O Governo quer facilitar a relação dos contribuintes com a Autoridade Tributária, diminuindo as situações de incumprimento no pagamento de impostos, e para isso criou uma Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes (UGRC).
Esta unidade terá várias tarefas em mãos – 22 estão listadas no despacho da sua criação -, entre as quais a de “promover a implementação generalizada de um sistema de pagamento por meios eletrónicos de obrigações tributárias, designadamente através de débito direto em conta bancária, nas situações em que tal for possível”.
À UGRC competirá ainda “promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias” pelos contribuintes e a qualidade nos serviços prestados pela Autoridade Tributária. E para isso deverá “desenvolver projetos de sensibilização dos contribuintes e ajustamentos nos procedimentos internos” e “interpelar os contribuintes a regularizarem voluntariamente a sua situação tributária, quando sejam detetadas situações de incumprimento“, bem como “estudar causas de incumprimento das obrigações fiscais e implementar ou promover medidas conducentes à sua diminuição”.
Esta unidade, criada na estrutura da Autoridade Tributária, deverá ainda “propor medidas facilitadoras do atendimento, da racionalização, eficiência e qualidade” dos serviços do Fisco.
O despacho da criação da Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes foi publicado esta quinta-feira e entra em vigor no dia 1 de novembro.
