Miguel Vilela, boa tarde. Está prestes a começar o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Debate que vai prolongar-se por dois dias, hoje e amanhã. Segue-se a votação do documento, na generalidade, com aprovação garantida com a anunciada abstenção do Partido Socialista. É um debate que vamos acompanhar em direto aqui na antena do Observador, guiados pelo Miguel Viterbo Dias e com comentários do editor de Política do Observador, Rui Pedro Antunes. É para o Parlamento que seguimos sem demora. Havia a indicação, Miguel Viterbo Dias, vi ali há pouco no rodapé de uma televisão que o Chega ia anunciar o sentido de voto desta proposta, na generalidade, do Orçamento do Estado, o que tal ainda não aconteceu.

Sim, tem-se mantido ainda em dúvida André Ventura, embora com a viabilização do Partido Socialista, o Chega fique também liberto para poder rejeitar a proposta de Orçamento do Estado. Isto numa altura em que Luís Montenegro e o Governo vão já também ocupando os lugares na bancada de imprensa. Há pouco vimos aqui uma funcionária a deixar vários dossiês azuis junto ao lugar do Primeiro-Ministro, e também do Ministro das Finanças e do Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. Isto num debate em que Joaquim Miranda Sarmento ocupa a cadeira mais ao lado de Luís Montenegro. Habitualmente, o Primeiro-Ministro fica rodeado quer de Carlos Abreu Amorim, dos assuntos parlamentares, quer de António Leitão Amaro, da Presidência, mas sendo o Orçamento o protagonista destes dois dias, Joaquim Miranda Sarmento passa para, neste caso, o braço esquerdo de Luís Montenegro. Um debate que se fará hoje e amanhã. A votação, na generalidade, vai decorrer amanhã, ao que tudo indica, durante a tarde. A sessão de encerramento costuma arrancar por volta da hora do almoço, um pouco antes, um pouco depois. Um debate que se faz durante estes dois dias e que será garantidamente contaminado pelos protestos à porta da Assembleia da República. Já existiu uma manifestação durante a manhã, está convocada uma outra para às 18h30, que poderá dar em mais uma acampada na cidade de Lisboa, desta vez aqui, neste local, em frente ao Parlamento, onde aliás, noutras alturas, também outros manifestantes já montaram tendas. Recordo, por exemplo, durante o período da Covid-19, em que os empresários do setor da restauração e da hotelaria fizeram também uma espécie de uma acampada em frente à Assembleia da República, embora com outro nome na altura. Há também uma curiosidade para este regresso de Luís Montenegro à arena mediática, 11 dias depois da última vez que usou da palavra, o Primeiro-Ministro volta a marcar presença, neste caso, frente aos deputados, não frente aos jornalistas, mas frente aos deputados e aos partidos da oposição, 11 dias depois da última intervenção. Aliás, a única vez que Luís Montenegro usou da palavra foi mesmo no estrangeiro, à margem de uma reunião do Conselho Europeu, em Bruxelas, e foi aí que reagiu ainda a uma primeira intervenção policial no Porto, ainda longe de suceder praticamente o mesmo na cidade de Lisboa. José Pedro Aguiar Branco já abriu a sessão, numa altura em que alguns dos protagonistas vão também ainda ocupando os lugares. Hugo Soares já está sentado, também André Ventura ao lado de Pedro Pinto e José Luís Carneiro ocupa agora também lugar ao lado de Eurico Brilhante Dias e de Luís Testa. Tal como é habitual, será Luís Montenegro a abrir este debate do Orçamento do Estado. José Pedro Aguiar Branco a pedir apenas aos deputados para ocuparem os lugares, as galerias na Assembleia também, para já meio compostas, ainda longe de estarem totalmente preenchidas. Vamos então poder ouvir a intervenção inicial de Luís Montenegro, que vai dirigir-se à tribuna da Assembleia da República para abrir estes dois dias de debate orçamental, já com a viabilização garantida, com a abstenção do Partido Socialista. Vamos então ouvir Luís Montenegro, assim que terminar de dar um gole no copo de água que tem mesmo ao lado do púlpito. Vamos ouvir o Primeiro-Ministro neste arranque do debate do Orçamento.

Senhoras e senhores deputados, o Orçamento do Estado para 2027 é um bom orçamento para os portugueses e um fiel sucessor dos dois que o antecederam. É um bom orçamento porque não aumenta um único imposto. É um bom orçamento porque consagra um novo aumento de rendimentos, a valorização dos salários, das pensões e dos apoios àqueles que estão numa situação de maior fragilidade. É um bom orçamento porque a economia cresce mais do que a média europeia e apesar da instabilidade internacional. É um bom orçamento porque a nossa dívida pública ficará abaixo de 85% do nosso Produto Interno Bruto. É um bom orçamento porque se garante e salvaguarda o Estado social e o investimento público. É um bom orçamento porque é bom para os portugueses, é bom para as famílias, é bom para as empresas e é motivo de reconhecimento internacional. Mas antes ainda de explicitar o conteúdo do orçamento, quero ir diretamente ao assunto que domina as notícias e também as vossas intervenções. A crise da habitação, as manifestações e as ações policiais Em primeiro lugar, em nenhum momento se impediu, em Portugal, o exercício do direito de reunião e manifestação nos termos da lei. Em Portugal, as pessoas são livres de emitir juízos políticos, de apresentar os seus pontos de vista e de criticar as ações ou omissões do poder político. Esse direito e a forma como se exerce têm, contudo, que se conformar com a lei e com o justo equilíbrio com outros direitos, como a livre circulação, a ordem, a segurança, a tranquilidade e mesmo a salubridade públicas.

Vai cobrar o silêncio sobre o assunto dos últimos dias.

E é apenas quando essa conformação não se verifica que as forças de segurança devem, em nome de todos nós, agir e intervir. A esse propósito, a Polícia de Segurança Pública tem sido especialmente cuidadosa e competente na reposição da normalidade, sempre que se verificam excessos e desrespeito pela lei e pelos direitos dos outros cidadãos.

Palavra de elogio pra atuação das forças de segurança ao longo destes últimos dias.

Presto público reconhecimento aos nossos polícias pela pedagogia, pelo profissionalismo, pelo equilíbrio e pela razoabilidade das suas atuações, em cumprimento pelos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

Luís Montenegro a defender a atuação das forças de segurança, pra já sem reparos.

Mas, Srs. Deputados, as manifestações não são sobre a polícia, são sobre a habitação. Temos uma crise na área da habitação. Uma crise que não começou hoje e uma crise que não se resolve em dois anos e meio. Podemos discutir as razões e os responsáveis pela duplicação dos preços das casas numa década. Faltam muitas casas em Portugal porque durante dez anos ninguém as construiu. Nesse período e nos últimos dois anos e meio, as leis foram sensivelmente as mesmas. Como podem os socialistas, os comunistas, os bloquistas culpar uma lei do arrendamento que ainda nem sequer foi aprovada? Uma nova fiscalidade que só agora iniciou a sua vigência. As mudanças no regime jurídico de edificação e urbanização e na contratação pública, que estão em vigor há escassos 26 dias. Como podem estes responsáveis culpar pela crise estrutural o atual governo, quando foi exatamente essa crise estrutural que nos legaram há dois anos e meio?

Virar-se agora pra os partidos à esquerda, sobretudo os que compuseram a geringonça.

Como podem culpar isso, mais o capitalismo, mais o capital estrangeiro e omitir o boom de imigração desregulada? Como podem culpar tudo e todos, estar contra tudo e contra todos e atacar sem pudor quem está a corrigir os erros e omissões do período mais incompetente e inoperante das políticas de habitação nas últimas décadas? Srs. Deputados, essa foi a razão por que disse, logo na primeira hora, e aqui reafirmo, que espero que esses partidos e organizações não caiam na tentação, por razões meramente egoísticas, relacionadas com a sua própria ação, importar pra Portugal climas de instabilidade e contestação que não encontram respaldo na sociedade portuguesa.

É requerida a utilização da expressão das "razões egoísticas", que tem sido muito criticada, até em cartazes nas várias manifestações.

Sim, os Srs. Deputados socialistas, comunistas e bloquistas estão a pensar no seu próprio interesse particular Para tirar dividendos partidários da frustração real de muitos cidadãos. Ao mesmo tempo que pretendem também, no seu interesse particular, ocultar a sua responsabilidade direta na atual situação. Não o digo aqui agora para centrar o debate no passa-culpas, porque o Governo está verdadeiramente empenhado em resolver os problemas. Agora, lembro tudo isto apenas para vos dar a oportunidade de assumirem os vossos erros, como a única forma de serem levados a sério para contribuir para soluções no futuro. Se continuarem a destilar demagogia e oportunismo, continuarão a não ser solução e continuarão a vossa viagem para a irrelevância política. Dito isto, merecem-nos todo o respeito e compreensão aqueles que estão na rua de boa-fé, aqueles que lutam por uma causa e reclamam uma oportunidade. É a pensar nesses, é mesmo a pensar nesses, que estamos a transformar a habitação em Portugal, com sentido de justiça, com empatia e com sentido de solidariedade social. Sabemos que é preciso mais oferta pública e privada, municipal e cooperativa, construção nova e reabilitação, casas para vender e casas para arrendar. Precisamos de tudo, precisamos de todos os braços, de todos os setores para resolver esta crise. E não podemos, por preconceito ideológico, dispensar ninguém. Nos últimos dois anos e meio, o Governo quintuplicou o investimento público em habitação. Concluímos mais de 32 mil casas com fundos PRR. Duplicamos as licenças de construção concedidas. Entre habitação pública e habitação privada, a média de construção em Portugal passou de 15 mil novas habitações para cerca de 27 mil novas habitações por ano. Inventariámos 83 mil edifícios públicos que podem ser colocados ao serviço da habitação. Reformámos as heranças indivisas para trazer para o mercado muitos imóveis que hoje estão bloqueados. E com a reforma no regime jurídico do arrendamento, queremos mais confiança, porque mais confiança são mais casas no mercado de arrendamento. Ajudamos especialmente os mais jovens, seja na compra da sua primeira habitação, seja no recurso a contratos de arrendamento. Neste Governo, acreditamos mesmo que a crise da habitação se resolve com todos. Resolve-se com mais casas construídas pelo setor público e pelo setor privado. Senhores deputados, o sentido de justiça, de empatia e de solidariedade social não se pratica com demagogia, com populismo ou com desinformação. Nem se pratica com complexos de superioridade moral, com palavras de ódio ou com ameaças.

Agora um aplauso mais audível da parte do PSD.

O sentido de justiça, de empatia e de solidariedade social mede-se pela coragem de tomar decisões e pelos resultados das decisões que se tomam. Os que se reveem ou defendem a anarquia, o caos, o extremismo, ou os parceiros do lado, que vivem no imobilismo, no oportunismo, no facilitismo, podem repetir frases feitas e slogans ensaiados, mas não são mesmo uma referência de sentido de justiça, de empatia e de solidariedade social. O falso moralismo e a caricatura dos adversários nunca resolveram seja o que for E estar a demonizar os outros só faz quem não tem nada para acrescentar. Na habitação como na imigração, na educação como na reforma do Estado, na saúde como na mobilidade, não precisamos de papões, de maledicência ou de intolerância. Precisamos de coragem, precisamos de ação, precisamos de capacidade realizadora. Srs. Deputados, é com espírito de realização, com foco nas pessoas, com coragem e com cultura de resultado que apresentamos o orçamento do Estado para 2027. Olhemos para alguns factos. Não são opiniões, são factos. O orçamento prevê mais um superávit das contas públicas e uma nova descida da dívida do Estado. Facto um. Num momento de incerteza global, não há melhor serviço que possamos prestar ao país e às novas gerações. Garantir que as contas são justas e estão certas. Garantir que as contas estão seguras e que nos podemos financiar a preços mais comportáveis e que a dívida pública não voltará a hipotecar o futuro dos nossos filhos e dos nossos netos. Este é o terceiro orçamento consecutivo que não aumenta um único imposto. Facto dois.

Depois da resposta à habitação, agora a apresentação do Orçamento do Estado.

E além de não subir os impostos, continua mesmo a descê-los. Uma nova descida do IRC a favor das empresas, da atração de investimento, da criação de emprego e das condições pra termos salários mais altos. E uma nova descida do IRS focada na classe média, a sexta redução em três anos, o que significa que, tudo somado, o Estado já devolveu 2,9 mil milhões de euros só no que diz respeito aos rendimentos do trabalho. Se somarmos todas as descidas de impostos nestes quase três anos, já devolvemos uns expressivos cinco mil e duzentos milhões de euros de impostos às famílias e às empresas portuguesas. Dirão alguns que essa é uma opção ideológica. Talvez seja. É mesmo uma opção ideológica. Neste governo, acreditamos mesmo que as famílias gerem melhor o seu dinheiro do que o Estado. E acreditamos que a economia cresce mais se o Estado não cobrar tantos impostos aos trabalhadores e às empresas. Esta é a nossa visão, esta é a nossa opção, este é o futuro pra o crescimento da economia portuguesa e das condições de vida dos cidadãos portugueses. Este é um orçamento focado no poder de compra. Facto três. Em 2027, as famílias portuguesas terão mais dinheiro pra pagar as suas despesas, ou seja, mais liberdade pra decidir e fazer as suas escolhas. O desemprego volta a descer. Os salários voltam a crescer acima da inflação. E isto não é propriamente um pormenor. Sobretudo se pensarmos que nos dois últimos anos, o rendimento líquido dos portugueses aumentou, em média, 14,9%. São sensivelmente dois ordenados mensais por ano. E quem vive do seu trabalho sabe bem a diferença que isto faz. Significa que este governo tem uma visão clara da justiça social. Acreditamos que o trabalho, o esforço, o mérito devem ser recompensados. Que trabalhar mais deve significar ganhar mais. E que confiamos nas famílias pra gerirem o seu próprio dinheiro. Este é um orçamento que continua a apoiar os jovens e as novas gerações. Facto quatro. Todas as medidas de apoio aos jovens vão ser mantidas. Mantemos o IRS Jovem com as mesmas regras e as mesmas condições. Mantemos a garantia na compra da primeira casa e mantemos a isenção de IMT, de imposto de selo. Acreditamos que vale a pena investir nos mais jovens, reter talento, criar condições pra que eles tenham futuro em Portugal, pra que sejam donos do seu destino, do seu salário, das suas opções de vida. Acreditamos nesta ideia simples de que apoios certos, na altura certa, podem alavancar uma vida inteira. Uma garantia pública, uma isenção fiscal, um voto de confiança pode ser o necessário pra um jovem escolher ficar, em vez de partir. Para que dois jovens possam dar o passo para formar a sua família. Acreditamos mesmo que esta aposta na liberdade de escolha vale a pena. É a essência da nossa social-democracia. Nós acreditamos numa sociedade em que as pessoas escolhem o que querem ser, e não numa sociedade em que o Estado decide por elas aquilo que elas devem ser. Este é um orçamento que não esquece os mais velhos, nem abandona os mais pobres. Facto cinco. Aumentamos, pela quarta vez, o complemento solidário pra os idosos e garantimos a comparticipação a 100% dos medicamentos de quem mais precisa. Para que os pais e os avós de Portugal não tenham de escolher entre a farmácia e a alimentação. Fizemos a reforma da prestação social única. Defendemos regras claras e firmeza contra a fraude. Mas garantimos também que em Portugal nenhum cidadão fica abandonado, nenhum cidadão fica pra trás. E isso significa, além das prestações sociais, além da intervenção direta do Estado, que escolhemos olhar pro setor social como um parceiro, um aliado na luta contra a pobreza e a exclusão social. Mantém-se, por isso, neste orçamento, a possibilidade de consignar 1% do IRS para as instituições sociais. Mantêm-se os protocolos entre o Estado e essas instituições. Porque digo muitas vezes que a pobreza só se combate verdadeiramente criando riqueza. Mas a pobreza também se combate com a presença, com a proximidade, com a verdadeira solidariedade. Este é um orçamento da coesão territorial e do desenvolvimento. Facto seis. Estamos a revitalizar o Banco Português de Fomento. São mais de quatro mil e trezentos milhões de euros de financiamento às empresas portuguesas, um pouco por todo o território. Não esquecemos nem o interior nem as regiões autônomas. Não abandonamos as pescas, a agricultura, a ruralidade, mas também não abandonamos as zonas urbanas. Com este governo, todo o país conta. A coesão territorial é um desafio nos territórios de baixa densidade, mas é igualmente um desafio nos territórios de elevada densidade. Este é um orçamento que moderniza o Estado e que faz reformas. Facto sete. Estamos a combater a burocracia, a digitalizar serviços, a eliminar duplicações e a garantir com decisões concretas um Estado mais ágil, mais fiável e mais transparente. Um Estado que presta contas, que responde a tempo e horas, que está verdadeiramente focado em responder e servir o cidadão, as pessoas. Um Estado que investe, e recordo o PTRR. Um governo que enfrentou um apagão generalizado e uma sucessão de tempestades diz a todos aqueles que foram afetados que estamos aqui para que se levantem, para que possam seguir em frente, para que possam superar esse momento e construir projetos de futuro. Respondemos com apoios diretos às pessoas, às empresas e ao setor social. Reabilitamos infraestruturas públicas e paisagens. Mas, sobretudo, queremos também reformar os mecanismos de resposta e de prevenção. Queremos que os cidadãos confiem no Estado e nos serviços públicos. Sr. Presidente, Srs. Deputados. O governo apresenta um bom orçamento. Basta mesmo ver os factos e odei aqui alguns. Um orçamento que reduz a dívida sem deixar de reduzir os impostos. Um orçamento que alivia as famílias sem deixar de investir nos serviços públicos e no território. Um orçamento que cuida dos mais frágeis ao mesmo tempo que desempeda o caminho do mérito e do trabalho. O país cresce acima de 2% e acima da média europeia. O rating da República foi cinco vezes revisto em alta, pra melhorar. Teremos o quarto excedente orçamental consecutivo, a quarta descida consecutiva da dívida pública, uma nova subida dos salários na Administração Pública. Uma subida, de resto, que é essencial para atrair uma nova geração de servidores públicos com qualidade. Reformamos as leis da imigração, com controle nas entradas e humanismo na integração. Combatemos sem tréguas o tráfico humano e o tráfico de droga. Srs. Deputados, temos lançado as sementes e os frutos já começam a aparecer. Eu não vou cometer aqui a deselegância de comparar Portugal com os nossos parceiros europeus. Não vou comparar o nosso déficit, não vou comparar o crescimento da nossa economia, não vou comparar a eficácia da nossa política migratória. Não vou sequer comparar a estabilidade política e a paz social com países que são referência na Europa. Não irei por aí. Para mim e para o Governo, Portugal vale por si próprio. Por isso quero dizer olhos nos olhos aos portugueses, que tenho muito orgulho no nosso país. Orgulho na trajetória que temos feito, nas opções que temos tomado, no trabalho que temos realizado. E também, é verdade, digo com sentido democrático e também orgulho na cultura de diálogo que vai permitindo construir maiorias e avançar. Bem sei, Srs. Deputados, que ainda temos muito caminho para percorrer e não quero, neste debate teremos muitas ocasiões de dialogar, fugir aos temas mais difíceis. Da crise da habitação ao custo de vida. Sabemos que Portugal, como Europa e todo o mundo, enfrentam um aumento da inflação. Sabemos que os portugueses o sentem todos os dias. Sentem no supermercado, numa bomba de gasolina, mas sabem também que a resposta do Governo é clara, é firme, é solidária. Descontos gerais no ISP, menos impostos sobre o trabalho, valorização dos salários e das pensões. Apoio a setores específicos que dependem fortemente dos combustíveis, como a agricultura, a pesca, os transportes, os bombeiros, as instituições sociais. O reforço do transporte público, à cabeça com a decisão do passe ferroviário verde, que abrange a possibilidade por vinte euros por mês, de viajar em todos os comboios portugueses, com exceção do Alfa Pendular. Srs. Deputados, eu sei, este orçamento não vencerá seguramente o campeonato do entretenimento fácil. Mas acreditem, e os portugueses sabem, este orçamento tem outras vantagens. A vantagem de resolver os problemas das pessoas. A vantagem de fazer escolhas, a vantagem de tomar decisões, a vantagem de abrir o caminho pra termos um futuro melhor. A vantagem de funcionar e de permitir resultados que são hoje enaltecidos um pouco por toda a Europa, um pouco por todo o mundo. Termino, portanto, garantindo a todos: conosco, com este orçamento, o país avança. Conosco, com este orçamento, Portugal não vai parar.

Luís Montenegro, neste discurso de abertura, utilizou cerca de meia hora para falar também da questão da habitação e Rui Pedro, muito rapidamente antes do início das intervenções, aqui a ficar do lado da atuação da polícia.

Não, se não havia uma ordem política por parte do Governo pra atuação da polícia, acho que também é desnecessário saber agora, porque há uma validação do primeiro-ministro àquele tipo de atuação. O que é que isto nos diz? Que nos próximos momentos em que os manifestantes se direm pernoitar, se a polícia continuar com cargas policiais como método para pôr fim àquela ocupação do espaço público, o primeiro-ministro valida essa posição e, portanto, do ponto de vista político, muito claramente, Montenegro teve em silêncio durante os últimos dias, mas não mudou nada da opinião inicial e continua, inclusivamente, foi até, de alguma forma, podemos dizer, provocador, quando disse que a forma da atuação da polícia foi até pedagógica. Sendo que teve que envolver violência, não deixa de ser curioso o uso do termo da pedagogia por parte do primeiro-ministro e, por isso, é absolutamente claro que do lado que se posicionou o primeiro-ministro e é o lado das autoridades e não dos manifestantes.

Estamos a ouvir agora André Ventura.

Quero perguntar e penso que em nome do resto do país: onde é que andou? Onde é que andou durante todo este tempo em que o país se debatia? Onde é que andou quando o país se debatia com manifestações em todas ou muitas das suas cidades Em que polícias eram agredidos, ofendidos e o Estado de Direito ameaçado permanentemente e o país não sabia do seu primeiro-ministro. Durante uma semana, uma semana e meia, os agentes da autoridade, as forças de segurança, aqueles que tinham que manter a ordem, a justiça, perguntava-se: onde é que anda o primeiro-ministro, que vê as praças de Lisboa e do Porto a ferro e fogo, que vê pessoas manifestamente a apelar à destruição do Estado, da República, nacionais e estrangeiros, e em vez de vir dizer: "Conosco não há dúvida, nós estamos ao lado das autoridades", o senhor primeiro-ministro desapareceu do mapa e não sabemos onde é que andou. Sr. Primeiro-ministro, penso que estará a par de um vídeo que foi agora, há poucos minutos, colocado pela PSP e distribuído e divulgado pela PSP sobre as várias agressões que estes agentes, que estes polícias tiveram nestas manifestações. Foi a PSP que o pôs agora cá fora, e eu quero imaginar que o seu ministro da Administração Interna já lhe tivesse transmitido esta informação. E, por isso, eu não posso, mesmo estando num debate orçamental, em nome dos valores fundamentais que este país tem que ter. E o primeiro é este: manifestações, sim, vândalos nas nossas praças, não. Não, não o toleraremos e não o podemos tolerar. Tivemos infiltrados estrangeiros distribuídos pelas praças do país, alguns que nem português compreendiam, a dizer que Portugal tinha que ter mais habitação. Outros a dizer que os partidos em Portugal, que os partidos à direita eram pra extinguir e pra eliminar. Outros a dizer que a polícia era pra destruir e pra aniquilar. Outros a dizerem que as instituições era pra queimar. E o primeiro-ministro está em silêncio, sem dizer uma palavra sobre isto. Quer dizer, senhor primeiro-ministro, se não está quando precisamos de si, quando é que está pra defender Portugal? Quando é que está pra defender as instituições e a República? Por isso, eu queria lhe, senhor primeiro-ministro, perguntar se teve acesso a esta informação, se teve acesso a estas imagens que a PSP agora divulgou e, sobretudo, acho que o país merece um esclarecimento, por que teve dias e dias e dias sem dar ao país uma mensagem?

André Ventura, a começar por esta questão, que é onde andou Luís Montenegro.

Desculpe, senhor presidente, pensei que estávamos em modo ronda habitual, não estamos. Peço-lhe este esclarecimento, senhor primeiro-ministro.

Terá que fazer a um pedido de esclarecimento e, portanto, terá que usar o tempo até ao fim, porque depois Luís Montenegro, assim que responder, passará pra outro partido.

Também porque acho que o senhor primeiro-ministro disse isso sobre este orçamento, perguntar-lhe, afinal, que solução é que tem pra habitação. Porque se aparece ao fim de uns dias a dizer assim: se tivesse-- eu peço-vos calma, vocês estão nervosos, mas têm que ter calma. Sr. Primeiro-ministro, apareceu a dizer que temos que compreender quem está do outro lado. E temos. Portugal teve dos maiores aumentos comparados de renda e de crédito à habitação na Europa, face aos rendimentos das pessoas. E por isso, a única solução não pode ser dizer: "Bom, cumprem as regras e cumprem a lei, claro que têm que cumprir". Mas o que é que vamos fazer, ao contrário, pra garantir que quem está a sufocar em renda, que quem está a sufocar em crédito à habitação, tem alguma solução. Claro que o Partido Socialista já lhe deu o caminho feito. E o Partido Socialista, quando decidiu dizer assim: "Viabilizamos o orçamento sem sequer olhar pra ele", é importante que o país saiba isto. Se viermos a ter daqui a alguns meses mais crise sobre a habitação, sobre as rendas e pressão sobre os bolsos das pessoas, não há só um responsável chamado Luís Montenegro. Há outro chamado José Luís Carneiro, que decidiu viabilizar o orçamento sem sequer olhar pra ele. Sem sequer olhar pra ele. E depois é vê-lo, de manhã à noite, pelas televisões a dizer que a junção de esforços entre o doutor André Ventura e o doutor Luís Montenegro resultaram no nefasto pra o país. Não, antes disso é preciso pôr a mão na consciência e dizer: nefasto pra o país foi abrir as portas, como os senhores fizeram, a mais de um milhão de pessoas que agora não têm casa, que agora não têm casa sequer pra poder viver. Por isso, doutor José Luís Carneiro, eu vou dar-lhe este conselho também no tempo que me resta. Quando começar hoje a questionar o primeiro-ministro e o governo, acho que devia fazer isto: pedir desculpa. Pedir desculpa, porque nós, francamente, estamos um bocadinho fartos do Partido Socialista se esquecer em Portugal que teve oito anos de responsabilidade e nunca assumir essa responsabilidade em Portugal. Nunca assumir essa responsabilidade em Portugal. Sr. Primeiro-ministro, acho que é tempo de não só responder, mas de responsabilizarmos os causadores da crise em que vivemos.

André Ventura a terminar este pedido de esclarecimento a Luís Montenegro, primeiro a querer saber onde tem andado o primeiro-ministro, depois a atirar também ao Partido Socialista e à decisão de José Luís Carneiro de viabilizar o orçamento do Estado sobre o cumprimento de quatro condições antes do orçamento ser entregue na Assembleia da República. Vamos à resposta do primeiro-ministro, assim que Aguiar Branco acabar também o primeiro puxão de orelhas deste debate do orçamento do Estado.

Também com as condições que a Câmara tem dado. Faça favor, senhor primeiro-ministro.

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado André Ventura. Primeira questão que o senhor deputado coloca, onde é que andou o primeiro-ministro e o que é que o primeiro-ministro tem a dizer sobre o exercício do direito de reunião e manifestação, sobre a atuação das forças e serviços de segurança e sobre a matéria subjacente À manifestação ou às manifestações, que é a política de habitação. Sr. Deputado André Ventura, onde é que o Primeiro-Ministro andou? Andou a trabalhar. Há uns pra quem trabalhar é dar entrevistas. Há uns pra quem trabalhar é responder a tudo o que é verdade, o que é mentira, o que é meia verdade, o que é meia mentira. Há uns que consideram que o seu trabalho é estar sempre à frente das câmaras. E depois há outros que têm a responsabilidade de coordenar a ação do Governo, de definir, construir e executar as políticas públicas que resolvem os problemas das pessoas. O senhor deputado pertence ao primeiro grupo. Eu pertenço ao segundo. É uma grande diferença. O senhor deputado duvida que o Primeiro-Ministro esteve estes dias todos, sem exceção, em contato com os seus ministros e membros do Governo, com os serviços que são tutelados pelos membros do Governo? Ó senhor deputado, tire o cavalinho da chuva. Não há uma única pessoa que lhe possa dizer que não foi assim. Todos os dias o Primeiro-Ministro esteve por dentro de tudo, a colaborar, cooperar e articular como é o seu dever, para resolver os problemas das pessoas. E sim, senhor deputado, o Primeiro-Ministro já viu esse vídeo. Sim, senhor deputado, o Primeiro-Ministro tem um relato circunstanciado dos excessos, do desrespeito pela lei, do desrespeito por alguns direitos dos cidadãos e também pelo desrespeito pelo direito ao exercício da autoridade dos agentes, nomeadamente da Polícia de Segurança Pública. É verdade. Tenho conhecimento disso e sei que toda essa informação será veiculada para todos os inquéritos que estão a correr, para que sejam apuradas todas as circunstâncias do comportamento de cada um, responsabilizando, nomeadamente, todos aqueles que não cumpriram a lei e que têm, naturalmente, que ser penalizados por via disso. Sr. Deputado André Ventura, está bem que prepare as suas intervenções e que traga as perguntas ensaiadas de casa. Mas como é que o senhor deputado foi capaz de me perguntar qual é a política de habitação do Governo, depois de eu ter optado por preencher grande parte da minha capacidade de intervenção inicial, precisamente dando-lhe nota que o caminho é aumentar a oferta por via do mercado de aquisição e por via do mercado de arrendamento. E salvaguardar a procura, sobretudo daqueles que têm mais necessidade, que são os mais frágeis, que são aqueles que usufruem do investimento, que é o maior de sempre em habitação pública em Portugal, desde sempre, e são também algumas franjas de segmentos da população que têm medidas excecionais só pra esse segmento, como é o caso dos jovens até aos 35 anos. Sr. Deputado, deixe, se calhar, o tempo que vai dispensando, é a sua liberdade, às entrevistas e às aparições públicas e mergulhe na profundidade das políticas públicas que resolvem os problemas estruturais do país. Essa é a minha opção. O senhor deputado é livre de fazer a sua. Agora, uma coisa lhe posso dizer: estamos a construir mais casas no perímetro público, veja bem, do que um governo de esquerda apoiado pelo Partido Socialista. Estamos a dar mais apoio ao arrendamento e à compra de casa do que um governo de esquerda apoiado pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Estamos a resolver o problema das pessoas e vamos continuar a resolver o problema das pessoas.

Luís Montenegro a responder a André Ventura, aqui a procurar esclarecer o que é que andou a fazer durante estes 11 dias, Rui.

Sim, a tentar dar o binômio habitual que é: esteve a trabalhar e, no fundo, a governar enquanto André Ventura andava a desfilar pelas televisões e, portanto, a querer mais uma vez marcar a diferença entre ter um perfil de primeiro-ministro e de André Ventura, que é só uma figura midiática. Foi isso que quis transmitir. Depois, de resto, eles concordam até no essencial, precisamente naquilo que tem que ser a atuação das forças policiais e naquilo que é a interpretação do que se passou nos vários momentos em que houve confrontação entre manifestantes da habitação e a própria polícia.

Vamos agora ouvir o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares.

Estamos aqui para discutir o orçamento do Estado para o ano de 2027 e poderíamos estar a saudar, não o Governo, mas os portugueses, porque é com o esforço coletivo de todas e todos os portugueses que o Governo propõe mais um aumento para o complemento solidário para idosos, para aqueles que mais precisam. Poderíamos estar aqui a discutir mais uma baixa dos impostos em Portugal. Este é um orçamento que não traz nenhum aumento de impostos, pelo contrário, continua a descer impostos. Para quê? Para que as pessoas possam ter mais rendimento. Para quê? Para fazer face ao aumento, é verdade, do custo de vida. Poderíamos estar aqui a dizer, senhor primeiro-ministro, que este é um orçamento que, de facto, não onera as novas gerações, porque reduz a dívida pública e prevê mais um superávit orçamental. Poderíamos estar aqui, senhor primeiro-ministro, a falar dos números de emprego, que atingem recordes de empregabilidade, ou dos números do desemprego, que está em mínimos históricos. Poderíamos estar a falar aqui, senhor primeiro-ministro, das medidas para os pensionistas, que não deixamos para trás, e continuamos a aumentar as pensões, ou para as políticas dos mais jovens, também na área da habitação, onde mantemos o IRS jovem. Sim, para que possam ter mais rendimento, para terem acesso à habitação, ou da isenção de IMT e imposto de selo para aquisição da primeira habitação. Mas a verdade, senhor primeiro-ministro, é que, muito provavelmente, o líder da oposição já passou ao lado deste debate e o segundo líder da oposição passará também ao lado deste debate. Porque, na verdade, eles não querem, nem podem, nem têm como dizer mal deste orçamento do Estado. E por isso, eu queria começar esta minha intervenção, senhor primeiro-ministro, para pegar naquilo que foi dito pelo deputado André Ventura. Hoje mesmo foi conhecido um vídeo, creio que não era preciso ser conhecido o vídeo, porque as imagens todos vimos, das agressões que foram feitas contra os agentes da autoridade, que estavam lá em nome de cada uma e de cada um de nós, em nome de todos os portugueses, a zelarem pela paz pública, pela ordem e pela liberdade de todos nós. Assistimos a essas imagens, a esses vídeos, e leva-nos lá atrás. Leva-nos ao tempo em que o deputado José Luís Carneiro não era secretário-geral do Partido Socialista, e eu vou dizer com todas as letras, ainda não lhe tinha caído a máscara de moderado como caiu agora e saltou como ele é para os braços da extrema-esquerda em Portugal, porque foi isso que o senhor deputado José Luís Carneiro fez na última semana, foi saltar para o colo da extrema-esquerda em Portugal. Caiu-lhe a máscara de moderado. Dizia o senhor deputado José Luís Carneiro, então, quando era ministro da Administração Interna: "O ministro da Administração Interna disse hoje que qualquer ofensa a agentes das autoridades é uma ofensa ao Estado, numa reação aos confrontos entre a PSP e os manifestantes num processo sobre habitação, no sábado em Lisboa". Ó senhor deputado José Luís Carneiro, tem hoje a oportunidade de se pôr do lado certo, de se pôr contra aqueles que o ofenderam e praticaram crimes contra as forças e os serviços de segurança e pôr-se ao lado das nossas polícias que zelaram pela ordem e pela segurança de cada uma e de cada um de nós. Mas eu sei que não é fácil para si hoje pôr-se ao lado das forças e dos serviços de segurança. É que o senhor deputado José Luís Carneiro, quando era MAI, estava mais habituado a ter as forças e os serviços de segurança na rua em protesto e em greves do que a tratar daquilo que é preciso. Foi com este Governo que o problema das polícias e das forças de segurança foi resolvido, não foi com o seu Governo. E já agora, senhor secretário-geral do Partido Socialista, senhor deputado José Luís Carneiro, Vossa Excelência falar de habitação, deixe-me dizer-lhe, e acusar este Governo, é fazer o mal e a caramunha. O senhor deputado José Luís Carneiro fica sempre muito zangado, muito ofendido, quando eu lhe lembro, e vou voltar a lembrar, que o senhor é o pai, e se não gostar de pai, é o padrinho da extinção do SEF. E é também o rosto do problema da habitação em Portugal. Sabe por quê? O senhor fazia parte do Governo que permitiu a entrada cerca de um milhão de pessoas em Portugal de forma desregulada e criou a pressão no estoque da habitação em Portugal. Hoje, senhor primeiro-ministro, senhor deputado José Luís Carneiro, é um bom momento, é uma boa oportunidade, é um debate que está a ser visto por todos os portugueses, para o senhor deputado se levantar e pedir duas vezes desculpa, uma às forças e aos serviços de segurança, outra aos portugueses pela política de imigração do Partido Socialista.

Alguns reparos a André Ventura, mas sobretudo para José Luís Carneiro, que ainda vai usar da palavra e por isso também a tentar condicionar a intervenção do secretário-geral do Partido Socialista, que vai ali acenando com a cabeça enquanto olha para as notas que tem escritas. Esta intervenção de Hugo Soares, sem colocar nenhuma questão a Luís Montenegro, que aproveitará esse tapete estendido para discorrer sobre o que quiser.

Senhores deputados, senhor deputado Hugo Soares. O senhor deputado fez referência ao contexto econômico e financeiro do país que está subjacente a esta proposta de orçamento do Estado. Nós não desconhecemos as dificuldades. Nós não desconhecemos, pelo contrário, sofremos de forma direta os efeitos da instabilidade internacional, da incerteza do ponto de vista político, do ponto de vista comercial, que infelizmente assola a economia europeia e as economias mais relevantes do mundo. Mas, senhor deputado, apesar dessas circunstâncias, apesar de termos também sofrido no início deste ano um comboio de tempestades que muito afetou a vida das pessoas, das famílias, mas também das empresas e da economia Nós apresentamos esta proposta de orçamento com uma situação, de facto, mais favorável do que aquilo que era suposto expectável com essa conjuntura. Nós apresentamos este orçamento do Estado, Sr. Deputado, depois de termos valorizado o rendimento líquido dos portugueses em cerca de 15% nos últimos dois anos. Eu vou repetir: cerca de 15% equivale a dois salários mensais a mais em cada ano. Se quiserem, numa linguagem ainda mais corrente, é um 15º e um 16º mês. Nós apresentamos esta proposta de orçamento do Estado garantindo os serviços públicos, garantindo e salvaguardando o Estado social, os serviços fundamentais à vida das pessoas, mas ao mesmo tempo, projetando uma sexta descida no IRS. O IRS é o imposto sobre os rendimentos do trabalho, é aquilo que as pessoas pagam de contribuição mensal sobre o seu rendimento de esforço de trabalho para que o Estado possa ter os instrumentos para promover as suas políticas. O que equivale, nestes dois anos e meio, à devolução de 2.800 milhões de euros. Só em sede de IRS. A que se juntam mais 700 milhões de euros, que também são dentro do IRS, mas exclusivamente destinados a um regime especialmente favorável para os jovens até aos 35 anos, nos 10 primeiros anos da sua vida ativa. A estes 3.500 milhões de euros, que é verdadeiramente o número correspondente às descidas sucessivas decididas por este governo em sede de IRS, soma-se a descida no IRC, que se projeta que possa atingir 1.200 milhões de euros quando concluirmos a decisão tomada nesta assembleia, a que se juntam a isenção de IMT e de imposto de selo novamente para os jovens até aos 35 anos na compra da primeira casa, a que se junta também o efeito das medidas fiscais na área da habitação, sejam elas a diminuição do IRS das rendas recebidas pelos senhorios, o aumento das deduções das rendas pagas pelos inquilinos ou a diminuição da taxa de IVA na construção e na reabilitação para que haja mais casas disponíveis para serem arrendadas ou para serem vendidas. Estamos a falar de um impacto de cerca de 300 milhões de euros. Estamos, portanto, a falar de cerca de 5.200 milhões de euros devolvidos aos portugueses, às famílias portuguesas e também às empresas. Por isso, naturalmente que o ponto de partida não desconhece as dificuldades, o aumento do custo de vida, o aumento do preço, nomeadamente dos combustíveis e todos os bens que estão dependentes na respetiva cadeia desse fornecimento. Não desconhece aquilo que é a recuperação dos serviços públicos, que hoje não estão à deriva como estavam há alguns anos atrás, não desconhece nada disso, mas ainda assim preserva a saúde financeira do Estado e de todos nós, para que as famílias, as empresas e o próprio Estado paguem taxas de juro, quando se financiam, mais baixas. E quando pagam taxas de juro mais baixas, têm mais disponibilidade para as despesas que têm que ser pagas pelo remanescente. Quanto menos juros pagarmos, mais dinheiro temos para os serviços públicos. As famílias, quanto menos juros pagarem, mais dinheiro têm para poder cobrir as suas despesas. Por isso, Sr. Deputado Hugo Soares, este é um orçamento com futuro. E termino só dando-lhe uma nota para que não esqueça também. Àqueles que dizem que o primeiro-ministro não falou, nunca se esqueçam que falou no primeiro e no segundo dia em que houve manifestações na rua em Portugal.

Luís Montenegro a remeter para essas declarações, lá está, no Conselho Europeu, à margem do Conselho Europeu, aqui Rui com Hugo Soares a tentar condicionar a intervenção de José Luís Carneiro.

Sim, e de alguma forma tentar puxá-lo para este debate para tentar colocá-lo no lado oposto aos que defendem as autoridades e a polícia. Deixem-me só dizer que essa situação de 2023, referida por Hugo Soares, na altura, os manifestantes agrediram a polícia, vandalizaram duas motas, atiraram cadeiras à polícia, portanto, reativamente, a intervenção policial dessa altura foi mais do que justificada e como resposta a uma violência por parte dos manifestantes que se iniciou dessa forma.

Estamos até a ouvir o José Luís Carneiro.

Quero, por isso, deixar ficar uma palavra de solidariedade aos jovens, às suas famílias, aos seus amigos, mas também aos agentes da autoridade democrática que ficaram feridos nestas manifestações. Porque estas manifestações são o resultado da falta de diálogo e de bom senso deste governo que lidera o país. Sr. Primeiro-ministro, esta crise que se vive nas ruas, nas cidades deste país, só tem uma solução e uma saída política e nunca uma saída policial. Mas para ter uma saída política, exige-se um primeiro-ministro que lidere o seu governo e que não se esconda nos momentos de dificuldade que vive o país. Sr. Primeiro-ministro, vamos, em primeiro lugar, à questão política. E a questão política tem duas questões fundamentais para as quais eu gostava de ter uma resposta. E são as duas da sua inteira responsabilidade

Dizendo melhor, duas delas também têm o apoio do Chega e dos liberais. E a primeira é esta: o Sr. Primeiro-Ministro é o responsável por uma proposta de lei das rendas que apresentou a esta Assembleia e a primeira pergunta que lhe faço é se está disponível para deixar cair essa lei das rendas e construir em diálogo com o PS uma solução que equilibre os proprietários e que equilibre o interesse dos inquilinos. A segunda, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: só o Governo é responsável por aquilo que considerou ser uma renda moderada até 2300 €, também aqui com o apoio do Chega. E a pergunta é se está disponível para trabalhar na alteração de uma renda moderada de 2300 €. Sr. Primeiro-Ministro, a segunda questão é de natureza policial e a minha crítica não é à polícia.

Ah!

A minha crítica é mesmo ao Governo, porque se houvesse bom senso da parte do Governo, o direito de manifestação nunca seria incompatível com o Estado de direito democrático. Sr. Primeiro-Ministro, o uso da força é uma última e uma derradeira opção. As forças policiais cumprem orientações do poder político.

Sr. Deputado, peço desculpa. O meu problema é sempre interromper. O Soares vai levantando uma notícia sobre a intervenção policial em 2023, que referiu na intervenção que fez há pouco, para poder formular o pedido de esclarecimento.

Sr. Primeiro-Ministro, as forças policiais atuam com orientações políticas. Lembro aqui, e bem, as manifestações dos agricultores, que tentaram barrar a passagem na Ponte 25 de Abril e na Ponte Vasco da Gama. Nessa altura, em diálogo com o Primeiro-Ministro, nunca, em circunstância alguma, procurámos utilizar a força e sempre o diálogo. A concertação deu lugar para solucionar as dificuldades que estavam a viver. As orientações políticas têm que ser do Primeiro-Ministro e têm que ser claras e inequívocas. Mas mais, Sr. Primeiro-Ministro, aqui ouvi na sua intervenção uma afirmação, que foi, aliás, secundada por um outro partido, de que havia infiltrações nas manifestações. Isso, quero dizê-lo, é possível que possa acontecer. Mas se é verdade que possa acontecer, faço-lhe uma pergunta: por que razão é que até agora não convocou o sistema de segurança interna, onde estão os representantes do Governo e da Assembleia da República, para garantir que o exercício da autoridade se faz com o conhecimento de todos? E por isso, Sr. Primeiro-Ministro, temos ainda uma outra questão fundamental: a habitação. Cresceu em mais de 41% dos seus custos. Os custos com as rendas cresceram mais de 34%. Mais de 18% dos jovens portugueses vivem em casas partilhadas. Pergunto-lhe: está disposto para, com o nosso apoio, mobilizar todos os imóveis do IHRU para as autarquias, financiando a sua reabilitação e pô-las ao serviço dos municípios? Sr. Primeiro-Ministro, quero concluir a minha intervenção. O orçamento do Estado vai passar à especialidade. Levaremos à especialidade propostas para responder ao aumento do custo de vida, custo com a habitação, custo com os bens.

José Luís Carneiro a ficar sem tempo nesta intervenção. O Secretário-Geral do Partido Socialista aqui a criticar o Primeiro-Ministro pelas orientações políticas às forças de segurança, pelas atuações que têm tido nas manifestações dos últimos dias.

Srs. Deputados, não é uma tentativa constante de fazer interrupções em relação ao orador, seja ele qual for.

Estou de olho desde José Pedro Aguiar Branco, há pouco também durante a intervenção de José Luís Carneiro, víamos ali Hugo Soares a fazer sinal a Carlos Abreu Amorim para atender o telefone interno do Parlamento, onde deputados e membros do Governo podem conversar uns com os outros. Há pouco o líder da bancada do PSD ali a fazer sinal ao ministro dos Assuntos Parlamentares, que é um dos que está sentado mais próximo de Luís Montenegro, para atender esse telefone. Vamos ouvir agora a resposta de Luís Montenegro a José Luís Carneiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro. Acho que temos todos o dever, particularmente os líderes dos principais partidos portugueses, a fazermos um debate sério, um debate profundo, um debate que evite a demagogia e o populismo, que não resolvem problemas. Sr. Deputado, não me vai levar a mal, mas eu vou tentar defendê-lo de si próprio. Eu vou tentar defendê-lo de si próprio. Eu não quero acreditar que a carga policial que ocorreu no passado dia 1 de abril de 2023, nem de propósito, na sequência de uma manifestação sobre o direito à habitação, tenha emanado de uma ordem expressa do então Ministro da Administração Interna

Muita agitação na bancada do PSD, a apontar para José Luís Carneiro.

Eu pedia que me ouvissem para que os portugueses percebam onde é que nós todos nos colocamos para gerir aquilo que é de todos e o interesse que é de todos. Evidentemente que as políticas públicas e também a política de segurança e de segurança interna são definidas pelo Governo. E evidentemente que há orientações de princípio que todos os agentes que estão sob a tutela dos membros do Governo devem respeitar. Os princípios das garantias da intransigência mesmo com o exercício de direitos fundamentais, desde logo o direito de manifestação e de reunião, mas também a conciliação do exercício desse direito com outros direitos, o direito de livre circulação, o direito da segurança e da tranquilidade públicas, o direito da salubridade, da ocupação daquilo que é de todos. O direito ao respeito pela autoridade que nós delegamos nas forças de segurança e que deve ser observada por todos os cidadãos, nos termos da lei. Essas orientações, naturalmente, são dadas e eu sei que foram dadas também por si. Agora, opções operacionais tomadas na circunstância de cada momento e de cada evento, Srs. Deputados, eu acredito que o Sr. Deputado José Luís Carneiro fez exatamente como eu. Depois de definir os princípios da orientação geral, naturalmente respeitou a competência operacional das forças e o profissionalismo daqueles que exercem a autoridade em nosso nome, em nome de todos. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe também o seguinte: o senhor deputado fala para os jovens, IRS Jovem para 10 anos, ao contrário de cinco. IRS Jovem para quem tem estudos, para falar uma linguagem simples, e para quem não tem estudos e está a trabalhar. IRS a que se junta isenção de IMT e de imposto de selo na compra da primeira casa, a que se junta uma utilização e um alargamento das condições de acesso ao Porta 65 e a outros programas de ajuda ao arrendamento. Ajuda para todos os jovens que têm condições etárias para ter o passe social nas áreas metropolitanas, independentemente de serem estudantes ou serem trabalhadores. O senhor deputado tem coragem de questionar o Governo quanto à atenção que dá aos jovens? É que nada disto existia em Portugal até há dois anos e meio. O senhor deputado diz que a saída para a crise da habitação não é policial, é política. Claro que é política. É tão política quanto a omissão que houve desta política ao longo dos últimos 10 anos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado defende a lei das rendas como está? O Sr. Deputado tem coragem de dizer hoje, aqui e agora ao país, a lei das rendas, como está, favorece o acesso a todas as famílias, a todos os jovens e menos jovens que têm que ter essa garantia por parte do Estado? Ó Sr. Deputado, o Sr. Deputado quer que tudo fique na mesma. O Sr. Deputado não mostrou disponibilidade para decidir e para poder promover alterações com vista ao futuro. Sr. Deputado, e quanto às rendas moderadas, eu vou lhe explicar daqui a pouco a diferença entre renda acessível e renda moderada e o limite, porque o Sr. Deputado está a fazer demagogia pura.

Luís Montenegro a responder a José Luís Carneiro e aqui sobre a questão da segurança, Rui, a atirar ao passado José Luís Carneiro como Ministro da Administração Interna.

Sim, é relevante o primeiro-ministro a dizer mais uma vez, agora de uma forma clara, que não há nenhuma orientação política para que haja uma diferença operacional na abordagem que a PSP faz às manifestações e tenta utilizar José Luís Carneiro contra ele próprio, dizendo que também não acredita, quando foi a essa carga policial que falávamos há pouco, que ele, enquanto ministro da Administração Interna, tenha dado ordens diretas à polícia para atuar perante os manifestantes. Só o que dizia há pouco, a diferença fundamental dessa é que, no final dessa manifestação, os manifestantes atacaram por eles a polícia e não ficaram pacificamente numa praça, até para depois da meia-noite e meia. Foi no fim da manifestação nessa altura e não havia forma da polícia não responder, porque estava a ser mesmo atacada, inclusivamente foram vandalizados, na altura, dois motociclos da PSP.

Vamos ouvir agora a líder da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão.

Aqui nesta mesma Casa, aí sentadinho nessa bancada, disse que o Governo, em matéria de habitação, já tinha feito tudo. Ora, a Iniciativa Liberal, ao longo dos últimos anos, propôs as medidas que teriam ajudado a resolver a crise da habitação. O PSD, quando estava na oposição, votou praticamente todas a favor. Mas assim que chegou ao governo, começou a bloquear e a votar contra. Se o PSD tivesse implementado as medidas que anteriormente tinha votado favoravelmente, assim que chegou ao governo, ainda em 2024, hoje já estaríamos certamente a ver os efeitos a terem um impacto positivo na resolução desta crise. Eu vou lhe dar alguns exemplos, Sr. Primeiro-ministro Na oposição, o senhor votou uma proposta da IL para baixar o IVA da construção para 6%. Votou favoravelmente o código da edificação. Votou favoravelmente utilizar os devolutos do Estado. Votou favoravelmente propostas de simplificação, de aceleração dos licenciamentos. No Governo, chumbou tudo para depois, quase dois anos e meio depois, apresentar meias medidas que obviamente vão dar meio resultado. IVA 6% na construção, o Governo fez, mas com tetos, exceções e burocracia que só atrapalha. Código de edificação, para acabar com 308 regulamentos municipais diferentes, o que o Governo fez? Um grupo de trabalho. Propusemos colocar no mercado o patrimônio devoluto do Estado com um inventário público, prazos concretos. O que é que o Governo fez? Um regime sem inventário, sem prazos, com uma suposta lista que devia estar neste orçamento do Estado, dito pelos senhores, e que ainda estamos à espera dela. Não está lá. Onde é que está a lista, senhor Primeiro-Ministro? E outra questão: estamos a construir menos 100 mil casas do que em 2020. E o que é que o Governo faz para este orçamento do Estado? O investimento público cai a pique. São menos 1800 milhões para o investimento em habitação. Onde é que está o envolvimento do setor privado? Onde é que estão as parcerias, as concessões, a construção para arrendar a preços acessíveis? Onde é que está a aposta no setor cooperativo? Senhor Primeiro-Ministro, não me parece que estejam propriamente a tomar as medidas necessárias para resolver a crise que o senhor acabou de admitir que temos em mãos. Por isso, pergunto-lhe: onde é que está, palavras suas também, a coragem, a ação e a capacidade realizadora do Governo desde que se sentou em São Bento? E senhor Primeiro-Ministro, quanto ao orçamento do Estado, concretamente, este é, como disse, o seu terceiro orçamento, o terceiro orçamento deste Governo. E agora vou lhe dar alguns fatos também. A despesa continua a subir, fato um. O Estado continua a arrecadar cada vez mais receita, fato dois. Continuam a carregar os portugueses com impostos, fato três. Os jovens vão ter apenas 40% do seu último ordenado quando se reformarem, fato quatro. Soluções para a habitação, apenas meias medidas, fato cinco. Senhor Primeiro-Ministro, pergunto-lhe-- são fatos, são fatos, senhor deputado. Perante este cenário, perante a incapacidade do Governo em ter a coragem de aplicar as medidas que devia estar a aplicar, nomeadamente para dar resposta à crise da habitação, que sabemos que é uma urgência no país, não podem ser adiadas as soluções para esta crise. Precisamos de construir muito mais. O que o Governo está a fazer nessa matéria? Que incentivos é que está a dar à construção? E senhor Primeiro-Ministro, um orçamento que continua a aumentar de forma completamente desproporcional a despesa, sabendo perfeitamente que só o consegue fazer porque continua a carregar os portugueses de impostos, onde é que está o Estado a fazer o esforço desta vez? Por que continua a por o esforço em cima dos portugueses, como sempre? Por que nunca é o Estado a fazer algum esforço? Senhor Primeiro-Ministro, perante isto tudo, como é que espera que perante estes fatos todos, a IL possa viabilizar este orçamento do Estado? Muito obrigada.

Mariana Leitão a colocar várias questões a Luís Montenegro, sobretudo no que toca à parte da habitação com os imóveis devolutos do Estado e com a oportunidade que está a ser perdida nessa matéria. Vamos à resposta do Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Presidente, senhoras e senhores deputados, senhora deputada Mariana Leitão, começo já por esta última pergunta. Eu devolvo-lha, porque se me pergunta como é que eu espero ver a IL viabilizar o orçamento do Estado, eu respondo-lhe: era só a IL ter alguma capacidade de cedência no sentido de identificar que a grande maioria das políticas públicas e das decisões orçamentais que estão neste documento correspondem à visão da IL. Não totalmente, mas isso, senhora deputada, terá de ser um exercício que a senhora deputada tem de fazer entre representar 91 ou nove deputados. Se nós quisermos fazer uma conciliação entre o nível de representatividade e o nível de incorporação no orçamento dos nossos programas eleitorais, eu vou lhe responder, senhora deputada. A senhora deputada tem não é uma nem duas, tem enormíssimas razões para votar favoravelmente este orçamento do Estado. Onde é que está o problema, senhora deputada? Na sua liberdade de não querer atuar de acordo com aquilo que é o cumprimento, naturalmente proporcional, do seu programa face ao programa que representa esta maioria. Senhora deputada, até para dar corpo a isso, a senhora deputada enunciou a sua visão sobre os desafios da política de habitação e o seu comentário sobre todas as orientações e decisões que nós já tomamos. E basicamente, a linha de força da sua intervenção foi: "Não é que o Governo tenha decidido mal, mas não foi tão longe como nós queríamos". É lá está a tal incorporação da proporção do valor da opinião de cada um. Mas deixe-me acabar, senhora deputada, deixe-me acabar, não se vai arrepender. Deixe-me acabar. Porque eu acho que a senhora deputada, com essa visão tão negativista, tão contestatária mesmo Não está a creditar para si própria aquela que é a fatia que também lhe cabe. A Sra. Deputada votou favoravelmente todas estas alterações. Não eram as suas, mas eram as possíveis na conciliação daquilo que é o nosso entendimento com o vosso. E a Sr.ª Deputada podia chegar agora aqui e dizer aos portugueses: hoje pagam-se menos impostos na construção do que se pagavam antes. Foi uma decisão do Governo, mas tem o cunho da Iniciativa Liberal. E os portugueses iam agradecer-lhe. A Sra. Deputada podia dizer assim: hoje há incentivos aos jovens até aos 35 anos, que correspondem a menos fiscalidade, para comprarem a sua primeira casa. E há também incentivos para poderem arrendar. Não são exatamente aqueles que nós defendemos, mas estes existem porque a Iniciativa Liberal também acompanha o Governo nisso. E os portugueses iam lhe creditar, quanto mais não fosse, a sua posição e a sua contribuição para a solução. Nós estamos a querer mudar as leis no arrendamento. Nós fizemos a simplificação dos processos de licenciamento. Nós fizemos uma nova lei na contratação pública, mais simples, mais indutora da rapidez e da eficácia dos processos. Nós mudámos, inclusivamente, a lei do Tribunal de Contas. Todas estas mudanças também tiveram a visão, a análise e o apoio da Iniciativa Liberal. Ora, perante isto, Sra. Deputada, é uma questão de filosofia política e de estratégia. Eu não me meto na sua, mas já que a Sra. Deputada me pergunta, eu fico um bocado atrapalhado, porque eu não sou comentador, mas tenho que lhe dizer a si, acredito mesmo, com especial respeito democrático, que a Iniciativa Liberal só não é mais preponderante na definição destas políticas porque fica um pouco no meio da ponte. Não passa, de uma vez por todas, para o lado da solução. A solução nunca vai ser igual a 100% daquilo que a Sra. Deputada defende, porque senão a Sra. Deputada ocuparia este espaço. Mas isso, Sra. Deputada, ainda é cedo. Não sei se algum dia pode acontecer, nunca se sabe. Agora, enquanto a proporção for esta, a Sra. Deputada, acho eu, prestava com o seu partido, um serviço a Portugal se acompanhasse com o seu juízo crítico, com certeza, com as suas diferenças, mas acompanhasse este ímpeto. A Sra. Deputada tem optado por arrasar de alto a baixo as políticas do Governo. Isso parece-me que é um pouco incompreensível. Para mim é. E o que eu lhe posso dizer é que, francamente, eu conto muito com a contribuição da Iniciativa Liberal, com as ideias da Iniciativa Liberal, calibradas com aquelas que são as nossas.

Luís Montenegro a responder a Mariana Leitão, aqui a pedir à IL para não ficar a meio da ponte, para poder escolher um lado, neste caso, a tentar incentivar a IL a ir para o lado do Governo.

Sim, neste caso, a IL também continua muito confortável na posição de criticar o Governo, num discurso muito parecido com Pedro Passos Coelho, que é o governo não é reformista e não é tão liberal como devia. E nesse sentido, está confortável porque também não é necessária nenhuma maioria, portanto, perde essa responsabilidade e por isso tem sido crítica, mas tem sido muito mais partido da oposição do que partido da maioria do que se julgava quando se iniciou a legislatura, e continua a ser assim esta relação entre os dois.

Vamos agora ouvir uma das coportavoces do Livre, Isabel Mendes Lopes.

Acicatou ainda mais os ânimos. Sr. Primeiro-Ministro, é esta a forma com que o Sr. Primeiro-Ministro quer que o seu mandato seja lembrado? Como um primeiro-ministro de um governo que responde a manifestações com violência policial, que responde com bastonadas, com balas de borracha, com cães, a quem exige respostas ao problema da habitação, que persegue pessoas ruas fora, que leva dezenas de pessoas às urgências com ferimentos graves, que agride até observadores da Amnistia Internacional. Este não é o Portugal democrático em que nós queremos viver. Não é assim que se protege nem os cidadãos, nem a polícia, nem as autoridades, nem as instituições, nem a própria democracia. Sr. Primeiro-Ministro, não foram só os pais e as mães que assistiram àquelas imagens de coração apertado. Todas as pessoas em Portugal assistiram àquelas imagens da noite de sábado para domingo com o coração apertado, porque aquele não é o nosso Portugal, não é o Portugal em que nós queremos viver, não é o Portugal democrático que nós construímos desde o 25 de abril.

Senhora Deputada. Faça favor, senhora Deputada. Desculpe.

Obrigada, Sr. Presidente. Eu sei que isto levanta muitos ânimos, mas de facto, o que se assistiu na noite de sábado para domingo é perfeitamente injustificável e não é o Portugal que nós queremos. O Sr. Primeiro-Ministro disse que não queria importar fenómenos de outros países, mas é o governo que o está a fazer, na maneira como está a lidar com estes protestos pela habitação, com este nível de violência, e isso é absolutamente imperdoável, Sr. Primeiro-Ministro. E depois de não dizer nada durante dias, tinha aqui a oportunidade de acalmar, de apelar ao diálogo, de apelar a uma contenção e de ouvir efetivamente o que os manifestantes estão a pedir. E não, vem tentar pôr cidadãos contra cidadãos e criar uma maior polarização. Isso é inaceitável, é imperdoável, Sr. Primeiro-Ministro. E não é por repetir várias vezes no seu discurso a palavra empatia que o Sr. Primeiro-Ministro mostra empatia pelo país. Muito pelo contrário. É que o Sr. Primeiro-Ministro não percebe o drama em que o país vive Podia ter usado estes dias de reclusão para sair da bolha e para perceber o drama que as famílias estão a viver. E não é só no seu discurso que mostra esta falta de empatia, é também no próprio Orçamento Estado que apresenta que mostra esta falta de empatia. Neste ano que estamos a viver, no ano de 2027, não sabemos como é que vai ser, quando o custo de vida está a aumentar de forma insuportável, o Governo apresenta um orçamento de expediente mostrando que não percebe o tempo que nós vivemos. Falemos de habitação, senhor Primeiro-Ministro. O senhor Presidente da República apelou hoje ao diálogo, claramente o senhor Primeiro-Ministro não o ouviu, porque o seu discurso é de quem não procura consensos, porque atacou para todos os lados. O senhor Ministro das Finanças diz que já foi feito tudo o que podia ter sido feito. Como é que é possível dizer isto no país que nós temos com os preços da habitação como estão? O problema da habitação não é de agora, é verdade, mas o senhor Primeiro-Ministro governa há dois anos e o que aconteceu foi que as rendas aumentaram para valores insuportáveis e os preços de compra também. E qual é que é a resposta? Rendas moderadas de dois mil e trezentos euros em que se dá benefícios fiscais a quem as pratique, uma isenção de IMT que parece uma medida benéfica, mas que na verdade faz aumentar os preços do mercado e, portanto, os jovens estão a pagar mais hoje pelas casas e quem está a beneficiar da isenção de IMT são os vendedores, são os promotores imobiliários. E esta lei do arrendamento, que é absolutamente cruel, numa altura em que as pessoas estão tão aflitas com a sua habitação, com o seu custo de vida, vem promover uma lei do arrendamento que desprotege os inquilinos e que também não dá confiança aos pequenos senhorios, ao contrário do que o Governo diz. Quer falar de soluções para o problema da habitação? Nós estamos disponíveis para falar, mas então é preciso acabar com os benefícios fiscais a quem lucra com a especulação, como com os fundos imobiliários, as empresas imobiliárias. É preciso falarmos do IMI a sério, para que o IMI beneficie as pessoas que têm habitação e que ser grave nas casas vazias, não incentivar rendas de dois mil e trezentos euros, não alienar património público, apoiar o setor cooperativo, que é o setor não especulativo por excelência, e criar o Serviço Nacional de Habitação para uma verdadeira política de habitação, mas com dirigentes com a sensibilidade para perceberem o momento que estamos a viver e os sacrifícios que os jovens hoje fazem no acesso à habitação. Nós estamos disponíveis para o diálogo, senhor Primeiro-Ministro. Consideramos que estas são medidas essenciais para resolver o problema da habitação. Eu gostava que o senhor Primeiro-Ministro tivesse ali apelado ao diálogo. Não é isso que estamos a ver, mas o Livre não vai desistir de apresentar medidas pra este Orçamento Estado que respondam efetivamente à crise e que respondam ao problema que as famílias estão a viver. Muito obrigada.

Isabel Mendes Lopes também a ir à questão das manifestações e da atuação das forças de segurança, a dizer que foi exagerado aquilo que se viu de sábado para domingo e que aquela não é a imagem do Portugal democrático que o país está habituado a ver. Vamos à resposta do chefe do Governo.

Presidente, senhoras e senhores deputados, senhora deputada Isabel Mendes Lopes. Começo por corrigi-la. O Governo esteve e está sempre disponível para dialogar. Sempre, senhora deputada. A senhora deputada considerou que as minhas palavras, a visão do Governo sobre as manifestações, sobre a atuação policial e também sobre as políticas de habitação, só serviram para acicatar os ânimos. São as suas palavras. A senhora deputada faz simultaneamente o seguinte: de forma tranquila, é verdade, reconheço, faz um apelo ao diálogo, mas ao mesmo tempo diz: "Mas se do diálogo o senhor Primeiro-Ministro defender as suas convicções e as suas ideias, o senhor Primeiro-Ministro está a acicatar os ânimos." Porque o mesmo é dizer: "O diálogo que me interessa é o senhor Primeiro-Ministro fazer aquilo que eu acho que deve ser feito." Não, foi isso que disse, é verdade. Eu estou a interpretar aquilo que disse, porque no final nós temos que o fazer. A senhora deputada considera que só é verdadeiramente uma demonstração de abertura e de diálogo concordar consigo. Ó senhora deputada, mas nós temos de saber colocar em cima da mesa as nossas posições, as nossas opiniões, e depois ter capacidade e cedência para a aproximação e a convergência. E afinal de contas, a senhora deputada até já tem alguma experiência nisso, porque a senhora deputada não usou exatamente essa expressão, mas corroborou aquela análise que alguns têm feito de saber onde é que esteve, o que é que andou a fazer o Primeiro-Ministro estes dez dias. Eu posso retorquir, e o que é que fez e andou a fazer o Livre nos últimos dez anos? Não é nos últimos dez dias, é nos últimos dez anos. Nos últimos dez anos, o Livre, como o Partido Comunista, como o Bloco de Esquerda, andaram a corroborar e a corresponsabilizarem-se pela execução da política de habitação que nos trouxe à situação que nós vivemos hoje, senhora deputada. E, portanto, eu respondo-lhe, senhora deputada, nós temos disponibilidade. Temos de identificar a situação com rigor e temos de procurar as soluções e temos de as materializar e executar. Já agora, também faz muita diferença aquela filosofia e metodologia segundo a qual se apresentam as respostas num PowerPoint, assim com umas casinhas e umas coisas bonitas, como se elas já estivessem feitas, mas depois não estão feitas. Nós quando chegamos ao Governo, as políticas que a senhora deputada secundava tinham, por exemplo, no âmbito do PRR, vinte e seis mil casas para construir e reabilitar Só tinham 16 mil, em boas contas, que não são as socialistas, já agora. Em boas contas, só tinham dinheiro para 16 mil e nós aumentamos o objetivo para 59 mil e promovemos, através do Orçamento do Estado, a cobertura do financiamento que não estava salvaguardado. E fizemos mais do que isso. Encontrámos financiamento com o Banco Europeu de Investimentos para que as câmaras municipais possam cumprir as suas estratégias locais de habitação. A produzir papéis, a senhora deputada e os seus parceiros foram de facto muito diligentes, mas a executar não foram, senhora deputada. Depois a senhora deputada fez também considerações sobre aquilo que aconteceu de sábado para domingo e instou-me, no fundo, a poder reconhecer que as cenas de agressão de cidadãos a forças da autoridade ou de incumprimento da lei ou eventualmente a resposta por parte das forças da autoridade não são imagens que nós gostemos de ver. Claro que não, senhora deputada, eu também não gosto de ver. Eu também não gosto de ver. E posso lhe garantir, daquilo que eu observei, as forças de segurança só intervieram mesmo em última, última ratio. Foi feito todo o esforço para que todos pudessem respeitar uns aos outros, para que todos aqueles que se quisessem e querem manifestar o possam fazer, mas que possam fazê-lo dentro daquilo que são as regras e no respeito pelos direitos dos demais. Senhora deputada, nós continuaremos, portanto, a olhar para estes acontecimentos com preocupação, a ouvir, naturalmente, as pretensões das pessoas, mas também a pedir-lhes que respeitem os direitos dos outros e que respeitem o trabalho das forças da autoridade que a exercem em nosso nome.

Luís Montenegro a responder a Isabel Mendes Lopes e a manter, Rui, tal como tem sido habitual, essa defesa das forças de segurança, apesar de admitir que não gostou de ver aquelas imagens.

Sim, na verdade, o Livre sempre esteve do lado oposto, ou seja, tem defendido que a ação da polícia é exagerada, mas Luís Montenegro mantém que há uma espécie de conflito de direitos e que as manifestações estão a ser feitas à margem das regras, ele disse regras, às vezes diz lei, e portanto aqui uma versão nada coincidente entre aquilo que é a posição do Livre e a posição do Governo.

José Pedro Aguiar Branco a cumprimentar as presenças nas galerias. Várias escolas marcam presença em galerias agora praticamente lotadas, apenas a dos convidados se vai mantendo mais despida a esta hora, numa fase em que entramos também nos partidos à esquerda. Depois do Livre será a vez de Paulo Raimundo, do PCP, usar da palavra nesta primeira ronda. Passam trinta e cinco minutos das quatro da tarde, estamos a acompanhar em direto o arranque do debate do Orçamento do Estado para 2027. Discussão na generalidade vai decorrer durante a tarde de hoje e durante amanhã e início da tarde de amanhã. A votação na generalidade deverá decorrer amanhã durante a tarde, com a aprovação já garantida, com a abstenção do Partido Socialista. Vamos continuar em direto a acompanhar, pelo menos até às cinco e meia da tarde, nesta emissão especial da Rádio Observador. E escutamos agora o secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo.

Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro insiste aqui na narrativa, aliás, repetida sucessivamente. Estavam os Srs. Deputados ali a gritar cassete, cassete. Era para si, certamente, Sr. Primeiro-Ministro. Nos mesmos registos de argumentos, mas eu queria registar, Sr. Primeiro-Ministro, queria registar que lhe falta brilho, lhe vai faltando uma certa confiança, que se compreende, face aos problemas que se avolumam e a não resposta do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro insistiu, inclusive, naquela teoria dos egoístas. Eu só espero que também não alimente aquela ideia de que os jovens têm feito poucos sacrifícios nas suas vidas. Só espero que não venha também com essa teoria. Mas Sr. Primeiro-Ministro, enfrentamos uma crise de habitação. Sr. Primeiro-Ministro, o que nós enfrentamos mesmo é uma onda da especulação. E é exatamente esse problema, da especulação, dos especuladores, da banca e dos fundos imobiliários, que a sua política não só não enfrenta, Sr. Primeiro-Ministro, como alimenta. E esse é que é o problema. E eu queria lhe dizer, eu não tinha preparado, mas o Sr. Deputado André Ventura não deixou, não dá hipótese, teve que ser. O Sr. André Ventura conseguiu lhe perguntar a si qual era a sua política de habitação. Extraordinário, porque o Sr. Deputado André Ventura sabe tão bem como o Sr. Primeiro-Ministro, tal e qual como os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, qual é a política de habitação, porque tiveram todos juntinhos, há umas semanas atrás, a votar a lei dos despejos e do aumento das rendas. E até lhe digo mais, Sr. Primeiro-Ministro, tal e qual como tiveram sempre todos juntinhos, também com o PSD e com o CDS, ao lado do Partido Socialista, a votar contra a chamada Lei Cristas, como nós apresentamos aqui sucessivamente e que podia ter aliviado a situação em que estamos hoje. Mas Sr. Primeiro-Ministro, a primeira medida a tomar é um apelo que eu lhe faço a si, ao Sr. Deputado André Ventura e aos Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, é que retirem a lei dos despejos e do aumento das rendas. Esta é a primeira medida de todas a fazer. E Sr. Primeiro-Ministro Sr. Primeiro-Ministro, o problema da habitação não se resolve nem com mais apoios à especulação e muito menos se resolve à bastonada, como sabe o Sr. Primeiro-Ministro. Quem luta, quem se manifesta, quer respostas, não quer violência. Já lhe basta a violência do dia a dia, já lhe basta a violência dos baixos salários, da precariedade, da emigração, não conseguir sair da casa dos pais. Isto sim, é que é a violência que é preciso resolver de uma vez por todas. E o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado André Ventura também, fizeram aqui um apelo ao reconhecimento da PSP. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Deputado André Ventura, a única e a verdadeira forma de dar reconhecimento aos agentes da PSP e aos militares da GNR é reconhecer os seus direitos, as suas categorias, as suas evoluções e até digo mais: tem uma oportunidade de ouro, com o acordo assinado desde 2024, que ainda está muito longe de cumprir. Sr. Primeiro-Ministro, falamos do orçamento. Enfrentamos um brutal aumento do custo de vida e aqueles que lucram com este brutal aumento do custo de vida são aqueles para quem o seu orçamento serve, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro disse que era preciso coragem, mas coragem pra quê? Coragem pra fazer um orçamento de Estado à medida dos grandes interesses? Coragem para entregar, Sr. Primeiro-Ministro, para entregar a TAP, vender a TAP com o dinheiro da TAP, Sr. Primeiro-Ministro? Isso é que é preciso coragem ou é preciso uma certa habilidade, que é isso que tem demonstrado. E se o Sr. Primeiro-Ministro quer saber, fica o desafio a todos os Srs. Deputados: sigam o dinheiro e vão ver a quem é que serve este orçamento de Estado. Porque coragem, Sr. Primeiro-Ministro, coragem não é cortar na habitação e aumentar as garantias à banca. Coragem não é cortar na saúde e continuar a abrir o caminho ao negócio da doença, como vai ser feito neste orçamento. Coragem não é cortar no ensino superior e procurar aumentar as propinas. Coragem não é, de facto, dar um golpe na habitação pública e dar de mão beijada 2000 milhões de euros àqueles estrangeiros endinheirados que vêm cá especular a habitação. Coragem não é trocar a rede pública de creches por ceder às parcerias público-privadas rodoviárias que estão aí na chantagem e vamos ver até onde é que vai a cedência do governo a essa chantagem. Coragem não é trocar salários e pensões por descidas do IRC. Sr. Primeiro-Ministro, enche o peito, se me permite a expressão, enche o peito de impostos. Pois o único imposto que vai descer na sua receita é o IRC, Sr. Primeiro-Ministro. Não acha extraordinário que o único imposto que prevê descer do ponto de vista da receita é o IRC? Há qualquer coisa aqui que não está bem. Sr. Primeiro-Ministro, o seu orçamento é um frete ao capital ao qual o Partido Socialista vai lhe dar essa abébia para felicidade do Chega e da Iniciativa Liberal, que estão profundamente de acordo com as suas opções e têm esta oportunidade de não ter que votar a favor. Muito obrigado.

Paulo Raimundo, secretário-geral do PCP, aqui a criticar a venda da TAP e este orçamento do Estado e também aqui a deixar estes dois reparos da teoria do egoísmo e das declarações do presidente do Iru na expectativa que Luís Montenegro não repita pelo menos essa ideia. Vamos ouvir agora a resposta do chefe do Governo.

Relativamente à falta de confiança, olhe que não, olhe que nós estamos mesmo muito convictos e confiantes no caminho que estamos a trilhar. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado. O Sr. Deputado discorreu também, mais uma vez, sobre a situação da habitação, desresponsabilizando-se completamente do estado a que nós chegamos e atirando aqueles que são alguns dos slogans da sua ação política. Um deles é dizer: "Sr. Primeiro-Ministro, retire a lei do aumento das rendas e dos despejos". E eu vou lhe responder, Sr. Deputado, nós vamos precisamente, se a Assembleia da República assim quiser, retirar a lei do aumento das rendas e dos despejos lentos que se vão acumulando em litígios, que hoje são o resultado da lei atual. É isso que nós queremos, é retirar essa lei do ordenamento jurídico e colocar uma lei que, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado diz, tem como objetivo haver mais oferta no mercado e, havendo mais oferta, ela possa redundar na moderação dos preços, desejavelmente mesmo na diminuição do preço das rendas. Sr. Deputado, e depois, nós não estamos a promover nenhuma facilitação dos despejos. Nós estamos a querer promover maior celeridade na resolução dos litígios pra que haja mais confiança no mercado. Havendo mais confiança no mercado, haja mais casas disponíveis e havendo mais casas disponíveis, as pessoas possam pagar por elas uma renda mais baixa, porque é esse o resultado da aplicação da lei da oferta e da procura. Claro que o Sr. Deputado acredita que não. E como acredita que não, mantém-se, isso sim, todo juntinho ao Bloco de Esquerda, ao Livre e ao Partido Socialista, na defesa da situação que nos trouxe até aqui. Mas, Sr. Deputado, acredite, nós temos mesmo de ter coragem de enfrentar a situação, de procurar soluções, às vezes mesmo de superar incompreensões, pra podermos, no passo seguinte, colher os frutos e os resultados. O Sr. Deputado falou de várias coisas. Eu não posso comentar todas, mas duas ou três observações. Uma relativamente ao aumento das propinas que o Sr. Deputado referenciou. O Sr. Deputado podia ter aproveitado pra cumprimentar o governo Por estar a atribuir neste Orçamento do Estado cerca de 30 milhões de euros a mais na ação social dos estudantes do ensino superior, para que aqueles que têm dificuldade de pagar as propinas e de pagar as restantes despesas, esses até nem pagam propinas, poderem suportar esses custos, assim salvaguardando a igualdade de oportunidades e a detecção e retenção do talento e daquela que é a vocação de cada um. O senhor deputado não fez isso. O senhor deputado preferiu, como alguns fazem no debate político, exibir o descongelamento das propinas em contraponto a mais 30 mil milhões da ação social dirigida a todos aqueles que precisam. Sabe, senhor deputado, o descongelamento das propinas equivale entre um a um euro e meio por mês de contribuição dos alunos que pagam propinas, nomeadamente aqueles que têm condições econômicas e financeiras para pagar essas propinas, senhor deputado. Nós estamos a querer mais justiça na contribuição de todos para favorecer com mais justiça aqueles que têm que ter uma resposta mais direcionada. Se o senhor deputado quisesse analisar com profundidade e seriedade este tema, eu até lhe concedia que pudesse concluir que bela política comunista está este governo da AD a promover, valorizando o apoio social e pedindo uma contribuição a todos os outros para poderem fazer esse financiamento. Senhor deputado, os direitos dos polícias e dos guardas da GNR. Eu acho que nós falamos por nós e o senhor deputado deu a resposta. O senhor deputado disse assim: "É preciso valorizar as carreiras dos agentes da PSP e dos guardas da GNR e cumprir o acordo de 2024". Fez bem. O acordo de 2024, que foi materializado, negociado e subscrito por este governo e que nós estamos, naturalmente, a executar.

Resposta de Luís Montenegro a Paulo Raimundo, a dizer que o governo tem estado até a adotar algumas políticas que podiam ser elogiadas pelo PCP. Paulo Raimundo vai ali trocando ainda algumas impressões também com a bancada do governo. Vamos ouvir agora o líder da bancada do CDS, um dos partidos que apoia este executivo. A dar apenas aqui um compasso de espera também para que alguns deputados se reorganizem na bancada. Vamos ouvir agora Paulo Núncio.

Senhor Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, senhoras e senhores deputados. Em 2027, Portugal vai continuar a crescer bem acima da média europeia. O investimento e as exportações vão continuar a aumentar a reboque da redução do IRC. E Portugal irá atingir o quarto excedente orçamental consecutivo e vai continuar a reduzir a dívida pública. E o nosso grande próximo desafio é aumentar a produtividade para continuarmos a aumentar os nossos salários. E para aumentar a produtividade, era fundamental ter aprovado a reforma laboral. Infelizmente, como todos sabemos, a reforma laboral foi chumbada neste Parlamento. E nesse dia, o deputado André Ventura disse, e cito: "O Chega fez aquilo que o PS, os sindicatos e o PCP não fizeram". E é verdade, senhor deputado, é completamente verdade. E é por isso mesmo que nós nos lembramos bem do senhor deputado André Ventura, com o punho erguido, a cumprimentar o secretário-geral da CGTP. Neste momento, o Parlamento prepara-se para iniciar a discussão da nova lei do arrendamento. E primeiro, o Chega mostrou disponibilidade para negociar a lei na especialidade. Agora, parece haver uma aparente hesitação depois das acampadas e das assembleias populares. Senhor deputado André Ventura, não tenha medo dessa minoria de arruaceiros. Senhor deputado, é a malta da extrema-esquerda, que não mete medo. Não tenha medo deles. Pelo contrário, seja firme, senhor deputado, mantenha-se firme. Senhor Primeiro-Ministro, tendo em conta a lei do arrendamento, o que é que lhe parece? O deputado André Ventura está cá ou está lá? Está cá conosco para fazer esta reforma fundamental do arrendamento ou está lá fora com os arruaceiros e a esquerda? Mas também é importante interpelar o secretário-geral do Partido Socialista, porque ultimamente ouvimo-lo muito a dizer: "Ai, a habitação, ai, a polícia". Que descaramento, senhor deputado, que enorme descaramento! Porque o senhor deputado é um dos principais responsáveis da crise da habitação em Portugal. Sim, senhor deputado, porque o senhor deputado, como Ministro da Administração Interna, extinguiu o SEF e permitiu a entrada descontrolada de mais de 1 milhão e 100 mil imigrantes em Portugal. E por isso, senhor deputado, em vez de estar para aí a gritar: "Ai, habitação" e "ai, que falta casas", o senhor deputado devia ter vergonha, pôr a mão na consciência e assumir a sua responsabilidade pelo colapso das nossas fronteiras e pela crise da habitação provocada por esse colapso. E depois Vem a história da polícia, a mesma polícia, a mesmíssima polícia que em 2023, no tempo dos governos do PS e quando o senhor deputado era Ministro da Administração Interna, interveio para pôr ordem precisamente numa manifestação sobre o direito à habitação. Sr. Deputado, nessa altura a polícia exerceu a força. E bem. E eu pergunto-lhe: foi o senhor deputado que deu ordem para a polícia carregar sobre os manifestantes, Sr. Deputado? É que se foi, é grave. Se não foi, o Sr. Deputado só tem uma coisa a fazer: pedir desculpa e deixar-se de demagogia barata, porque não é aceitável que um ex-ministro da Administração Interna seja o demagogo que é o Sr. Deputado. Pena é que o Sr. Deputado mudou de opinião e deixou de sentir pessoalmente os insultos, as provocações e os ataques que os polícias têm sofrido em Lisboa e no Porto. E eu pergunto-lhe, Sr. Deputado: por que é que os polícias já não lhe merecem o mesmo respeito? É porque tem medo da pressão da extrema-esquerda? É porque tem medo da pressão da rua? Ou é porque tem medo da pressão do seu antecessor, sentado na última fila, que continua a apoiar os radicais? Sr. Deputado, a um ex-ministro da Administração Interna era devido muito mais. No mínimo, uma palavra de confiança aos polícias que se limitaram a cumprir a lei e a repor a legalidade. Sr. Primeiro-Ministro, como é possível fazer reformas estruturais com este

Paulo Núncio a ficar sem tempo com esta provocação a José Luís Carneiro, a atirar também Pedro Nuno Santos, o antigo estatal do PS, que publicou um vídeo a criticar a atuação das forças de polícia e que assiste a este debate, como é habitual, também a partir da última fila aqui do hemiciclo. Vamos à resposta de Luís Montenegro.

Paulo Núncio, vamos continuar a acreditar que os líderes dos maiores partidos da oposição, de vez em quando, têm sentido de responsabilidade e coragem para decidir as mudanças de que o país precisa. É verdade, ao Chega, em particular, muitas vezes falta em coragem, o que sobra em disponibilidade para entrevistas e intervenções públicas. É um facto. E ao Partido Socialista falta coragem para reconhecer os erros e falta coragem para enfrentar as reações daqueles que outrora foram os seus parceiros de viagem. Sr. Deputado, enunciou aqui algumas circunstâncias de comportamento dos líderes dos partidos da oposição. Deixe-me então aproveitar também essa oportunidade para dizer ao Sr. Deputado Paulo Núncio, para depois aproveitar as ocasiões que terá para explicar ao Partido Socialista e ao deputado José Luís Carneiro, que nós temos um regime legal em Portugal onde há regras fiscais aplicáveis à renda acessível e que essa renda acessível corresponde a 20% da mediana em cada concelho. Nós estamos a falar, no caso de Lisboa, de uma renda acessível que vai até 1600 €. E, portanto, é caso para perguntar se as regras aplicáveis a essas rendas, nomeadamente a isenção de IRS, se devem ser abolidas, porque o Partido Socialista entende que essa renda é exagerada e que os lisboetas e aqueles que para cá vêm trabalhar têm a oportunidade no mercado de aceder à habitação a um custo mais favorável. Depois, há um segmento de rendas que, consoante aquilo que é a realidade local em cada município, no caso de Lisboa, vai entre 1600 e 2300 €. Não é considerar renda moderada 2300 €, é dizer que às rendas que têm um valor entre 1600 e 2300 € se aplica um regime legal e fiscal, no caso do IRS, de 10% e de outras regras que podem favorecer as rendas mais altas a estarem dentro desse intervalo para poderem precisamente usufruir desse benefício. Não perceber isto faz toda a diferença. Não perceber isto e tornar o debate um exercício de demagogia faz toda a diferença. Onde é que está a linha que pode impulsionar aqueles que estão preocupados com as soluções? É terem a coragem de debater isto com profundidade, é não confundirem, é não fazerem, eles próprios, um exercício de desinformação, porque é disso que estamos a falar. Tanto é condenável a desinformação que vem do exterior, como a desinformação dos extremismos, como a desinformação daqueles que têm mais responsabilidade, que deviam ser os primeiros a salvaguardar a verdade, o rigor e a ter a coragem de decidir em conformidade.

Luís Montenegro a responder a Paulo Núncio, aqui também a aproveitar esta escada lançada pelo líder parlamentar do CDS para pedir responsabilidade a André Ventura e a José Luís Carneiro. Entramos agora nos partidos de deputado único, começando por Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda. Tem sido também um dos protagonistas dos últimos dias nas manifestações.

Vamos passar a descontar tempo aos grupos parlamentares que fazem debates entre bancadas. Talvez isso resulte. Desculpe, senhor deputado, faz favor.

Uma referência ali a Hugo Soares, que estava a trocar algumas impressões com deputados do PSD e do PS.

Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro, bons olhos o vejam. Por momentos tememos que não iria estar presente no debate do Orçamento do Estado. Desta vez não foi ver a bola, não foi a um festival de verão, mas ficou a assistir de bancada enquanto os portugueses saíam à rua em defesa do direito ao acesso à habitação. O Sr. Primeiro-Ministro, durante a sua ausência, mandou bater em quem pacificamente defendia o direito à habitação, em vez de estar presente no Conselho de Ministros a bater-se por políticas que garantam o acesso à habitação ao comum dos cidadãos. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro falta ao Conselho de Ministros, mas pelo menos hoje apresentou-se na Assembleia da República. Na sua intervenção inicial, disse várias coisas que eu subscrevo e cumprimento-o por essa honestidade. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que estão a transformar a habitação em Portugal. É verdade. O problema é que essa transformação se manifesta da seguinte forma: Portugal teve o maior aumento do preço da casa numa economia entre 60. Lisboa é a cidade, comparada com outras, onde sobra menos salário depois de pago o preço da casa. O Sr. Primeiro-Ministro diz que promove um regime de arrendamento pra trazer mais confiança. E perguntamos: confiança pra quem? É que numa renda de mil euros, que é uma renda elevada para o comum dos portugueses, se as suas regras forem aplicadas, significa que o comum dos cidadãos portugueses tem que ter cinco mil euros de liquidez só pra lhe abrirem a porta da casa, porque o Sr. Primeiro-Ministro quer acabar com o fim do limite às cauções, quer facilitar os despejos, quer aumentar de forma ilimitada as rendas e quer permitir que se peçam três rendas antecipadas. Eu pergunto-lhe: quantos portugueses é que conseguem pagar cinco mil euros pra entrar numa casa? Diz o Sr. Primeiro-Ministro, e eu concordo, que as famílias gerem melhor o dinheiro que o Estado. Isso é particularmente verdade com o governo de Vossa Excelência. Benjamim Pereira, que ganha sete mil e seiscentos euros à frente do IHRU, está há dois anos pra pôr a plataforma que paga o apoio à renda dos portugueses que trabalham a funcionar, Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, eu pergunto-lhe: acha que os portugueses já não fazem sacrifícios que chegue pra pagarem as contas da sua casa? Quando é que demite Benjamim Pereira e quando é que tem a plataforma para pagar o apoio à renda finalmente a funcionar? É que o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu entrar pra governção e piorar as políticas de habitação. É que há dois anos os pagamentos eram feitos em menos tempo e hoje demoram até um ano. Temos assistido aos casos desesperados. O Sr. Primeiro-Ministro diz também que defende que as pessoas possam escolher o que querem ser e que não deve ser o Estado a escolher por elas. Subscrevo integralmente essa frase. O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que com Vossa Excelência à frente dos destinos do país, os jovens não podem escolher sair de casa dos pais, porque as políticas estatais que o Sr. Primeiro-Ministro promove, todas elas aumentaram o preço da casa. E é por isso, desde abril 2024 até hoje, o preço da habitação em Portugal não tem parado de aumentar. Este orçamento, que é um mau orçamento, que classifica rendas de dois mil e trezentos euros como moderadas, diga-me quantos lisboetas é que conseguem pagar esta renda, vai ser viabilizado pelo Partido Socialista. Os restantes deputados têm uma enorme responsabilidade: garantir que daqui sai um bom orçamento.

Muito obrigado, Sr. Deputado. Ficar sem mais tempo. Ia picar Luís Montenegro com a ausência dos últimos dias, a fazer referência, por exemplo, às viagens de Luís Montenegro pra acompanhar a seleção nacional de futebol ou até a presença no festival Nós a Live, a fazer referência a essas ausências do primeiro-ministro, pra eu picar agora também com a ausência dos últimos onze dias.

Cumprir a formação da maioria parlamentar que governou o país de 2015 até 2021. Depois teve uma responsabilidade um bocadinho menor, mas ainda assim, sempre ali nas proximidades. Sr. Deputado, em todo o período em que teve essa responsabilidade, nunca o vi nem ouvi fazer a crítica à regra que está hoje proposta na proposta de lei sobre o arrendamento. Sr. Deputado, exigir três rendas sem limite foi a regra que esteve em vigor quando o Sr. Deputado teve a caneta na mão, a caneta na mão pra poder decidir a mudança da legislação. E Sr. Deputado, nessa altura, a sua voz Estava até um bocadinho mais forte do que está hoje, mas percebe-se por quê. Mas estava em potência, porque em execução sobre aquilo que era preciso reclamar, isso não estava, Sr. Deputado. O Sr. Deputado estava até muito calado e, portanto, falava ainda mais baixo do que aquilo que hoje foi capaz de fazer, fruto da acumulação de desgaste que, naturalmente, eu respeito e compreendo. Sr. Deputado, o Sr. Deputado não desconhece e creio que também ouviu essa parte da intervenção inicial. Não estava ainda. Mas eu nem sabia disso. Sr. Deputado, não estou sequer a fazer graça com isso. Sr. Deputado ouviu, seguramente. Srs. Deputados, permitam-me só que conclua. Aliás, tenho poupar tempo. Sr. Deputado ouviu que a maior parte das regras que estão hoje em vigor são precisamente as regras que estavam em vigor há dois anos. Porque o processo de apresentação, aprovação, entrada em vigor e preparação do mercado, das instituições públicas para a adaptação dessas mudanças está ainda a ocorrer. Portanto, Sr. Deputado, tudo aquilo que hoje nós temos em Portugal é, infelizmente, fruto da ação e da omissão dos anos que antecederam este Governo. O Sr. Deputado sabe que nos oito anos em que o Partido Socialista governou com o seu apoio o país, o preço da habitação em Portugal aumentou mais de 109%, Sr. Deputado. O Sr. Deputado sabe que a média de construção de casas entre construção pública e privada andava na casa dos 15 mil novos edifícios por ano e hoje está na casa dos 27 mil novos edifícios por ano. O Sr. Deputado sabe que, já disse há pouco, no PRR deixaram um objetivo de 26 e um financiamento para 16 mil. E nós hoje já ultrapassamos as 32 mil, estamos a caminho de chegar às 40 mil até o final do ano. Queremos executar as 59 mil que pusemos no PRR e queremos também ajudar as câmaras a executar as 133 mil das suas estratégias locais de habitação. O Sr. Deputado não desconhece que hoje há mais portugueses a aceder ao Porta 65 do que havia antes. O Sr. Deputado não desconhece as regras que facilitam e viabilizam que muitos jovens comprem casa. O Sr. Deputado não desconhece que os impostos sobre a construção diminuem para que possa haver mais construção e mais disponibilidade. Nós estamos a fazer simultaneamente o maior investimento público em Portugal em termos de habitação e estamos ao mesmo tempo a estimular o mercado a que possa também cumprir a sua parte. O Sr. Deputado quer mais, o Sr. Deputado exige mais, está no seu direito, eu compreendo, eu respeito, mas Sr. Deputado, o que não pode é ignorar aquilo que está a ser feito.

Resposta de Luís Montenegro a Fabian Figueiredo nesta reta final, no que toca à primeira ronda que estamos a acompanhar, numa altura em que os trabalhos estão também já a ser liderados por Teresa Morais, a vice-presidente, que é deputada do PSD. Vamos ouvir agora Inês de Sousa Real, do PAN.

Sr. Primeiro-Ministro, nestes últimos dias, o país inteiro viu, inclusive a direita democrática, aquilo que