Os secretários de Estado da Internacionalização, dos Assuntos Fiscais e da Indústria que pediram este domingo a exoneração de funções são suspeitos do crime de recebimento indevido de vantagem. O Observador apurou que este é o crime pelo qual serão indiciados Fernando Rocha Andrade (Assuntos Fiscais), Jorge Costa Oliveira (Internacionalização) e João Vasconcelos (Indústria) no momento em que se verificar a sua constituição como arguidos pelo Ministério Público (MP).
Ao que o Observador apurou, tal ainda não aconteceu. Os três secretários de Estado também ainda não foram notificados a prestar declarações no inquérito criminal aberto no MP. De acordo com fontes governamentais, os autos em investigação concentram-se apenas nas viagens oferecidas pela Galp.
A Galp não foi constituída arguida até ao momento. Fonte oficial da empresa desmente a informação que o Público escreveu na sua edição desta segunda-feira: “a empresa não é arguida e não foi notificada nesse sentido”. O Observador confirmou igualmente que ainda nenhum representante oficial da petrolífera foi formalmente indiciado nos autos do Galpgate.
Os três governantes anunciaram este domingo que solicitaram ao MP a sua constituição como arguidos no inquérito relativo às viagens para assistir a jogos do Euro 2016, caso que ficaria conhecido como Galpgate. Entretanto, o Expresso avançou que também o assessor económico de António Costa, Vitor Escária, também foi constituído arguido — informação que o Observador confirmou. Depois de ter informado que Escária continuava em funções, o Expresso corrigiu a informação e noticiou que aquele que também foi assessor económico de José Sócrates, afinal, abandonava as funções no gabinete de Costa, seguindo os mesmos passos que secretários de Estado exonerados.
Até ao momento nenhum representante da Galp foi constituído arguido, ao que o Observador apurou.
O crime de recebimento indevido de vantagem é punido com uma pena até aos 5 anos prisão ou uma pena de multa até 600 dias. O facto de o Ministério Público (MP) estar a investigar os três membros do Governo por esse ilícito significa que, tal como obriga o Código Penal, não considera a aceitação do convite da Galp por parte de Rocha Andrade, Jorge Oliveira e João Vasconcelos como uma “conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes”.
Os três governantes solicitaram a sua exoneração ao primeiro-ministro — que António Costa aceitou de imediato. Ao jornal Público, Costa diz que “não podia negar-lhes esse direito”. O chefe de Governo explicou ainda que, “na semana passada, foram constituídos arguidos dois chefes de gabinete. Os secretários de Estado acharam que deviam, eles próprios, tomar a iniciativa de requererem a sua constituição como arguidos e poderem exercer o seu direito de defesa”, explicou o primeiro-ministro.
“Desconforto” e clima de “suspeição”
O Observador sabe que os três secretários de Estado decidiram pedir a exoneração dos cargos que ocupavam no Executivo de António Costa porque queriam ser ouvidos no processo que envolve a Galp. O “desconforto” gerado pelo clima de “suspeição” que rodeava o caso das viagens ao Euro 2016 — e que já dura há um ano — foi a base para que quisessem ser constituídos arguidos no processo, sobretudo “porque já havia outras pessoas” a serem interrogadas pelo Ministério Público e aos três secretários de Estado ainda nenhum pedido tinha chegado. De acordo com o que o Observador apurou, o facto de as férias judiciais se estarem a aproximar contribuiu para que a decisão fosse tomada agora, evitando, assim, que o processo estivesse ainda mais meses sem avanços.
“Os signatários solicitaram ao primeiro-ministro a exoneração das funções que desempenham”, afirmam, em comunicado conjunto enviado à Lusa, o secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira; o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e o secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos. A decisão é justificada com a intenção de não prejudicar o Governo.
Costa aceitou demissão, mesmo sem haver acusação
O primeiro-ministro, António Costa, aceitou o pedido de exoneração e, em comunicado, diz que “ponderando a vontade manifestada pelos senhores Secretários de Estado, a avaliação que fazem das condições para o exercício das funções e de modo a não prejudicar o seu legítimo direito de defesa, decidi aceitar o pedido de exoneração, apesar de não ter sido deduzida pelo Ministério Público qualquer acusação, nem consequentemente uma eventual acusação ter sido validade por pronúncia judicial.”
No mesmo comunicado, o primeiro-ministro sublinha um agradecimento pela “relevante e dedicada colaboração dos três Secretários de Estado nas funções desempenhadas no XXI Governo Constitucional”.
Os três governantes referem que decidiram “exercer o seu direito de requerer ao Ministério Público a sua constituição como arguidos”, depois de terem tido conhecimento de que “várias pessoas foram ouvidas pelo Ministério Público e constituídas como arguidas no âmbito de um processo inquérito relativo às viagens organizadas pelo patrocinador oficial da seleção portuguesa de futebol, durante o campeonato da Europa de 2016”.
Jorge Costa Oliveira, Fernando Rocha Andrade e João Vasconcelos afirmam que foram “sempre transparentes” sobre esta questão e “reafirmam a sua firme convicção de que os seus comportamentos não configuram qualquer ilícito”, o que dizem querer “provar no decorrer do referido inquérito”.
“Todavia, nas atuais circunstâncias, entendem que não poderão continuar a dar o seu melhor contributo ao Governo e pretendem que o executivo não seja prejudicado, na sua ação, por esta circunstância”, referem, a propósito do pedido de exoneração.
Os três secretários de Estado que foram a França ver a bola
A polémica estalou no verão do ano passado, quando veio a público que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, tinha aceitado um convite da Galp para ir a França assistir ao jogo Portugal-Hungria. O governante viajou a bordo de um avião fretado pela empresa com um conjunto de convidados e regressou a Portugal no mesmo dia, não tendo dormido em França.
Depois da divulgação da notícia, o Ministério das Finanças informou que o secretário de Estado já tinha contactado a Galp no sentido de reembolsar a despesa que a empresa teve com estes convites, e cujo valor não é conhecido. Na altura, Rocha Andrade sublinhava que considerou o “convite natural” e não achou que se tratasse de um problema ético ou conflito de interesses. “No entanto, para que não restem dúvidas sobre a independência do Governo e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”, contactou a Galp no sentido de reembolsar a empresa da despesa efetuada.
O grande conflito neste caso, explicava o Observador na altura, é o facto de a Galp ter um contencioso que supera os 100 milhões de euros por se recusar a pagar um imposto lançado pelo anterior Governo: a contribuição extraordinária sobre os ativos da energia. Ora, este conflito dependia precisamente da tutela da secretaria de Estado liderada por Rocha Andrade.
Um dia depois, soube-se que não tinha sido apenas Fernando Rocha Andrade a viajar para França a convite da Galp. Também João Vasconcelos, o secretário de Estado da Indústria, foi na mesma viagem.
“O secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, confirma que viajou para o Euro 2016 a convite da Galp, enquanto entidade patrocinadora da Selecção Nacional, mas esclarece que pagou um bilhete de avião. Mais informa que já pediu à Galp que esclareça se há despesas adicionais que, a existirem, serão devidamente reembolsadas”, lia-se num esclarecimento do Ministério da Economia enviado ao jornal Público na altura.
Secretário de Estado João Vasconcelos também foi ver a bola a França a convite da Galp
No mesmo dia, mais um governante era envolvido na polémica: Jorge Oliveira, o secretário de Estado da Internacionalização, também aceitou o convite da Galp para ir a Lyon assistir ao Portugal-Hungria. O envolvimento de Jorge Oliveira na polémica teve consequências imediatas: no dia seguinte, o ministro dos Negócios Estrangeiros, de que dependia aquele secretário de Estado, afastou-o de todos os casos relacionados com a Galp.
Em declarações à SIC, Augusto Santos Silva afirmou que passaria a tratar pessoalmente de todas as questões relacionadas entre o seu Ministério e a Galp.
Jorge Oliveira também foi ao Euro com a Galp. Já são 3 secretários de Estado
“Todos viajam em conjunto de forma aberta e transparente, num voo ‘charter’ de acesso generalizado, sem qualquer segredo ou tratamento diferenciado, partindo e regressando no próprio dia do jogo”, lia-se na nota enviada pela Galp à Lusa.
O CDS pediu a demissão dos governantes, enquanto o PSD pediu esclarecimentos e PCP e Bloco de Esquerda condenaram esta conduta.
