PSD, CDS-PP e PCP manifestaram-se esta quinta-feira contra o projeto do PS sobre cobrança extrajudicial de créditos vencidos por entenderem que legaliza a procuradoria ilícita, invocando, inclusivamente, a discordância já manifestada pela ministra da Justiça.
Estas posições foram transmitidas em plenário, no parlamento, pelos deputados Andreia Neto (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP), com o BE, por intermédio de Paulino Ascensão, a admitir com reservas a discussão sobre esta matéria em sede de especialidade.
O PS, perante uma posição maioritária no parlamento contra o seu projeto – à qual acrescem críticas provenientes das ordens dos Advogados e dos Solicitadores -, admite agora que o seu diploma, durante as votações de sexta-feira, baixe diretamente a comissão de especialidade sem votação na generalidade.
No curto debate travado em plenário, o vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves advertiu que “nada fazer sobre esta matéria continuará a desproteger os consumidores face a uma atividade que carece de regulação” e que, muitas vezes, os expõe em relação “a práticas invasivas e agressivas”.
“Estamos perante uma prática que existe e que não se confunde com as atividades próprias dos advogados e dos solicitadores. São precisas regras claras e é necessário proibir o chamado cobrador de fraque, com práticas agressivas que fazem a vida negra aos consumidores”, sustentou.
Na resposta, a deputada social-democrata Andreia Neto classificou como “imprudente” o diploma dos socialistas, advogando que colide com o recente Pacto da Justiça e tem mesmo a discordância da própria ministra Francisca Van Dunem.
Neste contexto, Andreia Neto salientou que a cobrança de créditos vencidos só pode ser feita por via de negociações por parte dos advogados, ou por via dos tribunais.
“O PS, no fundo, quer caucionar a chantagem [de empresas de cobranças difíceis] junto dos consumidores”, acusou Andreia Neto, numa posição que foi logo depois partilhada por Vânia Dias da Silva (CDS-PP), dizendo que os socialistas pretendem “legalizar outro tipo de cobradores de fraque” na ação de cobrança de créditos vencidos.
Numa alusão à posição já manifestada pela ministra da Justiça, a deputada democrata-cristã deixou a seguinte recomendação: “Melhor faria o PS se optasse antes por se articular primeiro com o Governo socialista e abdicasse desta via ligeira”, disse.
As críticas mais duras partiram do deputado do PCP António Filipe, considerando que o PS “pretende com o diploma legalizar a procuradoria ilícita” na cobrança de dívidas.
“O PS não quer proibir o cobrador de fraque. Quer antes que o fraque mude de cobrador, que o cobrador mude de aparência”, declarou, numa nota irónica.
Para o deputado do PCP, a solução “não é tornar lícitas atividades ilícitas por parte das chamadas empresas de cobranças difíceis, com prejuízo dos advogados, e dos solicitadores e agentes de execução”.
“Não podemos apoiar esta iniciativa legislativa”, concluiu António Filipe.
Pela parte do BE, o deputado Paulino Ascensão demarcou-se do teor global do diploma do PS, mas manifestou-se disponível para discutir em sede de comissão uma “solução que contribua para melhor proteger os consumidores”.
“Não podemos continuar com este problema nos braços”, rematou o socialista Pedro Delgado Alves na sua segunda e última intervenção.
