Governo

Acordo à esquerda: já se conhecem as primeiras medidas

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Acordo técnico entre PS, PCP e BE passa por descida da TSU, mas apenas para salários até 600€. Pensões até 628€ terão aumento de 0,3%, IRC mexe mais, salários repostos num ano. Falta acordo político.

PS, PCP e Bloco de Esquerda já têm fechadas as principais medidas do acordo de governação, que permitirá ao PS reclamar a formação de um Governo à esquerda. As linhas gerais, avançadas pelo Jornal de Negócios, passam por várias medidas com custos para o Orçamento, mitigando as ideias que o PS levou para a campanha eleitoral. Depois do acordo em matérias sobre rendimentos, faltará ainda fechar um acordo político, nomeadamente com o PCP.

Vamos então por pontos para se perceber o que já está fechado, segundo o Negócios.

  • IVA da restauração baixa para 13% — esta era uma bandeira comum aos três partidos, portanto ninguém teve de ceder. A ideia será repor o IVA da restauração nos 13% já no Orçamento para 2016. Já o IVA sobre a energia mantém-se inalterado, valendo aqui a posição dos socialistas. A medida custará mais de 200 milhões de euros/ ano.
  • TSU desce só para salários até 600€ — o compromisso assumido pelo PS era a baixa generalizada da TSU, tanto para trabalhadores como para empresas. A medida que fica é portanto uma versão muito mitigada da inicial. A redução é feita faseadamente, em três anos, numa descida de 1, 3 pontos percentuais ao ano e só para os trabalhadores. Portanto, em 2016, a TSU para quem tem salários até 600€, a TSU baixa de 11% para 9, 7%. O corte é temporário. A partir de 2019, a TSU volta a subir.
    Ao contrário do que estava previsto no programa elaborado por Mário Centeno, esta redução na contribuição dos trabalhadores não terá efeitos nas pensões futuras dos mesmos, o que quer dizer que terá de ser o Orçamento do Estado a cobrir esse valor. O Jornal de Negócios refere que ainda não se sabe se os trabalhadores da Função Pública ficam abrangidos por este corte. Na proposta do PS ficavam de fora. O custo da medida é desconhecido.
  • Pensões até 628€ atualizadas (em 0,3%) — o programa do PS previa apenas a subida das pensões mínimas, mas aqui PCP e Bloco levaram vantagem, conseguindo um aumento para as pensões até aos 628€, que estavam congeladas desde 2010. Este foi o limite abaixo do qual nunca houve cortes durante o Governo de Passos Coelho. Segundo o Jornal de Negócios, o aumento é indexado à inflação e pelas contas que o jornal fez, o aumento previsto para 2016 deve rondar os 0, 3%. O custo da medida é desconhecido.
  • Reposição integral dos cortes da Função Pública — fica confirmado o que já se sabia, que iria existir uma reposição integral dos cortes nos salários da Função Pública até ao final de 2016. Aqui o PS fez uma cedência no tempo em que a reposição vai ser feita. Em vez dos dois anos previstos, vai tudo acontecer num ano, mas não de uma vez. Depois cederam PCP e Bloco, que queriam a reposição imediata, mas que vai acontecer faseadamente: a cada trimestre, os funcionários públicos com salários acima dos 1500€ vão ver repostos 25% dos cortes. O custo estimado da medida é de 600 milhões de euros.
  • Sobretaxa em dois anos, complemento para os mais pobres — avança a eliminação de metade da sobretaxa de IRS em 2016 e a outra metade em 2017, tal como propunha o PS; e a criação de um complemento salarial para trabalhadores pobres em sede de IRS — uma proposta do PS;
  • IRC: menos isenções, mais imposto sobre dividendos — no programa do PS apenas estava previsto parar a descida do IRC, mas segundo o que avança o Negócios, há outras alterações combinadas. Está prevista a subida do nível de participação mínima necessária para que os lucros distribuídos e recebidos fiquem isentos de IRC (ou seja, menos acionistas vão ter direito a isenção de IRC). E haverá mais IRC sobre dividendos, tal como sempre propôs o PCP e o BE. Algumas das medidas que foram postas em marcha pela reforma fiscal de Lobo Xavier – e aprovadas por António José Seguro – vão ser revertidas, como os prazos para o reporte de prejuízos. A medida pode trazer receita ao Estado, mas apenas em 2017 – quando o IRC de 2016 for cobrado.

Há uma série de outras medidas que vão ser remetidas para a negociação em sede de concertação social. A saber:

  • medidas de combate à precariedade laboral como a penalização de empresas com excessiva rotatividade de trabalhadores ou a limitação do número e contratos a prazo;
  • diversificação do financiamento da Segurança Social, que inclui, por parte do PS, medidas como a criação de um imposto sucessório e alterações à TSU das empresas;
  • imposto sobre heranças e grandes fortunas: nenhum vai avançar (pelo menos) em 2016, o PS queria taxar as heranças, o PCP e o Bloco as grandes fortunas. Fica tudo para a concertação social.
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