Terá sido o debate sobre o Orçamento do Estado (OE) em que menos se debateu a proposta do Governo. Os protestos sobre a habitação, a resposta policial e o primeiro-ministro “escondido” tomaram conta do primeiro dia da discussão parlamentar. Luís Montenegro falou pela primeira vez dos acontecimentos do último fim de semana e a oposição procurou usar o que se tem visto na rua para engrossar a contestação às políticas do Governo — e não só na habitação.

Luís Montenegro e André Ventura disputaram a melhor defesa da autoridade policial. O PS tentou o equilíbrio entre não hostilizar a polícia e solidarizar-se com os protestos. À esquerda, reclamou-se a desproporção da carga policial. O entendimento sobre o conteúdo que está no centro dos protestos está cada vez mais impossível.

Não valia a pena fugir ao assunto. Embora o debate fosse sobre o OE, o Governo sabia que o tema da habitação se sobreporia a qualquer tentativa de falar dos números do défice ou da dívida pública. Por isso mesmo, Luís Montenegro tomou a iniciativa e deu na sua intervenção inicial o mote que dominaria o debate inteiro: assumiu que falaria sobre a habitação, elogiou a atuação da polícia e passou as culpas pela “crise” assumida no setor ao PS (e à esquerda por arrasto). O debate far-se-ia entre a defesa de Montenegro sobre o que já melhorou na habitação e as críticas acesas da oposição sobre o tema (e nalguns casos sobre a polícia).

Desde logo, este debate marcou a primeira declaração de Montenegro sobre a carga policial, depois de ter falado de forma mais genérica sobre os protestos nos primeiros dias (quando fez a famigerada declaração sobre os motivos egoístas de quem quer “importar climas de instabilidade” para Portugal). E o primeiro-ministro dirigiu vários elogios à atuação da polícia: pela “pedagogia, equilíbrio e razoabilidade” e por ter sido “especialmente cuidadosa e competente” quando se verificam “excessos e desrespeitos pela lei”.

É isso que tem acontecido, argumentou Montenegro: o direito à manifestação, defendeu, não foi impedido e é livre, mas tem de se “conformar com a lei” e com os direitos que podem entrar em conflito; e é aí que a polícia entra. Também deixou palavras de empatia pelos manifestantes que estão na rua de “boa fé”, mas ouviu gritos de indignação nas bancadas da esquerda: “O cacetete distingue, é?”, gritava-se no PS.

Fora a questão específica das manifestações, Montenegro quis demonstrar essa empatia – por uma causa que o Governo sabe que tem alguma transversalidade, embora acredite que não é tão grande como as manifestações fazem crer – reconhecendo que a “crise” existe, mas que não é responsabilidade deste Governo. “O sentido de justiça e empatia não se pratica com demagogia, populismo ou desinformação. Nem se pratica com complexos de superioridade moral, palavras de ódio ou ameaças”, defendeu. Quem defende a anarquia, o caos ou o extremismo pode “repetir slogans e frases feitas, mas não são uma referência de sentido de justiça, empatia e solidariedade social”.

Daí que Montenegro defenda que o seu Governo é que está verdadeiramente a tentar resolver o assunto – ao contrário do que aconteceu durante o consulado de António Costa, tanto na falta de políticas para a habitação como na pressão originada pela entrada de mais de um milhão de imigrantes. Por isso, argumentou que a crise estrutural no setor “não começou hoje e não se resolve em dois anos e meio” e que é mesmo o “legado” da esquerda, que voltou a acusar de promover os protestos por razões “egoístas” e do seu próprio interesse partidário – aproveitando para isso as frustrações de quem protesta legitimamente.

“Como podem os socialistas, os comunistas, os bloquistas culpar uma lei do arrendamento que ainda nem foi aprovada? Uma nova fiscalidade que só agora iniciou vigência? E atacam sem pudor quem está a corrigir os erros e omissões do período mais inoperante na Habitação”, critica. A intervenção foi em boa parte dedicada a disparar contra a esquerda: se a “demagogia” de PS, BE e PCP continuar para seu próprio proveito, continuarão “a viagem para a irrelevância política” (na bancada do PS gritava-se pelas sondagens que colocam o partido à frente da AD).

A mesma lógica foi usada pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, que dedicou os mais fortes ataques ao PS – acusando mesmo José Luís Carneiro de ter “saltado para o colo da extrema-esquerda em Portugal”. “Tem hoje a oportunidade de se pôr do lado certo, dos que praticaram crimes contra as forças policiais”, desafiou.

Carneiro não se livrou de uma série de acusações feitas por Hugo Soares, em várias vertentes, de forma a desautorizar o secretário-geral do PS neste tema: “É o padrinho da extinção do SEF e também o rosto do problema da habitação em Portugal. Fazia parte do Governo que permitiu a entrada de um milhão de pessoas em Portugal”, criticou, exigindo pedidos de desculpa a Carneiro para as polícias e os portugueses pela política de imigração do PS. “O PS faz o mal e a caramunha”, remata.

Chega só defende polícia. PS tenta colocar-se dos dois lados

Na oposição, o ataque ao Governo partiu de planos opostos perante as manifestações e a intervenção policial do sábado passado. Mas ainda que PS e Chega estejam distantes na avaliação dos protestos que correm na rua e até sobre o uso da força em manifestações, os dois acabaram por confluir na defesa da polícia no terreno.

É um ponto de honra para o Chega e um ponto sensível para o PS, um partido de poder e, neste momento, liderado por um antigo ministro da Administração Interna.

No caso de André Ventura, a defesa da polícia chegou de forma muito direta, com o líder do Chega a começar logo a sua intervenção no debate por questionar a ausência do primeiro-ministro do espaço público nestes dias, quando “o país se debatia com manifestações em muitas das suas cidades e em que polícias eram agredidos e o Estado de Direito ameaçado?”

No PS, José Luís Carneiro falou com o seu fato mais apertado de ex-MAI (ministro da Administração Interna) e atual líder socialista e acabou a solidarizar-se com os manifestantes e os polícias, na mesma frase, suscitando imediatos protestos das bancadas à sua direita. Preferiu opor-se ao Governo pela falta de “diálogo” na procura de respostas para a crise na habitação e também pelas “orientações políticas” dadas à polícia. “O uso da força é a última opção”, defendeu no plenário para apontar responsabilidade ao Governo e não à polícia que “atua com orientações políticas.”

“A minha crítica não é à polícia; é ao Governo. Porque se houver bom senso do Governo, o direito à manifestação nunca foi incompatível com o Estado de direito democrático”, afirmou Carneiro neste limbo entre os dois mundos. Pediu capacidade de diálogo ao Governo e exemplificou até com a ação do seu Governo, quando no início de 2024, os agricultores ameaçaram bloquear as duas pontes que ligam a margem Sul a Lisboa: “Nunca procurámos usar a força”.

Mas na bancada do Governo, Montenegro preferia lembrar outro momento, a altura da “carga policial de abril de 2023, na sequência de uma manifestação pelo direito à habitação”: “Não quero acreditar que a carga tenha emanado do então MAI José Luís Carneiro”, ironizava. O PS protestou, mas o primeiro-ministro prosseguiu nos ataques à bancada.

Tinha acabado de ouvir Carneiro voltar a desafiá-lo a desistir das alterações à lei das rendas que tem na calha – apoiadas no acordo com o Chega que desafiou o Governo a cumprir as reivindicações do partido de Ventura –, mas Montenegro aproveitava a deixa para o acusar de querer deixar tudo na mesma. O caminho parece estreito para as duas partes serem uma solução nesta matéria concreta.

As críticas à governação socialista na área da habitação foram, de resto, dominantes nas intervenções da direita. Hugo Soares, por exemplo, acusou Carneiro de ser “o padrinho da extinção do SEF e também o rosto do problema da habitação em Portugal. Fazia parte do Governo que permitiu a entrada de um milhão de pessoas em Portugal”, numa referência à imigração que a direita tem colocado como a razão principal para os desequilíbrios do mercado.

No Chega, Ventura também pedia a Carneiro que pedisse desculpas pelos socialistas. E ouviu Paulo Núncio, do CDS, desafiar o partido a não ter “medo dessa minoria de arruaceiros, é malta de extrema-esquerda”, ironizava para que Ventura escolhesse de que lado quer estar na lei das rendas. Mas Núncio também atirou ao PS que “devia ter vergonha e assumir a responsabilidade pelo colapso das fronteiras” e a crise na habitação que esse “colapso” provocou.

Na esquerda, Fabian Figueiredo, do BE, apareceu coxo e rouco no plenário. Montenegro notou a rouquidão e disse saber a sua razão: o deputado do BE tem estado na primeira linha das manifestações. Incluindo na madrugada da intervenção da polícia, no Rossio. O deputado afirmou que o Governo “mandou bater em quem se estava a manifestar pacificamente”, em vez de se “bater” por políticas de habitação no Conselho de Ministros. No Livre, a mesma linha, com Isabel Mendes Lopes a considerar “injustificável” a carga policial de sábado e a acusar Montenegro de “acicatar ainda mais os ânimos”.

Um Orçamento que não serve para entreter e que privilegia o “poder de compra”

Num debate de quase cinco horas para se discutir o Orçamento do Estado para 2027, e durante o qual no exterior da Assembleia se juntava uma multidão para a manifestação pela habitação, foi escasso o tempo de antena que o documento teve esta tarde no Parlamento. O primeiro-ministro até arrancou o debate a enaltecer o “bom orçamento” e “fiel sucessor” dos dois que o antecederam, por ser um orçamento que “não aumenta impostos, que consagra o aumento de rendimentos, o aumento de pensões” e outros apoios e por manter a economia a crescer mais do que a média europeia, apesar da instabilidade internacional. Além de prever uma dívida pública abaixo dos 85% do PIB. “É bom para os portugueses, para as famílias, para as empresas e motivo de reconhecimento internacional”, vincou o chefe do Governo.

Mas o protagonismo do orçamento na tarde política durou pouco. Já que “antes de explicitar o conteúdo” do documento, Montenegro quis ir “diretamente” ao tema do momento: a habitação. E da habitação o debate pouco se desviou. Mas o primeiro-ministro tinha para o documento, que será esta quarta-feira votado na generalidade com viabilização garantida pelo PS, mais algumas palavras de louvor. Ou melhor, alguns “factos” e “não opiniões”.

Destacou que o OE prevê mais um superávite em 2027, o quarto consecutivo, e uma nova descida da dívida, o “melhor serviço” que se pode prestar ao país e às novas gerações num momento de incerteza, na visão do Governo. “Garantir que as contas são justas e estão certas, que estão seguras e que nos podemos financiar a preços mais comportáveis e que a dívida pública não voltará a hipotecar o futuro dos nossos filhos e dos nossos netos”, salientou o primeiro-ministro. Mais à frente, traria ao debate o “pai” das contas certas, que tem alertado para o aumento da despesa pública. Sem referir o nome de Mário Centeno, Montenegro falou num “atual comentador” que nos últimos anos teve várias responsabilidades, do Governo às altas instâncias da nossa administração, e que tem tentado assustar o país com esse aumento da despesa”. Mais um “facto” que Montenegro quis deixar claro: a despesa corrente primária está num nível “absolutamente controlado”.

Sabendo que na fase da especialidade terá de gerir as propostas dos partidos para combater o aumento do custo de vida, como o IVA Zero, e que isso poderá desvirtuar o orçamento caso haja visões coincidentes entre Chega e PS, Montenegro foi tentando convencer os deputados de que este é o terceiro orçamento que não aumenta impostos e que devolve rendimentos aos portugueses. Para o Governo da AD, a devolução de rendimentos traz liberdade às pessoas: “confiamos nas famílias para gerirem o seu próprio dinheiro”.

Nos últimos dois anos e meio foram 2,9 mil milhões de euros “só no que diz respeito aos rendimentos do trabalho”. Um aumento de quase 15% nos rendimentos líquidos, que nas contas do Governo equivale praticamente a um “15.º e 16.º mês”. “Trabalhar mais deve significar ganhar mais”. No total foram 5,2 mil milhões de euros em impostos devolvidos, contabiliza Montenegro. “É mesmo uma opção ideológica”.

Lembrou as medidas aprovadas para os jovens e que vão continuar em vigor, como a garantia jovem para a compra de casa, a isenção de IMT e imposto de selo e o IRS Jovem, e que o primeiro-ministro garante que se vão manter. Algo que não tinha ficado claro, no caso da garantia jovem, quando Miranda Sarmento apresentou o orçamento a 8 de outubro. E ainda realçou os apoios dados aos “mais velhos e mais pobres”, afiançando que este é um orçamento “focado no poder de compra”.

“Temos lançado as sementes. E os frutos já começam a aparecer”, sublinhou o primeiro-ministro, que admite que este orçamento “não vencerá o campeonato do entretenimento fácil”, mas “tem outras vantagens”. São elas, diz Montenegro, “resolver os problemas das pessoas, fazer escolhas, tomar decisões, abrir caminho para um futuro melhor e permitir resultados enaltecidos na Europa e no mundo”. Antes de responder aos 43 pedidos de esclarecimento dos deputados, alguns dos quais não ouviu por se ter ausentado da sala, o chefe do Governo concluiu: “connosco e com este Orçamento o país avança e Portugal não vai parar”. Esta quarta-feira o debate continua, embora o primeiro-ministro tenha terminado o dia em tom de despedida, desejando uma “boa especialidade” aos deputados.