É com bastante tristeza que recebemos esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Mas isto é a confirmação de que os tribunais em Portugal não defendem o direito à vida das pessoas. Congratulamo-nos, apesar de tudo, com a posição da senhora relatora original do processo, que considerou que deveria ter sido condenado quer o senhor João Gouveia, quer a universidade. E este voto vencido também dá-nos alguma força para avançarmos para uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra o Estado português, porque o Estado português, e neste caso em concreto os tribunais, não defenderam o direito à vida das pessoas. E esperamos que, com essa decisão, que possa vir a ser favorável no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, possamos reverter, ainda assim, esta decisão.

E esse vai ser o próximo passo a encetar?

Esse vai ser o próximo passo. Já tivemos uma decisão que nos deu razão no âmbito do processo-crime, onde o Estado português foi condenado pelo péssimo serviço que prestou à comunidade no âmbito daquele processo. E agora vamos nesta parte cível também, novamente apelar para instâncias internacionais, para que seja reposta a justiça que entendemos que é aquela que este caso merece.

Um pouquinho mais aos detalhes do comunicado. A dada altura pode ler-se que não foi provado que João Gouveia tenha desempenhado um papel influente ou promotor da atividade em exposição ao perigo. Ao mesmo tempo, ele era o dux, portanto o líder daquele coletivo de praxe. Como é que isso é possível?

Infelizmente, a justiça é feita por homens e os homens têm o seu entendimento, como sabemos, e cada vez mais, infelizmente, em Portugal, a justiça tornou-se um ato de sorte. O juiz que defende e que está em cada processo aplica aquilo que entende que é a sua justiça. E é uma sorte a distribuição de qualquer processo e para qualquer pessoa, que está dependente precisamente disso. E tanto assim é que a senhora juíza conselheira relatora, a doutora juíza conselheira Catarina Serra, defende precisamente o contrário, que entende que o senhor João Gouveia teve responsabilidade na morte daqueles jovens e que a Universidade Lusófona também teve responsabilidade na morte daqueles jovens. Sem prejuízo de ainda estar a analisar o processo e necessitar de outra ponderação, aquilo que me resulta já evidente é esta disparidade de entendimento dos senhores conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, a senhora relatora original defende precisamente o contrário daquilo que defendem depois os outros senhores juízes conselheiros adjuntos. E infelizmente, este é um daqueles processos em que não houve unanimidade na decisão. Há uma votação de dois contra um.

Exatamente, é referido no próprio comunicado que não há essa unanimidade.

Exatamente, o que a mim me levaria a perguntar se não está na hora de, em determinados processos e naqueles processos em que está o interesse público muito subjacente aos mesmos, não ser feita uma maior abrangência dos juízes conselheiros nestas decisões.