Orçamento do Estado

Governo nega entregar estimativa de execução deste ano ao Parlamento

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Em resposta ao requerimento do PSD, o gabinete de Mário Centeno envia tabela com receitas por imposto, mas nega-se a dar estimativa de execução para o ano, argumentando que esta não ajuda ao debate.

MÁRIO CRUZ/LUSA

O Governo enviou para a Assembleia da República a tabela com as previsões de receita com cada um dos impostos que não tinha incluído no relatório do Orçamento do Estado para 2017, depois de o PSD o exigir e de a UTAO ter considerado a sua ausência como falta de transparência. Mas o Executivo continua a recursar-se a enviar as estimativas da execução orçamental de cada um dos ministérios, como o PSD pediu, afirmando que os dados não têm utilidade e podem prejudicar o debate.

Um meio-termo que o PSD não aceita — e vai insistir. Depois da polémica da ausência de informação, o Governo decidiu enviar para o Parlamento um quadro com a receita fiscal em contabilidade nacional (a que conta para Bruxelas para o apuramento do défice), desagregada por cada imposto, mas não diz nada sobre a despesa e puxa para si a decisão de enviar a informação que considera mais adequada. A resposta chegou cinco dias depois de o PSD ter feito o requerimento, na passada quarta-feira, e de esta segunda-feira ter voltado a insistir que os dados atualizados eram condição sine qua non para o PSD participar no arranque dos trabalhos orçamentais, previstos para esta terça-feira com a audição de Mário Centeno. A isto acresce o facto de o próprio presidente da Assembleia da República ter concordado que os dados em causa eram necessários.

No quadro agora enviado ao Parlamento é possível ver que o Governo espera um crescimento de praticamente todos os impostos, com a exceção do Imposto sobre o Tabaco, e no qual o crescimento mais expressivo é previsto no imposto sobre as bebidas alcoólicas, em que se prevê que a receita cresça 86,1 milhões de euros. Isto porque, em parte, o novo “imposto” sobre os refrigerantes aparece incluído nesse leque.

O que não se poderá ainda encontrar, nem no relatório do Orçamento, nem na informação adicional que o Governo enviou agora para o Parlamento, é a estimativa de execução para 2016. Estes valores costumam acompanhar os orçamentos para o ano seguinte de cada um dos programas orçamentais, que são globalmente os orçamentos por cada um dos Ministérios. Essa estimativa era uma versão mais atualizada daquilo que o Governo esperava que viesse a ser gasto em cada uma destas áreas, tendo por base uma estimativa calculada com os dados reais da execução orçamental até agosto deste ano.

Mas este ano o Governo entendeu que não o deveria fazer. Porquê? A resposta dada pelo Governo na resposta ao requerimento do PSD, usando como exemplo os números de 2014, é que as estimativas para o final do ano não costumam ser valores exatos e que depois irão ser corrigidos. Em vez disso, o Governo preferiu usar os números do Orçamento para 2016. Ou seja, os valores estimados pelo Governo nesta altura não seriam os valores finais. Em troca, o Governo usa os números que previa logo no início do ano.

Nas palavras do Governo, “as estimativas obtidas em contabilidade pública nesta da execução orçamental do ano em curso têm uma margem de erro assinalável”. Como o exemplo de 2014 demonstra, segundo o gabinete das Finanças, os números “não permitem uma análise rigorosa”, uma vez que os números que se vieram a verificar foram muito desfasados das estimativas e por isso têm uma utilidade “reduzida”. O Executivo, na missiva enviada pelo chefe de gabinete de Mário Centeno, argumenta mesmo que os desvios são de tal ordem que “levam a que os tais indicadores possam não contribuir para a qualidade do debate, por não apresentarem a desejável comparabilidade dos dados”.

Perante isto, o Governo garante que cumpriu todas as obrigações que tinha na lei, que está disposto a disponibilizar todos os elementos que forem considerados necessários e que contribuam para a compreensão da proposta de Orçamento, não apresentando os dados pedidos pelo PSD para a estimativa provisória.

PSD não vai desistir

Não foi só o PSD que pediu a informação. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) também o fez e disse-o no parecer preliminar sobre a proposta de orçamento, onde deixa a dúvida sobre que dados usou o Governo para construir o documento e diz que os valores que serviram de base ao Orçamento que Mário Centeno vai explicar esta terça-feira aos deputados podem já estar desfasados.

Ainda esta segunda-feira, perante a ausência de resposta do Governo, o PSD tinha voltado à carga com esta matéria entregando ao presidente do Parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues, um pedido urgente para agendar uma conferência de líderes para esta terça-feira, defendendo que a falta de documentação sobre o Orçamento inviabilizaria o início dos trabalhos orçamentais. O ministro das Finanças é ouvido esta terça-feira no Parlamento, naquela que é a primeira audição no âmbito do debate do Orçamento do Estado para 2017.

A resposta chegaria durante a noite de segunda-feira, mas o PSD não se dá por satisfeito e garante que vai insistir, sob pena de o debate orçamental ficar comprometido. Ao Observador, fonte social-democrata afirma que o PSD “vai pedir à conferência de líderes que exija ao Governo que disponibilize a informação em falta” e que, caso isso não aconteça, “pode estar em causa o início da discussão do OE”. “A contínua falta de informação do Governo torna ainda mais urgente a conferência de líderes” extraordinária”, diz a mesma fonte.

Apesar de o Governo ter enviado a receita dos impostos desagregada, o PSD afirma que “falta a estimativa para o final do ano feita com base na execução em contabilidade pública”. Ou seja, falta a estimativa da receita e da despesa feita com base na execução orçamental atualizada — estando apenas disponíveis as estimativas feitas com base nos valores previstos (não reais) no início do ano.

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Inês Domingos

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