A Justiça decidiu suspender a requisição civil do governo, dando assim razão aos proprietários deste complexo turístico em Odemira. É uma decisão que acabamos de conhecer. Cerca de 30 imigrantes foram alojados no Zmar na madrugada de ontem e agora a Justiça vem reverter esta decisão. Temos ao telefone o advogado Nuno da Silva Vieira, representante de um grupo de moradores do Zmar. Bom dia, obrigada por estar conosco. Nuno da Silva Vieira acabou também de conhecer esta decisão. Pode explicar-nos o que diz o tribunal?

Sim, nós fomos notificados pelo tribunal, no sentido da admissão do nosso procedimento cautelar. Portanto, o Supremo Tribunal Administrativo admitiu a suspensão imediata da eficácia do ato, portanto, requisição civil. Isto quer dizer que a partir do momento em que o governo seja citado, e admito que já o tenha sido, porque nessas situações é por e-mail, é o meio mais expedito, a requisição civil está suspensa e o governo terá que agilizar a saída dos migrantes do Zmar.

E Nuno da Silva Vieira, explique-nos, o governo vai poder recorrer desta decisão do Supremo?

Claro que sim, o governo agora pode opor-se, pode vir dizer que a suspensão não é admissível, mas nós não estamos nada preocupados com isso. Estamos completamente preparados para aquilo que o governo venha dizer.

Mas com o eventual recurso do governo, estas pessoas que nesta altura já passaram algumas horas no Zmar, podem aguardar por uma outra decisão desse recurso e continuar por aí nesse complexo turístico?

A partir do momento da citação do governo, o governo está em incumprimento. Portanto, a nossa grande preocupação são também os migrantes. Nós não vamos, de nenhuma forma, exigir que os migrantes saiam. Os migrantes não têm culpa daquilo que o governo fez. Os migrantes estão tranquilos nas casas, não estão a causar qualquer problema aos meus clientes neste momento e nós não vamos agir nesse sentido. Nós vamos aguardar que o governo tenha a sensatez de os retirar, mas se o governo continuar nesta luta censurável de agora começar a lutar conosco nos tribunais, mantendo as pessoas no Zmar, isso será um segundo capítulo desta história. O que lhe posso dizer, a nível factual, é que neste momento a requisição está suspensa. A partir daqui, é uma luta judicial, é contraditório, é a Justiça a funcionar.

Então, neste momento ou a partir do momento em que o Supremo Tribunal Administrativo decidiu dar razão à providência cautelar, o que é que sucede? Que passos devem acontecer neste momento?

Neste momento, o governo vai ter 10 dias para se pronunciar. Enquanto o governo tiver estes 10 dias para se pronunciar, a requisição está suspensa, e tudo vai depender da forma como o governo agora agir de acordo com o contraditório.

Ou seja, no limite, estas pessoas, estas famílias, podem ficar mais 10 dias instaladas no Zmar.

Não, pelo contrário. Estas pessoas têm que sair do Zmar, porque a requisição civil está suspensa. O Zmar não pode ser utilizado.

E quem é que as tem de tirar de lá, Nuno da Silva Vieira?

Em situações análogas, mesmo as autoridades são informadas, mas o governo é o principal responsável por repor a situação anterior.

E tal como estas pessoas foram transportadas pela GNR, será a GNR a retirá-las?

Efetivamente, sim.

Nuno da Silva Vieira, se o governo não recorrer, dá o processo por terminado nesta fase. Se o governo recorrer, que passos seguintes podem acontecer?

Não se trata efetivamente de um recurso, trata-se de um direito de oposição do governo, nos próximos 10 dias. E este é um processo que poderá ter uma audiência com inquirição de testemunhas. Portanto, é um procedimento muito mais rápido, porque tem uma natureza cautelar, mas não deixa de ser um processo judicial. Nestas situações, é normal que o governo apresente rapidamente a sua fundamentação. Eu estou a aguardar que o governo fundamente muito rapidamente e nós vamos também opor-nos à fundamentação que aí venha. Mas eu diria que para que todas as pessoas compreendam, a admissão deste procedimento cautelar suspende, efetivamente. Neste momento, a requisição civil está suspensa. A partir daqui, há muitas formas de gerir o contraditório e há muitos caminhos que podem ser caminhados por mim ou pelo governo. Portanto, vamos ver. Isso é uma coisa que não está só na minha esfera.