O partido Nova Ordem Social, presidido pela luso-descendente Venezuela Portuguesa da Silva, apelou hoje ao Supremo Tribunal de Justiça, em Caracas, para um “amparo constitucional” contra o novo processo obrigatório de legalização das organizações políticas venezuelanas.

“Exigimos a nulidade do regulamento de legalização dos partidos políticos, porque viola todas as liberdades de associação partidária”, explicou a luso-descendente, num comunicado enviado à agência Lusa.

Em causa está o processo de renovação da legalização dos partidos políticos venezuelanos, desencadeado pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que é amplamente contestado pelas organizações opositoras e também por vários partidos minoritários que apoiam o Governo do Presidente Nicolás Maduro.

O processo, que obrigava os 59 partidos legais a reunir, em apenas dois dias, um sábado e um domingo, 195 mil assinaturas (1% dos eleitores recenseados), deveria ter-se iniciado a 18 de fevereiro último, mas entretanto foi adiado para depois do Carnaval.

Segundo Venezuela Portuguesa da Silva, trata-se de um processo “que tem como objetivo erradicar a dissidência e estabelecer um sistema de um só partido na Venezuela”.

“Por isso, convidamos os partidos que tentam ilegalizá-los, a juntar-se a este recurso jurídico, para travar esta violação dos nossos direitos, lutando todos juntos pela pouca democracia que fica no país”, explica a luso-venezuelana.

Por outro lado, sublinha que o NOS é uma organização política fundada há 10 anos, com representação a nível nacional, na Venezuela, e que é independente dos grandes polos em confronto no país.

“Não estamos adscritos na Mesa de Unidade Democrática (MUD), nem no Grande Polo Patriótico. Estamos aqui para lutar pela nossa pátria. Só pedimos que nos deixem continuar na luta política, como um partido que nunca tem feito negociações, nem vendido o seu nome”, adi<antou.

Para o Nova Ordem Social (NOS), “a erradicação dos partidos” políticos leva à “destruição da democracia”, sendo “inaceitáveis as condições que o CNE impõe para a relegitimação de organizações “que representam o povo”

“No tempo regulamentar para a recolha de assinaturas não é possível fazer nada. São 14 horas divididas em dois dias e se alguém se inscrever em várias organizações políticas, a última [em que foi inscrito] é a que prevalece”, explica.

À exceção do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV, no poder), as demais formações consideram impossível respeitar as exigências do CNE, que acusam de pretender que apenas o PSUV e um ou dois partidos da oposição continuem legais.

Os partidos da oposição alegam ainda que participaram nas últimas eleições, as legislativas de dezembro de 2015, na aliança Mesa de Unidade Democrática e que esse aspeto não está a ser levado em consideração.

Segundo o CNE, serão organizados 390 locais, a nível nacional, que funcionarão sete horas diárias e que disporão de aparelhos de autenticação biométrica.