trabalho já deram três números diferentes. Ora era 400, ora era 300, ora era 150. Ninguém se entende naquele governo sobre qual é a verdadeira folga orçamental da Segurança Social. Isto não é ser sério com os portugueses. Os pensionistas trabalharam a vida inteira, têm pensões baixas. Quer dizer, mesmo eu que não sou pensionista, mas repare, tenho a voz. Todos nós temos. Portanto, acho que nós temos que nos colocar nos pés dos outros e respeitar as pessoas que trabalharam a vida inteira.

E essa será uma das prioridades do PS. Alberto Fonseca, do PSD, bem-vindo também a este explicador. Bom dia. Como estamos a ouvir, a oposição teceu várias críticas a este orçamento da AD, do governo. Vieram também de outros quadrantes, da Iniciativa Liberal ao PCP e por razões muito diversas. Isto significa que este é um orçamento que tenta agradar a todos e acaba por não agradar a ninguém. E deixo-lhe já esta pergunta, se o governo receia que, na especialidade, a oposição acabe por aprovar algumas medidas que de alguma forma desvirtuem o orçamento.

Sim, olá, bom dia, cumprimento todo o painel e a quem nos ouve. Eu gostava de começar por, em primeiro lugar, saudar democraticamente a abstenção do PS e a responsabilidade que teve em permitir viabilizar este que é o primeiro orçamento desta legislatura. E, por outro lado, também não posso deixar de lamentar, também democraticamente, o voto contra do Chega. Vimos no dia das eleições em que o Chega se assumiu como a segunda força política e o seu líder como uma oposição responsável, mas vemos que essa responsabilidade terminou naquele dia, porque na primeira oportunidade, vemos qual é o verdadeiro papel do Chega, em que ainda há pouco disse que o líder da oposição não seria o líder da destruição, mas depois os atos não condizem com as palavras. Relativamente à questão que me coloca, se é um orçamento para agradar a todos e que não agrada a ninguém. Eu julgo que aquilo que nós queremos, aquilo que estamos a conseguir, aquilo que é reconhecido, é que é um orçamento para agradar aos portugueses. E isso é reflexo que este é um orçamento de continuidade, vem no seguimento da grande transformação que já implementamos no orçamento deste ano, de 2025, e que estamos agora a dar continuidade. E isso está a dar bons frutos. Isso é reconhecido não só pelos portugueses, e viu-se nos dois atos eleitorais que tivemos este ano, isso foi reconhecido pelos portugueses, o sucesso dessa transformação, mas também é reconhecido pelas entidades internacionais, que tivemos muito recentemente a revisão do rating para positiva de duas agências de rating e no próximo mês teremos de mais uma certamente. E também tivemos muito recentemente o FMI a reconhecer que Portugal está no bom caminho nas contas públicas. Portanto, este reconhecimento, quer interno dos portugueses, quer externo das entidades internacionais que nos acompanham, é a prova de que estamos efetivamente no bom caminho.

Alberto Fonseca, deixe-me perguntar-lhe então e insistir na outra pergunta, se teme que o equilíbrio das contas públicas possa ficar em causa com acordos da oposição para aprovar determinadas medidas em sede de especialidade.

Eu gostaria que a responsabilidade que o Partido Socialista demonstrou ao anunciar a abstenção e a viabilização do orçamento se mantivesse ao longo das próximas semanas. E gostaria também que a responsabilidade que o líder da oposição, André Ventura, anunciou no dia das eleições, também que se cumprisse nas próximas semanas. Se ambos cumprirem as suas quotas-partes de responsabilidade, eu creio que não temos motivos para ter esse receio. Mas se nós olharmos para o histórico, temos efetivamente motivos para ter algum receio desse condicionamento do Parlamento daquilo que é a ação do Governo, porque nós vimos no ano passado no Orçamento de Estado em que PS e Chega se juntaram e em conluio aprovaram despesas de mais de mil milhões de euros que poderiam ter comprometido a execução orçamental. Eu penso que todos temos a consciência que a margem para este ano é muito curta e muito graças ao fato de estarmos no último ano de execução do PRR, o que coloca uma pressão muito grande nas contas públicas e eu apelo naturalmente à responsabilidade das restantes fracções.

E segue então o apelo que ouvimos ontem por parte do primeiro-ministro. Percebi que há reações relativamente a esse desafio que lança aqui aos outros dois partidos, mas pedia para avançar também já para outra questão que ontem foi muito importante no Parlamento, a aprovação da Lei da Nacionalidade. E hoje Miguel Costa Matos, o seu camarada de bancada Pedro Delgado Alves, acusou o governo de assumir as bandeiras do Chega e de atacar os imigrantes com fins eleitorais e de comunicação política. Isso quer dizer que não era preciso alterar a Lei da Nacionalidade e que estava tudo bem como está agora?

Nós concordamos com várias alterações à lei da nacionalidade e estávamos muito próximos de chegar a um entendimento. Aliás, o Observador noticiou de forma muito próxima que durante dias e noites houve longas negociações para tentar chegar a um acordo. Havia alterações que nós estávamos disponíveis a fazer. Agora, há coisas que nós não estamos disponíveis a fazer e uma delas é o Estado agir como uma pessoa de má-fé. Imagine que era o Estado que se atrasava a reconhecer algo que devia às pessoas, imagine que o Estado se enganava a cobrar um imposto e que tinha que devolver esse imposto a alguém. O que nós estamos a dizer é que o Estado não deve reconhecer esse atraso e quando devolver esse imposto, deve devolver só o montante e não pagar juros de mora. Ora, nós sabemos que o Estado paga juros de mora. E a mesma coisa vem a acontecer na imigração. O que o PSD e o Chega fizeram foi dizer que as pessoas que estão à espera de agendamentos, mas que estão cá regularmente, que, portanto, merecem poder ser considerados no âmbito dos pedidos de nacionalidade, mas que por mero atraso do Estado não puderam ainda fazer o seu pedido de nacionalidade, que essas pessoas não podem ter acesso à nacionalidade. Isto não é razoável.

É essa a grande crítica que faz à lei que foi ontem aprovada.

Sim, repare, nós podemos estar a discutir mais um ano, menos um ano, podemos estar a discutir alguns dos elementos radicais que o PSD e o Chega quiseram incluir. Não vale a pena estarmos a entrar nisso, porque sabe uma coisa? É extremamente redutor. Agora, para mim, o que me choca, aquilo que foi o verdadeiro ponto crucial que fez fracassar as negociações, foi que o senhor ministro Leitão Amaro acha que nós aceitarmos estas pessoas, que só não têm as coisas todas em ordem porque o Estado falhou com elas, que essas pessoas merecem ser escorraçadas daqui, porque senão teríamos um reordenamento demográfico. E o que nós achamos é que quem cumpre tem que ser respeitado, porque se os portugueses cumprem, são respeitados, as pessoas que querem vir a ser portuguesas e que cumprem as condições para se tornarem portuguesas, porque já deram esses anos todos ao nosso país de trabalho, de servirem o nosso país, de respeitarem as nossas leis, não merecem ser enxovalhadas e maltratadas.

Deixe-me também...

Já a cair nesta ratoeira, que é imitar o Chega.

Rodrigo Tasha, o Chega corre o risco de ver esvaziadas, por assim dizer, as suas bandeiras, as suas causas, ao alinhar com o governo nestas matérias, por exemplo, agora na nova lei da nacionalidade?

Não, o Chega não corre risco absolutamente nenhum e até é curioso que se possa pensar isso, porque, na verdade, o que está em causa é o seguinte: se o Chega não entra de acordo e não ajuda a aprovar alguma coisa com a qual concorde, é criticado. Se tem o comportamento contrário, é criticado porque o fez. Quer dizer, é um pouco esquizofrénico, permita-me que lhe diga. Mas como o tempo deve ser curto, eu vou tentar ser telegráfico em duas, ou três ideias que quero passar claras para quem nos está a ouvir. Em primeiro lugar, com todo o respeito, naturalmente, prático, utilizando o mesmo termo do meu companheiro do PSD, dizer que o Chega não é o capacho do PSD. E ser uma oposição responsável não significa assinar de cruz tudo aquilo que o Partido Social-Democrata entende que deve ser assinado. E é até curioso, é até feio este comportamento de má língua, mal dizer e escárnio que o PSD continua a ter sobre o Chega quando no dia de ontem os portugueses conseguiram perceber que quando é possível haver acordos entre PSD e Chega, não é pela vontade do Chega que as matérias não passam. Agora a responsabilidade tem que ser assacada tanto ao Chega como ao Partido Social-Democrata. Fazendo a ponte entre isto que estou a dizer e a matéria da lei da nacionalidade, ontem foi um dia importante. Em primeiro lugar, esta lei é importante, mas quero ressalvar: esta lei só foi aprovada, em primeiro lugar, porque o Chega sempre alertou para os problemas de uma imigração descontrolada e porque depois teve a capacidade política e de bom senso de entrar em acordo nalgumas matérias. Porque o Partido Social-Democrata sozinho nunca teria a coragem necessária para avançar com essa lei.

Ou seja, o Chega colocou o tema na agenda. Nós estamos mesmo em cima do tempo. Alberto Fonseca, esta lei. Rapidamente, uma frase, Rodrigo Tasha, por favor.

Muito rapidamente, uma frase. O Miguel Costa Matos disse que havia provas de que o Estado era uma pessoa de bom senso. Eu pergunto e deixo à consideração de todos os portugueses que possam, até pelas redes de comunicação social, verificar se os critérios aprovados agora na nova lei da nacionalidade, onde é que está a má-fé? Porque não existe nenhuma, basta as pessoas lerem. E reforço para terminar, a lei foi aprovada com os votos favoráveis de 157 deputados, contra 64. A democracia não está só quando ganhamos nós. Quando perdemos, temos que a aceitar. E a esquerda tem que aceitar que a maioria aprova a lei.

Foi uma larga maioria, de facto, no Parlamento. E agora, Alberto Fonseca, o que espera que o Presidente da República faça quando o documento lhe chegar ao Palácio de Belém? Teme algum risco de inconstitucionalidade ou de dúvidas nessa área?

Nós contamos, naturalmente, com a aprovação por parte do senhor presidente da República, mas só antes disso, se me permite só recuar aqui um pouco, também relativamente a esta matéria, invertia aqui um pouco os papéis. Aproveitava para saudar democraticamente o Chega pelo esforço que fez em aproximar-se daquela que era a posição do governo e viabilizar aquela solução que nós apresentámos. Isto toca é no sentido oposto em que os papéis se invertem, mas é exatamente no mesmo sentido do orçamento, em que de facto nós estamos a governar de acordo com aquilo que é a expectativa das pessoas e as pessoas querem. E ora num caso é o PS que quer aparecer na fotografia, ora no outro é o Chega que aparece na fotografia.

Nós é que falámos na matéria e vamos aparecer na fotografia.

Ambos não querem aparecer na fotografia ao mesmo tempo.

Fica também essa leitura política.

O PSD é um partido maricas no que toca a estas medidas. Se não fosse o Chega, não aprovavam nada.

Alberto Fonseca, Rodrigo Tasha, Miguel Costa Matos, obrigada por terem vindo a Explicadas. Um bom dia.

Muito obrigado.

Muito obrigado.